14:54 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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RESOLUÇÃO Nº 004, DE 29/12/2011
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PANTANO GRANDE.


TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS


Art. 1º As funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Pantano Grande, bem como sua constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento, obedecerão ao disposto neste Regimento Interno.

CAPÍTULO I - DA SEDE


Art. 2º A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que lhe é destinado.
   § 1º A Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
   § 2º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos as suas funções sem prévia autorização da Mesa.

CAPÍTULO II - DA LEGISLATURA


Art. 3º A legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas anuais.

Seção I - Da Sessão de Instalação


Art. 4º No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia 1º de janeiro, para dar posse aos seus membros, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, ou a pessoa indicada por estes.
   § 1º Precedendo a instalação da legislatura, os diplomados reunir-se-ão em Sessão Preparatória, no último dia útil da legislatura anterior, sob a Presidência do mais votado, na sala do Plenário, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na Sessão de Instalação da Legislatura.
   § 2º Os trabalhos da Sessão de Instalação de que trata este artigo ficarão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes na Câmara Municipal.
   § 3º Aberto os trabalhos, o Presidente da Sessão convidará um dos diplomados para compor a Mesa na qualidade de Secretário, e dirigirá os trabalhos com a seguinte ordem:
      I - entrega à Mesa do diploma dos Vereadores presentes;
      II - prestação do compromisso legal dos Vereadores;
      III - posse dos Vereadores;
      IV - eleição e posse dos membros da Mesa, na forma do disposto no artigo 22 deste Regimento Interno;
      V - entrega à Mesa, pelo Prefeito e Vice-Prefeito, de seus diplomas;
      VI - prestação do compromisso legal do Prefeito e do Vice-Prefeito;
      VII - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
      VIII - palavra a um Vereador de cada Bancada, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, respectivamente;
      IX - indicação dos líderes da bancadas; e
      X - eleição dos membros da Comissão Representativa, da Comissão de Ética e Disciplina e das Comissões Permanentes.
   § 4º A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da Sessão de Instalação, até a posse dos membros da Mesa.

Art. 5º Iniciados os trabalhos, será prestado compromisso de que trata o inciso II do § 2º do artigo 4º deste Regimento, pelo Presidente, de pé, da seguinte forma: "Prometo cumprir, manter e defender as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica e as Leis, presentes e futuras, que vir a aprovar, com competência e honestidade, sob a proteção de Deus e na observância do sagrado compromisso de defender os direitos e instituir os deveres do cidadão para o bem coletivo, inspirado sempre no patriotismo, na igualdade e na justiça", para, logo após, efetuar a chamada nominal de cada Vereador, o qual, também de pé, dirá: "Assim o Prometo".
   § 1º Prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras: "Declaro empossados os Vereadores que prestaram compromisso".
   § 2º O compromisso será lavrado em livro próprio, com o respectivo termo de posse e a declaração de bens, e será assinado por todos os Vereadores.
   § 3º O Vereador que não tomar posse na Sessão de Instalação prevista no artigo 4º poderá fazê-lo em até trinta dias, mediante requerimento com justificativa acerca da ausência.
   § 4º Considerar-se-á renúncia ao mandato o Vereador que, salvo por justo motivo, acatado pelo Plenário, deixar de tomar posse no prazo do § 3º deste artigo.

Art. 6º O compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito serão realizados pelo Presidente eleito, que fará a leitura do seguinte juramento: "Prometo cumprir, manter e defender a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e as leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo com competência e honestidade, sob a proteção de Deus e os ditames do patriotismo, da lealdade, da igualdade e da justiça", efetuando, logo após, a chamada nominal do Prefeito e do Vice-Prefeito que responderão: "Assim o prometo".
   Parágrafo único. Prestado compromisso, o Presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras: "Declaro empossado nos cargo de Prefeito o Senhor (citar o nome) e, de Vice-Prefeito, o Senhor (citar o nome)".

Art. 7º Logo após a posse dos Vereadores, será realizada a eleição da Mesa Diretora.
   Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, não puder ser realizada a eleição da Mesa na forma prevista no artigo 22 deste Regimento Interno, a Mesa Provisória ficará responsável pela convocação dos Vereadores para a realização da eleição, com interstício de quarenta e oito (48) horas.

CAPÍTULO III - DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL


Art. 8º A Sessão Legislativa Anual compreenderá o período de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.
   § 1º As Sessões Plenárias marcadas para as datas de início ou término do período legislativo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábado, domingo ou feriado, com exceção do encerramento da legislatura.
   § 2º O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de convocação.

CAPÍTULO IV - DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA


Art. 9º A Câmara reunir-se-á, em Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por sua iniciativa, da Comissão Representativa ou a requerimento de um terço dos seus membros.
   § 1º A convocação da Câmara pelo Prefeito Municipal somente poderá ocorrer durante o recesso parlamentar.
   § 2º A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas e nela não se tratará de assunto estranho à pauta da convocação.
   § 3º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação pessoal ou escrita.

TÍTULO II - DOS VEREADORES
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES


Art. 10. Os direitos dos Vereadores serão exercidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.

Art. 11. São deveres dos Vereadores, além de outros previstos nesse Regimento, na Lei Orgânica do Município e no ordenamento jurídico:
   I - traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da liberdade entre os cidadãos, a defesa do Estado Democrático de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais;
   II - pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste Regimento, como forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões e os diferentes particularismos às idéias reguladoras do bem comum;
   III - cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica Municipal;
   IV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem;
   V - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica;
   VI - expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no Parlamento ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidades dos diferentes pontos de vista e construa, em cada momento histórico, consensos fundados por procedimentos democráticos;
   VII - denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo;
   VIII - abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posições individuais como representante legítimo dos munícipes.
   IX - comparecer, na hora regimental e nos dias designados, às Sessões da Câmara Municipal, apresentando justificativa à Mesa, por escrito, em caso de ausência, nos termos do § 1º do artigo 17;
   X - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
   XI - dar pareceres ou votos nos prazos regimentais, comparecendo e tomando posse nas reuniões das Comissões a que pertencer;
   XII - propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população;
   XIII - impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público, amparando sua ação nas provas e indícios da prejudicialidade apontada;
   XIV - comparecer às Sessões e às reuniões devida e adequadamente trajado, assim compreendido o uso, nas Sessões Plenárias, de Traje Passeio ou Passeio Completo.

Art. 12. Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além de outros previstos na legislação:
   I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;
   II - a transgressão reiterada a preceitos deste Regimento Interno;
   III - a perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões;
   IV - o uso, em discursos ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;
   V - o desrespeito à Mesa Diretora e a prática de atos atentatórios à dignidade de seus membros;
   VI - o comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.
   Parágrafo único. A Mesa Diretora, de ofício ou a requerimento de Vereador, ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar as hipóteses previstas nos artigos anteriores, remeterá a questão para ser investigada e apreciada pela Comissão de Ética.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA


Art. 13. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de:
   I - perda do mandato;
   II - renúncia;
   III - falecimento.

Art. 14. A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á nos casos previstos pela Lei Orgânica do Município.
   Parágrafo único. Os procedimentos que tenham a perda do mandato, assim como qualquer outra punição ao vereador, serão realizados de acordo com este Regimento Interno, assegurado o respeito ao princípio do devido processo legal.

Art. 15. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato será dirigida à Mesa por escrito, e independerá de aprovação do Plenário.
   § 1º Considera-se renúncia, ainda, na forma tácita:
      I - a não-prestação de compromisso no prazo estabelecido na Lei Orgânica e neste Regimento;
      II - o suplente que, convocado, não se apresentar para assumir no prazo regimental;
      III - deixar de comparecer a três sessões plenárias ordinárias ou três sessões plenárias extraordinárias realizadas em cada Sessão Legislativa Anual, salvo licença concedida ou falta justificada.
   § 2º A vacância, nos casos de renúncia tácita, será declarada em Sessão Plenária pelo Presidente para fins de registro.

CAPÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE


Art. 16. A Mesa convocará, no prazo máximo de cinco dias, o suplente de Vereador nos casos de:
   I - ocorrência de vaga;
   II - licenças;
   III - investidura do Presidente da Câmara nas funções de Chefe do Executivo Municipal, caso seja realizada sessão plenária durante o período da investidura.
   § 1º Assiste, ao suplente que for convocado, o direito de declarar-se impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência, por escrito e no prazo de setenta e duas horas após a sua convocação, à Mesa, que convocará o suplente imediato.
   § 2º Ressalvada a hipótese de doença, comprovada na forma legal, ou de estar investido em cargo público, nos termos do inciso II deste artigo, ou de ter requerimento deferido pela Mesa, baseado em outro motivo, o suplente que, convocado, não assumir o mandato no prazo de trinta dias, perderá o direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato.
   § 3º O suplente tomará posse perante o Plenário, em Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, exceto em períodos de recesso, ocasião em que a posse se dará perante a Comissão Representativa.
   § 4º O suplente investido no mandato de Vereador disporá de todas as prerrogativas parlamentares previstas ao titular, exceto quanto à ocupação de cargos na Mesa Diretora e na Presidência das Comissões nos casos do art. 16, II e III desse Regimento Interno.

CAPÍTULO IV - DAS FALTAS E DAS LICENÇAS


Art. 17. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões Plenárias.
   § 1º Considera-se, para efeito de justificação de faltas, como motivo justo: doença, falecimento de cônjuge e parente até segundo grau, motivos adversos de urgência, desempenho de missões oficiais da Câmara e participação em cursos e eventos oficiais, todos mediante requerimento de justificativa encaminhado à Mesa.
   § 2º O comparecimento do Vereador nas Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias far-se-á mediante assinatura no Livro de Presenças até o início da Ordem do Dia, presença durante as chamadas e participação nas votações das matérias constantes na Ordem do Dia.

Art. 18. O Vereador poderá licenciar-se:
   I - por doença, devidamente comprovada;
   II - para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, por prazo nunca inferior a trinta (30) dias e no máximo de cento e vinte (120) dias por Sessão Legislativa Anual;
   III - para desempenho de missão oficial da Câmara Municipal;
   IV - para a investidura no cargo público de Secretário Municipal ou outro equivalente.
   § 1º O pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito enviado à Mesa Diretora que, preenchidos os requisitos legais, em quarenta e oito (48) horas deferirá o pedido, o encaminhado ao Plenário para leitura.
   § 2º No caso de o Vereador encontrar-se impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento, o respectivo assessor ou familiar poderá fazê-lo, instruindo-o com atestado médico.
   § 3º Na hipótese do inciso IV, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato, sob custeio do executivo municipal.
   § 4º Durante o recesso parlamentar, a licença será concedida pela Comissão Representativa.
   § 5º Questões excepcionais, relativas as licenças, serão decididas pelo plenário a partir de requerimento de vereador, acompanhado de parecer da Mesa Diretora.

CAPÍTULO V - DOS LÍDERES


Art. 19. Os Líderes são os porta-vozes das Bancadas e do Executivo Municipal junto à Câmara.
   § 1º Cada Bancada terá um Vice-Líder.
   § 2º Compete ao Vice-Líder substituir o Líder na ausência, falta ou impedimento deste.
   § 3º As Bancadas indicarão à Presidência da Câmara, por escrito, os Líderes e Vice-Líderes.
   § 4º Haverá liderança havendo um ou mais vereadores de um mesmo partido político.
   § 5º Haverá liderança, também, quando formado bloco parlamentar de dois ou mais partidos distintos em substituição à liderança partidária.

Art. 20. O Prefeito poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador para ser Líder do Governo, que interprete e represente o pensamento do Poder Executivo junto à Câmara Municipal, cabendo-lhe:
   I - discutir os projetos de autoria do Poder Executivo;
   II - encaminhar a votação dos projetos de autoria do Poder Executivo;
   III - retirar da ordem do dia, antes do início da votação, os projetos de autoria do Poder Executivo;
   IV - exercer outras atribuições constantes deste Regimento Interno.

Art. 21. Compete ao Líder de Bancada:
   I - orientar e representar as respectivas Bancadas;
   II - indicar os membros de seu partido ou bloco parlamentar para integrarem as Comissões Permanentes e Temporárias;
   III - participar das reuniões convocadas pela Presidência;
   IV - requerer urgência para proposições em tramitação;
   V - exercer outras atribuições constantes deste Regimento.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o prazo para indicação pelo Líder de Bancada será de cinco dias, findo o qual, o Presidente da Câmara deverá fazê-lo, de imediato.

TÍTULO III - DA MESA DIRETORA
CAPÍTULO I - DA ELEIÇÃO DA MESA


Art. 22. A eleição da Mesa na Sessão de Instalação, de que trata o inciso IV do § 3º do artigo 4º deste Regimento Interno, far-se-á por votação secreta, observados os seguintes requisitos:
   I - presença da maioria absoluta dos Vereadores;
   II - chamada nominal dos Vereadores, para votação;
   III - obtenção do resultado por maioria simples dos votos;
   IV - no caso de empate, escolha do Vereador com maior tempo de vereança anterior, ou, permanecendo o empate, o vereador mais idoso;
   V - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;
   VI - posse automática dos eleitos após a proclamação do resultado.

Art. 23. A eleição para a renovação da Mesa, para as Sessões Legislativas seguintes, realizar-se-á na última Sessão Plenária Ordinária do mês de dezembro, observado, no que couber, o disposto no artigo 22.
   Parágrafo único. A posse dos eleitos de que trata este artigo ocorrerá a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à realização da eleição.

Art. 24. O mandato da Mesa será de um (01) ano, podendo, os membros da Mesa, ser reconduzidos para o mesmo cargo por mais um período.

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA


Art. 25. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.
   § 1º A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e do Primeiro e Segundo Secretários.
   § 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos casos de ausência e impedimentos.
   § 3º Nos casos de impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o cargo o Primeiro Secretário e, na impossibilidade deste, o Segundo Secretário.
   § 4º Caso o Segundo Secretário se encontre, igualmente, impedido ou ausente, assumirá o Vereador com maior tempo de vereança, ou, havendo empate, o vereador mais idoso.
   § 5º Nenhum membro da Mesa presente à Sessão Plenária poderá deixar sua cadeira sem que a faça ocupar por substituto.
   § 6º Na composição da Mesa, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com bancada na Câmara Municipal.
   § 7º No caso de vaga de um ou mais cargos, o seu preenchimento dar-se-á mediante nova eleição, nos termos do artigo 22 deste Regimento Interno.

Art. 26. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de dez dias.

Art. 27. A renúncia a cargo da Mesa Diretora poderá ser feita pelo Vereador que a integra mediante ofício dirigido à Mesa, e efetivar-se-á a partir da leitura do mesmo em Sessão Plenária, independentemente de deliberação do Plenário.
   Parágrafo único. Se a renúncia for coletiva, de toda a Mesa, o ofício será levado ao conhecimento do Plenário.

Art. 28. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, caso exorbitem as atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante Resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, assegurado o contraditório.
   § 1º O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
   § 2º Oferecida a representação, a matéria será encaminhada à Comissão Processante, observado o procedimento previsto neste Regimento Interno.

Art. 29. Compete, à Mesa, as seguintes atribuições:
   I - administrar o Poder Legislativo Municipal;
   II - propor, privativamente, a criação de cargos, empregos e funções necessários ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, bem como a fixação ou alteração das respectivas remunerações;
   III - expedir os atos referentes ao pessoal, podendo, quanto a estes, delegar competência ao Gerente Administrativo;
   IV - organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal;
   V - conceder licença não-remunerada;
   VI - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
   VII - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
   VIII - promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário;
   IX - dar publicidade aos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista em lei;
   X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos definidos em lei;
   XI - editar Resoluções de Mesa dispondo sobre matéria de natureza interna;
   XII - autorizar a realização de viagens e cursos pelos vereadores, nos termos da lei;
   XIII - exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este Regimento.
   Parágrafo único. A Mesa reunir-se-á pelo menos uma vez por mês a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame.

Seção I - Do Presidente


Art. 30. O Presidente deverá gerir e representar a Câmara na forma da Lei Orgânica do Município e deste Regimento.
   § 1º Compete ao Presidente:
      I - quanto às atividades do Plenário:
         a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;
         b) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento;
         c) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;
         d) advertir o orador que se desviar da matéria em discussão, falar sobre matéria vencida, ou faltar com a consideração devida à Câmara, a qualquer de seus membros, ou aos poderes constituídos e seus titulares, e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra;
         e) abrir e encerrar as fases da sessão e os prazos concedidos aos oradores, inclusive com gerenciamento do tempo na forma desse regimento;
         f) anunciar a matéria a ser discutida e votada, bem como o resultado da votação;
         g) determinar a verificação de "quorum" a qualquer momento da sessão;
         h) resolver sobre qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário quando omisso o Regimento;
         i) votar quando houver empate, quando a matéria exigir quorum de dois terços e nas votações secretas; e
         j) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em lei.
      II - quanto às proposições:
         a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição;
         b) autorizar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos deste Regimento;
         c) declarar a proposição prejudicada em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
         d) não aceitar emendas ou substitutivos que não sejam pertinentes à proposição principal;
         e) devolver, ao autor, a proposição em desacordo com exigência regimental ou que contiver expressão anti-regimental;
         f) encaminhar ao Prefeito as proposições que tenham sido aprovadas;
         g) dar ciência ao Prefeito, em quarenta e oito (48) horas, quando os projetos de sua autoria forem rejeitados;
         h) promulgar Leis, Decretos Legislativos e Resoluções; e
         i) indeferir, de plano, a tramitação de proposições de acordo com este Regimento.
      III - quanto à administração da Câmara Municipal:
         a) gerir os serviços da Câmara, praticando todos os atos administrativos e legais necessários ao seu bom funcionamento, primando as ações pelos critérios de eficiência, qualidade e produtividade;
         b) autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara e, se dispuser de serviço próprio de tesouraria, requisitar o numerário ao Executivo;
         c) proceder às licitações para compras, obras e serviços, de acordo com a legislação pertinente;
         d) determinar a abertura de sindicâncias e processos administrativos;
         e) providenciar a expedição de certidões que forem requeridas à Câmara, relativas a despachos, atos ou informações expressamente mencionadas, conforme estabelece a Constituição Federal;
         f) apresentar, ao fim de cada ano, relatório dos trabalhos da Câmara.
   § 2º Compete, ainda, ao Presidente:
      a) designar os membros de Comissão Especial ou de Inquérito quando já estiverem indicados os Líderes;
      b) designar os membros de Comissão de Representação Externa;
      c) reunir a Mesa;
      d) representar externamente o Poder Legislativo Municipal, em juízo ou fora dele;
      e) convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em lei e neste Regimento;
      f) promover a apuração de responsabilidades de delitos praticados no recinto da Câmara;
      g) executar as deliberações do Plenário, encaminhando ao Prefeito os pedidos de informações e a convocação de Secretário ou Diretor equivalente;
      h) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
      i) dar posse aos Vereadores que não foram empossados no dia da instalação da legislatura e aos suplentes convocados;
      j) licenciar-se da Presidência quando precisar se ausentar do Município por mais de quinze (15) dias;
      I) declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
      m) substituir o Prefeito em seu impedimento; e
      n) assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e a correspondência da Câmara.
   § 3º Quando cabível, e com observância de disposições legais, o Presidente poderá delegar parte de suas atribuições administrativas e de relações externas.
   § 4º As portarias serão utilizadas como instrumento de atuação administrativa do presidente, quando outra forma não for prevista nesse regimento e na legislação municipal.

Art. 31. O Presidente pode, individualmente, apresentar proposição.

Art. 32. Nos casos de licença do Presidente, de seu impedimento ou ausência do Município por mais de quinze (15) dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da presidência.

Seção II - Do Vice-Presidente


Art. 33. Compete ao Vice-Presidente:
   I - substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
   II - promulgar leis, nas hipóteses do art. 36, II e III, da Lei Orgânica do Município.

Seção III - Do Primeiro-Secretário


Art. 34. São atribuições do Primeiro-Secretário:
   I - substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;
   II - assinar, com o Presidente, as Resoluções e Portarias da Câmara;
   III - proceder à leitura de toda a matéria do Expediente;
   IV - ler, resumidamente ou por extenso, a matéria constante do Expediente ou da Ordem do Dia;
   V - fiscalizar a redação das atas;
   VI - delegar os poderes acima enumerados, no todo ou em parte, ao Segundo-Secretário, desde que com o conhecimento do Presidente;
   VII - assinar cheque conjuntamente com o Presidente

Seção IV - Do Segundo-Secretário


Art. 35. Compete ao Segundo-Secretário substituir o Primeiro-Secretário nos impedimentos e afastamentos deste, ou por delegação.

CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA


Art. 36. A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do Presidente.
   § 1º A segurança poderá ser feita por servidores do Município ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.
   § 2º Se for necessário poderá o Presidente requisitar a Brigada Militar policiamento a bem de guardar o prédio e a integridade física dos vereadores.

Art. 37. Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões, desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair do edifício, imediatamente, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Presidente.
   § 1º Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá suspender a Sessão, adotando as providências cabíveis.
   § 2º Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, ou desacatar a Mesa e os Vereadores em serviço, será detido e encaminhado para a autoridade competente.

Art. 38. No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados.

Art. 39. É proibido o porte de arma no recinto do plenário.
   § 1º Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando desarmar e prender quem as transgredir.
   § 2º Relativamente a Vereador, a constatação do fato será considerada conduta incompatível com o decoro parlamentar.

TÍTULO IV - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I - DA NATUREZA E DA ORGANIZAÇÃO


Art. 40. As Comissões são os órgãos de estudo, de investigação e de representação da Câmara.

Art. 41. As Comissões são Permanentes, Temporárias ou Externas.
   § 1º As Comissões Permanentes são os órgãos normais de estudo da matéria submetida à apreciação da Câmara.
   § 2º As Comissões Temporárias são os órgãos constituídos para estudos especializados, para inquéritos ou investigações especiais ou, ainda, para representação da Câmara no período de recesso parlamentar, e terão a duração prefixada nas resoluções que as constituírem.
   § 3º As Comissões Externas são os órgãos de representação da Câmara, em atos e solenidades a que deva comparecer, e se extinguem com o cumprimento de sua missão.

Art. 42. Na constituição das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas com assento na Câmara.
   § 1º Na constituição de cada Comissão Permanente, será levada em consideração a especialização de cada Vereador.
   § 2º É assegurada, tanto quanto possível, a participação de todos os partidos políticos com assento na Casa Legislativa em, no mínimo, uma Comissão.
   § 3º O Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte das Comissões.

Art. 43. As Comissões terão um Presidente e um Relator eleitos por seus membros em reunião presidida pelo Vereador com maior tempo de vereança, ou, havendo empate, o vereador mais idoso.
   § 1º Enquanto não for eleito o Presidente da Comissão, exercerá a Presidência o Vereador, dentre seus membros, com maior tempo de vereança, ou, havendo empate, o vereador mais idoso.
   § 2º Cada Comissão terá um livro especial para redação de suas atas, físico ou por meio digital, e um livro para controle de presenças.
   § 3º As Comissões terão à disposição o apoio funcional, físico e humano, da Câmara Municipal, para o cumprimento de suas atribuições.

CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Seção I - Do número e da constituição


Art. 44. As Comissões Permanentes são em número de cinco:
   I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
   II - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação;
   III - Comissão de Educação;
   IV - Comissão de Agricultura e Pecuária;
   V - Comissão de Saúde e Saneamento.
   Parágrafo único. A Comissão de Ética Parlamentar somente funcionará quando convocada, obedecendo aos comandos pertinentes às comissões permanentes.

Art. 45. As Comissões Permanentes compõem-se de três (03) membros titulares e até dois (02) membros suplentes cada uma, sendo que integrarão a mesma os vereadores indicados pelos lideres de bancada, para ser titular e suplente.
   § 1º A indicação ocorrerá preferencialmente na primeira sessão plenária anual, obedecendo ao principio da proporcionalidade; a critério do plenário, a designação de membros titulares e suplentes poderá ser delegada à própria Comissão, que decidirá na sua primeira reunião.
   § 2º Após a indicação, evidenciada necessidade, a Mesa convocará os indicados para reunião de instalação.
   § 3º O período de exercício dos membros das Comissões Permanentes é de uma Sessão Legislativa.
   § 4º Nos casos de licença ou impedimento de um membro de Comissão Permanente, seu lugar será preenchido pelo suplente da comissão, sempre que possível, cuja convocação deverá ocorrer com antecedência de pelo menos quarenta e oito horas (48h). No caso de urgência justificada, o prazo definido nesse parágrafo poderá ser reduzido para vinte e quatro horas (24h).

Seção II - Da Competência


Art. 46. É da competência das Comissões Permanentes:
   I - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
      a) opinar sobre:
         1 - constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas;
         2 - emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas;
         3 - matérias relacionadas com servidor público;
         4 - denominação de bens públicos;
         5 - indústria;
         6 - comércio;
         7 - sistema viário do Município e estradas vicinais;
         8 - obras públicas.
      b) sugerir medidas:
         1 - para responsabilizar o Prefeito, no caso de não-aprovação de suas contas;
         2 - para responsabilizar o Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure hipótese de infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa.
      c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno;
      d) opinar sobre matéria que necessite de parecer especial quanto ao mérito:
         1 - assistência social;
         2 - educação;
         3 - saúde;
         4 - cultura;
         5 - desporto;
         6 - assuntos relacionados com a área social;
         7 - meio ambiente;
         8 - plano diretor;
         9 - loteamento urbano;
         10 - uso e ocupação do solo;
         11 - Código de Posturas Municipal;
         12 - Turismo.
   II - Da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
      a) opinar sobre:
         1 - a admissibilidade da proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
         2 - as emendas legislativas apresentadas aos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
         3 - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
         4 - abertura de créditos adicionais;
         5 - matéria tributária, dívidas públicas e empréstimos;
         6 - prestação de contas do Prefeito Municipal;
      b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo;
      c) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício da sua competência;
      d) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.
   III - Da Comissão de Educação:
      a) opinar sobre:
         1 - a admissibilidade das proposições legislativas que interfiram na estrutura e organização educacional do município;
         2 - a alteração na destinação de valores, a qualquer título, para a educação;
         3 - qualquer proposição que compreenda matéria afeita à educação.
      b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo;
      c) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício da sua competência;
      d) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.
   IV - Da Comissão de Agricultura e Pecuária:
      a) opinar sobre:
         1 - a admissibilidade das proposições legislativas inerentes às políticas agrícolas do município;
         2 - a destinação de valores, e respectivas alterações, a qualquer título, para a agricultura e pecuária do município;
         3 - qualquer proposição que compreenda matéria afeita à agricultura e pecuária.
      b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo;
      c) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício da sua competência;
      d) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.
   V - Da Comissão de Saúde e Saneamento:
      a) opinar sobre:
         1 - a admissibilidade das proposições legislativas inerentes às políticas de saúde e saneamento do município;
         2 - a destinação de valores, a qualquer título, e respectivas alterações, para a saúde e saneamento do município;
         3 - qualquer proposição que compreenda matéria afeita à saúde e saneamento.
      b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo;
      c) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício da sua competência;
      d) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.
   Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á com antecedência das demais Comissões, salvo em relação aos projetos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.

Art. 47. No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes podem:
   I - receber proposições ou matérias de qualquer natureza, enviadas pela Mesa;
   II - propor, em relação às matérias previstas no inciso anterior, a sua alteração ou rejeição, total ou parcial, ou seu arquivamento;
   III - formular projetos de lei delas decorrentes;
   IV - apresentar substitutivos, emendas e subemendas;
   V - sugerir ao Plenário a separação de partes de proposições para constituírem projetos em separado, ou requerer ao Presidente da Câmara a fusão de duas ou mais proposições versando sobre a mesma matéria;
   VI - mandar arquivar papéis de sua exclusiva apreciação;
   VII - solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de qualquer chefe de serviço do Município;
   VIII - requisitar informações sobre matérias em exame;
   IX - solicitar o auxílio dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal no estudo de assuntos sob sua apreciação.

Seção III - Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar


Art. 48. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande obedecerá ao disposto neste Regimento Interno.
   Parágrafo único. A atividade parlamentar será norteada pelos seguintes princípios:
      I - legalidade;
      II - democracia;
      III - livre acesso;
      IV - representatividade;
      V - supremacia do Plenário;
      VI - transparência;
      VII - função social da atividade parlamentar;
      VIII - boa-fé.

Art. 49. No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, legais, regimentais e às estabelecidas neste regimento, sujeitando-se às medidas disciplinares nele previstas.

Art. 50. Na sua atividade, o Vereador presta serviço fundamental à manutenção das instituições democráticas, sendo-lhe devidas todas as informações necessárias à atividade parlamentar.

Art. 51. No exercício de suas atividades, o Parlamentar fica adstrito a agir de acordo com os ditames do princípio da boa-fé.

Art. 52. Fica criada a Comissão de Ética Parlamentar, que se reunirá, por convocação de seu Presidente, sempre que for necessário, e aplicará, quando cabíveis, os preceitos regimentais referentes às Comissões Permanentes.
   § 1º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar também poderá ser convocada por dois terços (2/3) de seus membros, e também pelo Presidente da Mesa Diretora.
   § 2º A comissão de que trata o caput deste artigo será formada por três (03) membros, observada a proporcionalidade partidária, se possível.

Art. 53. Compete à Comissão de Ética Parlamentar:
   I - zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma neste Regimento Interno e da legislação pertinente;
   II - propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como consolidações, visando a manter a unidade do presente Regimento;
   III - instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário;
   IV - dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência;
   V - responder às consultas da Mesa, das Comissões e dos Vereadores sobre matéria de sua competência;
   VI - manter contato com os órgãos legislativos municipais, estaduais e federais, visando à troca de experiências sobre ética parlamentar;
   VII - assessorar a Câmara de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar.

Art. 54. Os Vereadores designados para a Comissão de Ética Parlamentar deverão:
   I - apresentar declaração assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Câmara, referentes à prática de quaisquer atos ou irregularidades previstas neste Regimento, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido;
   II - manter discrição e sigilo inerentes à natureza de sua função;
   III - estar presentes a mais de dois terços (2/3) das reuniões.

Art. 55. O Vereador que transgredir qualquer dos preceitos acima será automaticamente desligado da Comissão e substituído.

Art. 56. O Presidente da Comissão de Ética Parlamentar submeterá aos demais membros a indicação de um Ouvidor, com as seguintes atribuições:
   I - receber denúncias contra Vereador;
   II - proceder à instrução de processos disciplinares;
   III - dar pareceres sobre questões éticas suscitadas no âmbito da Comissão.

Art. 57. A prerrogativa constitui garantia da independência do Poder Legislativo, sendo deferida aos Vereadores em função do mandato parlamentar.

Art. 58. A prerrogativa consiste em inviolabilidade, sendo que a inviolabilidade consiste na impossibilidade de responsabilização do Vereador por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 59. Constituem vedações aos Vereadores:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades e nos termos constantes da alínea anterior.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
      d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art.60. São direitos dos Vereadores:
   I - exercer com liberdade o seu mandato em todo o território municipal;
   II - fazer respeitar as prerrogativas do Poder Legislativo;
   III - ter a palavra na Tribuna, na forma regimental;
   IV - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
   V - examinar em qualquer repartição, documentos que julgue de interesse para a atividade parlamentar;
   VI - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício do mandato parlamentar, sem prejuízo das cabíveis ações, cíveis ou criminais;
   VII - gozar de licença, na forma deste Regimento.

Art. 61. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, poderá pedir ao Presidente da Câmara ou ao de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor no caso de improcedência da acusação.

Art. 62. O Presidente da Câmara ou da respectiva Comissão encaminhará o expediente à Comissão de Ética Parlamentar, que instruirá o processo na forma deste Regimento.

Subseção I - Dos Deveres éticos e funcionais


Art. 63. O Vereador, no exercício do mandato parlamentar, atenderá às normas constitucionais e regimentais, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares aqui previstos, devendo:
   I - promover a defesa dos interesses populares e municipais;
   II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, particularmente das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder;
   III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;
   IV - manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Câmara;
   V - comparecer a, no mínimo, dois terços (2/3) das Sessões Ordinárias, salvo em caso de licença;
   VI - comparecer a, no mínimo, dois terços (2/3) das reuniões da comissão da qual faz parte;
   VII - representar o Poder Legislativo Municipal, quando solicitado.

Art. 64. É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas.

Art. 65. Constituem faltas contra a ética parlamentar, praticadas por Vereador no exercício de seu mandato, todas as ações que afrontem a boa-fé e o respeito ao Poder Legislativo Municipal, bem como:
   I - quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara:
      a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo;
      b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupos de cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara;
      c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em plenário ou nas demais atividades da Câmara;
      d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara;
      e) acusar Vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua honorabilidade, com argüições inverídicas e improcedentes;
      f) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições;
      g) atuar de forma negligente ou deixar de agis com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em decorrência do mesmo.
   II - quanto ao respeito à verdade:
      a) fraudar votações;
      b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos;
      c) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância das regras de conduta desse Regimento, de que vier a tomar conhecimento;
      d) utilizar o Vereador de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente obrigado, particularmente na declaração de bens ou rendas.
   III - quanto ao respeito aos recursos públicos:
      a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos públicos;
      b) utilizar infra-estrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos de qualquer natureza, da Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais;
      c) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos;
      d) manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões de seu interesse, de forma injustificada, ou de obstruir maliciosamente proposições de iniciativa de outro poder.
      e) Criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou controlada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos.
   IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
      a) obter o favorecimento ou o protecionismo na contratação de quaisquer serviços ou obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos;
      b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si mesmo ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político;
      c) condicionar suas tomadas de posição ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta ou indiretamente na decisão;
      d) induzir o Executivo, a Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública à contratação ou contratar, para cargos não concursados, de pessoal sem condições profissionais para exercê-los ou com fins eleitorais;
      e) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as quais foi eleito, antes, durante e depois dos processos eleitorais;
      f) utilizar verbas públicas, mesmo que indiretamente, para autopromoção ou personalismo.

Art. 66. Incluem-se entre os deveres dos Vereadores, importando o seu descumprimento em conduta ofensiva à imagem da Câmara:
   I - receber lideranças comunitárias e classistas, independentemente de audiência, respeitando-se a ordem de chegada;
   II - zelar pela celeridade de tramitação das proposições;
   III - respeitar e preservar a independência das autoridades, e dedicar tratamento igualitário aos funcionários;
   IV - representar ao poder competente contra autoridades e funcionários por falta de exação no cumprimento do dever;
   V - manter a ordem das sessões plenárias ou reuniões de Comissão;
   VI - ter boa conduta nas dependências da Casa;
   VII - manter sigilo sobre as matérias de que tiver conhecimento em função da atividade parlamentar, tais como informações que lhe forem confiadas em segredo, conteúdo de documentos de caráter reservado, debates ou deliberações da Câmara ou de Comissão em que tenha sido resolvido o dever de permanecer em sigilo;
   VIII - evitar a utilização de recursos e pessoal destinados a Comissão Permanente ou Temporária de que seja membro em atividades de interesse particular ou alheia ao objeto dos seus trabalhos;
   IX - defender, com independência, os direitos e as prerrogativas parlamentares e a reputação dos Vereadores;
   X - recusar o patrocínio de proposição ou pleito que considere imoral ou ilícito;
   XI - denunciar qualquer infração a preceito deste Regimento Interno.

Subseção II - Das penalidades


Art. 67. O Vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara estará sujeito às seguintes sanções:
   I - censura;
   II - suspensão do exercício do mandato, ou,
   III - perda do mandato.

Art. 68. O não-comparecimento do Vereador ao número mínimo de sessões, previsto no inciso III do artigo 15, será declarado, de ofício, pela Comissão de Ética Parlamentar ou a pedido da Mesa, do Presidente, de qualquer Vereador ou de partido político com representação na Câmara, assim como mediante requerimento de qualquer eleitor, assegurada a ampla defesa.

Art. 69. A censura poderá ser:
   I - verbal, ou
   II - escrita.
   § 1º A censura verbal será aplicada em caso de conduta ofensiva à imagem da Câmara, nas hipóteses previstas no Regimento Interno.
   § 2º A sanção a que se refere o § 1º deste artigo será determinada, de forma imediata, pelo Presidente da Câmara ou por quem o substituir, quando em Sessão, ou pelo Presidente de Comissão, quando esta estiver reunida, sempre que não couber penalidade mais grave.
   § 3º A censura escrita será aplicada na mesma hipótese do § 1º, sempre que a conduta ofensiva à imagem da Câmara requerer instrução de processo disciplinar e a ela não couber penalidade mais grave.
   § 4º A sanção a que se refere o § 3º deste artigo será aplicada pela Comissão de Ética Parlamentar, que instruirá o processo disciplinar, na forma do Regimento Interno, mediante provocação de um de seus membros, do Presidente da Casa, da Mesa, ou de qualquer outro Vereador.

Art. 70. Considera-se incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato, pelo prazo de sessenta (60) dias, por conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara, o Vereador que:
   I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo 69 deste Regimento;
   II - descumprir algum dos preceitos dos incisos VII a IX do artigo 63 deste Regimento;
   III - praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
   IV - praticar conduta contrária à ética e decoro parlamentar, nos termos do presente Regimento quanto às normas de Ética e Decoro Parlamentar.
   § 1º O processo disciplinar será instruído pela Comissão de Ética Parlamentar, mediante provocação de um de seus membros, do Presidente da Mesa, ou de qualquer outro Vereador.
   § 2º A penalidade de que trata o caput deste artigo será aplicada pelo Plenário, em escrutínio aberto.

Art. 71. Perderá o mandato o Vereador que:
   I - infringir em qualquer das proibições previstas neste Regimento Interno;
   II - que reincidir, por três vezes na mesma legislatura, em conduta ofensiva à imagem da Câmara;
   III - que tiver declarado o excesso de faltas;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
   VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   § 1º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pelo Plenário da Câmara, por voto secreto e por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político com representação na Casa, em processo disciplinar instruído pela Comissão de Ética Parlamentar.
   § 2º Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara.

Subseção III - Do processo disciplinar


Art. 72. O processo disciplinar pode ser instaurado mediante iniciativa do Presidente, da Mesa, de partido político, de Comissão ou de qualquer Vereador, bem como por eleitor no exercício dos seus direitos políticos, mediante requerimento por escrito ao Ouvidor da Comissão de Ética Parlamentar.

Art. 73. É assegurado ao acusado o direito à ampla defesa, podendo designar advogado que acompanhará o processo em todas as suas fases, solicitando diligências e promovendo os atos necessários à sua defesa.

Art. 74. No caso de denúncia procedida por eleitor, o Ouvidor apreciará a matéria, emitindo parecer prévio, num prazo de três (03) sessões ordinárias da Câmara.
   Parágrafo único. O parecer prévio será votado nas três (03) sessões ordinárias subseqüentes; se rejeitado, será arquivada a denúncia e, em caso de aprovação, será formado o processo disciplinar.

Art. 75. Ao Ouvidor incumbirá promover o processo disciplinar e acompanhá-lo, podendo solicitar diligências e formular a representação.

Art. 76. À Comissão de Ética Parlamentar incumbirá instruir o processo, determinar as diligências necessárias e assegurar a ampla defesa do acusado.
   § 1º Após a representação e a defesa do acusado, deverá ser lavrado parecer que será levado à deliberação dos demais membros da Comissão.
   § 2º O processo será conduzido por um Relator designado pelos membros da Comissão, que também indicarão um Revisor.
   § 3º Será oferecida cópia da representação ao Vereador contra quem é formulada, sendo que este terá o prazo de três (03) sessões ordinárias da Câmara para apresentar defesa escrita e provas.
   § 4º Esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo.
   § 5º Apresentada a defesa, a Subcomissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer, no prazo de três (03) sessões ordinárias da Câmara, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma, oferecendo-se, na primeira hipótese, o Projeto de Resolução apropriado para a declaração da perda do mandato ou da suspensão temporária do exercício do mandato.
   § 6º Em caso de pena de perda de mandato, o parecer da Comissão de Ética Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exame dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos, o que deverá ser feito num prazo de três (03) sessões ordinárias.

Art. 77. Concluída a tramitação na Comissão de Ética Parlamentar e na Comissão de Constituição e Justiça, o processo será encaminhado à Mesa da Câmara e, uma vez no expediente, será publicado e incluído na Ordem do Dia.

Art. 78. As apurações de fatos e responsabilidade previstos neste Regimento Interno poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Casa, hipótese em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e nos prazos estabelecidos neste Capítulo.

Art. 79. A renúncia do Vereador ao seu mandato não interromperá o processo regulamentado neste Regimento Interno, nem elidirá as sanções eventualmente aplicáveis ou seus efeitos.

Art. 80. O quorum para cassação do mandato do vereador processado por este Regimento Interno será de deliberação de maioria absoluta dos membros da Casa.

Seção IV - Das Reuniões das Comissões


Art. 81. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente de forma quinzenal, salvo em não havendo proposição em tramitação.
   § 1º Sempre que for necessário, as Comissões Permanentes reunir-se-ão extraordinariamente por convocação, escrita ou verbal, do Presidente da Comissão ou do Presidente da Mesa Diretora.
   § 2º As reuniões marcadas, quando recaírem em feriados, serão transferidas para o primeiro dia útil posterior.
   § 3º Recaindo a primeira sessão plenária ordinária em feriado de carnaval, será essa transferida para a semana seguinte.

Art. 82. As reuniões das Comissões serão, via de regra, públicas.

Art. 83. Independentemente da natureza das reuniões, delas poderá participar qualquer Vereador, porém somente terão direito a voto os membros da Comissão.

Art. 84. As atas das Comissões serão redigidas de forma sucinta, no livro competente, nelas devendo constar:
   I - hora e local da reunião;
   II - nome dos Vereadores presentes;
   III - resumo do expediente;
   IV - relação da matéria distribuída, por assunto e Relatores;
   V - súmula dos debates, relatórios e pareceres.
   § 1º No início de cada reunião, será lida a ata da sessão anterior.
   § 2º O registro das atas poderá ocorrer por meio eletrônico, com segurança aferida.

Art. 85. Nas deliberações das Comissões Permanentes, o Presidente será sempre o último a votar.
   § 1º Na hipótese de haver empate na votação, prevalecerá a decisão que contar com o voto do Presidente.
   § 2º Quando algum integrante da Comissão julgar-se impedido ou impossibilitado de votar, o Presidente da Comissão requererá ao Líder de partido que indique outro parlamentar para substituí-lo, sempre que possível.

Seção V - Da Atividade das Comissões


Art. 86. As Comissões funcionam e deliberam com a presença da maioria de seus membros.

Art. 87. Os trabalhos das Comissões obedecem à seguinte ordem:
   I - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
   II - leitura sumária do expediente;
   III - distribuição da matéria, aos Relatores, pela Presidência;
   IV - leitura dos pareceres, cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, não tenham ficado redigidas;
   V - leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e pareceres.
   Parágrafo único. Esta ordem de trabalho poderá ser alterada pela Comissão, em se tratando de matéria urgente ou a requerimento de um de seus membros, que solicite preferência para determinada matéria.

Art. 88. Os pareceres serão apresentados dentro do prazo de trinta (30) dias a contar do recebimento da proposição na Comissão Permanente, ficando publicados por quarenta e oito (48) horas.
   § 1º Dentro de vinte e quatro (24) horas do recebimento da proposição na Comissão, o seu Presidente distribuirá cópia do processo, devendo ser entregue, por carga, ao respectivo Relator.
   § 2º O Relator designado terá o prazo de quinze (15) dias, a contar da distribuição, para concluir o relato.
   § 3º Vencido o prazo de que trata o parágrafo segundo, o Presidente da Comissão nomeará novo Relator para, no prazo de setenta e duas (72) horas, elaborar o relatório.
   § 4º Caso a Comissão não tenha se manifestado no prazo de que trata o caput deste artigo, a Mesa avocará o projeto de lei para, no prazo de cinco (05) dias, elaborar o respectivo parecer.
   § 5º Se houver necessidade de diligências externas, o prazo do Relator começará a fluir a partir do cumprimento das mesmas.
   § 6º Quando tratem de matéria de alta indagação, como códigos, estatutos ou assunto de demorada elaboração, os pareceres poderão ter o prazo de até noventa (90) dias, prorrogáveis por mais tempo, a critério do Plenário e mediante solicitação da Comissão.

Art. 89. Na apreciação dos pareceres, terão preferência os relativos a processos que se encontrem em regime de urgência e os mais antigos.
   § 1º Os pareceres, depois de expressamente elaborados, serão lidos, discutidos e aprovados nas Comissões, mediante a assinatura de seus membros.
   § 2º O parecer rejeitado constituirá voto vencido e, para lavrar o parecer da Comissão, será designado novo Relator.
   § 3º No cômputo dos votos, nas Comissões, consideram-se:
      I - a favor, os votos emitidos "pelas conclusões", "com restrições" e "com fundamento em separado";
      II - contra, os votos vencidos.
   § 4º Caso o parecer do relator seja rejeitado pelos membros da Comissão, o Presidente da Comissão, no prazo de dois (02) dias, emitirá novo parecer, devolvendo o processo à Secretaria da Câmara.
   § 5º Em qualquer hipótese de voto, o Vereador poderá apresentar a justificativa em separado.
   § 6º Se o parecer sofrer alterações com as quais o Relator concorde, ser-lhe-á dado o prazo de um dia para redigir novo parecer, de conformidade com a conclusão acertada.
   § 7º Concluído o parecer do relator, a Comissão deliberará sobre a matéria.

Art. 90. Se o parecer da Comissão competente concluir por substitutivo, far-se-á uma reunião em conjunto para o fim de fundir, se possível, os substitutivos num só e, na impossibilidade, será discutido e votado, preferencialmente, o que tiver data anterior.
   Parágrafo único. Entende-se por substitutivo a modificação de, pelo menos, metade da proposição.

Art. 91. Os pareceres devem decorrer, obrigatoriamente, de debate da matéria em reunião da Comissão, sendo vedadas a discussão e a votação do seu conteúdo no Plenário, salvo se o parecer for pela rejeição e concluir pelo arquivamento da proposição.
   § 1º Caso o Plenário acate a sugestão da Comissão pela rejeição e arquivamento, a matéria será imediatamente arquivada pelo Presidente da Câmara.
   § 2º Caso o Plenário não acate a sugestão de rejeição e arquivamento, o processo retomará seu curso regular, sendo submetido às demais comissões, de acordo com a matéria.

Art. 92. Ressalvado o disposto na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno, nenhuma matéria será submetida à apreciação do Plenário sem o parecer das respectivas Comissões Competentes.

Art. 93. A nenhum Vereador é lícito reter, em seu poder, matéria das Comissões.

Art. 94. É vedado a qualquer servidor da Câmara Municipal prestar informações, a não ser a Vereadores, sobre matéria em andamento nas Comissões, exceto quando tiver ordem expressa do Presidente da Comissão.

Art. 95. O Presidente da Comissão resolverá as questões de ordem levantadas na Comissão, cabendo recurso de sua decisão, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal e, em última instância, ao Plenário, que emitirá a decisão final.

Seção VI - Das vagas, licenças e impedimentos nas Comissões


Art. 96. A(s) vaga(s) nas Comissões verificar-se-á(ao) com a renúncia manifestada por escrito, perda da função ou falta não justificada por três reuniões consecutivas.
   § 1º No caso de substituição dos membros das Comissões Permanentes, pelo não-comparecimento em mais de três reuniões consecutivas sem justificativa aceita pela Comissão, caberá ao Líder de Bancada a indicação de outro membro da Bancada, sempre que possível, sendo que, ao Vereador faltoso, não mais será permitido participar de qualquer Comissão durante a respectiva Sessão Legislativa Anual.
   § 2º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, quem, após comprovar se as faltas são autênticas e não justificadas em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.
   § 3º No caso de vacância por renúncia, perda da função, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões, o Presidente da Câmara designará o substituto definitivo ou temporário, mediante indicação do Líder da Bancada a que pertença a vaga, sempre que possível.
   § 4º Tratando-se de licença do exercício do mandato do Vereador, a nomeação para compor a vaga na Comissão será por indicação do Líder da Bancada, sempre que possível.

CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS


Art. 97. As Comissões Temporárias são:
   I - de representatividade;
   II - especiais;
   III - de inquérito;
   IV - processantes.
   § 1º As Comissões Temporárias criadas para estudos especializados ou para investigações terão duração prefixada pelas resoluções que as originarem.
   § 2º A composição das Comissões Temporárias será definida na resolução referida no § 1º, mediante indicação, assegurado o critério da proporcionalidade partidária.
   § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a Comissão Representativa, que tem sua origem e seus fins previstos no Título III desse Regimento Interno.

Seção I - Da Comissão Representativa


Art. 98. A Comissão Representativa funcionará durante o recesso da Câmara de Vereadores e será composta pela Mesa Diretora.
   § 1º O Presidente da Câmara é o Presidente nato da Comissão Representativa e, em seus impedimentos, será substituído de acordo com as normas deste Regimento.
   § 2º A Comissão Representativa será constituída automaticamente após a realização das eleições da Mesa Diretora e de sua instalação, no período de recesso parlamentar.
   § 3º As reuniões da Comissão Representativa funcionarão à semelhança das Sessões Plenárias da Câmara e serão realizadas em dias úteis por ela determinados, semanalmente ou quando necessário, desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros.
   § 4º Qualquer Vereador poderá participar das reuniões, mas sem direito a voto.

Art. 99. Compete à Comissão Representativa:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, nos termos da Lei Orgânica do Município;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
   Parágrafo único. A Comissão Representativa registrará seus atos em livro próprio.

Seção II - Das Comissões Especiais


Art. 100. As Comissões Especiais terão por finalidade o estudo de matérias de relevância e serão criadas mediante projeto de resolução.
   § 1º Aplicam-se às Comissões Especiais as normas estabelecidas para as Comissões Permanentes.
   § 2º O projeto de resolução para a criação de Comissão Especial deve ser subscrito por, no mínimo, um terço dos Vereadores, devendo indicar desde logo a matéria a ser estudada e o tempo de duração.
   § 3º O projeto de resolução, a que se refere o parágrafo segundo, deve ser distribuído à Comissão Permanente que tenha atribuição para opinar sobre o assunto, a fim de que se manifeste a respeito.

Seção III - Das Comissões Parlamentares de Inquérito


Art. 101. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, e serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e, se for o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, e ao Tribunal de Contas, para que apure a responsabilidade administrativa.
   § 1º Recebido o requerimento a que se refere este artigo, criando a CPI, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na Sessão Plenária subseqüente e designará, no prazo de cinco (05) dias úteis, os Vereadores que a comporão, por indicação dos líderes de Bancadas, observada a proporcionalidade partidária tanto quanto possível.
   § 2º Caberá, dentre os indicados, ao vereador mais idoso, convocar os demais integrantes para a reunião de instalação, onde será realizada a eleição de Presidente e Relator, com posterior deliberação sobre datas de reuniões, prazos, oitiva de testemunhas e outros assuntos pertinentes aos trabalhos.
   § 3º No exercício de suas atribuições, a CPI poderá determinar diligências, ouvir as pessoas envolvidas com os fatos objeto de investigação, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias e requerer a convocação de membros do Poder Executivo.
   § 4º Constituída a CPI, cabe-lhe requisitar à Mesa Diretora os servidores da Câmara Municipal necessários à condução dos trabalhos, bem como a designação de técnicos e peritos que possam cooperar com o desempenho das atribuições investigatórias.
   § 5º A CPI terá o prazo de até sessenta (60) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável tal prazo por igual período.
   § 6º Nos procedimentos de investigação realizados pela CPI, serão observados, de forma subsidiária, os princípios previstos no Código de Processo Penal.
   § 7º Não será constituída nova CPI enquanto outras duas estiverem em funcionamento.

Art. 102. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Parlamentar de Inquérito, além de outras previstas em lei:
   I - determinar as diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários do Município, tomar o depoimento de autoridades, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença;
   II - intimar indiciados e testemunhas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal;
   III - solicitar ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal, a intimação de testemunha que, sem motivo justificado, não compareça para depor.

Art. 103. A CPI redigirá suas conclusões em forma de relatório que, conforme o caso e a deliberação do Plenário, conterá sugestões, alternativas ou, cumulativamente, recomendações à autoridade administrativa competente, solicitação de abertura de Comissão Processante nos termos do artigo 72 e 73 deste Regimento Interno ou solicitação de arquivamento, ou, ainda, que concluirá pelo encaminhamento da matéria ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, conforme previsto no caput do artigo 79.

Seção IV - Das Comissões Processantes


Art. 104. As Comissões Processantes destinam-se:
   I - à aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por prática de infrações político-administrativas previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato;
   II - à aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominadas com a destituição do cargo;
   III - à aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal, por prática de infrações político-administrativas previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato.
   § 1º As Comissões Processantes serão compostas por três (03) membros, definidos por indicação das bancadas, dentre os Vereadores desimpedidos, observada, no que for possível, a proporcionalidade partidária.
   § 2º Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III, deste artigo, além dos Vereadores subscritores e os membros da Mesa contra a qual a representação é dirigida, no caso do inciso II do mesmo artigo.
   § 3º Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de quarenta e oito (48) horas de sua constituição, eleger o Presidente e o Relator.

CAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES EXTERNAS


Art. 105. As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária autorizada, e serão sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem em concessão de diárias.

TÍTULO V - DAS SESSÕES PLENÁRIAS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 106. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e "quorum" para funcionar.
   § 1º O local de funcionamento regular será o Auditório do Poder Legislativo Municipal.
   § 2º A forma legal para deliberar é a sessão.
   § 3º "Quorum" é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 107. As sessões da Câmara serão:
   I - ordinárias, no ano legislativo;
   II - extraordinárias, as realizadas fora dos dias ou do horário das ordinárias;
   III - solenes: e
   IV - especiais.
   Parágrafo único. As sessões ordinárias terão início ás dezenove horas (19h), podendo o plenário estipular alteração no período de horário de verão.

Art. 108. Será realizada uma (01) sessão quinzenal, a qual será pública e terá duração de até quatro (04) horas.

Art. 109. A Câmara poderá determinar que parte da sessão seja destinada à comemoração, homenagem ou recepção de visitante.

Art. 110. Durante a sessão, além dos Vereadores, poderão, excepcionalmente, com autorização do Presidente, usar da palavra: os visitantes recepcionados ou homenageados, o Prefeito, os Secretários Municipais e os Diretores de Autarquias ou de órgãos equivalentes, além dos servidores do Legislativo Municipal para fins de orientação e assessoramento, quando convocados ou espontaneamente presentes, pelo prazo máximo de dez (10) minutos.

Art. 111. Durante a sessão, é vedado o acesso ao Plenário de pessoa estranha, a não ser a expressamente autorizada pelo Presidente, ou de funcionário que ali não exerça atividade, a não ser em objeto de serviço.

Art. 112. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no mural de avisos da Câmara, na página virtual da Câmara, ou de outra forma que a Mesa entender necessário.
   Parágrafo único. É obrigatória a gravação, na íntegra, das sessões da Câmara Municipal, através de meio eletrônico, e a cópia ficará à disposição dos cidadãos por noventa (90) dias, não podendo ser retirada do recinto da Câmara o original.

CAPÍTULO II - DO QUORUM


Art. 113. "Quorum" é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação.
   § 1º É necessária a maioria absoluta dos membros para que a Câmara se reúna e delibere.
   § 2º Serão objetos de deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal:
      I - código de obras;
      II - código de posturas;
      III - código tributário;
      IV - plano diretor;
      V - código do meio ambiente;
      VI - regime jurídico de trabalho;
      VII - lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
   § 3º Serão exigidos dois terços dos votos para:
      I - deliberação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
      II - deliberação do recebimento de denúncia, contra o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, pela prática de infração político-administrativa;
      III - perda do mandato de Vereador.

Art. 114. A declaração de "quorum", questionada ou não, será feita pelo Presidente após a chamada nominal dos Vereadores.
   § 1º Verificada a falta de "quorum" para a votação da ordem do dia, a sessão será levantada.
   § 2º O Vereador que não se fizer presente a sessão, perderá a remuneração correspondente ao respectivo dia.

CAPÍTULO III - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Seção I - Das Disposições Preliminares


Art. 115. A sessão ordinária destina-se às atividades normais de plenário.
   § 1º À abertura da sessão, seguir-se-á a chamada para verificação de "quorum".
   § 2º Não havendo "quorum" suficiente, o Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura de ata declaratória, sendo que a parcela correspondente em lei será descontada do subsídio dos Vereadores ausentes.
   § 3º Em nenhuma hipótese poderá o Plenário realizar qualquer deliberação sem a presença da maioria de seus membros.

Seção II - Da Divisão da Sessão Ordinária


Art. 116. A sessão ordinária divide-se nas seguintes partes:
   I - Pequeno Expediente: verificação de "quorum", leitura de síntese e votação da ata da sessão anterior, requerimentos, indicações e das proposições enviadas à Mesa;
   II - Grande Expediente e Comunicações: espaço dividido entre os Vereadores para manifestação sobre a matéria apresentada no pequeno expediente e manifestação dos vereadores, com tempo não superior a dez (10) minutos para cada vereador;
   III - Ordem do Dia: proceder-se-á a nova verificação de "quorum" e, estando presente a maioria absoluta, a sessão terá seguimento até que esteja concluída a matéria ou esgotado o prazo regimental; e
   IV - Explicações Pessoais: com até três (03) minutos para cada orador, para tratar de assunto não abordado na sessão e caso haja disponibilidade de tempo, dentro do horário normal da sessão.

Seção III - Das Inscrições


Art. 117. As inscrições para o uso da palavra, no grande expediente e nas comunicações, serão realizadas por sorteio antes do início da sessão.

Art. 118. As inscrições para as explicações pessoais serão feitas pela Mesa, mediante registro, até o início da ordem do dia.
   Parágrafo único. A palavra será concedida aos Vereadores pela ordem de inscrição.

Art. 119. O Vereador poderá desistir de sua inscrição no grande expediente ou comunicações.

Art. 120. É vedada uma segunda inscrição para falar na mesma fase da sessão.

Seção IV - Da Duração dos Discursos


Art. 121. O vereador terá à sua disposição, além dos tempos previstos nas diversas fases em que divide a sessão ordinária, o prazo necessário à manifestação que pretende realizar, de acordo com a matéria.
   § 1º Caberá ao Plenário estabelecer limites de tempo para manifestação dos vereadores, de forma prévia, quando se fizer necessário.
   § 2º As manifestações de cada vereador estão limitadas ao tempo máximo de 20 minutos por sessão, cuja ampliação de prazo poderá ocorrer, extraordinariamente, pelo Plenário.

Seção V - Do Aparte


Art. 122. Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento sobre a matéria, não podendo exceder o período de três (03) minutos, sem prejuízo do tempo do orador.
   Parágrafo único. O aparte só será permitido com a licença expressa do orador.

Art. 123. É vedado o aparte:
   I - ao Presidente;
   II - paralelo ao discurso do orador;
   III - no encaminhamento de votação, questão de ordem e comunicação de líder;
   IV - em sustentação de recurso;
   V - quando o orador, antecipadamente, declarar que não o cederá;
   VI - na retificação da ata.

Seção VI - Da Suspensão da Sessão


Art. 124. A sessão poderá ser suspensa ou levantada, conforme o caso, para:
   I - manter a ordem;
   II - recepcionar visitante ilustre;
   III - ouvir comissão; e
   IV - prestar excepcional homenagem de pesar.
   § 1º O requerimento de suspensão da sessão ou de destinação de parte dela, na forma prevista neste Regimento, será imediatamente votado, sem discussão, após o encaminhamento pelo autor.
   § 2º Não será admitida suspensão da sessão quando estiver sendo votada qualquer matéria em Plenário, a não ser para manter a ordem.

Seção VII - Da Prorrogação da Sessão


Art. 125. A sessão poderá ser prorrogada, por prazo não superior a duas (02) horas, para discussão e votação de matéria constante da ordem do dia, desde que a prorrogação seja requerida verbalmente por Vereador ou proposta pelo Presidente e seja aprovada pela maioria dos presentes, independentemente de discussão e encaminhamento.
   Parágrafo único. A prorrogação para comunicação pessoal será feita pelo prazo regimental que resta ao orador.

CAPÍTULO IV - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA


Art. 126. A sessão extraordinária será convocada de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador e aprovada em Plenário, destinando-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação.

Art. 127. Na sessão extraordinária, somente caberá discussão e votação da matéria que motivou a convocação.
   Parágrafo único. A sessão extraordinária poderá ser seguida de outra da mesma natureza.

Art. 128. O Presidente convocará sessão extraordinária sempre que a simples prorrogação da sessão não alcançar os seus objetivos.
   § 1º Nos casos de sessão extraordinária determinada de ofício pelo Presidente e não anunciada em sessão plenária, os Vereadores serão convocados por escrito, mediante protocolo, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.
   § 2º Nos casos de extrema urgência, para discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade, o Presidente, a seu critério, poderá convocar sessão extraordinária da Câmara com até vinte e quatro (24) horas de antecedência, observados os requisitos do § 1º deste artigo.

Art. 129. O Presidente também poderá convocar sessão plenária extraordinária atendendo à solicitação expressa do Prefeito, quem indicará a matéria a ser examinada e os motivos que justificam a medida.

CAPÍTULO V - DA SESSÃO SOLENE


Art. 130. A sessão solene destina-se à comemoração ou homenagem, e nela só poderão fazer uso da palavra os Vereadores previamente indicados pelo Presidente de comum acordo com os líderes de bancadas, o Prefeito, quando presente, e os homenageados.
   § 1º A sessão solene não será remunerada e poderá ser realizada fora do recinto da Câmara.
   § 2º Na sessão solene, serão dispensadas a leitura de ata e a verificação de presença, não haverá expediente, nem tempo prefixado de duração, e sua realização poderá ser requerida por qualquer Vereador.
   § 3º O tempo para o uso da palavra será determinado pela mesa diretora.

CAPÍTULO VI - DA SESSÃO ESPECIAL


Art. 131. A sessão especial destina-se:
   I - ao recebimento do relatório do Prefeito;
   II - a ouvir o Prefeito Municipal, Secretário Municipal e Diretor de autarquia ou de órgão equivalente;
   III - à palestra relacionada com interesse público; e
   IV - a outros fins considerados relevantes pela Mesa ou pelo Plenário.

CAPÍTULO VII - DA ATA DA SESSÃO


Art. 132. A ata é o resumo fiel da sessão e será redigida sob a orientação do Primeiro-Secretário, que a assinará, juntamente com o Presidente, depois de aprovada em Plenário.
   § 1º As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados em ata, de forma sucinta, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
   § 2º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deverá ser requerida ao Presidente, que não a negará.
   § 3º Qualquer Vereador poderá pedir retificação do texto da ata, que, procedente, será determinada de imediato pelo Presidente.

Art. 133. Ao encerrar-se a sessão legislativa, a ata da ultima sessão será assinada pelos Vereadores presentes.

TÍTULO VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 134. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação do Plenário, redigida com clareza e em termos sintéticos, podendo consistir em:
   I - projeto de Emenda à Lei Orgânica;
   II - projeto de lei complementar;
   III - projeto de lei;
   IV - projeto de decreto legislativo;
   V - projeto de resolução;
   VI - indicação;
   VII - pedido de providências;
   VIII - moção;
   IX - requerimento, nos casos previstos neste Regimento;
   X - emenda;
   XI - recurso.
   § 1º A proposição, quanto à forma e à redação, deverá:
      I - principiar pelo número e data;
      II - conter ementa e preâmbulo;
      III - expressar o texto com clareza, através de seus artigos, parágrafos, incisos e alíneas;
      IV - ser assinada pelo autor; e
      V - vir acompanhada de exposição de motivos.
   § 2º Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição.

Art. 135. A Presidência deixará de aceitar qualquer proposição que:
   I - versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
   II - delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
   III - fizer referência à lei, decreto, regulamento, ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhado de sua transcrição;
   IV - fizer menção à cláusula de contrato sem a sua transcrição por extenso;
   V - for redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, que providência objetiva;
   VI - for anti-regimental;
   VII - for apresentada por Vereador ausente à sessão, exceto o requerimento de licença deste;
   VIII - contrariar dispositivo das Constituições Federal ou Estadual ou da Lei Orgânica do Município.
   Parágrafo único. Da decisão da presidência, caberá recurso ao Plenário, por parte do autor, ouvida a Comissão Permanente.

Art. 136. É considerado o autor da proposição o primeiro signatário, e as assinaturas que lhe seguirem constituirão simples apoio.
   § 1º A proposição será organizada em forma de processo pela Secretaria, com numeração seqüencial das proposições, assim como na ordenação de cada processo e com registro de juntada de documentos e movimentação do mesmo.
   § 2º Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador ou de ofício, fará constituir e tramitar o processo.

Art. 137. O autor poderá requerer a retirada da proposição:
   I - ao Presidente, antes de haver recebido parecer de comissão, ou se este for contrário; e
   II - ao Plenário, se houver parecer favorável.
   § 1º O Prefeito poderá retirar sua proposição em qualquer fase da elaboração legislativa.
   § 2º A proposição de origem do Poder Executivo, que constar na ordem do dia, só poderá ser retirada através do Líder de Governo.

Art. 138. Ao término de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas que não tenham sido submetidas à deliberação do Plenário.
   § 1º O disposto neste artigo não de aplica aos projetos de lei oriundos do Poder Executivo, que, nesse caso, deverá ser consultado a respeito.
   § 2º Qualquer comissão ou qualquer Vereador poderá, por meio de requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projeto e o reinicio da tramitação regimental.

Art. 139. A matéria de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta firmada pela maioria absoluta dos Vereadores.

CAPÍTULO II - DA ORDEM DO DIA


Art. 140. Ordem do dia é a fase da sessão destinada à discussão e à votação de proposições, e será organizada observando-se as seguintes prioridades:
   I - votação das proposições, apresentadas na sessão, que não dependem de parecer e nem de discussão;
   II - requerimento de comissões;
   III - requerimento de Vereador;
   IV - redação final;
   V - veto;
   VI - proposição de rito especial;
   VII - matéria em regime de urgência;
   VIII - matéria em regime de tramitação preferencial;
   IX - projeto de lei do Executivo;
   X - projeto de lei do Legislativo;
   XI - projeto de decreto Legislativo;
   XII - projeto de resolução;
   XIII - moção; e
   XIV - outras matérias.
   § 1º A prioridade estabelecida neste artigo só poderá ser alterada para:
      I - dar posse a Vereador;
      II - votar pedido de licença de Vereador;
      III - preferência aprovada pelo Plenário.
   § 2º Recebida proposição com pedido de regime de tramitação preferencial ou regime de urgência, o pedido de tramitação diferenciada será, após a leitura da respectiva proposição, discutido e deliberado pelo plenário, para fins de adequação do seu trâmite.
Art. 141. No caso dos vetos e dos projetos de lei em regime de urgência, quando se tenha esgotado o prazo de tramitação, essas matérias sempre terão preferência de discussão e votação, sendo, nestes casos, inaplicável a possibilidade de inversão de preferência prevista no artigo anterior.
   § 1º O Presidente, de ofício ou a requerimento de Vereador, determinará a retirada da ordem do dia de matéria que tenha tramitado com inobservância da prescrição regimental.
   § 2º Na ordem do dia, a matéria destinada à votação tem preferência à matéria em discussão.

Art. 142. A ordem do dia será distribuída aos Vereadores antes do início da sessão, na forma prevista neste regimento interno, por meio de avulsos que conterão a relação das proposições, pareceres e demais elementos que a Mesa considerar indispensáveis ao esclarecimento do Plenário.

Art. 143. A requerimento da totalidade dos Líderes de bancadas, qualquer proposição entendida como urgente e inadiável poderá ser incluída na ordem do dia.

Art. 144. A ordem do dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   § 1º Anunciada a ordem do dia, os Vereadores não devem abandonar o Plenário, sob pena de registro de ausência.
   § 2º A qualquer momento da ordem do dia em que haja matéria para votação, o Presidente poderá determinar a chamada nominal dos Vereadores, para verificação de quorum.
   § 3º Durante a ordem do dia, só serão admitidas questões de ordem pertinentes à matéria em discussão.
   § 4º A pauta da ordem do dia será disponibilizada preferencialmente em até quarenta e oito (48) horas antes da sessão ordinária.

CAPÍTULO III - DA DISCUSSÃO


Art. 145. A discussão geral, respeitados os casos previstos neste regimento, será única, compondo a fase dos trabalhos destinada aos rebates e à apresentação de emendas.
   Parágrafo único. Havendo mais de uma proposição diferente sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Art. 146. A proposição será discutida globalmente, salvo requerimento aprovado pelo Plenário, pedindo destaque para a discussão de parte da proposição.

Art. 147. Após leitura do parecer, cada Vereador inscrito poderá discutir a matéria.
   § 1º O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado em Plenário.
   § 2º Somente será permitido requerer o encerramento de discussão após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contra, entre os quais o autor, salvo desistência expressa deste.
   § 3º O pedido de encerramento não estará sujeito à discussão e deverá ser votado pelo Plenário.

Art. 148. Apresentada emenda à proposição em discussão, a matéria será retirada da ordem do dia e re-encaminhada à comissão para exame.
   § 1º Estando a matéria sob regime de urgência e havendo a aprovação em Plenário, a sessão será suspensa pelo prazo necessário para que a comissão a examine.
   § 2º Retornando a proposição ao Plenário, na mesma sessão, não serão mais permitidas emendas.
   § 3º Quando a matéria estiver em seu exame, a comissão poderá apresentar emendas, subemendas ou substitutivos, em qualquer fase da tramitação.

Seção I - Pedido de Vista


Art. 149. O pedido de vistas de qualquer matéria, realizado exclusivamente em sessão ordinária, poderá ser requerido por Vereador, uma única vez.
   § 1º O pedido será concedido para estudo da matéria, que será encaminhada para vista do Vereador autor do pedido de adiamento.
   § 2º O pedido não poderá ultrapassar a data da sessão seguinte e o prazo será comum a todos os vereadores interessados.

CAPÍTULO IV - DA VOTAÇÃO


Art. 150. A votação realizar-se-á após a discussão geral e, em não havendo quorum, dar-se-á na sessão seguinte.
   § 1º Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, salvo se declarar previamente qualquer impedimento.
   § 2º Poderá considerar-se impedido de votar, para fins do § 12, o Vereador que tiver, sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge e de parente até terceiro grau, consangüíneo ou afim.
   § 3º Após a votação simbólica ou nominal, o Vereador poderá justificar seu voto.
   § 4º A votação será contínua e somente poderá ser interrompida em casos excepcionais, a critério do Presidente.
   § 5º O Vereador que tiver presidindo a Sessão Plenária só terá direito a voto:
      I - na eleição da Mesa;
      II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
      III - quando houver empate na votação;
      IV - nas votações secretas.

Art. 151. A votação será:
   I - simbólica, sempre que a matéria não estiver submetida à forma especial de votação;
   II - nominal, na verificação de votação simbólica ou por decisão do Plenário; e
   III - secreta, nos casos previstos neste regimento.

Art. 152. Na votação simbólica, os Vereadores que estiverem a favor da proposição permanecerão sentados.
   § 1º Qualquer Vereador poderá pedir verificação de votação.
   § 2º É nula a votação realizada sem existência de quorum, sendo que, neste caso, a matéria deverá ser transferida para a sessão seguinte.
   § 3º Se os Vereadores estiverem presentes na casa, mas fora do Plenário, o Presidente poderá chamá-los para formar o quorum necessário.
   § 4º Na hipótese de que trata o § 3º, a votação não poderá ser transferida.

Art. 153. Na votação nominal, será feita a chamada dos Vereadores, que responderão "sim" para aprovar a proposição, e "não" para rejeitá-la.
   Parágrafo único. A Mesa Diretora definirá as matérias que serão votadas nominalmente.

Art. 154. Os Vereadores que chegarem ao recinto durante a votação nominal, após terem sido chamados, aguardarão a manifestação de todos os presentes para, então, votarem.

Art. 155. A votação secreta será feita por meio de cédulas colocadas em sobrecartas rubricadas pelo Presidente e recolhidas à urna à vista do Plenário nos seguintes casos:
   I - veto;
   II - cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; e
   III - eleição da mesa diretora.

Art. 156. A votação far-se-á na seguinte ordem:
   I - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se proferido nos termos do art. 91, fine, desse Regimento Interno;
   II - substitutivo de comissão, com ressalva das emendas;
   III - substitutivo de Vereador, com ressalva das emendas;
   IV - proposição principal, de forma global, com ressalva das emendas;
   V - destaques;
   VI - emendas sem parecer, uma a uma; e
   VII - emendas em grupo:
      a) com parecer favorável; e
      b) com parecer contrário.
   Parágrafo único. Os pedidos de votação em destaque só poderão ser feitos antes de iniciada a votação e serão deferidos de plano pelo Presidente.

Art. 157. Considerar-se-á arquivado o projeto principal cujo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação for acatado pelo Plenário na forma do artigo 91 deste Regimento Interno.

Seção I - Do Encaminhamento da Votação


Art. 158. Posta a matéria em votação, o Líder, ou Vereador por ele indicado, poderá encaminhá-la pelo prazo de cinco (05) minutos improrrogáveis, sem aparte.
   § 1º Na votação parcelada, o encaminhamento será feito por parte e, no caso de destaque, falará, ainda, o Vereador que o solicitou.
   § 2º Não cabe o encaminhamento de votação de redação final.

Seção II - Do Adiamento de Votação


Art. 159. A votação poderá ser adiada até a sessão ordinária seguinte, por decisão do Plenário e a requerimento do Líder, uma única vez, comum a todos.
   Parágrafo único. Não cabe adiamento de votação de:
      I - veto;
      II - proposição em regime de urgência;
      III - redação final, salvo quando verificado erro formal ou substancial;
      IV - requerimentos submetidos ao Plenário na mesma sessão de apresentação.

CAPÍTULO V - DOS ATOS PREJUDICADOS


Art. 160. Consideram-se atos prejudicados:
   I - discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo por autorização da maioria absoluta dos Vereadores;
   II - a proposição e as emendas, quando houver substitutivo aprovado;
   III - a emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada.
   Parágrafo único. A prejudicialidade será declarada pela Mesa ou a requerimento de Vereador.

CAPÍTULO VI - DO PROJETO DE LEI


Art. 161. Projeto de lei é a proposição, sujeita à sanção do Prefeito, que disciplina matéria da competência do Município, que será encaminhado por meio digital e impresso, recebendo numeração pela Câmara Municipal e conseqüente autuação.
   Parágrafo único. Nenhum projeto será discutido e votado sem que tenha sido precedido de ofício de encaminhamento pelo autor da proposição.

CAPÍTULO VII - DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO


Art. 162. Projeto de decreto legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara.
   Parágrafo único. São objetos de projeto de decreto legislativo, que dependerão de deliberação do Plenário, entre outros:
      I - decisão sobre as contas anuais do Prefeito;
      II - autorização para o Prefeito ausentar-se do Município, ou licenciar-se;
      III - cassação de mandatos; e
      IV - concessão de títulos de cidadão honorário do Município.

CAPÍTULO VIII - DO PROJETO DE RESOLUÇÃO


Art. 163. O projeto de resolução é a proposição referente a assunto de economia interna da Câmara.
   Parágrafo único. São objetos de projeto de resolução, entre outros:
      I - o Regimento Interno e suas alterações;
      II - a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
      III - a destituição de membros da Mesa; e
      IV - as conclusões de comissão de inquérito, quando for o caso.

CAPÍTULO IX - DA INDICAÇÃO


Art. 164. Indicação é a proposição em que o Vereador solicita medidas político administrativas, de maior complexidade e amplitude social.
   § 1º A propositura de indicação poderá vir acompanhada de minuta de proposição legislativa, esboço de projetos ou qualquer outro anexo necessário à instrumentalização do objeto da indicação.
   § 2º As indicações serão lidas no expediente, onde poderão ser discutidas ou comentadas, sendo, após, submetidas à aprovação do Plenário, encaminhadas a quem de direito.
   § 3º Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para se constituírem objeto de outro tipo de proposição.
   § 4º Se o Presidente entender que a indicação não deva ser encaminhada, por ofensa regimental, dará conhecimento da decisão ao autor e determinará o arquivamento da proposição na condição de ato prejudicado.

CAPÍTULO X - DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS


Art. 165. Pedido de providências é a proposição em que o Vereador solicita a realização de ações pontuais e de simples atendimento, com natureza executiva, inerente à administração pública, sob tutela de outro órgão.
   § 1º Os pedidos de providências serão lidos no expediente e encaminhados a quem de direito, independentemente de parecer e de deliberação do Plenário.
   § 2º Não é permitido dar a forma de pedido de providências a assuntos reservados por este Regimento para se constituírem objeto de outro tipo de proposição.
   § 3º Se o Presidente entender que o pedido de providências não deva ser encaminhado, dará conhecimento da decisão ao autor e enviará a proposição ao exame de Comissão Permanente, incluindo a matéria para discussão e votação na sessão seguinte.

CAPÍTULO XI - DA MOÇÃO


Art. 166. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
   Parágrafo único. A moção será subscrita por, no mínimo, um terço dos Vereadores e será lida e despachada para votação na ordem do dia da sessão subseqüente, independentemente de parecer de comissão.

CAPÍTULO XII - DO REQUERIMENTO


Art. 167. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito dirigido ao Presidente da Câmara e requerido por Vereador ou por comissão.
   § 1º Salvo disposição expressa neste Regimento, os requerimentos verbais serão decididos imediatamente pelo Presidente, já os escritos, dependem de deliberação do Plenário, sendo votados na mesma sessão de apresentação, não cabendo adiamento.
   § 2º O requerimento que dependa de deliberação do Plenário não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e um representante de cada bancada.

Art. 168. Serão verbais os requerimentos que solicitem:
   I - a palavra ou a desistência dela;
   II - permissão para falar sentado;
   III - posse de Vereador ou suplente;
   IV - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
   V - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer de comissão, ou com parecer contrário;
   VI - verificação de votação ou presença;
   VII - informações sobre a pauta dos trabalhos;
   VIII - preenchimento de vaga em comissão;
   IX - justificativa de voto;
   X - prorrogação da sessão;
   XI - destaque de matéria para votação;
   XII - votação por determinado processo;
   XIII - encerramento de discussão;
   XIV - adiamento de discussão e votação; e
   XV - pedido de retificação de ata.

Art. 169. Serão escritos os requerimentos que solicitem:
   I - renúncia de membros da Mesa;
   II - juntada ou desentranhamento de documentos;
   III - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
   IV - votos de pesar por falecimento;
   V - votos de louvor ou congratulações;
   VI - audiência de comissão sobre assunto em pauta;
   VII - impugnação;
   VIII - preferência para discussão de matéria;
   IX - convocação de secretários municipais ou diretores equivalentes;
   X - constituição de Comissão Especial ou de Representação Externa;
   XI - licença de Vereador;
   XII - pedido de urgência;
   XIII - realização de sessão solene, especial ou extraordinária; e
   XIV - destinação de parte de sessão para comemoração ou homenagem.
   Parágrafo único. Os requerimentos de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo serão decididos pelo Presidente.

Art. 170. Durante a ordem do dia, somente será admitido requerimento que diga respeito estritamente à matéria nele incluída.
   § 1º Será votado, antes da proposição, o requerimento a ela pertinente.
   § 2º O Plenário poderá deferir audiência de comissão, ou o Presidente poderá solicitá-la para requerimento que envolva proposição da ordem do dia.

CAPÍTULO XIII - DAS EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS


Art. 171. Emenda é a proposição acessória que visa a modificar a principal, podendo ser apresentada por qualquer Vereador, nos termos deste Regimento.
   § 1º A emenda global é denominada substitutivo; a parcial, aditiva ou supressiva.
   § 2º A modificação proposta à emenda é denominada subemenda e obedecerá às normas aplicadas às emendas.
   § 3º Não será admitida emenda que não seja rigorosamente pertinente ao projeto.
   § 4º Caberá ao Plenário rever decisão do Presidente que indeferir juntada de emenda.
   § 5º A apresentação de emenda far-se-á:
      I - na comissão, quando a matéria estiver sobre seu exame;
      II - na ordem do dia, mediante pedido de vista.

CAPÍTULO XIV - DA REDAÇÃO FINAL


Art. 172. O projeto incorporado das emendas aprovadas, se houver, terá redação final elaborada pela Comissão Permanente competente, observado o seguinte:
   I - elaboração conforme aprovação em Plenário, podendo a Comissão determinar, sem alteração de conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;
   II - publicação no Mural da Câmara Municipal.
   § 1º A Comissão terá prazo de cinco (05) dias úteis para elaborar a redação final.
   § 2º A aprovação da redação final será declarada pela Mesa Diretora, sem votação.

CAPÍTULO XV - DOS AUTÓGRAFOS


Art. 173. Os autógrafos serão elaborados em tantas vias quantas forem necessárias, e sua remessa ao Prefeito será feita por ofício do Presidente.

CAPÍTULO XVI - DO REGIME DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL


Art. 174. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime Preferencial.
   § 1º No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta (30) dias sobre a proposição, esta será incluída, com ou sem parecer das Comissões, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subseqüente, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não correrá nos períodos de recesso parlamentar, nem se aplicará aos projetos de lei complementar.
   § 3º O prazo das Comissões será reduzido para sete (07) dias em relação aos projetos de lei que tramitam em regime preferencial.

CAPÍTULO XVII - DO REGIME DE URGÊNCIA


Art. 175. A requerimento verbal de qualquer Vereador, e mediante deliberação do Plenário, as proposições em tramitação na Câmara Municipal poderão ocorrer em regime de urgência.
   § 1º O regime de urgência dispensa o interstício regimental para que determinada proposição seja considerada de imediato.
   § 2º Concedido o regime de urgência, a proposição de que trata este artigo será submetida à deliberação imediata do plenário.
   § 3º Considera-se urgente todo assunto que, por sua natureza, fique prejudicado por falta de deliberação e execução imediata.
   § 4º Não se dispensam os seguintes requisitos:
      I - leitura do Expediente;
      II - pareceres das Comissões ou de Relator designado;
      III - quorum para deliberação.
   § 5º A toda matéria que envolva alteração patrimonial para o Município ou que tenha tramitação especial nos termos deste Regimento Interno não será admitido o regime de urgência.

Art. 176. Urgência é a abreviação do processo legislativo.
   § 1º Configura-se a urgência quando a exigência de ordenação não possa tolerar, sem danos ao município ou ao interesse público, demora superior a quarenta e cinco (45) dias.
   § 2º A urgência não dispensa o quorum específico e o parecer da comissão.
   § 3º O pedido de urgência será solicitado por qualquer Vereador e submetido ao Plenário.
   § 4º Se a urgência for aprovada, a matéria entrará em votação e discussão na sessão seguinte.

TÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO


Art. 177. Os projetos de códigos, consolidações e estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados a exame de comissão permanente.
   § 1º Durante o prazo de dez (10) dias, os Vereadores poderão encaminhar emendas à Comissão.
   § 2º Esgotado o prazo de apresentação de emendas, a comissão dará parecer, dentro de dezoito (18) dias, incorporando as emendas e as sugestões que julgar convenientes.
   § 3º Decorrido o prazo, ou antes, se a comissão julgar conveniente, o projeto será incluído na ordem do dia.
   § 4º A requerimento de um terço dos membros da Câmara, a emenda rejeitada pela comissão será apreciada pelo Plenário.
   § 5º É facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares para recebimento de sugestões.
   § 6º A sugestão popular referida no § 1º deste artigo não poderá versar sobre assuntos com reserva de competência.

CAPÍTULO II - DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL


Art. 178. Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.

Art. 179. Após seu recebimento, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, o Projeto será distribuído para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, para parecer de admissibilidade no prazo de cinco (05) dias.
   § 1º Publicado o parecer pela admissibilidade, o projeto será imediatamente encaminhado à Mesa, que providenciará a sua leitura no Expediente na Sessão Plenária subseqüente e, após, o encaminhará novamente à Comissão para análise quanto ao mérito.
   § 2º Após o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão terá o prazo de quinze (15) dias para realização de audiência pública, nos termos estabelecidos pelo artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e para o recebimento de emendas pelos Vereadores.
   § 3º Após o disposto no § 2º deste artigo, a Comissão dará o parecer no prazo de cinco (05) dias.
   § 4º Dado o parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária subseqüente.

Art. 180. Caso o parecer referido no artigo 89 deste Regimento Interno conclua pela inadmissibilidade da tramitação do projeto de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias ou do Orçamento Anual, a Mesa devolverá o projeto ao Prefeito Municipal.

CAPÍTULO III - DO VETO E DA PROMULGAÇÃO


Art. 181. O projeto de lei será enviado ao Prefeito, após a elaboração da redação final, para sanção, promulgação ou veto.
   § 1º No caso de veto, será obrigatório o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no prazo deste Regimento Interno.
   § 2º Esgotado o prazo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Mesa incluirá a matéria na Ordem do Dia da reunião imediata.
   § 3º A apreciação do veto será feita em única discussão e votação.
   § 4º A discussão será englobada e a votação poderá ser feita em partes, mediante requerimento aprovado em Plenário.

CAPÍTULO IV - DA EMENDA À LEI ORGÂNICA


Art. 182. Aplicam-se ao projeto de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste Capítulo.
   § 1º Em até quarenta e oito (48) horas da publicação do projeto de Emenda à Lei Orgânica no Mural da Câmara Municipal, será constituída a Comissão Especial, composta por Vereadores indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária, que emitirá parecer no prazo de quinze (15) dias, salvo deliberação contrária no seu ato de constituição.
   § 2º Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e seu Relator.
   § 3º Incumbe à Comissão o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e, se houver, o exame das emendas apresentadas.
   § 4º As emendas apresentadas à Comissão Especial somente serão admitidas no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer e se estiverem subscritas por um terço dos Vereadores.
   § 5º Dado o parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos.
   § 6º A Comissão Especial de que trata este artigo poderá ser criada antecipadamente, e seu trabalho deverá resultar no Projeto de Emenda à Lei Orgânica.

Art. 183. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica terá dois (02) turnos de discussão e será votado por duas (02) vezes, com interstício de dez (10) dias entre a primeira e a segunda votação, sendo aprovado mediante o quorum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 1º Na discussão em primeiro turno, o representante dos signatários do Projeto de Emenda à Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, pelo prazo de quinze (15) minutos.
   § 2º No caso de Projeto de Emenda à Lei Orgânica proposto pelo Prefeito Municipal, falará com preferência regimental, nos termos do parágrafo anterior, o seu Líder.

CAPÍTULO V - DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL


Art. 184. Este Regimento somente poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:
   I - da Mesa Diretora;
   II - de um terço dos Vereadores;
   III - de Comissão Especial.
   § 1º A proposição de reforma ou alteração regimental, após ter sido publicada, permanecerá por quinze (15) dias na Comissão Competente para recebimento de emendas.
   § 2º No prazo improrrogável de trinta (30) dias, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre a proposição e as emendas.
   § 3º Considera-se reforma ou alteração, para os fins deste artigo, a mudança de mérito de qualquer dispositivo.

CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO E JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO


Art. 185. Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente adotará as seguintes providências:
   I - determinará a publicação do Parecer Prévio no Mural da Câmara Municipal;
   II - anunciará a sua recepção, com destaque em jornal de grande circulação do Município, determinando, ainda, a fixação de avisos na entrada do edifício da Câmara Municipal, advertindo para o disposto no inciso seguinte;
   III - encaminhará o processo à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, com a qual permanecerá, por sessenta (60) dias, à disposição de qualquer contribuinte, que lhes poderá questionar a legitimidade e legalidade.

Art. 186. Cabe à Comissão notificar o interessado do recebimento do parecer prévio na Câmara Municipal para que, querendo, apresente, no prazo de quinze (15) dias, defesa às conclusões contidas no referido parecer e as provas que julgar necessárias.
   § 1º Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas na defesa, em número máximo de três (03), serão ouvidas pela Comissão, em dia, hora e local previamente designados, em prazo não superior a três (03) dias a contar do recebimento da defesa.
   § 2º Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação poderá requer diligências.

Art. 187. Terminados os atos a que se refere este capítulo, a Comissão emitirá parecer no prazo máximo de trinta (30) dias.
   § 1º Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas.
   § 2º A Comissão concluirá pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo cuja redação acolher o entendimento sobre a aprovação ou rejeição das contas prestadas.
   § 3º O Projeto de Decreto Legislativo que acolher o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado:
      I - será considerado rejeitado se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a nova redação final;
      II - será considerado aprovado se a votação apresentar qualquer outro resultado.
   § 4º O Projeto de Decreto Legislativo que não acolher o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado:
      I - será considerado aprovado se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores;
      II - será considerado rejeitado se a votação apresentar qualquer outro resultado, caso em que a Mesa deverá acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado para fins de elaboração da nova redação final.

Art. 188. Findo o prazo de que trata o artigo 88, as contas serão incluídas para votação na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária subseqüente, devendo o Presidente da Câmara notificar o interessado, ou o seu procurador constituído, para fins de sustentação oral pelo período de vinte (20) minutos.
   Parágrafo único. O interessado poderá, independentemente da constituição de procurador, sustentar pessoalmente a sua defesa.

CAPÍTULO VII - DA CONCESSÃO DE HONRARIAS


Art. 189. Os títulos de cidadão do município serão concedidos pela Câmara Municipal, através de decreto legislativo e por voto de dois terços de seus membros.
   Parágrafo único. Não será concedido título a pessoas que exerçam cargos em comissão na Administração Pública ou cargo eletivos.

Art. 190. O Projeto de Decreto Legislativo somente será admitido quando atendidos os seguintes requisitos:
   I - biografia completa do homenageado;
   II - anuência do homenageado; e
   III - comprovação de prestação de serviço relevante ao município.

Art. 191. Cada Vereador poderá apresentar um projeto concedendo título por sessão legislativa.

CAPÍTULO VIII - DO JULGAMENTO DO PREFEITO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA


Art. 192. O processo de perda do mandato do Prefeito Municipal por meio da Câmara, em função de infrações definidas na legislação federal e local, obedecerá ao presente rito:
   I - a denúncia da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, desde que de forma escrita e com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
   II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, porém, praticar todos os atos de acusação;
   III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, este passará a Presidência ao substituto legal para os atos de processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento; será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
   IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão subseqüente, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento;
   V - decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três (03) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
   VI - recebido o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco (05) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez (10) dias, apresente, por escrito, a defesa prévia, indicando as provas que pretender produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de dez (10);
   VII - se o Prefeito estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado, por duas vezes, no órgão oficial, com intervalo mínimo de três (03) dias entre a primeira e a segunda publicação;
   VIII - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante, dentro de cinco (05) dias, emitirá parecer opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário;
   IX - se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
   X - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
   XI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas no prazo de cinco (05) dias e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
   XII - na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze (15) minutos cada um, sendo que, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas (02) horas para produzir sua defesa oral;
   XIII - concluída a defesa, proceder-se-ão tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia;
   XIV - considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
   XV - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito;
   XVI - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo, comunicando o resultado, em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral;
   XVII - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído no prazo máximo de noventa (90) dias, contado da data em que se efetivar a notificação do acusado;
   XVIII - transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

CAPÍTULO IX - DO JULGAMENTO DE VEREADOR POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA


Art. 193. O processo de perda de mandato de Vereador por prática de infrações político-administrativas seguirá, no que couber, o rito estabelecido no artigo 192 deste Regimento.

CAPÍTULO X - DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO


Art. 194. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
   I - por qualquer Vereador;
   II - por Comissão, Permanente ou Especial, de ofício, ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
   Parágrafo único. Recebido o Projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao Executivo, solicitando que este preste os esclarecimentos que julgar necessários, no prazo de cinco (05) dias úteis.

CAPÍTULO XI - DA LICENÇA DO PREFEITO


Art. 195. A solicitação de licença do Prefeito ou do Vice-Prefeito, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independente de parecer.
   Parágrafo único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente autorizada a licença, devendo haver o registro em ata.

Art. 196. Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Comissão Representativa.
   Parágrafo único. A decisão da Comissão Representativa será comunicada, por ofício, aos Vereadores.

CAPÍTULO XII - DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS


Art. 197. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais ocorrerá exclusivamente sob a forma de subsídio e será fixada por lei de iniciativa privativa da Mesa Diretora, obedecidos aos princípios e preceitos que regem o assunto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.

TÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO


Art. 198. A Câmara Municipal receberá o Prefeito, ou representante, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, observado o disposto em Resolução.

Art. 199. O Prefeito poderá comparecer à Câmara, espontaneamente, para prestar quaisquer esclarecimentos, desde que haja entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo em Plenário.
   § 1º Na reunião a que comparecer, o Prefeito não será interrompido nem aparteado durante a exposição que apresentar.
   § 2º Concluída a exposição do Prefeito, os Vereadores que desejarem poderão interpelá-lo.
   § 3º A cada interpelação, é reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos complementares, se assim o entender.
   § 4º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores.

CAPÍTULO II - DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL


Art. 200. A Mesa da Câmara Municipal, ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretários ou titulares de diretoria equivalente, diretamente subordinados ao Prefeito, para comparecerem ao Legislativo, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.
   Parágrafo único. O Secretário Municipal, ou o Diretor equivalente, poderá comparecer à Câmara, independentemente de convocação, para prestar esclarecimentos ou solicitar providências ao Legislativo ou às suas Comissões, sendo que os legisladores designarão data e horário para recebê-lo.

Art. 201. O Secretário do Município ou o Diretor equivalente, quando convocado, enviará à Câmara, em até dois (02) dias úteis antes de seu comparecimento, uma exposição em torno das informações pretendidas.
   Parágrafo único. O convocado terá o prazo de vinte (20) minutos para fazer a sua exposição, atendendo exclusivamente ao assunto da convocação.

CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO


Art. 202. O pedido de informação escrito será formulado por vereador e terá como objetivo obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdição da Administração Pública Municipal.
   § 1º O pedido será encaminhado à Mesa Diretora que, após dar conhecimento ao Plenário no expediente da Sessão Plenária, o encaminhará ao Executivo, que deverá respondê-lo no prazo de trinta (30) dias contados de seu recebimento, prorrogáveis por mais quinze (15) dias mediante pedido escrito formulado pelo Executivo ou pelo Líder de Governo.
   § 2º O não-atendimento do pedido de informação, o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior, ou, ainda, a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa, nos termos prescritos neste Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei nº 201, de 1967.

CAPÍTULO IV - DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO A ÓRGÃOS ESTADUAIS


Art. 203. A Câmara Municipal, mediante requerimento aprovado em Plenário, poderá requerer informações aos órgãos estaduais da Administração Pública direta e indireta situados no Município, a serem concedidas no prazo de dez (10) dias úteis a contar da solicitação, nos termos do artigo 12 da Constituição do Estado.
   Parágrafo único. O pedido de informação previsto no caput deste artigo deverá versar sobre fato determinado.

TÍTULO IX - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I - DA INICIATIVA POPULAR


Art. 204. No processo legislativo, é facultada a iniciativa popular nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 205. A tramitação do projeto de iniciativa popular dependerá dos seguintes requisitos:
   I - lista de nomes com as assinaturas e o respectivo número de título de eleitor de cada subscritor;
   II - certidão da justiça eleitoral contendo o número de eleitores habilitados a votar no município; e
   III - facultativamente, a indicação de um dos signatários, com o respectivo endereço, para defender a proposição nas reuniões das comissões e do Plenário.
   § 1º O indicado, referido no inciso III, será comunicado das reuniões das comissões e do Plenário em que a proposição inserir a Ordem do Dia, com a antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.
   § 2º Será de vinte (20) minutos o tempo para a defesa da proposta.

Art. 206. Não se rejeitará proposição de iniciativa popular por erros, vícios de linguagem ou por qualquer imperfeição de forma, cabendo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação torná-la adequada ao procedimento legislativo.

Art. 207. A proposta popular terá o mesmo procedimento dado às de iniciativa comum.

CAPÍTULO II - DA TRIBUNA DO POVO


Art. 208. Na primeira Sessão Plenária Ordinária de cada mês, será destinado, antes da comunicação pessoal, o tempo de trinta (30) minutos para a Tribuna Livre.
   § 1º Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por dez (10) minutos improrrogáveis, pessoas indicadas à Mesa, com uma antecedência mínima de setenta e duas (72) horas, por entidade da sociedade civil.
   § 2º Não se admitirá o uso da Tribuna Livre por representantes de partidos políticos.
   § 3º O orador, ao dispor da Tribuna Livre, deverá observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas previstas neste Regimento.

Art. 209. O orador da Tribuna Livre somente poderá se manifestar sobre o assunto previamente comunicado.

CAPÍTULO III - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS


Art. 210. Toda Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com as entidades da sociedade civil e com qualquer cidadão, visando a instruir matéria legislativa em trâmite, bem como tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, ou, ainda, a apresentar propostas e discutir matérias relevantes.
   Parágrafo único. A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do Município, desde que o local, a data e o horário sejam marcados, previamente, pelo Presidente da Comissão, que comunicará os interessados com uma antecedência mínima de dois (02) dias.

Art. 211. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes.
   § 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
   § 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou à questão em debate e disporá, para tanto, de cinco (05) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
   § 3º Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
   § 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
   § 5º Os Vereadores inscritos para interpelar o orador poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três (03) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, sendo vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

Art. 212. Da reunião de audiência pública, lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e os documentos que os acompanharem.
   Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou o fornecimento de cópias aos interessados.

TÍTULO X - DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO
CAPÍTULO I - DAS QUESTÕES DE ORDEM


Art. 213. Questão de ordem é toda a dúvida suscitada sobre a interpretação ou aplicação deste Regimento, na qual qualquer Vereador poderá solicitar o uso da palavra, durante as reuniões do Plenário ou de Comissão, para exigir a observância de dispositivo regimental, o que fará utilizando a expressão "questão de ordem".
   § 1º A questão de ordem deverá ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.
   § 2º Se o suscitante não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, o Presidente cassará sua palavra.
   § 3º O prazo para formulação ou contestação da questão de ordem não poderá exceder o prazo de cinco (05) minutos.
   § 4º Formulada a questão de ordem e facultada a sua contestação a um Vereador, será ela resolvida pelo Presidente, não sendo permitido ao suscitante opor-se à decisão ou criticá-la na Sessão Plenária em que for proferida.
   § 5º Se inconformado com a decisão, o Vereador poderá requerer, por escrito, ao Presidente ou ao Plenário, reconsideração sem efeito suspensivo, ouvindo-se, em ambas as hipóteses, a Comissão de Constituição e Justiça, que terá prazo máximo de três (03) Sessões Plenárias para apresentar seu Parecer.

Art. 214. Durante a Ordem do Dia, não poderá ser suscitada questão de ordem que não seja pertinente à matéria em discussão e votação.

Art. 215. As decisões sobre questões de ordem serão registradas em livro específico, e a Mesa elaborará projeto de resolução propondo as alterações regimentais delas decorrentes, se este for o caso.

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS


Art. 216. De decisão do Presidente, da Mesa ou das Comissões caberá recurso ao Plenário, nos casos previstos neste Regimento.
   Parágrafo único. Não serão conhecidos os recursos que não satisfizerem as exigências regimentais, quanto ao prazo de interposição e ao número de signatários, e que não contenham justificativa adequada.

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 217. Os prazos previstos neste Regimento, quando não forem expressamente mencionados que serão dias úteis, contar-se-ão em dias corridos, excluindo-se o do início e contando-se o do fim, não transcorrendo nos períodos de recesso da Câmara.

Art. 218. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, através de acordo de lideranças; em não havendo acordo, serão decididos em plenário.

Art. 219. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 220. Revogam-se o Regimento Interno em vigor, de 01.08.1992, a Resolução Legislativa nº 01/2002, bem como as demais disposições em contrário.

Sala Doutor Milton Severo Machado, em 29 de dezembro de 2011.

EDUINO ANTÔNIO OLIVEIRA POLETO
PRESIDENTE MESA DIRETORA

IVAN RAFAEL TREVISAN
VICE-PRESIDENTE

OZI ROSA DOS SANTOS
1º Secretário

JOSÉ CARLOS CARDOSO GONÇALVES
2º Secretário

CLÁUDIO MACHADO CUNHA
Vereador PDT

JOSÉ ERLEI ROSA DOS SANTOS
Vereador PTB

JOSÉ PEDRO NUNES DUTRA
Vereador PP

LUIZ RICARDO PINHO DE MOURA
Vereador PMDB

NILTON LUIZ LINHARES DA SILVEIRA
Vereador do PTB


Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno

Ver. Luiz Ricardo Pinho de Moura – PMDB
Presidente

Ver. José Erlei Rosa dos Santos - PTB
Relator

Ver. José Pedro Nunes Dutra - PP
Membro

Ver. Cláudio Machado Cunha - PDT
Membro

Assessoria e Apoio Técnico

Dr. Diogo Durigon - Assessoria Jurídica

Raquel Leão de Freitas - Oficial Legislativo

Cleiton Machado Duarte - Auxiliar Legislativo



SUMÁRIO


TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS - (art. 1º ao art. 9º)
CAPÍTULO I Da Sede - (art. 2º)
CAPÍTULO II Da Legislatura - (art. 3º ao art. 7º)
Seção I Da Sessão de Instalação - (art. 4º ao art. 7º)
CAPÍTULO III Da Sessão Legislativa Anual - (art. 8º)
CAPÍTULO IV Da Sessão Legislativa Extraordinária - (art. 9º)

TÍTULO II DOS VEREADORES - (art. 10 ao art. 21)
CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres - (art. 10 ao art. 12)
CAPÍTULO II Da vacância - (art. 13 ao art. 15)
CAPÍTULO III Da convocação do suplente - (art. 16)
CAPÍTULO IV Das faltas e das licenças - (art. 17 ao art. 18)
CAPÍTULO V Dos Líderes - (art. 19 ao art. 21)

TÍTULO III DA MESA DIRETORA - (art. 22 ao art. 39)
CAPÍTULO I Da Eleição da Mesa - (art. 22 ao art. 24)
CAPÍTULO II Da composição e da competência - (art. 25 ao art. 35)
Seção I Do Presidente - (art. 30 ao art. 32)
Seção II Do Vice-Presidente - (art. 33)
Seção III Do Primeiro-Secretário - (art. 34)
Seção IV Do Segundo-Secretário - (art. 35)
CAPÍTULO III Da segurança interna da Câmara - (art. 36 ao art. 39)

TÍTULO IV DAS COMISSÕES - (art. 40 ao art. 105)
CAPÍTULO I Da natureza e da organização - (art. 40 ao art. 43)
CAPÍTULO II Das comissões permanentes - (art. 44 ao art. 96)
Seção I Do número e da constituição - (art. 44 ao art. 45)
Seção II Da competência - (art. 46 ao art. 47)
Seção III Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar - (art. 48 a art. 80)
Subseção I Dos deveres éticos e funcionais - (art. 63 a art. 66)
Subseção II Das penalidades - (art. 67 a art. 71)
Subseção III Do Processo disciplinar - (art. 72 a art. 80)
Seção IV Das Reuniões das Comissões - (art. 81 a art. 85)
Seção V Da Atividade das Comissões - (art. 86 a art. 95)
Seção VI Das vagas, licenças e impedimentos nas Comissões - (art. 96)
CAPÍTULO III Das Comissões Temporárias - (art. 97 ao art. 104)
Seção I Da Comissão Representativa - (art. 98 ao art. 99)
Seção II Das Comissões Especiais - (art. 100)
Seção III Das Comissões Parlamentares de Inquérito - (art. 101 ao art. 103)
Seção IV Das Comissões Processantes - (art. 104)
CAPÍTULO IV Das Comissões Externas - (art. 105)

TÍTULO V DAS SESSÕES PLENÁRIAS (art. 106 ao art. 133)
CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares - (art. 106 ao art. 112)
CAPÍTULO II Do Quorum - (art. 113 ao art. 114)
CAPÍTULO III Das Sessões Ordinárias - (art. 115 ao art. 125)
Seção I Das Disposições Preliminares - (art. 115)
Seção II Da Divisão da Sessão Ordinária - (art. 116)
Seção III Das Inscrições - (art. 117 ao art. 120)
Seção IV Da Duração dos Discursos - (art. 121)
Seção V Do Aparte - (art. 122 ao art. 123)
Seção VI Da Suspensão da Sessão - (art. 124)
Seção VII Da Prorrogação da Sessão - (art. 125)
CAPÍTULO IV Da Sessão Extraordinária - (art. 126 ao art. 129)
CAPÍTULO V Da Sessão Solene - (art. 130)
CAPÍTULO VI Da Sessão Especial - (art. 131)
CAPÍTULO VII Da Ata da Sessão - (art. 132 ao art. 133)

TÍTULO VI DO PROCESSO LEGISLATIVO - (art. 134 ao art. 176)
CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares - (art. 134 ao art. 139)
CAPÍTULO II Da Ordem do Dia - (art. 140 ao art. 144)
CAPÍTULO III Da Discussão - (art. 145 ao art. 149)
Seção I Pedido de Vista - (art. 149)
CAPÍTULO IV Da Votação - (art. 150 ao art. 159)
Seção I Do Encaminhamento da Votação - (art. 158)
Seção II Do Adiamento de Votação - (art. 159)
CAPÍTULO V Dos Atos Prejudicados - (art. 160)
CAPÍTULO VI Do Projeto de Lei - (art. 161)
CAPÍTULO VII Do Projeto de Decreto Legislativo - (art. 162)
CAPÍTULO VIII Do Projeto de Resolução - (art. 163)
CAPÍTULO IX Da Indicação - (art. 164)
CAPÍTULO X Do Pedido de Providências - (art. 165)
CAPÍTULO XI Da Moção - (art. 166)
CAPÍTULO XII Do Requerimento - (art. 167 ao art. 170)
CAPÍTULO XIII Das Emendas, Subemendas e Substitutivos - (art. 171)
CAPÍTULO XIV Da Redação Final - (art. 172)
CAPÍTULO XV Dos Autógrafos - (art. 173)
CAPÍTULO XVI Do Regime de Tramitação Preferencial - (art. 174)
CAPÍTULO XVII Do Regime de Urgência - (art. 175 ao art. 176)

TÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - (art. 177 ao art. 197)
CAPÍTULO I Dos Projetos de Codificação - (art. 177)
CAPÍTULO II Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual - (art. 178 ao art. 180)
CAPÍTULO III Do Veto e da Promulgação - (art. 181)
CAPÍTULO IV Da Emenda à Lei Orgânica - (art. 182 ao art. 183)
CAPÍTULO V Da Reforma ou Alteração Regimental - (art. 184)
CAPÍTULO VI Da Fiscalização e Julgamento das Contas do Município - (art. 185 ao art. 188)
CAPÍTULO VII Da Concessão de Honrarias - (art. 189 ao art. 191)
CAPÍTULO VIII Do Julgamento do Prefeito por Infração Político-Administrativa - (art. 192)
CAPÍTULO IX Do Julgamento de Vereador por Infração Político-Administrativa - (art. 193)
CAPÍTULO X Da Sustação dos Atos Normativos do Poder Executivo - (art. 194)
CAPÍTULO XI Da Licença do Prefeito - (art. 195 ao art. 196)
CAPÍTULO XII Do subsídio dos Agentes Políticos Municipais - (art. 197)

TÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO - (art. 198 ao art. 203)
CAPÍTULO I Do Comparecimento do Prefeito - (art. 198 ao art. 199)
CAPÍTULO II Da Convocação de Titulares de Órgãos da Administração Municipal - (art. 200 ao art. 201)
CAPÍTULO III Do Pedido de Informação - (art. 202)
CAPÍTULO IV Do Pedido de Informação a Órgãos Estaduais - (art. 203)

TÍTULO IX DA PARTICIPAÇÃO POPULAR - (art. 204 ao art. 212)
CAPÍTULO I Da Iniciativa Popular - (art. 204 ao art. 207)
CAPÍTULO II Da Tribuna do Povo - (art. 208 ao art. 209)
CAPÍTULO III Das Audiências Públicas - (art. 210 ao art. 212)

TÍTULO X DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO - (art. 213 ao art. 216)
   CAPÍTULO I - Das Questões de Ordem - (art. 213 ao art. 215)
   CAPÍTULO II - Dos Recursos - (art. 216)

TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - (art. 217 ao art. 220)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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