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LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 22/12/2017
CRIA O PROGRAMA GAÚCHO DE MICROCRÉDITO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E BUSCAR PARCERIAS PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no município de Pantano Grande, o Programa Gaúcho de Microcrédito, com base no Decreto Estadual nº 48.164/2011, cabendo a coordenação da atividade à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Turismo, Desporto e Lazer.

Art. 2º O Município poderá buscar parcerias com empresas e instituições de créditos, através de convênio específico, podendo ao Município serem atribuídas às seguintes atividades:
   I - receber e encaminhar a(s) instituições supra referidas ficha cadastral, ficha sócio econômica e propostas de crédito;
   II - dispor de servidor(es) público(s) municipal(is), devidamente capacitados para atuar na atividade descrita nesta lei;
   III - utilizar espaço público municipal e equipamentos para fins de realizar as atividades descritas nesta lei;
   IV - dispor de recursos tecnológicos compatíveis para atuar na atividade descrita nesta lei.

Art. 3º O Município disporá de servidores públicos municipais (agentes de crédito) treinados pela instituição convenente, para fomentar as linhas de crédito trabalhadas pelo Programa tratado nesta Lei, além de estrutura física específica para o seu funcionamento.

Art. 4º Os créditos tomados pelos beneficiários do Programa tratado no artigo 1º não poderão onerar os cofres municipais, sendo os recursos disponibilizados pela instituição financeira aqui referida.

Art. 5º Fica o Município autorizado a firmar CONVÊNIO com Instituição(ões) de Microcrédito que esteja(m) certificada(s) Pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou devidamente registrada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a(s) qual(ais) intermediará(ão) a operacionalização do Programa com a municipalidade.

Art. 6º A aprovação do crédito ao tomador final será realizada por um Comitê de Crédito da Instituição Financeira definida no artigo 7º inciso III, alínea "a" do Decreto Estadual referido no artigo 2º da presente lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pantano Grande, 22 de dezembro de 2017.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Cristiano de Almeida Estrazuas Salgueiro
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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