01:49 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 27/04/2007
CRIA O PROGRAMA "QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL", VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.


LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 22/12/2017

REVOGA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL 111 DE 27 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 111 de 27 de abril de 2007.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir desta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pantano Grande, 22 de dezembro de 2017.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Cristiano de Almeida Estrazuas Salgueiro
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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