23:36 - Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 13/12/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 22/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 44.614.000,00 (Quarenta e quatro milhões, seiscentos e quatorze mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES
R$ 14.083.885,00
R$ 25.135.365,00
R$ 39.219.250,00
Receita Tributária
R$ 2.501.035,00
R$ 2.008.465,00
R$ 4.509.500,00
Receita de Contribuições
R$ 430.000,00
R$ 1.234.000,00
R$ 1.664.000,00
Receita Patrimonial
R$ 65.100,00
R$ 2.659.800,00
R$ 2.724.900,00
Receita Agropecuária
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
Receita de Serviços
R$ 111.700,00
R$ 40.000,00
R$ 151.700,00
Transferências Correntes
R$ 10.622.900,00
R$ 18.868.100,00
R$ 29.491.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 353.150,00
R$ 325.000,00
R$ 678.150,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
-
R$ 6.113.050,00
R$ 6.113.000,00
Operações de Crédito Internas
-
R$ 2.905.500,00
R$ 2.905.500,00
Operações de Crédito Externas
-
-
-
Transferências de Capital
-
R$ 3.152.550,00
R$ 3.152.500,00
Alienação de Bens
-
R$ 55.000,00
R$ 55.000,00
Outras Receitas de Capital
-
-
-
 
-
   
7 - RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
-
R$ 3.361.000,00
R$ 3.361.000,00
Receita de Contribuições - Intraorç.
-
R$ 3.356.000,00
R$ 3.356.000,00
Receita Parimonial - Intraorç.
-
-
-
Outras Receitas Correntes - Intraorç.
-
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
 
-
-
 
8 - RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
-
-
 
Alienação de Bens - Intraorç.
-
-
 
Amortização de Empréstimos - Intraorç.
-
-
 
Outras Receitas de Capital - Intraorç.
-
-
 
 
-
-
 
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
R$ 46.981,00
R$ 4.032.319,00
R$ 4.079.300,00
. . . .      
TOTAL
R$ 14.036.904,00
R$ 30.577.096,00
R$ 44.614.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 44.614.000,00 (Quarenta e quatro milhões, seiscentos e quatorze reais) sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 28.936.754,00 (Vinte e oito milhões, novecentos e trinta e seis, setecentos e cinquenta e quatro reais);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.677.246,00 (Quinze milhões, seiscentos e setenta e sete, duzentos e quarenta e seis reais);

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
R$ 12.127.904,00
R$ 19.362.771,00
R$ 31.490.675,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
R$ 7.388.454,00
R$ 9.573.000,00
R$ 16.961.454,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social
Operações Intraorçamentárias
-
R$ 3.013.000,00
R$ 3.013.000,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
R$ 250.000,00
-
R$ 250.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
R$ 4.489.450,00
R$ 6.722.771,00
R$ 11.266.221,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
Operações Intraorçamentárias
-
R$ 54.000,00
R$ 54.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
R$ 1.509.000,00
R$ 7.192.325,00
R$ 8.701.325,00
4.1 - Investimentos
R$ 459.000,00
R$ 7.186.325,00
R$ 7.645.325,00
4.1 - Investimentos - Op.Intraorçamentárias
-
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
4.2 - Inversões Financeiras
-
-
-
4.2 - Inversões Financeiras - Op.Intraorçamentárias.
-
-
-
4.3 - Amortização da Dívida
R$ 1.050.000,00
-
R$ 1.050.000,00
4.3 - Amortização da Dívida - Op.Intraorçamentárias.
-
   
R$ 400.000,00
R$ 4.022.000,00
R$ 4.422.000,00
       
       
TOTAL
R$ 14.036.904,00
R$ 30.577.096,00
R$ 44.614.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 621/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 05% (cinco) por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2018, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo

CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Art. 10. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação.
   § 1º Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, o crédito orçamentário criado em nova modalidade de aplicação.
   § 2º O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, até o nível de elementos e desdobramentos, por Decreto e Resolução, podendo alterar durante a execução orçamentária pelos mesmos atos que os instituíram.
   § 3º O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 11. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 13. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 14. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 15. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal 621/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pantano Grande, 22 de dezembro de 2017.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Cristiano de Almeida Estrazuas Salgueiro
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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