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LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 15/12/2017
INSTITUI O DIPLOMA ALUNO DESTAQUE PARA ESTUDANTES DO 6º (SEXTO) AO 9º (NONO) ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS DA SILVA RODRIGUES, VEREADOR E PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do ano de 2016, no uso das suas atribuições conferidas no art. 34, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e em cumprimento ao art. 56, § 3º e § 7º da Lei Orgânica Municipal eu promulgo e dou publicidade a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Diploma Aluno Destaque para estudantes do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação do Município de Pantano Grande/RS, que obtiveram bom desempenho durante todo o ano letivo.

Art. 2º O diploma será concedido aos alunos em Sessão Solene, a ser realizada entre a primeira semana do mês de dezembro até o final de cada ano letivo.

Art. 3º Haverá a participação, no dia da entrega, da Direção da Escola e de um(a) professor(a) representante, que poderá ser escolhido pelo próprio aluno, por afinidade ou disciplina em destaque.

Art. 4º A Comissão de Educação, após consulta à rede Municipal de ensino, indicará à Mesa Diretora os nomes dos alunos a serem reconhecidos com o Diploma Aluno Destaque.

Art. 5º Será escolhido um aluno destaque por ano, do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano do Ensino Fundamental em cada Escola Municipal.
   Parágrafo único. Os critérios de avaliação para a escolha dos alunos serão determinados pela Secretaria Municipal de Educação, e repassados a todas às escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

Art. 6º A homenagem consistirá na entrega de diploma, onde deverá constar o nome do aluno, a série que estuda, a filiação, o nome da escola, e o emblema do Município de Pantano Grande e da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 7º Este projeto deve ser divulgado nas escolas da rede municipal de ensino, através da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a providenciar a confecção dos diplomas.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 010310002.2.161000 - Manutenção de Sessões e Atos Solenes.

Art. 10. Este projeto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pantano Grande, 15 de dezembro de 2017.

Lucas da Silva Rodrigues
Presidente Câmara Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Marcos Gilberto Machado de Souza
1º Secretário Câmara Municipal de Pantano Grande


Nota: (Este texto não substitui o original)








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