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LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 15/12/2017
INSTITUI COR PADRÃO PARA OS VEÍCULOS TÁXI NO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS DA SILVA RODRIGUES, VEREADOR E PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do ano de 2016, no uso das suas atribuições conferidas no art. 34, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e em cumprimento ao art. 56, § 3º e § 7º da Lei Orgânica Municipal eu promulgo e dou publicidade a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a cor padrão BRANCA para todos os veículos táxi do Município de Pantano Grande.
   Parágrafo único. A cor padrão será obrigatoriamente branca, além de obrigatoriamente conter faixas pintadas ou adesivas de identificação de acordo com o padrão estipulado pelo poder Executivo.

Art. 2º A cor padrão branca instituída pelo art. 1º e demais providências previstas em seu Parágrafo Único, valerá para os veículos novos que forem adquiridos para esta finalidade.
   Parágrafo único. Os atuais veículos em circulação e até que sejam substituídos por outros, da cor branca, conforme o art. 1º desta Lei, serão obrigados a estampar, num prazo de 90 dias a contar da publicação da presente Lei, obrigatoriamente faixas pintadas ou adesivas de identificação de acordo com o padrão estipulado pelo poder Executivo.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário, sem que possa alterar a cor padrão estipulada por esta.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pantano Grande, 15 de dezembro de 2017.

Lucas da Silva Rodrigues
Presidente Câmara Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Marcos Gilberto Machado de Souza
1º Secretário Câmara Municipal de Pantano Grande


Nota: (Este texto não substitui o original)








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