17:41 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 02/09/1998
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS À INDÚSTRIA E O COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 08/11/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS E À ACI - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL, AMBAS DE PANTANO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro à CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS e à ACI - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL, ambas de Pantano Grande, inscritas respectivamente no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob nº 10.453.988/0001-06 e 92.517.267/0001-79, como apoio e fomento para as atividades das entidades.
   Parágrafo único. O incentivo de que trata o ’caput’, será disponibilizado mensalmente a ser depositada ou entregue a associação beneficiária no prazo de até 30 dias após a promulgação da presente Lei, em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) totalizando o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), obedecidas as disponibilidades financeira e orçamentária do Poder Executivo.

Art. 2º A associação beneficiária deverá atender ao disposto no artigo 6º, incisos I a III, da Lei Municipal nº 044/98, de 02 de setembro de 1998, sob pena de cessação do incentivo concedido, na forma do parágrafo único do mesmo artigo.
   Parágrafo único. A associação beneficiária deverá, também, comprovar mensalmente o valor pago a título de aluguel da sua sede, para fins de determinação do valor do incentivo a ser concedido.

Art. 3º A documentação comprobatória das despesas relativas à aplicação do incentivo de que trata esta Lei ficará arquivada na associação beneficiária, podendo ser requisitada a qualquer momento pelo Município de Pantano Grande ou pelo Tribunal de Contas para os exames que venham a ser julgados necessários e convenientes.

Art. 4º Do Orçamento anual do Município para o exercício de 2017 constarão as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pantano Grande, 08 de novembro de 2017.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Cristiano de Almeida Estrazuas Salgueiro
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®