17:41 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 01/06/2015
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 609, de 08.11.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 08/11/2017

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, e a conceder remissão, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. Poderão se beneficiar das prerrogativas da presente lei também os contribuintes cuja dívida já tenha sido encaminhada à protesto extrajudicial ou execução/cobrança judicial.

Art. 2º Os créditos tributários e não tributários constituídos, provenientes de impostos municipais, serviços, taxas e outros créditos municipais, inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos com dispensa ou redução das multas previstas e dispensa ou redução de juros, observando o disposto nos artigos seguintes.

Art. 3º Para pagamento único, o contribuinte deverá assinar termo de acordo/adesão até o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2017, hipótese em que o crédito terá redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos à multa e juros incidentes sobre estas parcelas.
   Parágrafo único. O pagamento do valor deverá ser concomitante à assinatura do termo de acordo/adesão.

Art. 4º Poderá o contribuinte optar pelo pagamento parcelado dos créditos municipais (tributários e não tributários), em até 36 (trinta e seis) parcelas, bem como oferecer dação em pagamento, nos termos da Lei Municipal nº 487/2015.

Art. 5º Fica o poder executivo autorizado a conceder desconto de multa e juros, em pedidos de parcelamento, que poderá ser de até 10 (dez) meses:
   § 1º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, junto ao setor Tributário Municipal:
      a) em até 10 parcelas mensais, com a redução de 90% (noventa por cento) dos valores relativos à multa e juros incidentes, para os contribuintes que façam a adesão até o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2017, cuja data é o prazo limite para pagamento da primeira parcela;
      b) em até 09 parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores relativos à multa e juros incidentes, para os contribuintes que façam a adesão após o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2017, sendo o prazo limite para pagamento da última parcela o dia 31 (trinta e um) de agosto de 2018;
   § 2º A primeira parcela deverá ser quitada de forma concomitante à assinatura do termo de acordo/adesão do parcelamento, vencendo-se as demais de forma mensal e sucessiva nos meses subsequentes a primeira.
   § 3º O contribuinte pessoa jurídica não poderá optar pelo parcelamento previsto no presente artigo se o valor do crédito municipal, considerado o benefício dos descontos, for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
   § 4º O contribuinte pessoa física não poderá optar pelo parcelamento previsto no presente artigo se o valor do crédito municipal, considerando o benefício dos descontos, for inferior a R$.50,00 (cinquenta reais).
   § 5º As parcelas não poderão ter valor inferior a:
      a) R$.80,00 (oitenta reais) nos parcelamentos realizados por contribuinte pessoa jurídica;
      b) R$.50,00 (cinquenta reais) nos parcelamentos realizados por contribuinte pessoa física.

Art. 6º Os contribuintes que possuam débitos com parcelamento em vigor poderão participar das condições previstas na presente lei, desde que se sujeitem às regras do Programa estabelecidas no presente artigo.
   § 1º Nos casos de reparcelamento ou pagamento à vista, os efeitos desta Lei se darão somente sobre o saldo devedor remanescente, não ficando sujeito o parcelamento existente a qualquer tipo de recálculo ou revisão de valores lançados e/ou pagos.
   § 2º O contribuinte somente fará jus à certidão negativa mediante pagamento integral, ou positiva com efeitos de negativa, no caso de parcelamento, mediante adimplência de entrada e regular pagamento das demais parcelas.

Art. 7º Tratando-se de devedor falecido, somente será admitido o pagamento integral, em especial para obtenção da respectiva certidão negativa de débitos para fins de inventário/arrolamento.

Art. 8º Para a concessão de parcelamento será lavrado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, firmado pelo contribuinte no ato de adesão, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.
   § 1º O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas tornando-se exigível a totalidade de crédito remanescente, com o afastamento de eventuais descontos concedidos.
   § 2º As parcelas mensais ou de outra periodicidade serão acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa utilizada para correção dos créditos da fazenda federal, acumulada mensalmente a contar do mês da consolidação do débito até o último dia do mês anterior ao do pagamento, fixada em 1% (um por cento) ao mês.
   § 3º Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.
   § 4º Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-tributária, será firmado Termo de Confissão de Dívida em separado.
   § 5º Em caso de parcelamento de credito não tributário, e quando os devedores forem ocupantes de cargos eletivos, efetivos ou em comissão, o pagamento poderá ser feito mediante desconto do valor das parcelas na folha de pagamento dos subsídios ou vencimentos.

Art. 9º O parcelamento será cancelado:
   I - se o contribuinte atrasar o pagamento de mais de 03 (três) parcelas;
   II - se for declarado insolvente ou falido;
   III - se houver o falecimento do contribuinte (se pessoa física) ou cessação das atividades empresariais (se pessoa jurídica);
   IV - nos demais casos previstos em lei.

Art. 10. No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel, ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
   Parágrafo único. A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 11. Tratando-se de créditos municipais já encaminhados à protesto extrajudicial, o pagamento, por qualquer das formas previstas na presente lei, dependerá de adimplemento prévio dos emolumentos junto ao Tabelionato de Protestos ou, alternativamente, realização de seu recolhimento no ato de pagamento da parcela em favor do município.
   Parágrafo único. É vedada a inclusão de valores de emolumentos em parcelamento, devendo ser adimplido integralmente antecipadamente.

Art. 12. Tratando-se de créditos municipais já encaminhados à execução fiscal, o pagamento do crédito municipal, por qualquer das formas previstas na presente lei, fica condicionado a comprovação do pagamento das custas e honorários da execução fiscal.
   § 1º Fica dispensado do pagamento de custas apenas os contribuintes beneficiários de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) deferida nos autos do respectivo processo, e dispensados do pagamento de honorários independente de serem beneficiário de AJG.
   § 2º Na hipótese de existir depósito judicial disponibilizado ao Poder Executivo, havendo desistência da ação para fins de pagamento do crédito municipal com incentivos desta Lei e informando o juízo mediante petição, o valor depositado poderá ser utilizado para esse fim, observando o seguinte:
      a) se o valor do depósito judicial for insuficiente para a liquidação do crédito tributário, das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais, considerados os incentivos desta Lei, cumprirá ao contribuinte o pagamento do saldo nos termos dos art. 3º e 4º da presente lei;
      b) se o valor do depósito judicial exceder o valor do crédito tributário, das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais, considerados os incentivos desta Lei, o saldo remanescente do depósito judicial será apropriado pelo contribuinte como crédito compensável em conta corrente fiscal.

Art. 13. Fica o poder executivo autorizado a editar decreto complementar à presente lei, quanto à respectiva matéria, caso necessário.

Art. 14. Aplica-se o disposto na Lei Municipal nº 487/2015, no que não for incompatível com o disposto na presente Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pantano Grande, 08 de novembro de 2017.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Cristiano de Almeida Estrazuas Salgueiro
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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