17:40 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 608, DE 07/11/2017

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO DOS PRONTO-ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE PLANTÃO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE NA FORMA EM QUE ESPECIFICA;
ENIO JOSÉ PAGANOTTO, VEREADOR E VICE - PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do ano de 2017, no uso das suas atribuições conferidas no art. 36, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e em cumprimento ao art. 56, § 3º e § 7º da Lei Orgânica Municipal eu promulgo e dou publicidade a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos Plantonistas e responsáveis pelo Plantão dos Postos de Saúde, Pronto-Atendimentos, Pronto-Socorro do Município e Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde instalados no município de Pantano Grande;
   § 1º Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar o(s) nome(s) do(s) médico(s), especialidade, dias e horários de atendimento do(s) médico(s) e do local de atendimento, número de fichas disponíveis, inclusive nos serviços médicos de plantão terceirizado.
   § 2º Incluem-se no disposto neste artigo aos Pronto-Atendimentos, Pronto-Socorro e Postos de Saúde do Município e serviços terceirizados;
   § 3º O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínima de 50 cm x 40 cm, fixados em local visível e de fácil acesso ao público.
   § 4º A informação poderá ser concedida também pelo telefone do local de atendimento;

Art. 2º Cabe ao Poder Executivo divulgar à população o número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões.

Art. 3º O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.

Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pantano Grande, 07 de novembro de 2017.

Enio José Paganotto
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Marcos Gilberto Machado de Souza
1º Secretário da Câmara Municipal de Pantano Grande


Nota: (Este texto não substitui o original)








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