17:40 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 02/09/1998
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS À INDÚSTRIA E O COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 01/11/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PRIVADA SOCIEDADE RECREATIVA AMIGOS DE PANTANO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro à SOCIEDADE RECREATIVA AMIGOS DE PANTANO GRANDE, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob nº 87.226.369/0001-77, como apoio à e fomento para a realização de melhorias da sede da associação no Município de Pantano Grande, conhecido como Clube Sorapag.
   Parágrafo único. O incentivo de que trata o ’caput’, será disponibilizado em parcela única a ser depositada ou entregue a associação beneficiária no prazo de té 30 dias após a promulgação da presente Lei, no montante equivalente à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), obedecidas as disponibilidades financeira e orçamentária do Poder Executivo.

Art. 2º A associação beneficiária deverá atender ao disposto no artigo 6º, incisos I a III, da Lei Municipal nº 044/98, de 02 de setembro de 1998, sob pena de cessação do incentivo concedido, na forma do parágrafo único do mesmo artigo.
   Parágrafo único. A associação beneficiária deverá, também, a realização de investimentos em infraestrutura de prédio e mão de obra a aplicação do valor concedido, além de proporcionar a utilização de suas estruturas por até 12 (doze) vezes, no ano, pelo prazo de 03 (três) anos, sem custos de aluguel para realização de eventos do Executivo Municipal.

Art. 3º A documentação comprobatória das despesas relativas à aplicação do incentivo de que trata esta Lei ficará arquivada na associação beneficiária, podendo ser requisitada a qualquer momento pelo Município de Pantano Grande ou pelo Tribunal de Contas para os exames que venham a ser julgados necessários e convenientes.

Art. 4º Do Orçamento anual do Município para o exercício de 2017 constarão as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pantano Grande, 01 de novembro de 2017.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Cristiano de Almeida Estrazuas Salgueiro
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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