17:40 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 19/10/2017

INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PANTANO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o serviço público de transporte escolar, a ser prestado pelo Município, para atendimento das necessidades de deslocamento dos alunos matriculados em escolas públicas, na educação infantil, ensino fundamental e Ensino Médio, e com idade mínima de 04 (quatro) anos de suas residências às escolas e vice-versa.
   § 1º O serviço de transporte escolar compreende, ainda, os deslocamentos realizados para outros locais, além das instituições de ensino, onde atividades escolares sejam desenvolvidas efetivamente, as quais deverão estar incluídas no planejamento de ensino e no calendário escolar.
   § 2º Também serão atendidos pelo serviço de transporte escolar os alunos de escolas estaduais, nos moldes e critérios previstos pela Lei estadual nº 12.882, de 03 de janeiro de 2008 e pelo Decreto nº 45.465, de 30 de janeiro de 2008, quando o Município aderir formalmente ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE/RS.

Art. 2º Para usufruir dos benefícios desta Lei, o aluno deverá residir, no mínimo, a 02 (dois) quilômetros de distancia da escola que frequenta.

Art. 3º O transporte escolar será concedido do ponto de embarque até a escola pública mais próxima, que ofereça os estudos da série/ano em que o aluno se encontra matriculado.
   Parágrafo único. Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, por opção dos pais ou responsáveis, for matriculado em escola mais distante de sua residência, se houver vaga em escola próxima e para qual não seja necessário transporte ou, ainda cujo percurso a ser realizado for menor.

Art. 4º O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições:
   I - Os veículos farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais públicas definidas por ato do Poder Executivo e em horários preestabelecidos, de modo a atender aos períodos fixados para o inicio e termino das aulas;
   II - Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcança-los nos horários estabelecidos;
   III - O transporte escolar será concedido do ponto de embarque até a escola pública mais próxima, que ofereça os estudos do ano em que o aluno se encontra matriculada.
   § 1º os veículos utilizados no transporte escolar não transitarão por estradas ou acessos particulares, ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o deslocamento por essas vias, até o ponto de passagem do transporte, exceto se as estradas ou acessos particulares sejam com a finalidade de diminuir quilometragem.
   § 2º os pais ou responsáveis legais devem se responsabilizar pela condução dos filhos ate o local de passagem e parada do veiculo escolar, bem como devem acompanha-los na espera pela condução, assim como na chegada da mesma, nos casos em que fizer necessário.

Art. 5º Ficam os pais ou responsáveis legais pelos alunos, absoluta e relativamente incapazes, que utilizam o transporte escolar público municipais, responsáveis pela reparação por eventuais danos materiais causados aos bens utilizados no transporte, com dever de indenizar os repares mediante comprovação de gastos.

Art. 6º O transporte escolar autorizado por esta Lei, poderá ser efetuado através de serviços próprios do Município, da contratação de serviços de terceiros ou ainda através das linhas regulares de ônibus mantidas por empresas concessionárias, por meio de aquisição de passagem escolar.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a custear o valor de até 75% das passagens com transporte escolar de estudantes do Ensino Médio, matriculados em escolas públicas e residentes na zona rural, mediante Termo de Adesão e, desde que se enquadrem no que dispõe a Lei estadual nº 12.882 de 03 de janeiro de 2008 e no Decreto nº 45.465 de 30 de janeiro de 2008.

Art. 8º Para receber o beneficio, o estudante deverá cadastrar-se, anualmente, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, apresentando a seguinte documentação:
   I - Requerimento;
   II - Atestado de matricula em escola pública;
   III - outros documentos que o Município julgar necessário.

Art. 9º A escola deverá encaminhar, mensalmente, a planilha de efetividade, até o dia 05 de cada mês.

Art. 10. Na planilha de efetividade deverá constar o percentual de frequência obtido no mês de referencia e o aluno que não comprovar 75% de frequência, não receberá o auxilio no mês subsequente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que comprovados.

Art. 11. As empresas que efetuarem serviços de transporte escolar, concedidos por força desta Lei, deverão comprovar a despesa mediante entrega da relação coletiva de alunos, fornecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assinada pela direção ou pelos alunos para fins de ressarcimento.

Art. 12. É vedado, nos veículos públicos de transporte escolar, transportar passageiros que não são estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada sua necessidade e expressamente autorizados pela administração, ou quando for designado monitor e/ou outros auxiliares, para a execução do serviço.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.

Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento programa do Município:
   I - Órgão 07 - Secretaria Municipal de Educação / Unidade Orçamentária 07.07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Recurso Federal - Fonte de Recurso 1017 - Salário Educação União / Projeto Atividade 2.058 - Manutenção do Salário da Educação da União / Despesas 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e despesa com locomoção.
   II - Órgão 07 - Secretaria Municipal de Educação / Unidade Orçamentária 07.01 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura MDE - Fonte de Recurso 20 - MDE / Projeto Atividade 2.037 - Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica / Despesas 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e despesa com locomoção.
   III - Órgão 07 - Secretaria Municipal de Educação / Unidade Orçamentária 07.07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Recurso Federal - Fonte de Recurso 1208 - PNTE Transporte Escolar / Projeto Atividade 2.058 - Manutenção do Salário da Educação da União / Despesas 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e despesa com locomoção.
   IV - Órgão 07 - Secretaria Municipal de Educação / Unidade Orçamentária 07.08 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Recurso Estadual - Fonte de Recurso 1306 - Transporte Escolar Estado / Projeto Atividade 2.064 - Manutenção do Transporte Escolar Estado / Despesas 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e despesa com locomoção.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pantano Grande, 19 de outubro de 2017.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Cristiano de Almeida Estrazuas Salgueiro
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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