17:40 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 27/09/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA E CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA ESTRUTURAS ELLWANGER LTDA. NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, à empresa ESTRUTURAS ELLWANGER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.045.614-0001/31, com sede na Rua Anibal Trevisan, nº 2300, Bairro Loteamento Capão da Fonte, Pantano Grande - RS, uma área de terras com 1,40839hás, com o objetivo de instalação, junto ao imóvel, de unidade logística e instalação de ampliação da fábrica de estruturas pré-moldadas:
   § 1º Será doada uma área de terras contendo a seguinte descrição: Uma área de terras de 1,40839hás, pertencente ao município de Pantano Grande, junto à BR 471, localizada dentro de um todo maior descrito na Matrícula cartorária do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo sob nº 20.850, cuja gleba ora individualizada possui, como confrontações, ao norte em parte com imóvel de propriedade de Norberto Trevisan, parte com imóvel de propriedade de Antônio Rodrigues da Silva e parte com imóvel de propriedade de Afonso Inácio dos Santos, ao Sul com imóvel de propriedade de Unical Universal de Calcários LTDA, ao Leste com Rodovia BR471, ao Oeste com imóvel de propriedade de Unical Universal de Calcários LTDA, contendo a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (Longitude: -52º21’50.641"W e Latitude -30º12’56.604"S); Situado no limite da faixa de domínio da Rodovia BR-471, que liga a Rio Pardo a Encruzilhada do Sul; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia BR-471, com os seguintes azimutes e distâncias: 159º37’51" e 102,99 m até o vértice 2, (Longitude: -52º21’49.301"W e Latitude -30º12’59.740"S); 164º13’53" e 2,42 m até o vértice 3, (Longitude: -52º21’49.276"W e Latitude -30º12’59.815"S); Cerca; deste, segue confrontando com a Área A remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 258º59’15" e 148,23 m até o vértice 14, (Longitude: -52º21’54.717"W e Latitude -30º13’0.735"S); 353º45’27" e 104,17 m até o vértice 13, (Longitude: -52º21’55.140"W e Latitude -30º12’57.372"S); Cerca; deste, segue confrontando com Afonso Inacio dos Santos, com os seguintes azimutes e distâncias: 078º53’07" e 122,62 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesinas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas. TÍTULO DE PROPRIEDADE - MATRÍCULA 20.850 - COMARCA DE RIO PARDO - RS.
   § 2º Considerando que referido imóvel encontra-se situado em área maior, o município realizará procedimento administrativo para registro independente e desmembramento de referida área junto ao Registro de Imóveis.
   § 3º O município repassará a posse do imóvel tão logo promulgada a presente lei.
   § 4º Fica instituída desde já servidão de passagem, de 20 metros de largura, no decorrer de toda extensão da área doada o lado sul, junto à divisa com imóvel de propriedade da Empresa Unical Universal de Calcários LTDA, para acesso á área remanescente da Prefeitura Municipal de Pantano Grande.

Art. 2º Em contrapartida à doação ora autorizada, a donatária deverá:
   I - Realizar investimento na construção de sede para os seus serviços de atuação no ramo de fabricação e montagem de estruturas pré moldada e a implementação através do aumento de serviços prestados, com a fabricação de telhas e artefatos de, em investimento no valor de pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais) entre edificações e máquinas e equipamentos industriais;
   II - Iniciar a construção no prazo de até 6 meses, contados da data de assinatura da escritura pública de doação de área para a instalação industrial junto ao município, com conclusão em até 18 meses;
   III - Iniciar as atividades de uso do imóvel para qualquer das atividades em até 18 meses, contados da data de assinatura da escritura pública de doação de área;
   IV - Gerar, a partir do início das atividades industriais, pelo menos 10 (dez) empregos diretos, utilizando-se preferencialmente de mão de obra residente no município;
   V - Desenvolver atividades industriais nessa unidade por pelo menos 3 anos ininterruptos;
   VI - Não desfazer-se do imóvel objeto de doação no prazo de 05 anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação de área pelo município.
   Parágrafo único. Caso verificada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que venha a gerar atraso no cumprimento das metas acima estabelecidas, fica o poder executivo autorizado a conceder, mediante decreto, prorrogação dos prazos fixados, de acordo com a respectiva necessidade.

Art. 3º Considera-se como parte integrante da presente lei o Protocolo de Intensões e Compromisso de Incentivos e Investimentos firmado pelas partes na presente data.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pantano Grande, 27 de setembro de 2017.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Cristiano de Almeida Estrazuas Salgueiro
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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