17:44 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 11/04/2013
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, BEM COMO ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.


LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 14/09/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado e visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Engenheiro Civil, com o objetivo de atuar junto às Secretarias Municipal de Obras, Transporte, Saneamento e Trânsito.
   § 1º As atribuições para o contratado são aquelas definidas na Lei Municipal 383/2013, para o cargo de Engenheiro Civil.
   § 2º A Carga horária para exercício da função será de 20 horas semanais e a remuneração será o Padrão 7, Classe A, da Lei de cargos e funções do Município de Pantano Grande.

Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º será realizada pelo prazo contratual de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, nos termos do artigo 7º, do Decreto 319/2011, podendo ser estipulado por prazos inferiores, ou resolvidos a qualquer tempo, de acordo com o interesse da Administração.
   Parágrafo único. A contratação será realizada mediante Processo Seletivo Simplificado, sendo permitido o uso de resultado de processo já realizado, desde que dentro do prazo de validade.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelo orçamento municipal, e correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pantano Grande, 14 de setembro de 2017.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Cristiano de Almeida Estrazuas Salgueiro
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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