17:44 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 11/04/2013
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, BEM COMO ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.


LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 14/09/2017

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) MONITOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) monitor de escola de educação infantil, por tempo determinado e visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público:
   § 1º As atribuições, os vencimentos e a carga horária para o contratado são aquelas definidas na Lei Municipal 383/2013, para o cargo de Monitor de Escola de Educação Infantil.
   § 2º Fica acrescida as atribuições do cargo a possibilidade de substituição de outros monitores e em caráter excepcional, os professores.

Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º será realizada pelo prazo contratual de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, nos termos do artigo 7º, do Decreto 319/2011, podendo ser estipulado por prazos inferiores, ou resolvidos a qualquer tempo, de acordo com o interesse da Administração.
   Parágrafo único. A contratação será realizada mediante Processo Seletivo Simplificado, sendo permitido o uso de resultado de processo já realizado, desde que dentro do prazo de validade.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da unidade orçamentária, 123610024.2.048000 Manut. Fundo Desenvolvimento Educação Básica 40%, 3.1.90.04.99.00.00 Outras Contratações por Tempo Determinado e 3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pantano Grande, 14 de setembro de 2017.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Cristiano de Almeida Estrazuas Salgueiro
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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