14:58 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 12/09/2017
DISPÕE SOBRE LIMITE DE PRAZO PARA CONTRATAR OU PRORROGAR PAGAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENIO JOSÉ PAGANOTTO, VEREADOR E VICE - PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do ano de 2017, no uso das suas atribuições conferidas no art. 36, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e em cumprimento ao art. 56, § 3º e § 7º da Lei Orgânica Municipal eu promulgo e dou publicidade a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada ao Poder Executivo do Município Pantano Grande/RS, contratar ou prorrogar operações de crédito interno e externo para o Município, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, com prazo de pagamento superior a 4 (quatro) anos, contados a partir da data da posse, e não posterior a data final do mandado do chefe do Poder Executivo do Município, salvo autorização prévia do Poder Legislativo;
   § 1º As operações de crédito interno e externo do Município observarão, ainda, limites previstos em lei;
   § 2º No caso de operações por antecipação de receita orçamentária, a contratação é vedada no último ano de exercício do mandato do chefe do Poder Executivo.
   § 3º É vedada a contratação de operação de crédito nos 2 (dois) quadrimestres anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo do Município.
   § 4º É vedada a contratação de operações de crédito pelo Município que respondam por valores devidos, vencidos e não pagos, de principal ou encargos, relativos às dívidas consolidadas, mobiliária ou por antecipação de receita orçamentária e a não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Art. 2º Constitui operação de crédito, os compromissos assumidos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil, obras de infraestrutura e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
   § 1º Equiparam-se a operações de crédito:
      I - recebimento antecipado de valores assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito;
      II - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pantano Grande, 04 de setembro de 2017.

Enio José Paganotto
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Marcos Gilberto Machado de Souza
1º Secretário da Câmara Municipal de Pantano Grande


Nota: (Este texto não substitui o original)








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