17:44 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 27/12/2006
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO A CLIENTE EM FILA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE. (Revogada pela Lei Municipal nº 600, de 04.08.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 04/08/2017

DISPÕE SOBRE O TEMPO PARA ATENDIMENTO A CLIENTE EM FILA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E OUTRAS ESPECIFICADAS, REVOGA A LEI Nº 098/2006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS DA SILVA RODRIGUES, VEREADOR E PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do ano de 2016, no uso das suas atribuições conferidas no art. 34, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e em cumprimento ao art. 56, § 3º e § 7º da Lei Orgânica Municipal eu promulgo e dou publicidade a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que as instituições bancárias, financeiras, e de crédito, casas lotéricas, postos de atendimento, e representantes bancários, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixa e demais serviços, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
   Parágrafo único. Entende-se atendimento em tempo razoável, como mencionado no "caput", o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, em dias normais, e de 25 (vinte) minutos, em véspera ou após feriados prolongados.

Art. 2º As pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta), anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física, e pessoas com crianças no colo, terão atendimento preferencial, e senha com numeração diferenciada dos atendimentos normais, e além de lhes serem ofertados no mínimo, 05 (cinco) assentos com encosto, deverá ser respeitada a legislação federal que regra a matéria.

Art. 3º Para aferição do tempo, em conformidade com esta Lei, deverão os usuários, ao adentrarem nesses estabelecimentos, receber senhas, comuns ou preferenciais, contendo o registro do horário a fim de que se possa conferir o tempo máximo permitido para o atendimento.

Art. . Deverá ser afixada em lugar visível ao público, placa com tamanho adequado, que indique o tempo máximo de espera previsto nesta lei, juntamente com o telefone onde poderá ser feito a Reclamação.

Art. 5º As denúncias dos usuários dos serviços abrangidos por esta lei deverão ser encaminhadas ao PROCON/RS, que é um dos Órgãos encarregado da fiscalização e da punição dos infratores, ou ao Poder Executivo do Município de Pantano Grande.
   § 1º O Executivo Municipal de Pantano Grande poderá através Conselho Municipal do Consumidor, ou do Balcão de atendimento do Consumidor, ou do Setor de Tributação, ou de outro Órgão a ser criado, a critério da Administração Municipal, fiscalizar a presente Lei, e disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e controle.
   § 2º O Executivo Municipal de Pantano Grande, poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto.

Art. 6º Nos casos de descumprimento desta Lei, o PROCON, aplicará as penalidades contidas no artigo 56 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 7º O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades, e reverterão ao Município de Pantano Grande:
   I - advertência por escrito;
   II - multa de 10 (dez) UPM - Unidade Padrão Monetária de Pantano Grande;
   III - multa de 50 (cinquenta) UPM - Unidade Padrão Monetária de Pantano Grande, até a quinta reincidência;
   IV - a partir da sexta reincidência, multa de 100 (cem) UPM - Unidade Padrão Monetária de Pantano Grande, e inclusão do infrator em cadastro público do PROCON/RS.
   § 1º Os estabelecimentos compreendidos nesta lei só sairão do "cadastro negro" mencionado no item IV após o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos artigos antecedentes.
   § 2º O Poder Executivo publicará o auto de infração, previsto no artigo anterior, no site Oficial do Município, até o décimo dia do mês subsequente a aplicação da penalidade.
   § 3º Não será considerada infração à lei, desde que devidamente comprovado, quando a não observância do tempo de espera previsto no parágrafo único do art. 1º, decorrer de:
      I - força maior, tais como falta de energia elétrica e problemas relativos à telefonia e transmissão de dados;
      II - greve

Art. 8º Na prestação de serviços oriundos da celebração de convênios, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem serem estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos daqueles previstos para as demais atividades.

Art. 9º As instituições bancárias, financeiras, e de crédito, casas lotéricas, postos de atendimento, e representantes bancários, terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei, para adaptarem-se as suas disposições.

Art. 10. Revoga-se a Lei 098 de 27 de dezembro de 2006, e as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pantano Grande, 04 de agosto de 2017.

Lucas da Silva Rodrigues
Presidente Câmara Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Marcos Gilberto Machado de Souza
1º Secretário Câmara Municipal de Pantano Grande


Nota: (Este texto não substitui o original)








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