17:44 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 589, DE 11/05/2017
ALTERA A ALÍQUOTA DE QUE TRATA O ART. 13, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 050/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 599, DE 21/07/2017

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 589 DE 11 DE MAIO DE 2017, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, e incisos, da Lei nº 589/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Constituem Recursos do RPPS:
I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 12,80% (doze inteiros e oitenta centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 12,80% (doze inteiros e oitenta por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 15,19% (quinze inteiros e dezenove centésimos por cento), a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II.
IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 8,64% (oito inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) no exercício de 2017; de 10,20% no exercício de 2018; de 12,30% no exercício de 2019; de 15,40% no exercício de 2020; de 17,50% no exercício de 2021, de 20,10% de 01/2022 a 12/2047.
Parágrafo único. A alíquota de que trata o ’caput’, será reavaliada quando da revisão do plano de custeio do RPPS, prevista no artigo 71, da Lei Municipal nº 050/2005, de 29 de dezembro de 2005."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a data de 11 de maio de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pantano Grande, 21 de julho de 2017.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Cristiano de Almeida Estrazuas Salgueiro
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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