14:56 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 572, DE 28/12/2016
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 584, DE 12/04/2017
ALTERA OS ART. 11 E 12 E ANEXOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 572-2016, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

LEI COMPLEMENTAR Nº 598, DE 21/07/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 572/2016 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 11, incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 572/2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. A alíquota para o cálculo do imposto, quando se tratar de prédio, será de:
I - 0,20% (vinte centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e seu valor venal não exceder a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), no caso de imóvel exclusivamente residencial cujo valor venal esteja compreendido entre a faixa de R$ 80.001,00 (oitenta mil e um reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
III - 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) no caso de imóvel exclusivamente residencial cujo valor venal exceda R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
IV - 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso misto;
V - 0,22% (vinte e dois centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso industrial;
VI - 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso comercial ou de prestação de serviços, localizados nas 2ª e 3ª divisões fiscais;
VII - 0,50% (cinquenta centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso comercial ou de prestação de serviços, localizados na 1ª divisão fiscal.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - 1ª Divisão Fiscal:
a) a área compreendida nos logradouros do Bairro Centro;
II - 2ª Divisão Fiscal:
a) a área compreendida no polígono formado pelos seguintes logradouros: Bairro Frantz, Bairro Virgínia e Bairros Loteamento Unical I e II;
III - 3ª Divisão Fiscal, o restante da área tributável.
§ 2º É fixado o valor do metro quadrado de área, para fins de incidência do IPTU sobre imóveis urbanos, que passam a viger com os valores determinados no ANEXO II da presente lei."
Art. 2º Fica alterado o artigo 12 e incisos, da Lei Complementar nº 572/2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. A alíquota para o cálculo do imposto, quando se tratar de terreno, será de:
I - 0,60% (sessenta centésimos por cento) para imóvel localizado na (3ª) divisão fiscal;
II - 0,70% (setenta centésimos por cento) para imóvel localizado na segunda (2ª) divisão fiscal;
III - 1,50% (um e meio por cento), para imóvel localizado na primeira (1ª) divisão fiscal.
IV - 0,22% (vinte e dois centésimos por cento), para os imóveis lindeiros à imóveis prediais, que tenham a destinação industrial, cujo proprietário seja o mesmo.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, aplica-se a divisão estabelecida no art. 11, § 1º.
§ 2º Será considerado terreno, sujeito à alíquota prevista para divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, aos fins do lançamento do imposto de que trata esse capítulo, no exercício seguinte a ocorrência do fato.
§ 3º É fixado o valor do metro quadrado de área, para fins de incidência do IPTU sobre imóveis urbanos, que passam a viger com os valores determinados no ANEXO II da presente lei."
Art. 3º Fica alterada parcialmente a Tabela constante no ANEXO II, da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
DO PREÇO UNITÁRIO E DO FATOR DE CORREÇÃO PARA TERRENOS, DA ÁREA CONSTRUÍDA (Valor em UPM)

I - PREÇO UNITÁRIO PARA TERRENOS, POR m², SOBRE A ÁREA CORRIGIDA.
ITEM
VALOR
1 . na Vila Frantz
0,15
2 . na Vila Frantz - frente para BR 290
0,25
3 . na Vila Frantz - área do antigo Posto de Combustíveis Esso
0,15
4 . na Vila Marques
0,10
5 . na BR 290, da Sanga Pantano até o Posto de Combustíveis Nevoeiro
0,25
6 . da Estação Rodoviária até a antiga Farol
0,25
7 . da Farol até a antiga rampa da "Servienge"
0,08
8 . na Vila Unical/Riograndino
0,08
9 . na Avenida das Indústrias
0,10
10 . na Vila Farol
0,12
11 . no Centro I(compreendido entre a BR 471 e BR 290, Rua Dario Lopes de Almeida até a Rua Abel Stringuini)
0,35
12 . no Centro II(compreendido entre a Rua Abel Stringuini , Rua Dario Lopes de Almeida até seu final, parte da Rua Olavo Bilac e parte da Rua Duque de Caxias)
0,25
13 . no "Beco dos Choinski", "Beco da Corsan", "Beco do Daer" e "Beco da Elza"
0,12
14 . na Vila Virgínia
0,10
15 . na Rua Machado de Assis - BR 471 ambos os lados
0,12
16 . na Vila da Mata - "Moraes Krause"
0,07
17 . do antigo Restaurante Cacique, parte da Dom João VI, até o CTG, inclusive a Rua 13
0,12
18 . no Loteamento Unical I e II
0,20
19 . na Vila Nova
0,08
20 . na "Vila Valderi"
0,07
21 . no 2º distrito - Monte Castelo
0,08
22 . no 3º Distrito - Aroeiras e no 4º Distrito - Várzea
0,08
II - EDIFICAÇÕES - ÁREA CONSTRUÍDA, POR m² - VALOR em UPM
TIPO
VALOR
1 . Alvenaria Categoria Superior
3,5
2 . Alvenaria 1ª Categoria
3,0
3 . Alvenaria 2ª Categoria
2,5
4 . Alvenaria 3ª Categoria
2,0
5 . Mista Categoria Superior
2,5
6 . Mista 1ª Categoria
2,0
7 . Mista 2ª Categoria
1,5
8 . Mista 3ª Categoria
1,0
9 . Madeira Categoria Superior
2,0
10 . Madeira 1ª Categoria
1,2
11 . Madeira 2ª Categoria
0,8
12 . Madeira 3ª Categoria
0,5

Art. 4º Fica alterada parcialmente a Tabela constante no ANEXO III, da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

1 TRABALHO PESSOAL
VALOR EM UPM
1.1 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados;
2,22
1.2 Outros serviços profissionais
1,11
1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação
0,59
1.4 Outros serviços não especificados
0,44
2 SERVIÇOS DE TÁXI (POR VEÍCULO)
0,33

Art. 5º Fica alterada parcialmente a Tabela constante no ANEXO IV, da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, DA TAXA DE SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE, AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E AO MEIO AMBIENTE. Alíquota sobre UPM.

16 - Haverá incidência de taxa de acordo com os mesmos percentuais referentes aos Alvarás Iniciais relacionados anteriormente em suas respectivas atividades, por ocasião de alterações de atividades e/ou endereço nos estabelecimentos que já possuem alvará, bem como na renovação do Alvará de Funcionamento para os exercícios futuros.

Porte
Potencial Poluidor
LP (Licença Prévia) Custo (UPM)
LI (Licença de Instalação) Custo (UPM)
LO (Licença de Operação) Custo (UPM)
Pequeno B (Baixo)
0,22
035
0,48
M (Médio)
0,29
0,67
0,62
A (Alto)
0,38
1,00
0,83
Médio B (Baixo)
0,55
1,53
0,89
M (Médio)
0,77
2,09
1,34
A (Alto)
1,15
2,86
2,29
Grande B (Baixo)
1,22
3,00
2,47
M (Médio)
1,58
4,13
3,62
A (Alto)
2,47
5,88
5,10
Excepcional B (Baixo)
2,70
6,28
5,25
M (Médio)
3,20
7,49
6,51
A (Alto)
4,94
12,01
9,69

Art. 6º Fica alterada a Tabela constante no ANEXO V, da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS E TARIFA DE ÁGUA (Alíquota sobre UPM)

I - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS:
Valor
1 - Aprovação de projeto de edificações ou de instalações particulares (por faixa de m²);
1.1 - habitações populares (até 60 m²);
0,15
1.2 - edificações até 60 m²;
0,30
1.3 - edificações acima de 60 até 100 m²;
0,60
1.4 - edificações acima de 100 até 200 m²;
1,00
1.5 - edificações acima de 200 m até 400 m²;
2,00
1.6 - edificações acima de 400 m²;
10,00
2 - Reconstrução, reforma, reparo ou demolições: Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 20% (vinte por cento) das indicadas no item 1;
3 - Concessão de Habite-se: Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 20% (vinte por cento) das indicadas no item 1;
4 - Regularização de obra: Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 150% das indicadas no item 1;
5 - Concessão de certidão para averbação de prédios Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 25% das indicadas no item 1;
6 - Aprovação de Projeto de fracionamento, desmembramento e loteamento:
6.1 - até 10 lotes;
1,00
6.2 - de 11 a 50 lotes;
2,50
6.3 - de 51 a 100 lotes;
5,00
6.4 - acima de 100 lotes;
10,0
7 - Fixação de alinhamento em terreno de até 20m de testada;
0,20
Em terreno de testada superior a 20m, por metro ou fração;
0,11
8 - Colocação de toldo ou cobertura movediça na fachada do prédio, por metro linear;
0,10
9 - Colocação de andaime ou tapume no passeio público, por metro linear.
0,50

Art. 7º Fica alterada a Tabela constante no ANEXO VI, da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VI
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS - EM UPM

II - TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Valor
1 - Concessão de certidão:
a) Certidão positiva ou negativa de débitos, sendo isenta a Taxa de Protocolo
0,06
b) Certidão narrativa, o valor acima, mais, por ano de busca, sendo isenta a Taxa de Protocolo
0,04
c) Certidões sobre terras e terrenos, por unidade
0,04
d) Protocolo, requerimento, atestado, declaração, outras certidões, registros de marcas e outros, por unidade
0,02
e) Serviços diversos, por emissão de documento, guias, recibos e outros
0,01
f) Transferências de títulos, marcas, água e outros, por unidade
0,04
g) Numeração de prédios, por unidade
0,04
h) Fiscalização de veículos do transporte coletivo, transporte escolar, táxi e outros, por veículo e por vez
0,40
i) de cemitério: - Inumação de adultos pelo prazo de cinco anos
0,10
- Inumação de menores até 10 anos, pelo prazo de cinco anos
0,06
- Exumação de adultos e menores
0,10
- Guia de sepultamento
0,04
- Por sepultamento ou terreno de arrendamento por cinco anos
0,10
III - TARIFA DE ÁGUA:
Valor
1 - Tarifa de consumo de água:
1.1 - Instalações domiciliares e comerciais: Instalações domésticas, colégios, casas comerciais e similares, por mês:
a) Para consumo mensal de até 15 m3 (quinze metros cúbicos)
0,15
b) Para cada metro cúbico excedente-
0,012
1.2 - Instalações industriais:
a) Para consumo mensal de até 30 m3 (trinta metros cúbicos)
0,30
b) Para cada metro cúbico excedente
0,015
1.3 - Ligações das economias
0,20
1.4 - Religações das economias
0,10
1.5 - Religações após corte por inadimplemento
0,10
Obs. 1: A tarifa de abastecimento de água tem como fato gerador a utilização efetiva dos respectivos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes.
Obs. 2: São contribuintes da tarifa de água todos os tomadores beneficiados pelos serviços de abastecimento de água mantidos pelo Município.

Art. 8º Fica alterada a Tabela constante no ANEXO VII, da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS em UPM

1 - FEIRANTES (exceto os instalados nas Feiras de propriedade da Municipalidade e as Feiras Ecológicas locais)
Valor
1.1 - por dia
0,50
2 - CARROS DE PASSEIO por dia
0,30
2.1 - VEÍCULOS UTILITÁRIOS por dia
0,50
2.2 CAMINHÕES OU ÔNIBUS
0,80
2.2.2 - REBOQUE
1,00
3 - MESAS DE BARES E RESTAURANTES, POR UNIDADE
3.1 - por dia
0,01
3.2 - por mês
0,50
3.3 - por ano
0,50
4 - CIRCOS
4.1 - por dia
1,20
5 - TRAILERS
5.1 - por ano
3,00
6 - BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
6.1 - por ano
3,00
7 - Quaisquer Outros Contribuintes Não Compreendidos Nos Itens Anteriores
7.1 - por dia
0,10
7.2 - por mês
0,50
7.3 - por ano
2,00

Art. 9º Fica alterada a Tabela constante no ANEXO VIII, da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE NATUREZA DA ATIVIDADE - Valor de UPM Por dia

1 - Comércio ou atividade de prestação de serviços com ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquinas
0,20
2 - Barraquinhas ou quiosques instalados por ocasião de festas tradicionais ou folclóricas.
0,10
3 - Atividades relativas á manutenção de pousadas ou locação de quartos, por temporada.
0,50 por mês

Art. 10. Fica alterada a Tabela constante no ANEXO XI, da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XI
DAS TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA (EM UPM)

I - REMOÇÃO DE LIXO:
ITEM
VALOR
1. Remoção de lixo não residencial colocado na via pública, proveniente de limpeza de terrenos, resíduos de aterro, entulho, caliça, etc., por carga e/ou por vez.
0,10
2. Remoção de lixo não residencial colocado na via pública, proveniente de limpeza e/ou poda de árvores e semelhantes (galhos)
0,07
II - LIMPEZA PÚBLICA:
ITEM
VALOR
1. Em imóvel edificado, por m² de área construída e por ano, por carga (até 3m³)
0,30
2. Em imóvel não edificado, por m² de área corrigida até o limite de 5.000m² e por ano.
0,30
Nota: As taxas não incidem sobre a área edificada de unidades prediais dependentes, como garagem particular, porão não habitável, churrasqueira, depósito e/ou telheiro.

Art. 11. Fica alterado o artigo 5º, III, da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
III - na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção e área."
Art. 12. Fica alterado o artigo 29 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de base de cálculo fixa, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela que constitui o Anexo II desta Lei.
§ 1º Ficarão sujeitos ao ISS por meio de base de cálculo fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, os seguintes serviços:
I - medicina e biomedicina;
II - análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
III - enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
IV - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
V - obstetrícia;
VI - odontologia;
VII - ortóptica;
VIII - próteses sob encomenda;
IX - psicologia;
X - serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres;
XI - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
XII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade. Industrial, artística ou literária;
XIII - advocacia;
XIV - auditoria;
XV - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
XVI - consultoria e assessoria econômica ou financeira.
§ 2º Na hipóteses do § 1º, o valor fixo do ISS será devida relativamente a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação profissional aplicável."
Art. 13. Fica alterado o caput do artigo 30 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. O contribuinte sujeito à incidência de ISS sobre base de cálculo variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal."
Art. 14. Fica alterado o artigo 38 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à base de cálculo fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início."
Art. 15. Fica alterado o artigo 111 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 111. É de competência do Órgão Fazendário Municipal, as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de julgamento de reclamações, impugnações e recursos."
Art. 16. Fica alterado o inciso I do artigo 124 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, em cota única com desconto de 10% (dez por cento) do valor do imposto e taxas correlatas, ou em até 12 (doze) parcelas, no valor integral lançado, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto;"
Art. 17. Fica alterado a letra "a" do inciso II do artigo 124 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) no caso de atividade sujeita à base de cálculo fixa, em uma só vez em cota única ou, em 04 (quatro) parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto;"
Art. 18. Fica alterado a letra "a" do inciso II do artigo 125 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) quando se tratar de atividade sujeita à base de cálculo fixa:
I - nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
II - dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;"
Art. 19. Fica alterado o "caput" do artigo 130 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 130. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal (assim considerado a partir da emissão de qualquer ato formal), sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:"
Art. 20. Fica alterado o inciso I do parágrafo único do artigo 131 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - nos incisos I, II e III, os imóveis utilizados integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas, mediante comprovação formal da não distribuição de lucros ou remuneração de diretoria;"
Art. 21. Fica alterado o inciso II do parágrafo único do artigo 131 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel."
Art. 22. Fica acrescido ao parágrafo único do artigo 131, o inciso III, com a seguinte redação:
"III - para a concessão do benefício de que trata o Inciso IV do artigo 131, a Fazenda Municipal, poderá exigir Parecer Social tendo sido averiguada a situação socioeconômica do requerente, emitido pela Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social."
Art. 23. Fica revogado o artigo 136 da Lei Complementar nº 572/2016.

Art. 24. Fica alterado o artigo 138 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais e a fiscalização do cumprimento das normas tributárias."
Art. 25. Fica alterado o artigo 145 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 145. A Autoridade Fiscal do Município poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária."
Art. 26. Fica acrescido o artigo 157, § 3º da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 157. (...)
§ 3º A impugnação será apreciada, em primeira instância, pelo Secretário Municipal da Fazenda."
Art. 27. Fica alterado o artigo 160 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. A autoridade julgadora de primeira instância, aqui definida como o(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda, recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei, quando o valor exonerado for superior a 50(cinquenta) UPMs."
Art. 28. Fica Alterado o artigo 161 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 161. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo, proferida em primeira instância, caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados de sua notificação."
Art. 29. Fica Alterado o artigo 169 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 169. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso, sendo o contribuinte notificado para recolhimento espontâneo no prazo de até 15 (quinze) dias.
Art. 30. Fica Alterado o artigo 174 da Lei Complementar nº 572/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 174. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal, propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município."
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a data de 28 de março de 2017, revogando-se a Lei Complementar nº 584/2017 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pantano Grande, 21 de julho de 2017.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Cristiano de Almeida Estrazuas Salgueiro
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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