17:44 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 29/12/2016
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 597, de 21.07.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 21/07/2017

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Pantano Grande e as competências gerais das unidades que a compõem.

Art. 2º A Administração Municipal desenvolverá suas funções obedecendo a um processo permanente e contínuo de planejamento, que vise a promover o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município.

Art. 3º A ação governamental será norteada a partir dos instrumentos de planejamento, elaborados sob a orientação e coordenação superior do Poder Executivo, assegurada a participação direta do cidadão e das associações representativas da sociedade.

Art. 4º A estrutura administrativa do Município terá a sua gestão a partir da Chefia do Prefeito Municipal, sendo integrada, em primeiro nível, pelos seguintes órgãos:
   I - Órgãos de Assessoramento Superior:
      a) Gabinete do Prefeito;
      b) Gabinete do Vice-Prefeito;
      c) Procuradoria Jurídica;
      d) Assessoria de Imprensa.
      e) Gabinete da 1ª Dama
   II - Órgãos de Administração Geral:
      a) Secretaria de Administração e Planejamento;
         1. Unidade Central de Controle Interno;
         2. Coordenadoria de Planejamento;
      b) Secretaria de Finanças.
   III - Órgãos de Administração Específica:
      a) Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos;
      b) Secretaria de Educação e Cultura;
      c) Secretaria de Agricultura;
      d) Secretaria de Saúde;
      e) Secretaria de Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
      f) Secretaria de Mineração e Meio Ambiente;
      g) Secretaria de Indústria, Comércio Turismo, Desporto e Lazer;
      h) Secretaria do Interior.
   IV - Órgãos Consultivos e de Descentralização Administrativa:
      a) Conselhos Municipais.

Art. 5º Os órgãos mencionados no artigo anterior terão a seguinte subdivisão e especificidade de competências:
   I - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
      1 - GABINETE DO PREFEITO
         1.1. Assessoria de Gabinete;
         1.2. Assessoria de Imprensa;
         1.3. Assessoria Jurídica;
         1.4. Conselhos Municipais;
         1.5. Gabinete da 1ª Dama
      2 - GABINETE DO VlCE-PREFEITO
   II - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
      3.1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
         3.1.1 Departamento de Serviços Administrativos;
         3.1.1.1 Setor de Protocolo e atendimento;
         3.1.1.2 Setor de legislação;
         3.1.1.3 Setor de Informática;
         3.1.2 Departamento de Recursos Humanos;
         3.1.2.1 Setor de Cadastros e Documentos de Servidores;
         3.1.2.2 Setor de Pagamentos;
         3.1.3 Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Arquivo.
         3.1.4 Unidade Central de Controle Interno;
         3.1.5 Coordenação de planejamento;
         3.1.5.1 Setor de Planejamento e Projetos;
         3.1.5.1.1 Unidade de Captação de Recursos;
         3.1.5.1.2 Unidade de Acompanhamento e Execução de Projetos;
         3.1.5.1.3 Unidade de Prestação de Contas;
         3.1.6 Departamento de Licitações, Compras e contratos;
         3.1.6.1 Setor de Licitações;
         3.1.6.2 Setor de Compras;
         3.1.6.3 Setor de Contratos.
         3.1.7 Fundo Próprio de Previdência Social.
      3.2 SECRETARIA DE FINANÇAS
         3.2.1 Departamento de Arrecadação;
         3.2.1.1 Setor de Cadastro de Contribuintes;
         3.2.2 Departamento de Escrituração Contábil e Registros Financeiros;
         3.2.2.1 Setor de Empenhos;
         3.2.2.2 Setor de Contabilidade;
         3.2.2.3 Setor de Tesouraria;
         3.2.3 Departamento de Fiscalização Tributária;
         3.2.3.1 Setor de Fiscalização Volante;
         3.2.3.2 Setor de Tributos Municipais;
         3.2.3.3 Setor de ICMS e ITR.
   III - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
      4.1 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
         4.1.1 Departamento de Serviços Públicos;
         4.1.1.1 Setor de Manutenção de Serviços Públicos;
         4.1.1.2 Setor de Pavimentação e Arruamentos;
         4.1.1.3 Setor de Iluminação Pública;
         4.1.1.4 Setor de Água e Esgoto;
         4.1.1.5 Setor de Limpeza Urbana - Entulhos com uso de maquinário pesado;
         4.1.1.6 Setor serviços funerários e cemitérios.
         4.1.1 Departamento de vias públicas;
         4.1.1.1 Setor de Conservação e Manutenção de Estradas de Rodagem;
         4.1.2 Setor Parque de Máquinas;
         4.1.3 Departamento de Engenharia, Obras e Arquitetura;
         4.1.3.1 Setor de Engenharia e obras municipais;
         4.1.3.2 Setor de Arquitetura e Planejamento Urbanístico;
         4.1.3.3 Setor de Fiscalização de Obras e Posturas;
         4.1.3.4 Setor de Cadastro Imobiliário.
      4.2 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
         4.2.1 Departamento de Coordenação Pedagógica;
         4.2.1.1 Setor de Supervisão Escolar;
         4.2.1.2 Setor de Orientação Pedagógica;
         4.2.2 Departamento das Unidades do Sistema Municipal de Ensino;
         4.2.2.1 Setor de Coordenação de Unidades Escolares;
         4.2.3 Departamento de Serviços Administrativos;
         4.2.3.1 Setor de Protocolo e atendimento;
         4.2.3.2 Setor de Serviços Gerais;
         4.2.3.3 Setor de Transporte Escolar;
         4.2.3.4 Setor de Merenda Escolar;
         4.2.3.5 Setor de Convênios, Programas e Prestação de Contas;
         4.2.4 Departamento de Cultura;
         4.2.4.1 Setor de Bibliotecas Públicas e Museus;
         4.2.4.2 Setor de Atividades Musicais e Teatrais;
         4.2.4.3 Setor de Outras Atividades Culturais.
      4.3 SECRETARIA DE AGRICULTURA
         4.3.1 Departamento de Serviços Administrativos;
         4.3.2 Departamento de Extensão e Produção Rurais;
         4.3.2.1 Setor de Fomento Econômico;
         4.3.2.2 Setor de Serviços e Programas da Agricultura e Pecuária;
         4.3.3 Departamento de Vigilância e Inspeção Agropecuárias;
         4.3.3.1 Setor de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal.
      4.4 SECRETARIA DE SAÚDE
         4.4.1 Departamento de Serviços Administrativos
         4.4.1.1 Setor de Recepção
         4.4.1.2 Setor de Convênios, Programas e Projetos de Saúde;
         4.4.1.2.1 Unidade de Prestação de Contas
         4.4.1.3 Setor de Transporte de Pacientes;
         4.4.1.4 Setor de consultas, exames e convênios;
         4.4.2 Departamento de Saúde Pública;
         4.4.2.1 Setor de Saúde Preventiva e Curativa;
         4.4.3 Departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização;
         4.4.3.1 Setor de Fiscalização.
      4.5 SECRETARIA DE TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
         4.5.1 Departamento de Serviços Administrativos
         4.5.1.1 Setor de Convênios, Projetos e Prestação de Contas;
         4.5.2 Departamento de Assistência Social;
         4.5.2.1 Setor de Cidadania;
         4.5.2.2 Setor de Programas Assistenciais;
         4.5.3 Departamento de Acessibilidade e Inclusão Social;
         4.5.4 Setor de Auxílio Defesa Civil - Assistencial;
         4.5.5 Conselho Tutelar
         4.5.6 Departamento do Centro de Referência a Assistência Social;
         4.5.7 Departamento de Serviços Especiais;
         4.5.7.1 Setor do Trabalho e Emprego;
         4.5.7.2 Setor de Registro Civil;
         4.5.7.3 Setor de Registro Militar.
         4.5.8 Coordenadoria da Mulher.
      4.6 SECRETARIA DE MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE;
         4.6.1 Setor de Serviços Administrativos para Meio Ambiente e Mineração;
         4.6.2 Departamento de Mineração;
         4.6.3 Departamento de Meio Ambiente;
         4.6.3.1 Setor de Fiscalização Ambiental;
         4.6.3.2 Setor de Licenciamento Ambiental;
         4.6.4 Setor de Fiscalização de Resíduos Sólidos.
      4.7 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, DESPORTO E LAZER;
         4.7.1 Departamento de serviços administrativos;
         4.7.2 Departamento de Serviços e Fomento Econômico;
         4.7.2.1 Setor de Desenvolvimento Econômico;
         4.7.2.2 Setor de Serviços para Indústria e Comércio;
         4.7.2 Departamento de Turismo;
         4.7.3 Departamento de Desporto e Lazer.
         4.7.3 Departamento de Transito, Segurança e Defesa Civil;
         4.7.3.1 Setor de Serviços de Transito;
         4.7.3.2 Setor de Serviços de Segurança Pública;
         4.7.3.3 Setor de Serviços da Defesa Civil - Operacional;
         4.7.4 Departamento de Limpeza Urbana;
         4.7.4.1 Setor de Recolhimento de Lixos Domiciliares;
         4.7.4.2 Setor de Recolhimento de entulhos, sem uso de maquinário;
      4.8 SECRETARIA DE INTERIOR;
         4.8.1 Departamento de Serviços e Manutenção de vias e Espaços Públicos;
         4.8.2 Departamento de Serviços Públicos do Interior;
         4.8.2.1 Setor de Água, Limpeza e Iluminação Pública;
         4.8.3 Departamento de atendimento ao cidadão;

Art. 6º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 dias da publicação da presente lei, editar decreto executivo estabelecendo o Regimento Interno dos Órgãos que constituem a Estrutura Básica do Município de Pantano Grande, na forma definida pela presente Lei.

Art. 7º A estrutura administrativa definida pela presente lei será a base para o provimento dos cargos em comissão, ou de funções gratificadas, ou mesmo de provimento efetivo de lei específica, adequando-se o plano de cargos e salários ao disposto no presente.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar competências de uma secretaria à outro órgão ou agente público (em especial Secretário municipal e Vice Prefeito Municipal), em caso de vacância de cargo ou outro motivo justificado, que passará a desenvolver a atividade em complemento à outras já afetas ao mesmo.
   Parágrafo único. A delegação de competência envolve a possibilidade de transferência da administração de unidade, setor, departamento ou mesmo secretaria para outro órgão ou sob responsabilidade de agente público.

Art. 9º A gestão financeira e administrativa são de competência originária do prefeito municipal, podendo ambas ser delegadas por decreto executivo aos Secretários Municipais (e equiparados), que assumem a respectiva responsabilidade perante qualquer esfera jurídica, em especial órgãos federais, estaduais e Tribunais de Contas.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 574/2016.
Prefeitura Municipal de Pantano Grande, 21 de julho de 2017.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Cristiano de Almeida Estrazuas Salgueiro
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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