17:43 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 12/04/2017
ALTERA OS ART. 126, ART. 172, § 1º, ART. 176 § 3º, ART. 177, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 572/2016, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
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LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 23/12/2008
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 572, DE 28/12/2016

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, com observância dos princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e na legislação complementar extravagante.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
      c) Transmissão Onerosa "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
   II - Taxas de:
      a) taxa de serviços públicos (TSP);
      b) taxas de licenças (TL);
      c) taxa de expedição.
   III - contribuição de melhoria.
   IV - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I - Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio, desde que existentes, no mínimo, 2 (dois) dos melhoramentos indicados no § 10 deste artigo.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno, o imóvel não edificado;
      III - posse a qualquer título, assim entendida como aquela em que o possuidor já atende integralmente aos requisitos para ser o proprietário, pendente, apenas, a declaração correspondente.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
   Parágrafo único. O fato gerador do imposto repete-se anualmente, considerando-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano civil.

Seção II - Da Base de Cálculo e Das Alíquotas

Art. 5º O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel, que será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real.
   II - na avaliação da gleba, entendida esta como a área de terreno com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), o valor do hectare e a área real;
   III - na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção e área. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)
   Parágrafo único. No caso de gleba com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.

Art. 5º (...)
   III - na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.
(redação original)
Art. 6º O preço do hectare, da gleba e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   IV - qualquer outro dado informativo.

Art. 7º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 8º Os preços do hectare da gleba e o do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos por lei observados os critérios estipulados nos artigos 6º e 7º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, decreto do Poder Executivo disporá sobre a correção anual com base na variação apurada pelo CUB/RS ou, alternativamente, o INCC.

Art. 9º O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 10. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.
   Parágrafo único. Para fins de cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, a área real a que se referem os incisos I e II do artigo 5º será corrigida, quando couber, mediante aplicação da fórmula de Harper, constante no Anexo I desta Lei.

Art. 11. A alíquota para o cálculo do imposto, quando se tratar de prédio, será de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)
   I - 0,20% (vinte centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e seu valor venal não exceder a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
   II - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), no caso de imóvel exclusivamente residencial cujo valor venal esteja compreendido entre a faixa de R$ 80.001,00 (oitenta mil e um reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
   III - 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) no caso de imóvel exclusivamente residencial cujo valor venal exceda R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
   IV - 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso misto;
   V - 0,22% (vinte e dois centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso industrial;
   VI - 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso comercial ou de prestação de serviços, localizados nas 2ª e 3ª divisões fiscais;
   VII - 0,50% (cinquenta centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso comercial ou de prestação de serviços, localizados na 1ª divisão fiscal.
   § 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se:
      I - 1ª Divisão Fiscal:
         a) a área compreendida nos logradouros do Bairro Centro;
      II - 2ª Divisão Fiscal:
         a) a área compreendida no polígono formado pelos seguintes logradouros: Bairro Frantz, Bairro Virgínia e Bairros Loteamento Unical I e II;
      III - 3ª Divisão Fiscal, o restante da área tributável.
   § 2º É fixado o valor do metro quadrado de área, para fins de incidência do IPTU sobre imóveis urbanos, que passam a viger com os valores determinados no ANEXO II da presente Lei.

Art. 11. A alíquota para o cálculo do imposto, quando se tratar de prédio, será de:
   I - 0,30% (trinta centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e seu valor venal não exceder a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
   II - 0,40% (quarenta centésimos por cento), no caso de imóvel exclusivamente residencial cujo valor venal exceda a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
   III - 0,50% (cinquenta centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso misto;
   IV - 0,60% (sessenta centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso comercial, industrial ou de prestação de serviços.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 584, de 12.04.2017)
Art. 11. A alíquota para o cálculo do imposto, quando se tratar de prédio, será de:
   I - 0,80% (oitenta centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e seu valor venal não exceder a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
   II - 0,90% (noventa centésimos por cento), no caso de imóvel exclusivamente residencial cujo valor venal exceda a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
   III - 1,0% (um por cento), quando se tratar de imóvel de uso misto;
   IV - 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso comercial, industrial ou de prestação de serviços.
(redação original)
Art. 12. A alíquota para o cálculo do imposto, quando se tratar de terreno, será de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)
   I - 0,60% (sessenta centésimos por cento) para imóvel localizado na (3ª) divisão fiscal;
   II - 0,70% (setenta centésimos por cento) para imóvel localizado na segunda (2ª) divisão fiscal;
   III - 1,50% (um e meio por cento), para imóvel localizado na primeira (1ª) divisão fiscal.
   IV - 0,22% (vinte e dois centésimos por cento), para os imóveis lindeiros à imóveis prediais, que tenham a destinação industrial, cujo proprietário seja o mesmo.
   § 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, aplica-se a divisão estabelecida no art. 11, § 1º.
   § 2º Será considerado terreno, sujeito à alíquota prevista para divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, aos fins do lançamento do imposto de que trata esse capítulo, no exercício seguinte a ocorrência do fato.
   § 3º É fixado o valor do metro quadrado de área, para fins de incidência do IPTU sobre imóveis urbanos, que passam a viger com os valores determinados no ANEXO II da presente Lei.

Art. 12. A alíquota para o cálculo do imposto, quando se tratar de terreno, será de:
   I - 1% (um por cento) para imóvel localizado na segunda (2ª) divisão fiscal;
   II - 1,5 % (um e meio por cento), para imóvel localizado na primeira (1ª) divisão fiscal.
   § 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se:
      I - 1ª Divisão Fiscal:
         a) a área compreendida no polígono formado pelos seguintes logradouros: Bairro Centro, Bairro Frantz, Bairro Virgínia e Bairros Loteamento Unical I e II;
         b) os imóveis fronteiros aos logradouros de delimitação com a 2ª Divisão Fiscal.
      II - 2ª Divisão Fiscal, o restante da área tributável.
   § 2º Será considerado terreno, sujeito à alíquota prevista para divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, aos fins do lançamento do imposto de que trata esse capítulo, no exercício seguinte a ocorrência do fato.
   § 3º É fixado o valor do metro quadrado de área, para fins de incidência do IPTU sobre imóveis urbanos, que passam a viger com os valores determinados no ANEXO II da presente Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 584, de 12.04.2017)
Art. 12. A alíquota para o cálculo do imposto, quando se tratar de terreno, será de:
   I - 1,5% (um e meio por cento) para imóvel localizado na segunda (2ª) divisão fiscal;
   II - 2 % (dois por cento), para imóvel localizado na primeira (1ª) divisão fiscal.
   § 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se:
      I - 1ª Divisão Fiscal:
         a) a área compreendida no polígono formado pelos seguintes logradouros: Bairro Centro, Bairro Frantz, Bairro Virgínia e Bairros Loteamento Unical I e II;
         b) os imóveis fronteiros aos logradouros de delimitação com a 2ª Divisão Fiscal.
      II - 2ª Divisão Fiscal, o restante da área tributável.
   § 2º Será considerado terreno, sujeito à alíquota prevista para divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, aos fins do lançamento do imposto de que trata esse capítulo, no exercício seguinte a ocorrência do fato.
   § 3º É fixado o valor do metro quadrado de área, para fins de incidência do IPTU sobre imóveis urbanos, que passam a viger com os valores determinados no ANEXO II da presente Lei.
(redação original)
Seção III - Da Inscrição no Cadastro Imobiliário

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.
   Parágrafo único. No ato de inscrição é obrigatória a indicação do endereço do contribuinte, o qual será adotado como domicílio tributário para todos os efeitos legais.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual, depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido, ao contribuinte, mediante prévia assinatura da ficha de inscrição.
   § 1º Quando se tratar de área loteada deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
   § 4º Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários.

Art. 17. Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta Lei:
   I - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   II - a transferência da propriedade ou do domínio;
   § 1º Estão sujeitas a averbação na ficha de cadastro:
      I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
      II - a mudança de endereço do contribuinte.
   § 2º Quando se tratar de alienação parcial será precedida, de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio ou de terreno serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - os lotes ou unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se, a descrição de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.

Art. 21. O lançamento será feito em nome da pessoa natural ou jurídica inscrita como contribuinte no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, o documento de arrecadação fiscal será emitido em nome de um dos coproprietários, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02. Programação.
         1.03. Processamento de dados e congêneres.
         1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06. Assessoria e consultoria em informática.
         1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.02. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01. Medicina e biomedicina.
         4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04. Instrumentação cirúrgica.
         4.05. Acupuntura.
         4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07. Serviços farmacêuticos.
         4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10. Nutrição.
         4.11. Obstetrícia.
         4.12. Odontologia.
         4.13. Ortóptica.
         4.14. Próteses sob encomenda.
         4.15. Psicanálise.
         4.16. Psicologia.
         4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04. Demolição.
         7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08. Calafetação.
         7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03. Guias de turismo.
      10. Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06. Agenciamento marítimo.
         10.07. Agenciamento de notícias.
         10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10. Distribuição de bens de terceiros.
      11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01. Espetáculos teatrais.
         12.02. Exibições cinematográficas.
         12.03. Espetáculos circenses.
         12.04. Programas de auditório.
         12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10. Corridas e competições de animais.
         12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12. Execução de música.
         12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.02. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.03. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.04. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14. Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02. Assistência técnica.
         14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07. Colocação de molduras e congêneres.
         14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10. Tinturaria e lavanderia.
         14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12. Funilaria e lanternagem.
         14.13. Carpintaria e serralheria.
      15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16. Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01. Serviços de transporte de natureza municipal.
      17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07. Franquia (franchising).
         17.08. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.09. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.12. Leilão e congêneres.
         17.13. Advocacia.
         17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.15. Auditoria.
         17.16. Análise de Organização e Métodos.
         17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.20. Estatística.
         17.21. Cobrança em geral.
         17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22. Serviços de exploração de rodovia.
         22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25. Serviços funerários.
         25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03. Planos ou convênio funerários.
         25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27. Serviços de assistência social.
         27.01. Serviços de assistência social.
      28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29. Serviços de biblioteconomia.
         29.01. Serviços de biblioteconomia.
      30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32. Serviços de desenhos técnicos.
         32.01. Serviços de desenhos técnicos.
      33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36. Serviços de meteorologia.
         36.01. Serviços de meteorologia.
      37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38. Serviços de museologia.
         38.01. Serviços de museologia.
      39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01. Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 23. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Pantano Grande sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista do § 1º do art. 22;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista do § 1º do art. 22;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista do § 1º do art. 22;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista do § 1º do art. 22;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista do § 1º do art. 22;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista do § 1º do art. 22;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista do § 1º do art. 22;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista do § 1º do art. 22;
      X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista do § 1º do art. 22;
      XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista do § 1º do art. 22;
      XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista do § 1º do art. 22;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista do § 1º do art. 22;
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista do § 1º do art. 22;
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista do § 1º do art. 22;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista do § 1º do art. 22;
   XVII - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista do § 1º do art. 22;
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista do § 1º do art. 22;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista do § 1º do art. 22;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do § 1º do art. 22.
   § 3º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Pantano Grande, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Pantano Grande relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço.

Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas naturais ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista do § 1º do art. 22, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo II desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquota

Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
   § 1º Quando os serviços descritos no subitem 3.04, da Lista do § 1º do art. 22, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 2º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista do § 1º do art. 22, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 28. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo II desta Lei.
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 29. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de base de cálculo fixa, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela que constitui o Anexo II desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)
   § 1º Ficarão sujeitos ao ISS por meio de base de cálculo fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, os seguintes serviços:
      I - medicina e biomedicina;
      II - análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
      III - enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
      IV - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
      V - obstetrícia;
      VI - odontologia;
      VII - ortóptica;
      VIII - próteses sob encomenda;
      IX - psicologia;
      X - serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres;
      XI - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
      XII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade. Industrial, artística ou literária;
      XIII - advocacia;
      XIV - auditoria;
      XV - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
      XVI - consultoria e assessoria econômica ou financeira.
   § 2º Na hipóteses do § 1º, o valor fixo do ISS será devida relativamente a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação profissional aplicável.

Art. 29. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela que constitui o Anexo II desta Lei.
   § 1º Ficarão sujeitos ao ISS por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, os seguintes serviços:
      I - medicina e biomedicina;
      II - análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
      III - enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
      IV - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
      V - obstetrícia;
      VI - odontologia;
      VII - ortóptica;
      VIII - próteses sob encomenda;
      IX - psicologia;
      X - serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres;
      XI - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
      XII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade. Industrial, artística ou literária;
      XIII - advocacia;
      XIV - auditoria;
      XV - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
      XVI - consultoria e assessoria econômica ou financeira.
   § 2º Na hipóteses do § 1º, o valor fixo do ISS será devida relativamente a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação profissional aplicável.
(redação original)
Art. 30. O contribuinte sujeito à incidência de ISS sobre base de cálculo variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 30. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (redação original)
Art. 31. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção IV - Da Inscrição no Cadastro do ISS

Art. 32. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas naturais ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 33. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 34. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 35. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão ou a denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 36. A cessação da atividade deverá ser comunicada no prazo de até 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção V - Do Lançamento

Art. 37. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
   Parágrafo único. A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à base de cálculo fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (redação original)
Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 37, determinará o lançamento de ofício.

Art. 40. A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 41. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá inclusive o mês em que ocorrer a cessação das atividades.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 30, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Seção I - Da Incidência

Art. 44. O imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 45. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) na permuta;
      d) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      e) na transmissão do domínio útil;
      f) na instituição de usufruto convencional;
      g) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 46. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 47. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Da Alíquotas

Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 49. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 50. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios idôneos de prova, a critério do Fisco.

Art. 51. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 01 % (um por cento);
      b) sobre o valor restante: 2,5 % (dois e meio por cento);
   II - nas demais transmissões: 2,5% (dois e meio por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2,5 % (dois e meio por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se também como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota prevista na alínea a do inciso I do caput, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para a aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 52. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam, incidindo o ITBI, quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Da Incidência

Art. 54. O fato gerador da taxa de serviços públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.
   § 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado, nos termos da Legislação Municipal vigente.
   § 2º O transporte e a destinação dos resíduos que não são de responsabilidade da Administração Pública poderão, por solicitação do interessado, ser realizados pela Prefeitura, mediante pagamento de preço público fixado pelo Executivo.

SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 55. Contribuinte das taxas é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a local onde o Município mantenha, com a regularidade necessária, o serviço referido no artigo anterior.
   Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vielas ou assemelhados, a via ou logradouro público.

SEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 56. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição, dimensionada para cada caso, mediante a aplicação da tabela abaixo, sobre a Unidade Padrão Monetária de Pantano Grande (UPM):

TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO - COLETA DE LIXO
IMÓVEIS URBANOS:

1 - Imóveis construídos, de uso exclusivamente residencial:
Valor em UPM
1.1 - Inscrições em logradouros com até cinco coletas semanais:
a) com até 70 m² de área construída
0,18 UPM;
b) com mais de 70 m² até 500 m² de área construída
0,36 UPM;
c) com mais de 500 m² de área construída
0,54 UPM.
1.2 - Inscrições em logradouros com mais de cinco coletas semanais:
a - com até 500 m². de área construída -
0,8 UPM;
b - com mais de 500 m². de área construída
1,0 UPM.
2 - Outros imóveis construídos, de uso não residencial:
2.1 - Inscrições em logradouros com até cinco coletas semanais:
a - com até 150 m². de área construída
0,4 UPM;
b - com mais de 150 m². até 1.500 m². de área construída
0,8 UPM;
c - com mais de 1.500,00 m². de área construída
1,3 UPM.
2.2 - Inscrições em logradouros com mais de cinco coletas semanais:
a - com até 150 m². de área construída
0,5 UPM;
b - com mais de 150 m². até 1.500 m². de área construída
0,9 UPM;
c - com mais de 1.500 m². de área construída
1,5 UPM.
3 - Imóveis sem edificações:
a. todos os imóveis
0,1UP

   Parágrafo único. Os imóveis isentos do IPTU, nos termos do art. 18 da presente Lei Complementar, também ficam isentos da Taxa de Serviço Público de Coleta de Lixo.

Art. 57. A alteração do valor da taxa poderá ser feita, por lei, anualmente, obedecidos os princípios da legalidade e da anualidade, e levará em consideração a variação do custo dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
   § 1º Para a obtenção do cálculo da variação de custos referido no caput tomar-se-á como base o valor da despesa apurada nos últimos balancetes e no balanço referente ao exercício anterior, atualizado monetariamente, sem prejuízo de outros estudos promovidos pela Administração.
   § 2º Fica autorizada a aplicação de correção monetária à UPM, mediante decreto executivo, calculada a partir do acumulado de índice oficial.

SEÇÃO IV - LANÇAMENTO

Art. 58. A taxa será lançada, anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário.

SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO

Art. 59. A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares.
   § 1º O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
   § 2º Fica autorizada a cobrança do valor da taxa de recolhimento de lixo de modo mensal, dividindo-se o valor da taxa em até 12 parcelas, cobradas diretamente nas contas de água ou energia elétrica, conforme termo de convênio firmado entre o município e empresas concessionárias de tais serviços públicos.
   § 3º O pagamento da taxa de lixo será realizado, via de regra, parcelado em 12 vezes se integrado à cobrança de serviços de água ou energia, dentro do exercício fiscal, podendo o contribuinte realizar o pagamento integral mediante guia específica e a requerimento.

SEÇÃO VI - PENALIDADES

Art. 60. Quando a remoção especial de lixo, referida no § 2º do art. 99, for realizada de ofício, além da cobrança do preço público respectivo, será aplicada, ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel gerador dos resíduos, multa de 1 (uma) a 5 (cinco) Unidades Padrão Monetárias de Pantano Grande (UPM) a ser graduada, pela autoridade fiscal, em função do volume e da espécie do lixo recolhido.

CAPÍTULO II - DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO I - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 61. O fato gerador das taxas de licença é o prévio exame e fiscalização efetiva ou a colocação à disposição do serviço de fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, afetação ao meio ambiente, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda: realizar obra, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e outros, ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios, exercer qualquer atividade relacionada com a saúde pública ou o meio ambiente, ou ainda manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.

Art. 62. Estão sujeitos à prévia licença:
   I - a localização e/ou funcionamento de estabelecimento;
   II - a veiculação de publicidade em geral;
   III - a execução de obras, arruamentos públicos ou ligados à via pública e loteamentos;
   IV - a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos; e
   V - o exercício de atividade eventual ou ambulante.
   VI - o exercício de atividades com afetação ambiental ou de saúde.
   § 1º As licenças não poderão ser concedidas por período superior a um ano, exceto a relativa ao inciso III.
   § 2º As licenças relativas ao inciso I, do § 1º, serão válidas para o exercício em que forem concedidas; as relativas aos incisos II, IV, V e VI, pelo período solicitado; e as relativas ao inciso III, pelo prazo do alvará.
   § 3º As licenças serão concedidas, em obediência à legislação específica, sob a forma de alvará que deverá ser exibido à fiscalização, quando solicitado.
   § 4º Independentemente da prévia licença prevista no § 1º e do respectivo alvará, estão ainda os estabelecimentos sujeitos às normas fixadas pela legislação pertinente, especialmente pelo Código de Obras, Código de Posturas.

Art. 63. As licenças sanitárias serão válidas por 12 meses a contar da data de concessão do alvará, exceto quando for estabelecido prazo menor a critério da autoridade fiscal responsável.

SEÇÃO II - LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

Art. 6º Em relação à localização e/ou ao funcionamento de estabelecimento:
   I - haverá incidência da taxa independentemente da concessão da licença, observado o disposto no art. 84;
   II - a licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento e, nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento;
   III - haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local;
   IV - cada um dos estabelecimentos de um mesmo contribuinte estará sujeito à licença.
   § 1º O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:
      I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
      II - alterações físicas do estabelecimento.
   § 2º Não será concedida licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento a nenhuma pessoa física ou jurídica em débito com a Prefeitura.

SEÇÃO III - VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL

Art. 65. Estão sujeitos à prévia autorização e ao pagamento da taxa os seguintes tipos de publicidade:
   I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, outdoors, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em ruas, calçadas, postes, passeios e logradouros públicos e próprios municipais;
   II - A propaganda falada, em via pública, por meio de alto-falantes, veículos de som e outros meios de divulgação de eventos ou produtos.
   § 1º Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso.
   § 2º A publicidade através de out-door somente será permitida conforme a legislação específica.

Art. 66. Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.

Art. 67. O requerimento para obtenção da licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
   Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 68. A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença.

Art. 69. Nas licenças sujeitas à renovação anual, a taxa será paga até o último dia útil do mês de janeiro.

Art. 70. A publicidade realizada em jornais, revistas, rádio e televisão não está sujeita à taxa.

SEÇÃO IV - EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

Art. 71. Em relação à execução de obras, arruamentos públicos ou ligados à via pública e loteamentos, não havendo disposição em contrário em legislação específica:
   I - a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte.
   II - a liberação do prédio e a respectiva concessão de habite-se implicam o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da taxa;
   III - a taxa é devida em todos os casos de planos de urbanização, construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, nas instalações elétricas e mecânicas ou quaisquer obras, excetuadas as de simples pintura e limpeza de prédios.
   § 1º O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Administração:
      I - título de propriedade da área loteada;
      II - planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, as quadras, os lotes, a área total e as áreas cedidas ao patrimônio municipal;
      III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
   § 2º As obrigações impostas aos responsáveis por loteamentos licenciados são extensivas aos responsáveis por loteamentos não licenciados, desde que haja áreas dos mesmos compromissadas ou alienadas definitivamente.

Art. 72. A licença concedida constará de alvará, no qual se mencionarão as obrigações do proprietário do imóvel, com referência a serviços de obras de urbanização.

SEÇÃO V - OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 73. Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho, veículo e qualquer outro móvel ou utensílio, a utilizada para depósitos de materiais com fins econômicos e para estacionamento privativo de veículo em locais permitidos.
   Parágrafo único. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixado em locais não permitidos, ou colocado em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção.

Art. 74. A ocupação de áreas, vias e logradouros públicos e, por conseguinte, a cobrança da respectiva taxa, serão autorizados com subordinação na legislação sobre posturas municipais.

SEÇÃO VI - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

Art. 75. Considera-se atividade eventual a que é exercida em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.
   § 1º É vedada atividade eventual ou ambulante nas áreas fiscais 01, 02 e 03, estabelecidas na Planta de Valores.
   § 2º A realização de feiras itinerantes obedecerá, além do disposto na presente Lei, também o disposto em lei específica.

Art. 76. Atividade ambulante é a exercida individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Art. 77. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes ou prestadores de serviços eventuais e ambulantes mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
   Parágrafo único. Incluem-se na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.

Art. 78. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante ou prestador de serviço eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
   § 1º Ao comerciante ou prestador de serviço eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa.
   § 2º Respondem pela taxa de licença de atividade eventual ou ambulante os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

SEÇÃO VII - SUJEITO PASSIVO

Art. 79. Considera-se atividade sujeita à licença ambiental toda e qualquer atividade que venha a causar alteração ou afetação, mesmo potenciais, no meio ambiente. (Vide LM 197/2008)
   § 1º A concessão das licenças ambientais obedecerá ao disposto na presente, bem como em legislação específica.
   § 2º O valor das taxas será fixado em UPM, conforme ANEXO à presente Lei.

SEÇÃO VIII - SUJEITO PASSIVO

Art. 80. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previstas no art. 106.
   § 1º São contribuintes da taxa de licença para publicidade:
      I - a pessoa promotora de publicidade;
      II - a pessoa que explore ou utilize a publicidade de terceiros;
      III - a pessoa a quem a publicidade aproveite.
   § 2º Ao requerer a licença, o contribuinte terá que fornecer à Prefeitura os elementos e as informações necessários para sua inscrição no cadastro fiscal.
   § 3º Será considerada como abandono do pedido de licença a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

SEÇÃO IX - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 81. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionada, para cada caso, mediante a aplicação de alíquota sobre a Unidade Padrão Monetária de Pantano Grande (UPM), de acordo com as tabelas dos Anexos III a IV desta Lei.
   Parágrafo único. Relativamente à localização e/ou ao funcionamento de estabelecimentos, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.

Art. 82. No primeiro exercício de concessão da licença para localização e/ou funcionamento, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.

SEÇÃO X - LANÇAMENTO

Art. 83. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro.
   Parágrafo único. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida, bem como a cada local onde a inspeção for realizada.

SEÇÃO XI - ARRECADAÇÃO

Art. 84. A arrecadação da taxa, no que se refere à primeira licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, far-se-á em 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor no ato da entrega do requerimento pelo interessado, devendo ser completado o pagamento se e quando concedida a respectiva licença.
   Parágrafo único. A arrecadação da taxa, no que se refere às demais licenças, será feita quando de sua concessão.

Art. 85. Em caso de revalidação da licença para execução de obras, a taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original.

Art. 86. A critério do Executivo, a taxa de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos poderá ser parcelada.

Art. 87. O pagamento da taxa relativa a atividades já licenciadas no exercício anterior se dará até o último dia útil do mês de janeiro.

SEÇÃO XII - ISENÇÕES

Art. 88. São isentos de pagamento de taxas de licença:
   I - a localização e/ou o funcionamento de associações comunitárias e religiosas, escolas sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;
   II - a veiculação das seguintes publicidades:
      a) expressões de indicação e identificação;
      b) placas de hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas;
      c) placas de firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais dessas;
      d) propaganda eleitoral, política, atividade sindical e culto religioso;
      e) dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines internas de estabelecimentos;
   III - as construções de:
      a) passeios e muros;
      b) casas populares com até 60 (sessenta) metros quadrados, quando requerida a licença pelo interessado e se tratar de propriedade única para uso próprio;
      c) instalações provisórias destinadas à guarda de material, quando no local das obras;
      d) associações comunitárias;
   IV - a ocupação de área em terrenos ou vias e logradouros públicos por:
      a) feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
      b) parques de diversões com entrada gratuita;
   V - o exercício de atividade eventual ou ambulante por:
      a) vendedores de jornais, revistas e livros;
      b) engraxates;
      c) artesãos para venda de produtos de artesanato de sua própria fabricação;
      d) cegos, mutilados e incapazes;
      e) expositores, palestristas, conferencistas, pregadores e demais pessoas que exerçam atividades de cunho notoriamente religioso;
      f) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.

Art. 89. A concessão da isenção será efetivada quando do despacho autorizativo da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida:

SEÇÃO XIII - INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 90. As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades, independentemente das que possam estar previstas na legislação urbanística específica.
   I - multa de 50% (cinquenta por cento) da Unidade Padrão Monetária de Pantano Grande (UPM) no caso da não comunicação ao Fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do evento, sobre a cessação das atividades, a alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
   II - multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença;
   III - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência ou por solicitação fundamentada do órgão de fiscalização;
   IV - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando, após a suspensão da licença, deixarem de serem cumpridas as intimações expedidas pelo Fisco ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes, conforme a legislação urbanística específica.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 91. O fato gerador da contribuição de melhoria é a realização de obra pública da qual resulte benefício e/ou valorização dos imóveis por ela atingidos e/ou beneficiados.
   Parágrafo único. As seguintes obras podem ser objeto de contribuição de melhoria:
      I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
      II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
      III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
      IV - abastecimento de água potável, rede de esgotamento sanitário e instalação de comodidades públicas;
      V - instalação de redes elétricas e suprimento de gás;
      VI - transportes e comunicações em geral;
      VII - instalação de teleféricos, funiculares e ascensores;
      VIII - proteção contra secas, inundações, erosão e ressacas, saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
      IX - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
      X - construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos;
      XI - nivelamento, retificação, impermeabilização de vias, logradouros e estradas, inclusive passeios;
      XII - aterros, obras urbanísticas e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Art. 92. A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos.
   § 1º Os elementos referidos no caput deste artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal.
   § 2º O Prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou a quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir, em até 50% (cinquenta por cento), o limite total a que se refere este artigo.

Art. 93. A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração Municipal direta ou indireta, inclusive quando resultantes de convênio com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual.

Art. 94. As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
   I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração;
   II - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.

SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 95. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.
   § 1º Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 2º Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares.

Art. 96. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão.

SEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO

Art. 97. A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra, determinado nos termos do art. 92, dividido proporcionalmente pelos imóveis beneficiados e/ou valorizados.
   Parágrafo único. Havendo concordância expressa e unânime dos interessados, o valor da contribuição de melhoria a ser pago poderá ser distribuído entre eles, em partes iguais.

SEÇÃO IV - DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA

Art. 98. Quando, em função das características da obra, for necessário determinar grupos distintos de contribuintes, tendo em vista o fato de que a mesma afeta-os diferentemente, serão adotados procedimentos específicos previstos nesta Seção.

Art. 99. Para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis nela localizados, se for o caso.

Art. 100. Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização de benefício serão aprovados pela Câmara de Vereadores através de Lei específica, com base em proposta elaborada por comissão, previamente designada pelo Chefe do Executivo, para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto.

Art. 101. A comissão a que se refere o artigo precedente terá a seguinte composição:
   I - 02 (dois) técnicos do Setor de Engenharia, Arquitetura e Fiscalização;
   II - 01 (um) servidor da Coordenadoria do Planejamento
   III - 01 (um) técnico indicado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
   § 1º Os membros da comissão não farão jus a nenhuma remuneração, sendo o seu trabalho considerado como de relevante interesse para o Município.
   § 2º A comissão encerrará seu trabalho com a entrega da proposta definindo a zona de influência da obra ou do conjunto de obras, bem como os respectivos índices de hierarquização de benefício, se for o caso.
   § 3º A proposta a que se refere o parágrafo anterior será fundamentada em estudos, análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou o conjunto de obras em seus aspectos socioeconômicos e urbanísticos.
   § 4º Os órgãos da Prefeitura fornecerão todos os meios e informações solicitados pela comissão para o cumprimento de seus objetivos.

Art. 102. Para o cálculo da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura, com base no custo da obra apurado pela Administração, adotará os seguintes procedimentos:
   I - delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
   II - dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefício dos imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
   III - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
   IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;
   V - Calculará a contribuição de melhoria com base na valorização dos respectivos imóveis.

SEÇÃO V - LANÇAMENTO

Art. 103. Para a cobrança da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura deverá publicar previamente, edital contendo os seguintes elementos:
   I - memorial descritivo da obra e o seu custo total;
   II - determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;
   III - delimitação da zona de influência e dos respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis se for o caso;
   IV - relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a que pertencem;
   V - valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.

Art. 104. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário da Prefeitura através de petição fundamentada que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 105. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
   § 1º A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
      I - identificação do contribuinte e valor da contribuição de melhoria cobrada;
      II - prazos para pagamento, de uma só vez ou parceladamente, e respectivos locais de pagamento;
      III - prazo para reclamação.
   § 2º Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 20 (vinte) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito contra:
      I - erro na localização ou na área territorial do imóvel;
      II - valor da contribuição de melhoria;
      III - número de prestações.

Art. 106. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras nem terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.

SEÇÃO VI - ARRECADAÇÃO

Art. 107. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
   I - o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento), se efetuado tempestivamente;
   II - o pagamento parcelado sofrerá juros de 1% (um por cento) ao mês e as parcelas respectivas terão seus valores atualizados de acordo com os índices oficiais de correção monetária.

Art. 108. No caso de pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor de 01 (uma) UPM.

Art. 109. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 02% (dois por cento) e aos juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os índices oficiais da correção monetária.

SEÇÃO VII - ISENÇÕES

Art. 110. São isentos da contribuição de melhoria, os imóveis pertencentes a contribuintes cuja renda familiar não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos mensais e que não possuam outro imóvel no Município, na forma estabelecida em regulamento.

SEÇÃO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 111. É de competência do Órgão Fazendário Municipal, as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de julgamento de reclamações, impugnações e recursos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

Art. 111. O Prefeito poderá delegar a entidades da Administração indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de julgamento de reclamações, impugnações e recursos, atribuídos nesta Lei ao órgão fazendário da Prefeitura. (redação original)
Art. 112. Do produto da arrecadação da contribuição de melhoria, no mínimo 40% (quarenta por cento) constituirão receita de capital destinada à aplicação em obras geradoras do tributo.
   Parágrafo único. No caso das obras serem executadas ou fiscalizadas por entidade da Administração indireta, o valor arrecadado que constituir receita de capital lhe será automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a arrecadar para aplicação em obras geradoras do tributo.

TÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Seção I - Do Fato Gerador e Do Sujeito Passivo

Art. 113. A Contribuição de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador a existência e funcionamento dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede.

Art. 114. A CIP é devida pelas pessoas naturais e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou estabelecidas no território do Município, consumidoras de energia elétrica.

Seção II - Do valor e do Pagamento

Art. 115. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura total emitida pela empresa concessionária distribuidora, sendo que o valor da contribuição referida no art. 1º é diferenciado conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, sendo fixados de acordo com a tabela que segue:

CLASSE DE CONSUMO
CONSUMO KW/H MENSAL
ALÍQUOTA
Comercial até 300 Kw/h
mais de 300 Kw/h
6,00%
7,50%
Consumo Próprio até 50 Kw/h
mais de 50 Kw/h até 100 Kw/h
mais de 100 Kw/h até 200 Kw/h
mais de 200 Kw/h até 500 Kw/h
mais de 500 Kw/h
5,00%
6.50%
7,50%
8,00%
8,50%
Industrial Todas as faixas de consumo
7,50%
Poder Público
Serviço Público
até 300 Kw/h
mais de 300 Kw/h até 500 Kw/h
mais de 500 Kw/h até 1.000 Kw/h
mais de 1.000 Kw/h.
8,00%
8,50%
9,00%
9,50%
Residencial até 50 Kw/h
mais de 50 Kw/h até 100 Kw/h
mais de 100 Kw/h até 200 Kw/h
mais de 200 Kw/h até 500 Kw/h
mais de 500 Kw/h
5,00%
6.50%
7,50%
8,00%
8,50%
Residencial -Baixa renda até 100 Kw/h
mais de 100 Kw/h até 200 Kw/h
mais de 200 Kw/h até 300 Kw/h
mais de 300 Kw/h até 400 Kw/h
mais de 400 Kw/h
Isento
5,00%
6,00%
7,00%
7,50%
Rural até 100 Kw/h
mais de 100 Kw/h até 150 Kw/h
mais de 150 Kw/h até 200 Kw/h
mais de 200 Kw/h até 300 Kw/h
mais de 300 Kw/h até 500 Kw/h
mais de 500 Kw/h
Isento
5,00%
5,50%
6,50 %
7,50%
8,00%

   § 1º Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:
      a) classe comercial 5.500 Kw/h/mês;
      b) classe consumo próprio 5.500 Kw/h/mês;
      c) classe industrial 9.000 Kw/h/mês;
      d) classes poder público e serviço público 4.700 Kw/h/mês;
      e) classe residencial e residencial baixa renda 4.700 Kw/h/mês;
      f) classe rural: 5.500 Kw/h/mês;
   § 3º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Seção II - Do Lançamento

Art. 116. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, sendo responsável pela sua arrecadação e pagamento a empresa concessionária do fornecimento do produto Energia Elétrica, com distribuição no território de jurisdição do Município.
   § 1º Para dar cumprimento ao disposto no ’caput’ deste artigo, a responsável tributária deverá:
      I - lançar, mensalmente e de forma destacada, o valor da contribuição na fatura do consumo de energia elétrica dos consumidores ativos;
      II - obedecer, no lançamento do valor, aos valores e classes de consumo constantes do art. 4º, desta Lei;
      III - arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento das faturas de consumo dos consumidores ativos, o valor correspondente à CIP;
      IV - repassar o valor da CIP arrecadado, imediatamente para a conta especial do Município, nos termos fixados em regulamento.
   § 2º Não ocorrendo o pagamento da CIP pelos contribuintes, a responsável tributária é obrigada ao seu recolhimento, nos prazos fixados em regulamento, exceto se comprovar que:
      I - a contribuição foi lançada na fatura de consumo de energia elétrica do período e o consumidor é inadimplente inclusive em relação à fatura de consumo mensal;
      II - houve requerimento de suspensão do fornecimento de energia elétrica, pelo contribuinte;
      III - houve decisão judicial determinando o não pagamento.

Art. 117. O montante devido e não pago da CIP, será inscrito anualmente em dívida ativa, após a notificação do Ente Público ao devedor.
   § 1º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária do Município.
   § 2º Servirá como título hábil para a cobrança e posterior inscrição em dívida ativa:
      I - a comunicação do não pagamento, efetuada pela responsável tributária, que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
      II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
      III - outro documento emitido pela responsável tributária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

Art. 118. Os valores arrecadados pelo Município em decorrência da aplicação desta Lei deverão ser depositados em conta específica, de forma a ser claramente identificada à arrecadação da CIP.
   Parágrafo único. Dos valores arrecadados da CIP, o Município deverá aplicar obrigatoriamente 10% (dez por cento) no reinvestimento relativo à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública no Município.

TÍTULO VI - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 119. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações, previstas no Título VIII desta Lei, em que tenham incorrido.

Seção II - Da Notificação de Lançamento do Tributo

Art. 120. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - por Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 121. A intimação de infração a dispositivo desta Lei será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de vinte (20) dias, por meio de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita à intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no caput deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do art. 123.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recurso.

Art. 122. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações previstas no Título VIII desta Lei.

TÍTULO VII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
Seção I - Das formas de Arrecadação

Art. 123. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável;
   III - mediante ação executiva; ou
   IV - mediante protesto extra judicial.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Seção II - Dos procedimentos de Arrecadação

Art. 124. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, em cota única com desconto de 10% (dez por cento) do valor do imposto e taxas correlatas, ou em até 12 (doze) parcelas, no valor integral lançado, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto; (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à base de cálculo fixa, em uma só vez em cota única ou, em 04 (quatro) parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto; (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência.
   III - o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do art. 52, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do respectivo instrumento no ofício competente;
   IV - as taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
   V - a contribuição de melhoria, observado o disposto no art. 87, de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor de 0,5 UPM (meio UPM)
   § 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Art. 124. (...)
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de março, ou em 12 (doze) parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto;
   II - (...)
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em 04 (quatro) parcelas nos meses de março, junho, setembro e dezembro;
(redação original)
Art. 125. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à base de cálculo fixa: (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)
         I - nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         II - dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 125. (...)
   II - (...)
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
(redação original)
Art. 126. Os valores decorrentes de infrações e penalidades, não recolhidos no prazo assinalado no art. 121, serão acrescidos de juros de mora no equivalente a 1% a.m. (um por cento ao mês), bem como serão acrescidos de multa, nos termos, respectivamente, dos art. 156 e 157 da presente Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 583, de 12.04.2017)

Art. 126. Os valores decorrentes de infração e penalidades, não recolhidos no prazo assinalado no art. 121, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa SELIC e de multa, nos termos, respectivamente, dos arts. 156 e 157 desta Lei. (redação original)
TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 127. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 34, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade, quando, do ato ou fato omitido, resultar aumento do tributo;
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - igual 01 (uma) Unidade Padrão Monetária de Pantano Grande, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei;
   IV - igual 01 (uma) Unidade Padrão Monetária de Pantano Grande, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) praticar atos que visem diminuir o montante do tributo;
   V - igual 01 (uma) Unidade Padrão Monetária de Pantano Grande, quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial;
   VI - de 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Padrão Monetária de Pantano Grande, na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas.
   VII - de 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Padrão Monetária de Pantano Grande, na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes de penalidade, em razão de um mesmo fato, será aplicada sanção pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se grau médio a média aritmética dos graus máximo e mínimo.
   § 3º No cálculo das penalidades, as frações de ........... R$ (real) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 128. Na reincidência, as penalidades previstas no art. 105 serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa natural ou jurídica.

Art. 129. Não caracteriza infração o pagamento de tributo ou a realização de outra ação em conformidade com decisão administrativa decorrente de reclamação ou com decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 130. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal (assim considerado a partir da emissão de qualquer ato formal), sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 19 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 105;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do art. 105.

Art. 130. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para: (redação original)
TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS
Seção I - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Art. 131. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizadas e sem fins lucrativos, e a entidade esportiva, registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - pessoa natural reconhecidamente pobre, com renda familiar total igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais;
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato devidamente averbado na matrícula do imóvel, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II e III, os imóveis utilizados integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas, mediante comprovação formal da não distribuição de lucros ou remuneração de diretoria; (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)
      II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel. (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)
      III - para a concessão do benefício de que trata o Inciso IV do artigo 131, a Fazenda Municipal, poderá exigir Parecer Social tendo sido averiguada a situação socioeconômica do requerente, emitido pela Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

Art. 131. (...)
   Parágrafo único. (...)
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.
(redação original)
Seção II - Do Imposto de Transmissão Inter Vivos de bens imóveis - ITBI

Art. 132. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição aquela realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, o cônjuge ou companheiro, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria aquele imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O pagamento do imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa, inclusive aliená-lo.
   § 3º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou ao veraneio.

Seção II - Da Contribuição e Iluminação Pública - CIP

Art. 133. Estão isentos do pagamento da CIP, os sujeitos passivos, os consumidores das classes residencial - baixa renda e rural, com consumo até 100 Kw/h.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 134. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data do requerimento, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;
   II - no que respeita ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, simultaneamente com o pedido de avaliação.

Art. 135. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero (00) e cinco (05), que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis.

Art. 136. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017).

Art. 136. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral. (redação original)
Art. 137. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO X - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 138. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais e a fiscalização do cumprimento das normas tributárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 24 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

Art. 138. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias. (redação original)
Art. 139. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 140. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 141. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 142. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a determinação de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 143. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - despesas do contribuinte;
   V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 144. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 145. A Autoridade Fiscal do Município poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 25 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

Art. 145. A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária. (redação original)
CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Art. 146. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 147. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo de vencimento.

Art. 148. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
   II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
   III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
   IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
   V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; e
   VI - o número do processo administrativo ou do ato de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, se houver.
   § 1º A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição, e poderá ser extraída através de processamento eletrônico e será autenticada pela autoridade competente, inclusive com o uso de certificação digital.
   § 2º A Certidão de Dívida Ativa terá natureza de título executivo extrajudicial, para todos os fins de direito, em especial protesto extra judicial.

Art. 149. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por em lei específica, e, não havendo norma diversa em vigor, poderá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 150. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias à determinação do seu conteúdo.

Art. 151. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN.

TÍTULO XI - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 152. O processo tributário por meio de procedimento contencioso terá início:
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 153. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos posteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 154. O auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CPF ou CNPJ, conforme o caso);
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos, das multas e demais encargos, e seu enquadramento legal;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto nesta Lei;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar;
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 155. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, o próprio autuado, seu representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
   III - por publicação, na imprensa oficial do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 156. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.

Art. 157. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   § 1º A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento e terá efeito suspensivo quando apresentada tempestivamente.
   § 2º A impugnação encaminhada fora do prazo, quando deferida, não eximirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.
   § 3º A impugnação será apreciada, em primeira instância, pelo Secretário Municipal da Fazenda. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 26 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

Art. 158. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Seção II - Do Julgamento e dos Recursos

Art. 159. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas no artigo 151.

Art. 160. A autoridade julgadora de primeira instância, aqui definida como o(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda, recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)
   Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei, quando o valor exonerado for superior a 50(cinquenta) UPMs.

Art. 160. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.
(redação original)
Art. 161. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo, proferida em primeira instância, caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados de sua notificação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

Art. 161. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados de sua notificação. (redação original)
Art. 162. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for prolatada.

Art. 163. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 164. Na hipótese de a impugnação ser julgada definitivamente improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no caput, desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

Art. 165. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção I - Do Procedimento de Consulta

Art. 166. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 167. A consulta será dirigida à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta, salvo quando necessário para prevenir a decadência ou a prescrição tributária;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 168. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua apresentação.

Art. 169. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso, sendo o contribuinte notificado para recolhimento espontâneo no prazo de até 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

Art. 169. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso. (redação original)
Art. 170. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Seção II - Do Procedimento de Restituição

Art. 171. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 172. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão acrescidas de juros equivalentes a 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos da presente Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 583, de 12.04.2017)
   § 2º O termo inicial para fins de cálculo dos juros previstos no § 1º é a data do efetivo pagamento do tributo a ser restituído.

Art. 172. (...)
   § 1º As importâncias objeto da restituição serão acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, nos termos do art. 156 desta Lei.
(redação original)
Art. 173. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 174. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal, propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 30 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

Art. 174. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte. (redação original)
Art. 175. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no art. 176.

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 176. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º As parcelas subsequentes à primeira serão acrescidas de juros no equivalente a 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos da presente Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 583, de 12.04.2017)

Art. 176. (...)
   § 3º As parcelas subsequentes à primeira serão acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, na forma prevista no art. 176 desta Lei.
(redação original)
Art. 177. Os valores de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão acrescidos de juros de mora no equivalente a 1% a.m. (um por cento ao mês), sem prejuízo de multa e outra penalidade aplicável. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 583, de 12.04.2017)

Art. 177. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, a que se refere o art. 13 da Lei Federal nº 9.065, de 20 de junho de 1995, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, sem prejuízo da multa.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice ou critério para atualização dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.
(redação original)
Art. 178. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina, ainda, a incidência de multa à razão de 0,25% (zero, vinte e cinco por cento) por dia de atraso, até o máximo de 12% (doze por cento).
   Parágrafo único. Decorridos três meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências será inscrito em dívida ativa.

Art. 179. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, ressalvados os casos em que a obrigação deva ser cumprida em determinada data, quando, se esta recair em dia não útil, o contribuinte deverá satisfazer a obrigação até o último dia útil imediatamente anterior.

Art. 180. Fica instituída a Unidade Padrão Monetária de Pantano Grande (UPM) para o cálculo das taxas e das penalidades pecuniárias e para a adoção dos procedimentos da administração tributária a ela relacionados, cujo valor para janeiro de 2017 será de ........... R$ 270,00 (duzentos e sessenta reais) e será atualizado de acordo com os índices oficiais de correção monetária, através de Decreto Executivo.

TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 181. A aplicação dos juros pela taxa SELIC, nos termos do art. 176 e demais dispositivos a ela pertinentes constantes desta Lei, dar-se-á a partir do início de sua vigência, incidindo, até então, juros de mora e correção monetária em conformidade com a anterior legislação.
   § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos parcelamentos de débitos, inclusive aos existentes, ressalvados os casos em que a Lei reguladora excluía a incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas ou os estabelecia em condições específicas.
   § 2º Os valores lançados ou convertidos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em Unidade de Referência Municipal - URM que a tenha substituído, nos termos da Lei Municipal, ficam convertidos em Real na data da vigência desta Lei, com base no valor que referidas unidades teriam na mesma data.
   § 3º As tabelas de taxas, contribuições e impostos, previstos no Código Tributário e em leis esparsas, são convertidas para UPM, passando a viger de acordo com os padrões e anexos I a XII da presente Lei.

Art. 182. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber, bem como fixará, por decreto executivo, o calendário fiscal por exercício.

Art. 183. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2017.
   Parágrafo único. As novas alíquotas de ITBI e de ISS aplicar-se-ão em 90 dias a partir da data de publicação da presente Lei.

Art. 184. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pantano Grande, 28 de dezembro de 2016.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

Cristiano de Almeida Estrazulas Salgueiro
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HARPER

   I.
AR - área real
AC - área corrigida
IC - índice de correção PP - profundidade padrão PM - profundidade média
   II.
      a) A área real via de regra é obtida multiplicando-se a metragem da testada do terreno pela metragem da sua profundidade média.
Ex.: Terreno de 10m de frente por 30m de frente a fundos:
área real - 10 x 30 = 300 m²
      b) A área corrigida é encontrada pela multiplicação da área real pelo índice de correção:
Ex.: Se o índice de correção for 1,22474 e a área real 200 m², teremos:
AC = 200 m² x 1,22474 = 244,94 m²
      c) O índice de correção é obtido pela fórmula de Harper assim enunciada:

IC =
PP  ou seja, é resultante da raiz quadrada da relação que se
verificar entre a profundidade padrão e a profundidade
  PM média ou profundidade real.

Ex.: Profundidade padrão = 30 m
Profundidade média = 20 m
  30    
IC =   = 1,5 = 1,22474
  20    

      d) Profundidade padrão é a fixada em lei, para o lote urbano, que poderá ser diferente para cada Divisão Fiscal.
      e) Profundidade média é a profundidade real ou a que resultar da divisão da área de terrenos de formas irregulares pela sua testada:
Ex.: testada = 12 m
área = 358 m²
prof. média = 358 + 12 = 29,83
   III. A fórmula de Harper determina as seguintes consequências:
      a) No caso de terreno padrão:
Terreno com 10m de frente por 30m de frente a fundos.
Para a profundidade padrão de 30m a área corrigida será igual a área real:
     
10m
 
  30      
IC =   = 1 = 1  
  30      
       
30m

área real - 10m x 30m = 300 m²
área corrigida = AR x IC
AC = 300 m² x 1 = 300 m²
      b) Se a profundidade média for maior que a profundidade padrão a área corrigida será menor do que a área real.
Ex.: terreno 10 m de frente
40 m profundidade média
       
40 m
  30  
10 m
 
IC =   = 0,75 = 0,86602  
  40      

área real = 10 m x 40 m = 400 m²
área corrigida = AR x IC
AC = 400 m² x 0,86602 = 346,40 m²
      c) Se a profundidade média for menor que a profundidade padrão a área corrigida será maior que a área real.
Ex.: terreno 10 m de frente
20 m de profundidade média
       
10m
  30      
IC =   = 1,5 = 1,22474  
  20  
20m
 

área real = 10 m x 20 m = 200 m²
área corrigida = AR x IC
AC = 200 m² x 1,22474 = 244,94 m²



ANEXO II
DO PREÇO UNITÁRIO E DO FATOR DE CORREÇÃO PARA TERRENOS, DA ÁREA CONSTRUÍDA (Valor em UPM)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

I - PREÇO UNITÁRIO PARA TERRENOS, POR m², SOBRE A ÁREA CORRIGIDA.
ITEM
VALOR
1 . na Vila Frantz
0,15
2 . na Vila Frantz - frente para BR 290
0,25
3 . na Vila Frantz - área do antigo Posto de Combustíveis Esso
0,15
4 . na Vila Marques
0,10
5 . na BR 290, da Sanga Pantano até o Posto de Combustíveis Nevoeiro
0,25
6 . da Estação Rodoviária até a antiga Farol
0,25
7 . da Farol até a antiga rampa da "Servienge"
0,08
8 . na Vila Unical/Riograndino
0,08
9 . na Avenida das Indústrias
0,10
10 . na Vila Farol
0,12
11 . no Centro I(compreendido entre a BR 471 e BR 290, Rua Dario Lopes de Almeida até a Rua Abel Stringuini)
0,35
12 . no Centro II(compreendido entre a Rua Abel Stringuini , Rua Dario Lopes de Almeida até seu final, parte da Rua Olavo Bilac e parte da Rua Duque de Caxias)
0,25
13 . no "Beco dos Choinski", "Beco da Corsan", "Beco do Daer" e "Beco da Elza"
0,12
14 . na Vila Virgínia
0,10
15 . na Rua Machado de Assis - BR 471 ambos os lados
0,12
16 . na Vila da Mata - "Moraes Krause"
0,07
17 . do antigo Restaurante Cacique, parte da Dom João VI, até o CTG, inclusive a Rua 13
0,12
18 . no Loteamento Unical I e II
0,20
19 . na Vila Nova
0,08
20 . na "Vila Valderi"
0,07
21 . no 2º distrito - Monte Castelo
0,08
22 . no 3º Distrito - Aroeiras e no 4º Distrito - Várzea
0,08
II - EDIFICAÇÕES - ÁREA CONSTRUÍDA, POR m² - VALOR em UPM
TIPO
VALOR
1 . Alvenaria Categoria Superior
3,5
2 . Alvenaria 1ª Categoria
3,0
3 . Alvenaria 2ª Categoria
2,5
4 . Alvenaria 3ª Categoria
2,0
5 . Mista Categoria Superior
2,5
6 . Mista 1ª Categoria
2,0
7 . Mista 2ª Categoria
1,5
8 . Mista 3ª Categoria
1,0
9 . Madeira Categoria Superior
2,0
10 . Madeira 1ª Categoria
1,2
11 . Madeira 2ª Categoria
0,8
12 . Madeira 3ª Categoria
0,5



ANEXO II
DO PREÇO UNITÁRIO E DO FATOR DE CORREÇÃO PARA TERRENOS, DA ÁREA CONSTRUÍDA (Valor em UPM)
(redação original)

I - PREÇO UNITÁRIO PARA TERRENOS, POR m², SOBRE A ÁREA CORRIGIDA:
ITEM
VALOR
1. na Vila Frantz
0,15
2. na Vila Frantz - frente p/BR 290
0,25
3. na Vila Frantz - Posto Esso
0,15
4. na Vila Marques
0,10
5. na BR 290, da Sanga Pantano até o Posto Cacique
0,25
6. da Estação Rodoviária até a antiga Farol
0,25
7. da Farol até a antiga Rampa da Servienge
0,12
8. na Vila Unical/Riograndino
0,80
9. na Avenida das Indústrias
0,10
10. na Vila Farol
0,12
11. no Centro I (compreendido entre BR 471 e BR 290, rua Dario Lopes de Almeida até a rua Abel Stringuini)
0,35
12. no Centro II (entre a rua Abel Stringuini, Dario Lopes de Almeida até o seu final, parte da Olavo Bilac e parte da Duque de Caxias)
0,25
13. no Beco dos Choinski, Beco da Corsan, Beco do DAER e Beco da Elza
0,12
14. na Vila Virgínia
0,10
15. na Rua Machado de Assis - BR 471 - ambos os lados
0,12
16. na Vila da Mata - Moraes Krause
0,70
17. do Restaurante Cacique, parte da D. João VI, até o CTG, inclusive a rua 13
0,12
18. no Loteamento Unical
0,20
19. na Vila Nova
0,80
20. na Vila Valderi
0,70
II - EDIFICAÇÕES - ÁREA CONSTRUÍDA, POR m² - Valor UPM:
TIPO
PERCENTUAL
1. Alvenaria Categoria Superior
3,5
2. Alvenaria 1ª Categoria
3,0
3. Alvenaria 2ª Categoria
2,5
4. Alvenaria 3ª Categoria
2,0
5. Mista Categoria Superior
2,5
6. Mista 1ª Categoria
2,0
7. Mista 2ª Categoria
1,5
8. Mista 3ª Categoria
1,0
9. Madeira Categoria Superior
2,0
10. Madeira 1ª Categoria
1,2
11. Madeira 2ª Categoria
0,8
12. Madeira 3ª Categoria
0,5



ANEXO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

1 TRABALHO PESSOAL (NR LC 598/2017)
VALOR EM UPM
1.1 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados;
2,22
1.2 Outros serviços profissionais
1,11
1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação
0,59
1.4 Outros serviços não especificados
0,44
2 SERVIÇOS DE TÁXI (POR VEÍCULO) (NR LC 598/2017)
0,33
3 RECEITA BRUTA ALÍQUOTA
ALÍQUOTA
3.1 Serviços de informática
4%
3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3%
3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
4%
3.4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
5%
3.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5%
3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
5%
3.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
4%
3.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza
3%
3.9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
5%
3.10 Serviços de intermediação e congêneres.
5%
3.11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
3%
3.12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
5%
3.13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
5%
3.14 Serviços relativos a bens de terceiros.
5%
3.15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5%
3.16 Serviços de transporte de natureza municipal.
5%
3.17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
5%
3.18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
3.19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
3.20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
5%
3.21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
3.22 Serviços de exploração de rodovia.
5%
3.23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5%
3.24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
5%
3.25 Serviços funerários.
4%
3.26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
4%
3.27 Serviços de assistência social.
3%
3.28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
3.29 Serviços de biblioteconomia.
5%
3.30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
3.31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
3.32 Serviços de desenhos técnicos.
5%
3.33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
3.34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
3.35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
4%
3.36 Serviços de meteorologia.
2%
3.37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
2%
3.38 Serviços de museologia.
2%
3.39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
4%
3.40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
4%



ANEXO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
(redação original)

1 TRABALHO PESSOAL
VALOR EM REAIS
1.1 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados;
R$ 600,00
1.2 Outros serviços profissionais
R$ 300,00
1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação
R$ 160,00
1.4 Outros serviços não especificados
R$ 120,00
2 SERVIÇOS DE TÁXI (POR VEÍCULO)
R$ 90,00
...
...



ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, DA TAXA DE SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE, AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E AO MEIO AMBIENTE.
Alíquota sobre UPM.

1 -Alvará inicial para Indústria Comércio e Serviços em geral (por faixa de m²)
1.1 -até 50 m²;
50%
1.2 -acima de 50 até 100 m²;
100%
1.3 -acima de 100 até 500m²;
200%
1.4 -acima de 500 m²;
300%
2 -Alvará inicial para Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento;
500%
3 -Alvará inicial para Hotéis, motéis, pensões, similares
3.1 -por quarto;
5%
3.2 -porapartamento;
5%
3.3 -por suíte;
20%
4 -Alvará inicial para Profissionais autônomos em geral;
25%
5 -Alvará inicial para Produtor Rural -Agricultor Familiar;
25%
6 -Alvará inicial para Produtor Rural -Agroindústria Familiar
50%
7 -Alvará inicial para Casas de loteria
150%
8 -Alvará inicial para Comércio e/ou Depósitos de inflamáveis explosivos e similares
300%
9 -Alvará inicial para Barbearias e salões de beleza
25%
10 -Alvará inicial para Ensino de qualquer grau ou natureza por sala de aula
10%
11 -Alvará inicial para Estabelecimentos hospitalares, clínicas e laboratórios de análises clínicas
11.1 -com até 20 leitos
100%
11.2 -com mais de 20 leitos
200%
12 -Alvará inicial para Diversões públicas
12.1 -cinemas e teatros
100%
12.2 -restaurantes dançantes, boates, etc;
200%
12.3 -bilhares e quaisquer outros jogos de mesa;
300%
12.4 -boliches;
300%
12.5 -exposições, feiras de amostras ou similares;
100%
12.6 -parques de diversões e circos;
100%
12.7 -quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no item anterior;
50%
13 -Alvará inicial para Cartórios;
500%
14 -Alvará inicial para Empreiteiras e incorporadoras;
200%
15 -Alvará inicial para Demais atividades sujeitas à taxa de localização não constantes dos itens anteriores;
100%
16 -Haverá incidência de taxa de acordo com os mesmos percentuais referentes aos Alvarás Iniciais relacionados anteriormente em suas respectivas atividades, por ocasião de alterações de atividades e/ou endereço nos estabelecimentos que já possuem alvará, bem como na renovação do Alvará de Funcionamento para os exercícios futuros. (NR LC 598/2017)
17 -As taxas de Alvará Inicial descritas nos itens 1 a 15 e alteração de Alvará descrita no item 16, sofrerão redução de 75% quando se tratar de microempresa -ME devidamente enquadrada, e serão isentas quando se tratar de microempreendedor individual -MEI.
18 -Taxa de fiscalização e/ou disponibilização dos serviços de fiscalização anual do Alvará de localização e/ou funcionamento;
10%
19 -Taxa de Licença de Saúde Pública, para instalação e/ou vistoria de estabelecimentos comerciais,industriais e de serviços:
19.1 -Análise:
I -prévia, para registro de embalagens, aditivos e coadjuvantes de fabricação de produtos alimentícios;
85%
II -de controle, para registro de produtos alimentícios e bebidas;
85%
19.2 -Exame:
I -a requerimento do interessado:
a) de aparelhos, utensílios e vasilhames destinados ao preparo, fabrico, conservação ou acondicionamento de alimentos;
56%
b) bacteriológico de água, visando à potabilidade;
56%
c) químico de água, visando à potabilidade;
56%
d) de equipamento antipoluição;
56%
e) outros, não especificados.
56%
19.3 -Vistoria:
I -técnico-sanitária, a requerimento de terceiros;
56%
II -piscinas coletivas;
56%
III -para encerramento de atividade de estabelecimento;
34%
IV -Outros correlatos não especificados, excetuando-se os autônomos que atuam somente na casa do cliente, ou unidades volantes;
56%
19.4 -Alvará sanitário inicial e/ou taxa de vistoria:
a) indústria de alimentos em geral; cozinha industrial; supermercado; indústria química; indústria de produtos biológicos; indústria de bebidas e álcool etílico; indústria de psicotrópicos e entorpecentes; indústria de fumo, cigarro, charutos e assemelhados Alvará Sanitário Inicial;
170%
b) consultório: médico, odontológico, veterinário, de psicologia e de nutrição; clínica sem interação: médica, odontológica, veterinária, de psicologia, de nutrição, de fisioterapia; serviço de acupuntura; de terapia ocupacional; serviço de diagnóstico e intervenção por imagem; serviço de radioterapia; serviço de terapia antineoplásica; serviço de oncologia; ambulatório; serviço de fonoaudiologia; gabinete de massagem; gabinete de tatuagem e piercing; serviço de audiometria; gabinete de pedicuro e manicure; laboratório de análises clínicas; laboratório de análises químicas; laboratório de análises patológicas; laboratório de prótese dentária; banco de sangue; farmácia, drogaria, drogaria veterinária; pet shop; estética animal; comércio de rações; agropecuária; óptica; desinsetizadora; desratizadora, controle de pragas; comércio de prótese ortopédica; comércio de correlatos; clínica geriátrica com internamento, semi internatoe/ou atendimento diurno; creche, serviço de educação infantil, escola de ensino fundamental e médio; centro de recreação infanto juvenil esimilares; instituição de abrigamento infanto-juvenil; instituições
assistenciais voltados para população vulnerável (casa de passagem, albergues e similares); distribuidora de produtos farmacêuticos; distribuidora de produtos correlatos; transportadora de medicamentos; transportadora de correlatos; prontos-socorros em geral; clínica médica com internação; clínica veterinária com internação; hospital; hospital veterinário; laboratório industrial farmacêutico; laboratório industrial de cosméticos; comércio de cosméticos e produtos de higiene; comércio de correlatos; laboratório industrial de saneantes e domissanitários; laboratório industrial de correlatos; açougue/peixaria; bar; lancheria; lojas de conveniência restaurante e similares; comércio de produtos alimentícios em geral; depósito de produtos alimentícios em geral; depósito de bebidas em geral; hotel; motel; pensão; sociedade recreativa e/ou esportiva com piscina, piscina de uso coletivo; serviço de limpeza e desinfecção de reservatórios de água potável; depósito de produtos químicos Alvará Sanitário Inicial;
112%
c) veículos de transporte de produtos alimentícios em geral; comércio de cosméticos; depósito e/ou entreposto de venda de bebidas; funerária; instituto de beleza; salão de cabeleireiro; barbearia; salão de baile; boate; academia de dança e ginástica; danceteria Alvará Sanitário Inicial;
56%
d) Os microempreendedores individuais -MEI ficam isentos do pagamento das Taxas de Alvará Sanitário Inicial descritas nesse item.
e) Havendo a necessidade de alvará sanitário e/ou vistoria sanitária em atividade porventura não descrita nos itens a, b, c, ou d deste item, ficará a critério da Autoridade Fiscal mediante competente despacho em processo, o devido enquadramento.
20 -Taxa de renovação sanitária;
56%
21 -Taxas de Registros e Vistorias -SIM (Serviço de Inspeção Municipal):
21.1 -frigoríficos, abatedouros; matadouros; indústria e beneficiamento de laticínios, fábrica de embutidos e indústria de pescados Título de Registro;
150%
21.2 -industrialização de ovos e derivados Título de Registro;
100%
21.3 -indústria de mel e derivados Título de Registro;
100%

(NR) (A tabela abaixo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)
Porte
Potencial Poluidor
LP (Licença Prévia) Custo (UPM)
LI (Licença de Instalação) Custo (UPM)
LO (Licença de Operação) Custo (UPM)
Pequeno B (Baixo)
0,22
035
0,48
M (Médio)
0,29
0,67
0,62
A (Alto)
0,38
1,00
0,83
Médio B (Baixo)
0,55
1,53
0,89
M (Médio)
0,77
2,09
1,34
A (Alto)
1,15
2,86
2,29
Grande B (Baixo)
1,22
3,00
2,47
M (Médio)
1,58
4,13
3,62
A (Alto)
2,47
5,88
5,10
Excepcional B (Baixo)
2,70
6,28
5,25
M (Médio)
3,20
7,49
6,51
A (Alto)
4,94
12,01
9,69

22 -Taxas de Abate e de Elaboração de Produtos de Origem Animal -SIM (Serviço de Inspeção Municipal):
22.1 -Taxas de abate:
I -bovinos, por unidade
5%
II -ovinos/caprinos/suínos/avestruz, por unidade
0,50%
III -aves/coelhos/peixes (100 unidades)
0,50%
22.2 -fabricação de embutidos, mel ou envoltórios naturais p/lote de 50Kg
0,3%
22.3 -pasteurização de leite por lote de 50 (cinquenta) litros
0,2%
22.4 -fabricação de produtos lácteos por lote de 50 (cinquenta) Kg
0,2%

23 - Taxas de licenças relativas ao Meio Ambiente, em obediência ao disposto na Resolução nº 102 - CONSEMA, de 24/05/2005 e o Convênio de Delegação de Competências em Ações do Meio Ambiente entre o Município e a FEPAM, sendo o seu pagamento exigido na ocasião do protocolo da solicitação do serviço junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Tabelas de custos com base na UPM.
Tabela 01: Atividades em geral.
Tabela 02: Atividades não relacionadas na Tabela 01 e 03, além de outros documentos.

Documento
Custo (UPM)
2º Via de documentos 0,10
Autorizações 0,20
Certidões 0,20
Declarações 0,20
Renovações 50% do valor da respectiva licença ou alvará de licenciamento de serviços florestais
Retificações 50% do valor da respectiva licença ou alvará de licenciamento de serviços florestais
LO de regularização LP + LI + LO ¹ - 3,0
LU - Licença Única (LO) LP + LI + LO ² - 3,0
LPI - Licença Prévia e Instalação (LI) LP + LI ³ - 1,5
LIO - Licença Instalação e Operação (LO) LI + LO - 3,0
LE - Licença de Extração 2,0
Estações de Rádio-Base (ERBs) e similares (potencial poluidor médio) LP 10,42 / LI - 11,34 / LO - 8,34
Recolhimento de ramos/galhos oriundos de cortes e podas de árvores. 0,10

Observações: ¹LU - Licença Única: Compreende o desenvolvimento e cobrança das etapas de LP + LI + LO, com emissão de LO - Licença de Operação ou LI - Licença de Instalação no caso de não haver etapa de operação. O valor da Licença Única, quando relacionada a atividades agroindustriais familiares, será equivalente ao da Licença de Operação. ²LPI - Licença Prévia e Instalação: Compreende o desenvolvimento e cobrança das etapas de LP + LI, com emissão de LI - Licença de Instalação. ³LIO - Licença Instalação e Operação: Compreende o desenvolvimento e cobrança das etapas de LI + LO, com emissão de LO - Licença de Operação. O valor da Licença de Regularização de Operação para os Microempreendedores Individuais será equivalente ao da Licença de Operação. 109 As Licenças terão seus prazos de validade determinados (de acordo com as particularidades específicas de cada empreendimento - porte e potencial poluidor e Resolução CONSEMA 038/03), conforme segue: LP - 2 anos; LI - 1 a 5 anos; LO - 4 anos; Os produtores que solicitarem licenciamento ambiental com crédito agrícola comprovado através do PRONAF - Programa Nacional da Agricultura Familiar terão desconto de 70% sobre o valor da respectiva licença. As atividades que envolvam utilidade pública e interesse social estão isentas da taxa de licenciamento ambiental, desde que devidamente comprovadas. O Porte e Potencial Poluidor estão de acordo com as resoluções do CONSEMA e conforme critérios do convênio estabelecido com Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM de 03/09/2007 definindo a ampliação nas atribuições do licenciamento ambiental. No ato de pagamento da taxa de licenciamento ambiental será arrecadada a respectiva taxa de protocolo.



Tabela 03: Supressão, transplante, poda e outros referentes ao manejo de vegetação nativa (atividades referentes ao uso dos recursos naturais, inerentes ao manejo florestal conforme anexo II da Resolução 102 e 110/05 do CONSEMA).

Atividades
Característica da Atividade
Porte
Estágio (Conama 033/94)
Grau de
Poluição
Custo
(UPM)
Manejo para
uso alternativo do solo em proriedades rurais.
Supressão de vegetação nativa em estágio inicial para uso agropecuário. Área de manejo de até 80% da área da propriedade, no limite máximo de
100 hectares (ha).
INICIAL Alto Propriedades até 25 ha: isento. Propriedades maiores 25 ha:
0,50.
Supressão de vegetação nativa em estágio médio para uso agropecuário. Área de manejo até 2 ha restrito a pequenos produtores rurais, com propriedades até 50 ha. MÉDIO Alto  
Exploração de produtos e subprodutos florestais. Exploração eventual de árvores nativas para uso na propriedade. Exploração de até 20 m³ de toras no período de 03 anos (exceto as árvores com restrições legais).   Médio Isento: até 02 árvores.
1,00: 03 a 06 árvores. 1,50: mais de 06 árvores.
Corte de árvores nativas comprovadamente plantadas. Todo   Médio 0,50 - Comprovação em vistoria referente a solicitação de manejo
Isento - Comprovação prévia através de documento emitido pelo órgão competente.
Aproveitamento de matéria-prima de árvores nativas atingidas por fenômenos naturais atípicos, mediante projeto de recuperação das áreas degradadas. Todo INICIAL / MÉDIO/ AVANÇADO Alto Isento
Outras modalidades de manejo. Manejo de árvores nativas por danos continuados ao patrimônio ou causando risco de acidentes. Todo   Baixo Isento
Corte de até duas árvores nativas em área urbana. Todo   Baixo 0,05
Abertura de trilhas e picadas Todo   Médio 0,50
Manejo de arborização urbana Todo   Baixo Isento
Poda de árvores nativas Todo   Baixo Isento
Transplantes ou poda de espécies imunes ao corte Todo   Alto/baixo Transplante: 1,00
Poda: 0,05
Supressão de vegetação nativa em estágio inicial, incluindo tipo subbosque, em área urbana para construção civil ou roçada para limpeza em lotes. Até 2.000,00 m² INICIAL Alto 0,50
Ampliação ou instalação de obras, empreendimentos e atividades em geral de utilidade pública ou interesse social. Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, consideradas de utilidades pública ou interesse social. Área da obra, empreendimento ou atividade. INICIAL/
MÉDIO/
AVANÇADO
Alto Isento
Loteamentos e edificações em áreas urbanas. Manejo de vegetação para implantação de loteamentos, edificações e outros empreendimentos Área da obra, empreendimento ou atividade. INICIAL/
MÉDIO/
AVANÇADO
Alto 3,00
Manejo de vegetação para construção de edificações em lotes urbanos. Até 2.000,00
m².
INICIAL/
MÉDIO/
AVANÇADO
Alto 1,00



ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, DA TAXA DE SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE, AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E AO MEIO AMBIENTE.
Alíquota sobre UPM

(NR) (A tabela abaixo apresenta-se com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 584, de 12.04.2017)
Porte
Potencial Poluidor
LP (Licença Prévia) Custo (UPM)
LI (Licença de Instalação) Custo (UPM)
LO (Licença de Operação) Custo (UPM)
Mínimo
B (Baixo)
0,48
0,48
0,48
M (Médio)
0,48
0,48
0,48
A (Alto)
0,48
0,48
0,48
Pequeno
B (Baixo)
0,78
2,20
1,11
M (Médio)
1,56
2,67
1,88
A (Alto)
2,26
6,17
5,31
Médio
B (Baixo)
5,21
7,94
3,98
M (Médio)
10,42
11,34
8,34
A (Alto)
15,63
15,47
12,21
Grande
B (Baixo)
28,13
15,09
08,34
M (Médio)
37,51
25,01
18,01
A (Alto)
56,27
43,76
22,76
Excepcional
B (Baixo)
78,15
31,26
20,26
M (Médio)
104,20
41,68
21,68
A (Alto)
182,35
166,72
80,72



ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, DA TAXA DE SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE, AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E AO MEIO AMBIENTE.
Alíquota sobre UPM
(redação original)

...
...
16 -Haverá incidência de taxa de acordo com os mesmos percentuais referentes aos Alvarás Iniciais relacionados anteriormente em suas respectivas atividades, por ocasião de alterações de atividades e/ou endereço nos estabelecimentos que jápossuem alvará.
...
...

Porte
Potencial
Poluidor
LP (Licença
Prévia)
Custo (UPM)
LI (Licença de
Instalação)
Custo (UPM)
LO (Licença
de Operação)
Custo (UPM)
Mínimo
B (Baixo)
0,48
0,48
0,48
M (Médio)
0,48
0,48
0,48
A (Alto)
0,48
0,48
0,48
Pequeno
B (Baixo)
0,78
2,20
1,11
 
M (Médio)
1,56
2,67
1,88
 
A (Alto)
2,26
6,17
5,31
Médio
B (Baixo)
5,21
7,94
3,98
 
M (Médio)
10,42
11,34
8,34
 
A (Alto)
15,63
15,47
20,21
Grande
B (Baixo)
28,13
15,09
12,50
 
M (Médio)
37,51
25,01
25,01
 
A (Alto)
56,27
43,76
43,76
Excepcional
B (Baixo)
78,15
31,26
31,26
 
M (Médio)
104,20
41,68
41,68
 
A (Alto)
182,35
166,72
166,72



ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE % S/ UPM ESPÉCIE DE PUBLICIDADE

   1 - Publicidades afixadas, implantadas, instaladas ou simplesmente colocadas em ruas, calçadas, passeios, logradouros públicos e próprios municipais não concessionados ou alugados, conforme segue:
      1.1 - cartazes, quadros, protetores, painéis, placas, anúncios, etc, com dimensões normais, fixos ou móveis, luminosos ou não
      1.2 - outdoors, placas ou painéis com dimensões maiores que 1,5 metro quadrado, em sua maior superfície, incluso à área ocupada no solo pelo(s) suporte(s), este(s) necessariamente fixo(s), luminosos ou não
      1.3 - Faixas

   2 - Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio

   3 - Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade

   4 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de proje- ção de filmes diapositivos



ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS E TARIFA DE ÁGUA
(Alíquota sobre UPM)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

I - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS:
Valor
1 - Aprovação de projeto de edificações ou de instalações particulares (por faixa de m²);
1.1 - habitações populares (até 60 m²);
0,15
1.2 - edificações até 60 m²;
0,30
1.3 - edificações acima de 60 até 100 m²;
0,60
1.4 - edificações acima de 100 até 200 m²;
1,00
1.5 - edificações acima de 200 m até 400 m²;
2,00
1.6 - edificações acima de 400 m²;
10,00
2 - Reconstrução, reforma, reparo ou demolições: Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 20% (vinte por cento) das indicadas no item 1;
3 - Concessão de Habite-se: Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 20% (vinte por cento) das indicadas no item 1;
4 - Regularização de obra: Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 150% das indicadas no item 1;
5 - Concessão de certidão para averbação de prédios Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 25% das indicadas no item 1;
6 - Aprovação de Projeto de fracionamento, desmembramento e loteamento:
6.1 - até 10 lotes;
1,00
6.2 - de 11 a 50 lotes;
2,50
6.3 - de 51 a 100 lotes;
5,00
6.4 - acima de 100 lotes;
10,0
7 - Fixação de alinhamento em terreno de até 20m de testada;
0,20
Em terreno de testada superior a 20m, por metro ou fração;
0,11
8 - Colocação de toldo ou cobertura movediça na fachada do prédio, por metro linear;
0,10
9 - Colocação de andaime ou tapume no passeio público, por metro linear.
0,50



ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS E TARIFA DE ÁGUA
(Alíquota sobre UPM)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 584, de 12.04.2017)

I - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS:
Valor
1 - Aprovação de projeto de edificações ou de instalações particulares (por faixa de m²);
1.1 habitações populares (até 60m²);
0,15
1.2 edificações até 60m²;
0,3
1.3 - edificações acima de 60 até 100m²;
0,6
1.4 - edificações acima de 100 até 200m²;
1,0
1.5 - edificações acima de 200m até 400m²;
2,0
1.6 - edificações acima de 400m²;
10,0
2 - Reconstrução, reforma, reparo ou demolições: Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 20% (vinte por cento) das indicadas no item 1;
3 - Concessão de Habite-se: Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 20% (vinte por cento) das indicadas no item 1;
4 - Regularização de obra: Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 150% das indicadas no item 1;
5 - Concessão de certidão para averbação de prédios Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 25% das indicadas no item 1;
6 - Aprovação de Projeto de fracionamento, desmembramento e loteamento:
6.1 - até 10 lotes;
1,0
6.2 - de 11 a 50 lotes;
2,5
6.3 - de 51 a 100 lotes;
5,0
6.4 - acima de 100 lotes;
10,0
7 - Fixação de alinhamento em terreno de até 20m de testada;
0,2
Em terreno de testada superior a 20m, por metro ou fração;
0,11
8 - Colocação de toldo ou cobertura movediça na fachada do prédio, por metro linear;
0,1
9 - Colocação de andaime ou tapume no passeio público, por metro linear.
0,5



ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS E TARIFA DE ÁGUA
(Alíquota sobre UPM)
(redação original)

I - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS:
Alíquota
1 - Aprovação de projeto de edificações ou de instalações particulares (por faixa de m²);
1.1 habitações populares (até 60 m²);
15%
1.2 edificações até 60 m²;
30%
1.3 - edificações acima de 60 até 100 m²;
60%
1.4 - edificações acima de 100 até 200 m²;
100%
1.5 - edificações acima de 200 m até 400 m²;
200%
1.6 - edificações acima de 400 m²;
1.000%
2 - Reconstrução, reforma, reparo ou demolições: Cobrar-se-á, por faixa de m² , taxa correspondente a 20% (vinte por cento) das indicadas no item 1;
3 - Concessão de Habite-se: Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 20% (vinte por cento) das indicadas no item 1;
4 - Regularização de obra: Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 150% das indicadas no item 1;
5 - Concessão de certidão para averbação de prédios Cobrar-se-á, por faixa de m², taxa correspondente a 25% das indicadas no item 1 ;
6 - Aprovação de Projeto de fracionamento, desmembramento e loteamento:
6.1 - até 10 lotes;
100%
6.2 - de 11 a 50 lotes;
250%
6.3 - de 51 a 100 lotes;
500%
6.4 - acima de 100 lotes;
1.000%
7 - Fixação de alinhamento em terreno de até 20m de testada;
20%
Em terreno de testada superior a 20m, por metro ou fração;
1,1%
8 - Colocação de toldo ou cobertura movediça na fachada do prédio, por metro linear;
10%
9 - Colocação de andaime ou tapume no passeio público, por metro linear.
5%



ANEXO VI
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS - EM UPM
(NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

II - TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Valor
1 - Concessão de certidão:
a) Certidão positiva ou negativa de débitos, sendo isenta a Taxa de Protocolo
0,06
b) Certidão narrativa, o valor acima, mais, por ano de busca, sendo isenta a Taxa de Protocolo
0,04
c) Certidões sobre terras e terrenos, por unidade
0,04
d) Protocolo, requerimento, atestado, declaração, outras certidões, registros de marcas e outros, por unidade
0,02
e) Serviços diversos, por emissão de documento, guias, recibos e outros
0,01
f) Transferências de títulos, marcas, água e outros, por unidade
0,04
g) Numeração de prédios, por unidade
0,04
h) Fiscalização de veículos do transporte coletivo, transporte escolar, táxi e outros, por veículo e por vez
0,40
i) de cemitério: - Inumação de adultos pelo prazo de cinco anos
0,10
- Inumação de menores até 10 anos, pelo prazo de cinco anos
0,06
- Exumação de adultos e menores
0,10
- Guia de sepultamento
0,04
- Por sepultamento ou terreno de arrendamento por cinco anos
0,10
III - TARIFA DE ÁGUA:
Valor
1 - Tarifa de consumo de água:
1.1 - Instalações domiciliares e comerciais: Instalações domésticas, colégios, casas comerciais e similares, por mês:
a) Para consumo mensal de até 15 m3 (quinze metros cúbicos)
0,15
b) Para cada metro cúbico excedente
0,012
1.2 - Instalações industriais:
a) Para consumo mensal de até 30 m3 (trinta metros cúbicos)
0,30
b) Para cada metro cúbico excedente
0,015
1.3 - Ligações das economias
0,20
1.4 - Religações das economias
0,10
1.5 - Religações após corte por inadimplemento
0,10
Obs. 1: A tarifa de abastecimento de água tem como fato gerador a utilização efetiva dos respectivos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes.
Obs. 2: São contribuintes da tarifa de água todos os tomadores beneficiados pelos serviços de abastecimento de água mantidos pelo Município.



ANEXO VI
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS - EM UPM
(NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 584, de 12.04.2017)

II - TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Valor
1 - Concessão de certidão:
a) Certidão narrativa, positiva ou negativa de débitos
0,1
b) Certidão narrativa, o valor acima, mais, por ano de busca
0,04
c) Certidões sobre terras e terrenos, por unidade
0,04
d) Protocolo, requerimento, atestado, declaração, outras certidões, registros de marcas e outros, por unidade
0,04
e) Serviços diversos, por emissão de documento, guias, recibos e outros
0,01
f) Transferências de títulos, marcas, água e outros, por unidade
0,04
g) Numeração de prédios, por unidade
0,04
h) Fiscalização de veículos do transporte coletivo, transporte escolar, táxi e outros, por veículo e por vez
0,2
i) de cemitério: - Inumação de adultos pelo prazo de cinco anos
0,1
- Inumação de menores até 10 anos, pelo prazo de cinco anos
0,06
- Exumação de adultos e menores
0,1
- Guia de sepultamento
0,04
- Por sepultamento ou terreno de arrendamento por cinco anos
0,1
III - TARIFA DE ÁGUA:
Valor
1 - Tarifa de consumo de água:
1.1 - Instalações domiciliares e comerciais: Instalações domésticas, colégios, casas comerciais e similares, por mês:
a) Para consumo mensal de até 15m³ (quinze metros cúbicos)
0,15
b) Para cada metro cúbico excedente-
0,012
1.2 - Instalações industriais:
a) Para consumo mensal de até 30 m3 (trinta metros cúbicos)
0,3
b) Para cada metro cúbico excedente
0,015
1.3 - Ligações das economias
0,2
1.4 - Religações das economias
0,2
1.5 - Religações após corte por inadimplemento
0,3
Obs. 1: A tarifa de abastecimento de água tem como fato gerador a utilização efetiva dos respectivos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes.
Obs. 2: São contribuintes da tarifa de água todos os tomadores beneficiados pelos serviços de abastecimento de água mantidos pelo Município.



ANEXO VI
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS - EM UPM
(redação original)

II - TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Alíquota
1 - Concessão de certidão:
a) Certidão narrativa, positiva ou negativa de débitos
10%
b) Certidão narrativa, o valor acima, mais, por ano de busca
4%
c) Certidões sobre terras e terrenos, por unidade
4%
d) Protocolo, requerimento, atestado, declaração, outras certidões, registros de marcas e outros, por unidade
4%
e) Serviços diversos, por emissão de documento, guias, recibos e outros
1%
f) Transferências de títulos, marcas, água e outros, por unidade
4%
g) Numeração de prédios, por unidade
4%
h) Fiscalização de veículos do transporte coletivo, transporte escolar, táxi e outros, por veículo e por vez
20%
i) de cemitério: - Inumação de adultos pelo prazo de cinco anos
10%
- Inumação de menores até 10 anos, pelo prazo de cinco anos
6%
- Exumação de adultos e menores
10%
- Guia de sepultamento
4%
- Por sepultamento ou terreno de arrendamento por cinco anos
10%
III - TARIFA DE ÁGUA:
Alíquota
1 - Tarifa de consumo de água:
1.1 - Instalações domiciliares e comerciais: Instalações domésticas, colégios, casas comerciais e similares, por mês:
a) Para consumo mensal de até 15 m3 (quinze metros cúbicos)
15%
b) Para cada metro cúbico excedente-
1,2%
1.2 - Instalações industriais:
a) Para consumo mensal de até 30 m3 (trinta metros cúbicos)
30%
b) Para cada metro cúbico excedente
1,5%
1.3 - Ligações e Religações das economias
20%
1.4 - A tarifa de abastecimento de água tem como fato gerador a utilização efetiva dos respectivos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes.
1.5 - São contribuintes da tarifa de água todos os tomadores beneficiados pelos serviços de abastecimento de água mantidos pelo Município.



ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS em UPM
(NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

1 - FEIRANTES (exceto os instalados nas Feiras de propriedade da Municipalidade e as Feiras Ecológicas locais)
Valor
1.1 - por dia
0,50
2 - CARROS DE PASSEIO por dia
0,30
2.1 - VEÍCULOS UTILITÁRIOS por dia
0,50
2.2 CAMINHÕES OU ÔNIBUS
0,80
2.2.2 - REBOQUE
1,00
3 - MESAS DE BARES E RESTAURANTES, POR UNIDADE
3.1 - por dia
0,01
3.2 - por mês
0,50
3.3 - por ano
0,50
4 - CIRCOS
4.1 - por dia
1,20
5 - TRAILERS
5.1 - por ano
3,00
6 - BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
6.1 - por ano
3,00
7 - Quaisquer Outros Contribuintes Não Compreendidos Nos Itens Anteriores
7.1 - por dia
0,10
7.2 - por mês
0,50
7.3 - por ano
2,00



ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS em UPM
(NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 584, de 12.04.2017)

1 - FEIRANTES (exceto os instalados nas Feiras de propriedade da Municipalidade e as Feiras Ecológicas locais)
Valor
1.1 - por dia
0,5
2 - CARROS DE PASSEIO por dia
0,3
2.1 - VEÍCULOS UTILITÁRIOS por dia
0,5
2.2 CAMINHÕES OU ÔNIBUS
0,8
2.2.2 - REBOQUE
1,0
3 - MESAS DE BARES E RESTAURANTES, POR UNIDADE
3.1 - por dia
0,01
3.2 - por mês
0,5
3.3 - por ano
0,5
4 - CIRCOS
4.1 - por dia
1,2
5 - TRAILERS
5.1 - por ano
3,0
6 - BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
6.1 - por ano
3,0
7 - QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES
7.1 - por dia
0,1
7.2 - por mês
0,5
7.3 - por ano
2,0



ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS em UPM
(redação original)

1 - FEIRANTES (exceto os instalados nas Feiras de propriedade da Municipalidade e as Feiras Ecológicas locais)
Alíquota
1.1 - por dia
50%
2 - CARROS DE PASSEIO por dia
30%
2.1 - VEÍCULOS UTILITÁRIOS por dia
50%
2.2 CAMINHÕES OU ÔNIBUS
80%
2.2.2 - REBOQUE
100%
3 - MESAS DE BARES E RESTAURANTES, POR UNIDADE
3.1 - por dia
1%
3.2 - por mês
5%
3.3 - por ano
50%
4 - CIRCOS
4.1 - por dia
120%
5 - TRAILERS
5.1 - por ano
300%
6 - BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
6.1 - por ano
300%
7 - QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES
7.1 - por dia
10%
7.2 - por mês
50%
7.3 - por ano
200%



ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE NATUREZA DA ATIVIDADE - Valor de UPM Por dia
(NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

1 - Comércio ou atividade de prestação de serviços com ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquinas
0,20
2 - Barraquinhas ou quiosques instalados por ocasião de festas tradicionais ou folclóricas.
0,10
3 - Atividades relativas á manutenção de pousadas ou locação de quartos, por temporada.
0,50 por mês



ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE NATUREZA DA ATIVIDADE - Valor de UPM Por dia
(NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 584, de 12.04.2017)

1 - Comércio ou atividade de prestação de serviços com ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquinas
0,2
2 - Barraquinhas ou quiosques instalados por ocasião de festas tradicionais ou folclóricas.
0,1
3 - Atividades relativas á manutenção de pousadas ou locação de quartos, por temporada.
0,5 por mês



ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE NATUREZA DA ATIVIDADE
Alíquota sobre UPM Por dia
(redação original)

1 - Comércio ou atividade de prestação de serviços com ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquinas
20%
2 - Barraquinhas ou quiosques instalados por ocasião de festas tradicionais ou folclóricas.
10%



ANEXO IX
DA TAXA DE APREENSÃO (EM UPM)

I - APREENSÃO OU ARRECADAÇÃO DE BENS ABANDONADOS NA VIA PÚBLICA:
ITEM
VALOR
1. por unidade
0,4
II - ARMAZENAGEM NO DEPÓSITO PÚBLICO, POR DIA OU FRAÇÃO:
ITEM
VALOR
1. de veículo, por unidade
0,25
2. de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça
0,10
3. de caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça
0,10
4. de mercadorias ou produtos, por quilo
0,02
5. outros bens ou objetos de qualquer espécie, por unidade
0,02
Notas: 1. Os animais, bens ou mercadorias apreendidos somente serão restituídos após o pagamento das taxas devidas, assim como os valores correspondentes e despesas com a alimentação e o tratamento de animais e o transporte até o depósito municipal.
2. Quando as mercadorias e os produtos apreendidos se constituírem de espécies perecíveis, e não forem retirados no período de 06 horas, serão os mesmos destinados a instituições assistenciais, não cabendo ao proprietário qualquer tipo de ressarcimento.
3. Os bens que não forem procurados nos prazos abaixo estabelecidos serão declarados vagos e leiloados, recolhendo-se a renda aos cofres da Fazenda Municipal: a) animais: 30 dias; b) outros bens: 90 dias.



ANEXO X
DA TAXA DE SERVIÇOS EM CEMITÉRIOS (EM UPM)

I - LICENÇA PARA:
ITEM
VALOR
1. Inumação em jazigo da família
0,1
2. Exumação ou retirada de ossos
0,1
3. Construção ou remodelação de jazigo da família
0,1
II - ARRENDAMENTO:
ITEM
VALOR
1. De carneiro, para adulto, por 4 anos
1,0
2. De carneiro, para menor (idade até 7 anos), por 3 anos
0,9
3. Prorrogação de prazo, por 3 anos, carneiro para adulto
1,0
4. Prorrogação de prazo, por 3 anos, carneiro para menor
0,9
5. Ocupação de ossário, por 3 anos
0,5
III - ALIENAÇÃO DE TERRENO:
ITEM
VALOR
1. No cemitério municipal da cidade, por terreno
05
2. Nos cemitérios dos distritos, por terreno
02



ANEXO XI
DAS TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA (EM UPM)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 598, de 21.07.2017)

I - REMOÇÃO DE LIXO:
ITEM
VALOR
1. Remoção de lixo não residencial colocado na via pública, proveniente de limpeza de terrenos, resíduos de aterro, entulho, caliça, etc., por carga e/ou por vez.
0,10
2. Remoção de lixo não residencial colocado na via pública, proveniente de limpeza e/ou poda de árvores e semelhantes (galhos)
0,07
II - LIMPEZA PÚBLICA:
ITEM
VALOR
1. Em imóvel edificado, por m² de área construída e por ano, por carga (até 3m³)
0,30
2. Em imóvel não edificado, por m² de área corrigida até o limite de 5.000m² e por ano.
0,30
Nota: As taxas não incidem sobre a área edificada de unidades prediais dependentes, como garagem particular, porão não habitável, churrasqueira, depósito e/ou telheiro.



ANEXO XI
DAS TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA (EM UPM)
(redação original)

I - REMOÇÃO DE LIXO:
ITEM
VALOR
1. em imóvel edificado, por carga (até 3m³)
0,3
II - LIMPEZA PÚBLICA:
ITEM
VALOR
1. em imóvel edificado, por m² de área construída e por ano, por carga (até 3m³)
0,3
2. em imóvel não edificado, por m² de área corrigida até o limite de 5.000m² e por ano
0,3
3. Remoção de lixo não residencial colocado na via pública, proveniente de limpeza de terrenos, resíduos de aterro, entulho, caliça, etc., por carga e/ou por vez
0,3
Nota: As taxas não incidem sobre área edificada de unidades prediais dependentes, como garagem particular, porão não habitável, churrasqueira, depósito telheiro, etc.



ANEXO XII
DA TAXA DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO (EM UPM)

I - ALINHAMENTO:
ITEM
VALOR
1. em terreno com até 20 metros de frente
0,1
2. pelo que exceder de 20 metros, por metro ou fração
0,05
II - NIVELAMENTO:
ITEM
VALOR
1. em terreno com até 20 metros de frente
0,1
2. pelo que exceder de 20 metros, por metro ou fração
0,05
Nota: Quando o serviço for prestado em terreno fora de zona urbana, a Tabela respectiva será acrescida de 50%.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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