14:59 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 02/03/2011
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 523, de 02.03.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 04/04/2012
ALTERA OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 296/2011, QUE TRATA DO QUADRO DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 523, de 02.03.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 07/03/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 296/2011, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE. (Revogada pela Lei Municipal nº 523, de 02.03.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 02/03/2016
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 1º O serviço público centralizado no Poder Legislativo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - Quadro de cargos de provimento efetivo;
   II - Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantida as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de categorias funcionais dispostas hierarquicamente de acordo com o nível de dificuldade e responsabilidade, representadas por classes que são transpostas conforme critérios de promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.

SEÇÃO II - DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Subseção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos cargos criados por esta Lei, com o respectivo número e padrão de vencimento básico, classificado nas categorias funcionais conforme a seguir definido:

Código
Denominação da Categoria Funcional
Número de cargos
Padrão de
Vencimento
01
Agente de apoio
01
1-1
02
Auxiliar Legislativo
01
2-1
03
Oficial Legislativo
01
3-1
04
Contador
01
4-1

Subseção II - Das especificações das categorias funcionais

Art. 4º A especificação das categorias funcionais, para efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldade de trabalho, bem como das qualificações exigíveis, para o provimento dos cargos que as integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - Denominação da categoria funcional;
   II - Padrão de vencimento;
   III - Descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - Condições de trabalho, incluindo o horário semanal, dentre outras condições específicas;
   V - Requisitos para provimentos, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais, criadas pela presente Lei, são as que constituem o Anexo I desta, que a integram para todos os fins e efeitos.

Subseção III - Do recrutamento de servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores públicos do Município de Pantano Grande.
   Parágrafo único. O servidor que, por força de concurso público, for nomeado em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Subseção IV - Do treinamento

Art. 8º O Legislativo Municipal promoverá treinamentos para seus servidores sempre que houver necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades.

Art. 9º O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, em suas esferas de poder, atendendo às necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Subseção V - Da promoção e da Gratificação

Art. 10. Promoção é a passagem do servidor, de uma determinada classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.

Art. 11. Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta última a final de carreira.

Art. 12. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional inicialmente na classe "A", e a ela retorna quando vago.

Art. 13. As promoções obedecerão aos critérios de tempo de efetivo e continuado exercício em cada classe, bem como de demonstração de desempenho e eficiência que, conjuntamente, determinam o merecimento.

Art. 14. Antiguidade, para fins de promoção para a classe seguinte, é o tempo de efetivo exercício na classe imediatamente anterior.
   Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício, para fins de promoção, será de:
      I - Quatro anos de exercício na classe A, para promoção à classe B;
      II - Cinco anos de exercício na classe B, para promoção à classe C;
      III - Seis anos de exercício na classe C, para promoção à classe D.

Art. 15. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, com a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que, no período aquisitivo, o servidor:
      I - Somar duas penalidades de advertência;
      II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - Completar dez faltas injustificadas ao serviço;
      IV - Somar vinte atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saída antes do horário marcado para o término da jornada, sem autorização.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem do tempo exigido para promoção.

Art. 16. Suspendem a contagem do tempo, para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde, no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - As licenças para tratamento de saúde, em pessoa da família, no que excederem de dez dias.
   IV - As faltas injustificadas, computando-se o prazo adicional de 30 dias para cada falta injustificada apurada no período.

Art. 17. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo do período aquisitivo.

Subseção VI - Dos Níveis

Art. 18. A Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais compreendidos nesta Lei.
   Parágrafo único. A progressão em níveis dar-se-á com base na comprovação do atendimento da qualificação profissional por aderência.

Art. 19. A progressão funcional dar-se-á através da mudança de nível, dentro da classe do cargo a que pertence o servidor.
   § 1º Os níveis são I, II, III e IV, sendo o nível I o inicial da carreira.
   § 2º A alteração de nível é automática e terá vigência a partir do mês seguinte à data em que o servidor apresentar a documentação que comprove a conclusão da qualificação necessária para a concessão da vantagem, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
   § 3º A promoção funcional só pode se operar após concluído o estágio probatório.
   § 4º A comprovação de conclusão da qualificação necessária para a concessão da vantagem estipulada neste artigo será feita a partir da apresentação de:
      I - certificado de conclusão de curso nos casos de:
         a) ensino médio regular;
         b) ensino profissional técnico de nível médio;
         c) pós-graduação lato sensu;
         d) pós-graduação stricto sensu, cujo programa seja de mestrado.
      II - diploma:
         a) ensino superior;
         b) pós-graduação stricto sensu, cujo programa seja de doutorado.
      III - histórico escolar, no caso do grau de escolaridade.
   § 5º A progressão em níveis dar-se-á com base na comprovação do atendimento da qualificação profissional por aderência, conforme os quadros abaixo:

ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO:
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO OU COMPLETO
Nível
Requisito
I
Ensino Fundamental Incompleto ou Completo
II
Conclusão de Ensino Médio Regular
III
Conclusão de Curso Profissional Técnico de Nível Médio, com aderência
IV
Conclusão de Curso Superior, com aderência

ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO:
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Nível
Requisito
I
Ensino Médio Regular
II
Conclusão de Curso Profissional Técnico de Nível Médio, com aderência
III
Conclusão de Curso Superior, com aderência
IV
Conclusão de Curso de Pós-graduação lato sensu, com aderência, com duração mínima de 320 (trezentos e vinte) horas aula

ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO:
ENSINO TÉCNICO
Nível
Requisito
I
Conclusão de Curso Profissional Técnico de Nível Médio
II
Conclusão de Curso Superior, com aderência
III
Conclusão de Curso de Pós-graduação lato sensu, com aderência, com duração mínima de 320 (trezentos e vinte) horas aula
IV
Conclusão de Curso de Pós-graduação stricto sensu, com aderência

ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO:
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Nível
Requisito
I
Conclusão de Curso Superior
II
Conclusão de Curso de Pós-graduação lato sensu, com aderência, com duração mínima de 320 (trezentos e vinte) horas aula
III
Conclusão de Curso de Pós-graduação stricto sensu, cujo programa seja de mestrado, com aderência
IV
Conclusão de Curso de Pós-graduação stricto sensu, cujo programa seja de doutorado, com aderência

   § 6º A progressão de nível importa na incidência de percentual sobre o vencimento básico do cargo, na forma que segue:

Nível
Percentual incidente sobre o vencimento básico do servidor
I
0%
II
10%
III
20%
IV
30%

   § 7º O percentual decorrente da progressão de nível previsto no § 5º deste artigo, não é cumulativo, cessando o pagamento do adicional do nível anterior quando da mudança para nível superior.
   § 8º O Adicional de Nível de Escolaridade não integra o vencimento básico do servidor, mas compõe a remuneração de contribuição previdenciária.
   § 9º A incorporação à remuneração do Adicional de Nível de Escolaridade dar-se-á após cinco anos de atividade do servidor no exercício do respectivo nível.

SEÇÃO III - DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 20. Ficam criados os seguintes cargos e funções no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:

Código
Denominação do Cargo ou Função
Número de cargos
Padrão de
Vencimento
01
Gerente Administrativo
01
FG-1
02
Assessor jurídico
01
CC-2 ou FG-2

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pantano Grande ou de outras esferas de Governo, quando legalmente posto à disposição do legislativo municipal, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   Parágrafo único. O padrão estabelecido para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação:
      I - O primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
         a) Cargo em Comissão, quando representado pela sigla "CC";
         b) Função Gratificada, quando representado pela sigla "FG".
      II - O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo ou função.

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas, bem como as especificações de cada cargo, são as constantes no Anexo II desta Lei, que a integram para todos os fins e efeitos.

SEÇÃO IV - DOS PADRÕES DE VENCIMENTO
Subseção I - Dos padrões de vencimentos para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo

Art. 23. Ficam estabelecidos os Padrões de Vencimentos para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, fixados em moeda corrente nacional, de acordo com os cargos, funções e classes, criados pela presente Lei, conforme tabela que segue:

Padrão de
Vencimento
Vencimento Básico
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
1-1
R$.840,43
R$.924,46
R$.1.063,14
R$.1.275,77
2-1
R$.1.960,64
R$.2.156,69
R$.2.480,21
R$.2.976,25
3-1
R$.2.003,27
R$.2.203,60
R$.2.534,14
R$.3.040,97
4-1
R$.4.160,64
R$.4.576,72
R$.5.263,21
R$.6.315,85

Subseção II - Dos padrões de vencimentos para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

Art. 24. Ficam estabelecidos os Padrões de Vencimentos para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, fixados em moeda corrente nacional, de acordo com os cargos e funções, criados pela presente Lei, conforme tabela que segue:

Vencimento Básico
Padrão CC
Valor
Padrão FG
Valor
   
FG-1
R$.474,14
CC-2
R$.4.006,55
FG-2
R$.2.003,28

Subseção III - Da revisão anual dos vencimentos

Art. 25. Fica assegurada revisão geral anual dos vencimentos, estabelecidos para o Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
   Parágrafo único. A revisão geral anual, determinada pelo caput deste artigo, ocorrerá na mesma data e moldes definidos para a revisão dos servidores do Poder Executivo Municipal.

Seção V - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 26. Aplicam-se aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Pantano Grande, do Regime Próprio de Previdência e do Plano de Benefícios Previdenciários do Município de Pantano Grande.

Art. 27. Ficam extintos, por esta Lei, a partir de sua publicação, os Cargos criados pela Lei Municipal nº 296 de 02 de março de 2011.

Art. 28. São re-enquadrados os servidores detentores dos cargos abaixo discriminados, em face da transformação do cargo anteriormente ocupado:

Denominação da
Categoria Funcional na
Lei nº 296 de 2011
Transposição
de cargos
Denominação da
Categoria Funcional a
partir da presente Lei
Serviços Gerais Transposto para Agente de apoio
Auxiliar Legislativo Transposto para Auxiliar Legislativo
Oficial Legislativo Transposto para Oficial Legislativo
Contador Transposto para Contador
Assessor Jurídico Transposto para Assessor Jurídico
Gerente Administrativo Transposto para Gerente Administrativo

Art. 29. Fica garantido ao servidor, transposto para cargo criado por esta Lei, a irredutibilidade do vencimento e a manutenção dos direitos adquiridos na forma da lei anterior.

Art. 30. Esta Lei contém 02 (dois) anexos, sendo que:
   I - O anexo I, composto de 04 (quatro) códigos, define as especificações dos Cargos de Provimento Efetivo, constantes no art. 3º, desta Lei;
   II - O anexo II, composto de 03 (três) códigos, define as especificações dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, constantes no art. 18 desta Lei.

Art. 31. Fica a Mesa Diretora autorizada, mediante portaria, a disciplinar o cumprimento da carga horária pelos servidores do Legislativo Municipal, de acordo com o horário de funcionamento da Câmara Municipal e Sessões Plenárias.

Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta: Unidade Gestora: Câmara Municipal de Pantano Grande.
Órgão/Unidade Orçamentária: 01.01 - Câmara Municipal de Vereadores.
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara.
Rubrica de nº 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 33. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 34. Revogam-se as Leis Municipais nº 296/2011, nº 338 de 2012 e nº 431 de 2014.
Prefeitura Municipal de Pantano Grande, 02 de março de 2016.

Cássio Nunes Soares
Prefeito Municipal de Pantano Grande

Registre-se e publique-se.

José João Estrazulas Salgueiro
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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