14:57 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 04/04/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 29/09/2005
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 010/2005, DEFININDO O NÚMERO DE CARGOS DE PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 07/11/2005
ALTERA O PADRÃO E A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 29/12/2005
ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 010/2005, REDEFININDO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 09/11/2006
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 09/11/2006
ALTERA O PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SETORES DA MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 09/11/2006
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA O ART. 18, DA LEI Nº 010/2005, DE 04 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 20/12/2006
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE QUE TRATA O ARTIGO 246, DA LEI Nº 006/04, DE 29 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 27/04/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 13/09/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTORIZA SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 05/05/2008
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE PADRÃO DO CARGO DE FISCAL SANITARISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 208, DE 18/05/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO CÓDIGO 07, CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 010/2005, DE 04 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 28/05/2009
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE DIVISÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 03/09/2009
TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE EM SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, CRIA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E REDUZ VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 383/2013 e 574/2016)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 21/09/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E REDUÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 11/02/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DA JUVENTUDE, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 11/02/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, CONTIDO NA LEI MUNICIPAL NÚMERO 010, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 18/04/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 15/12/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18/04/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, A AGENTES POLÍTICOS, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 16/05/2013
ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 383/2013 E LHE ACRESCENTA OS ARTIGOS 23-A A 23-D.
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 12/06/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 05 (CINCO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 12/06/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) OPERADOR DE MÁQUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 26/07/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELA AUTÔNOMA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 484, de 29.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 17/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 17/12/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 383/2013, E ACRESCENTA FUNÇÃO NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 07/03/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 4 (QUATRO) MOTORISTAS E 3 (TRÊS) OPERADORES DE MÁQUINA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 07/03/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ 07 (SETE) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 22/04/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) OPERADOR DE MÁQUINAS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 30/04/2014
CRIA GRATIFICAÇÕES POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 383/2013, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 30/04/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 30/04/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 02/10/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ 04 (QUATRO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 02/10/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 16/10/2014
CONSOLIDA E ORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE.
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 21/10/2014
REGULAMENTA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA (PROERD), CONFORME ESPECIFICA. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 14/11/2014
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 383/2013, 032/1998 E 050/2005, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 12/12/2014
CRIA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E ALTERA O ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 383/2013.
LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 04/03/2015
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MONITOR DE ESCOLA INFANTIL, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 29/04/2015
ALTERA A LEI 383 DE 11 DE ABRIL DE 2013, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 29/04/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CF88, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS BÁSICOS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 01/06/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) PSICÓLOGO E 1 (UM) NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 01/06/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) OPERADORES DE MÁQUINAS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 13/07/2015
ALTERA A LEI 383 DE 11 DE ABRIL DE 2013, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 13/07/2015
ALTERA A LEI Nº 383/2013, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 13/07/2015
ALTERA A LEI 383 DE 11 DE ABRIL DE 2013, NA FORMA EM QUE ESPECÍFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 13/07/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) E ASSISTENTE SOCIAL E 1 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 06/08/2015
ALTERA A LEI 383 DE 11 DE ABRIL DE 2013, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 11/11/2015
ALTERA A LEI 383 DE 11 DE ABRIL DE 2013, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 02/03/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) OPERADORES DE MÁQUINAS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 02/03/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) VIGILANTES, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 02/03/2016
ALTERA A LEI 383 DE 11 DE ABRIL DE 2013, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 04/04/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CF88, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS BÁSICOS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 15/04/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO CARDIOLOGISTA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 27/04/2016
ALTERA A LEI 383 DE 11 DE ABRIL DE 2013, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 04/07/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) ARQUITETO E URBANISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 04/07/2016
ALTERA A LEI Nº 383/2013, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 29/03/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 29/03/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ 03 (TRÊS) OPERADORES DE MÁQUINAS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 29/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE ATÉ 08 (OITO) MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 28/04/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CF88, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS BÁSICOS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 14/06/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO CARDIOLOGISTA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 14/06/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) VIGILANTE, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 14/09/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) MONITOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 14/09/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 11/04/2013
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, BEM COMO ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CASSIO NUNES SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Seção I - Disposições Preliminares

Art. 1º O serviço público centralizado no Poder Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - Quadro de cargos de provimento efetivo;
   II - Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, atendendo às características indicadas por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de categorias funcionais dispostas hierarquicamente de acordo com o nível de dificuldade e responsabilidade, representadas por classes que são transpostas conforme critérios de promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.

Seção II - Do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Subseção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos cargos criados por esta Lei, com o respectivo número e padrão de vencimento básico, classificado nas categorias funcionais conforme a seguir definido:

Código
Denominação da Categoria Funcional
Número de cargos
Padrão de Vencimento
 
01
Almoxarife
01
2
02
Arquiteto Urbanista
01
8
03
Assistente Social
03 (NR)
7
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 520/2016)
04
Atendente de Enfermagem
02
2
05
Auxiliar Administrativo
14 (NR)
4
(nº de cargos alterado de 13 para 14 pela LM 483/2015)
06
Auxiliar de Enfermagem
06
3
07
Auxiliar de Inspeção
02
5
08
Auxiliar de Serviços Gerais
39 (NR)
1
(nº de cargos alterado:
   • de 29 para 35 pela LM 483/2015;
   • de 35 para 39 pela LM 520/2016)
09
Carpinteiro
03
3
10
Contador
03 (NR)
8
(nº de cargos alterado:
   • de 01 para 02 pela LM 500/2015;
   • de 02 para 03 pela LM 542/2016)
11
Dentista
02
7
12
Eletricista
03 (NR)
4
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 483/2015)
13
Enfermeiro
04 (NR)
8
(nº de cargos alterado de 02 para 04 pela LM 496/2015)
14
Engenheiro Civil
02 (NR)
8
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 493/2015)
15
Farmacêutico
01
8
16
Fiscal de Obras
03
4
17
Fiscal Sanitarista
01
5
18
Inspetor Tributário
01
5
19
Licenciador Ambiental
01
7
20
Marceneiro
01
3
21
Médico
05
7
22
Médico Veterinário
01
7
23
Monitor de Escola de Educação Infantil
06 (NR)
4
(nº de cargos alterado de 03 para 06 pela LM 478/2015)
24
Monitor de Informática
02
6
25
Motorista
32 (NR)
4
(nº de cargos alterado de 28 para 32 pela LM 483/2015)
26
Nutricionista
02 (NR)
8
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 520/2016)
27
Oficial Administrativo
10 (NR)
5
(nº de cargos alterado de 07 para 10 pela LM 520/2016)
28
Operador de Máquinas
12 (NR)
4
(nº de cargos alterado de 10 para 12 pela LM 483/2015)
29
Operário
20
1
30
Pedreiro
02
3
31
Pintor
01
3
32
Psicólogo
03 (NR)
7
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 483/2015)
33
Secretário de Escola
04
4
34
Soldador Serralheiro
01
4
35
Técnico Agrícola
01
5
36
Técnico em Contabilidade
01
7
37
Técnico em Enfermagem
10 (NR)
5
(nº de cargos alterado de 08 para 10 pela LM 483/2015)
38
Telefonista
05
2
39
Tesoureiro
01
7
40
Vigilante
04 (NR)
2
(nº de cargos alterado de 03 para 04 pela LM 483/2015)
41
Bibliotecário (AC)
01
4
(cargo acrescentado pela LM 470/2014)
42
Orientador Social (AC)
02 (NR)
7
(cargo acrescentado pela LM 470/2014)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 534/2016)

Subseção II - Das especificações das categorias funcionais

Art. 4º A especificação das categorias funcionais, para efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldade de trabalho, bem como das qualificações exigíveis, para o provimento dos cargos que as integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - Denominação da categoria funcional;
   II - Padrão de vencimento;
   III - Descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - Condições de trabalho, incluindo o horário semanal, dentre outras condições específicas;
   V - Requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais, criadas pela presente Lei, são as que constituem o Anexo I desta, que a integram para todos os fins e efeitos.

Subseção III - Do recrutamento de servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores públicos do Município de Pantano Grande.
   Parágrafo único. O servidor que, por força de concurso público, for nomeado em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Subseção IV - Do treinamento

Art. 8º O Executivo Municipal promoverá treinamentos para seus servidores sempre que houver necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades.

Art. 9º O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, em suas esferas de poder, atendendo às necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Subseção V - Da promoção

Art. 10. Promoção é a passagem do servidor, de uma determinada classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.

Art. 11. Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta última a final de carreira.

Art. 12. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional inicialmente na classe "A", e a ela retorna quando vago.

Art. 13. As promoções obedecerão aos critérios de tempo de efetivo e continuado exercício em cada classe, bem como de demonstração de desempenho e eficiência que, conjuntamente, determinam o merecimento.
   Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício, para fins de promoção, será de:
      I - Quatro anos de exercício na classe A, para promoção à classe 13;
      II - Cinco anos de exercício na classe 13, para promoção à classe C;
      III - Seis anos de exercício na classe C, para promoção à classe D.

Art. 15. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, com a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que, no período aquisitivo, o servidor:
      I - Somar duas penalidades de advertência;
      II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - Completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saída antes do horário marcado para o término da jornada, sem autorização.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem do tempo exigido para promoção.

Art. 16. Suspendem a contagem do tempo, para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde, no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - As licenças para tratamento de saúde, em pessoa da família, no que excederem de dez dias.

Art. 17. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo do período aquisitivo.

Seção III - Do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

Art. 18. Ficam criados os seguintes cargos e funções no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 542, de 04.07.2016)

Código
Denominação do Cargo ou Função
Número de cargos
Padrão de Vencimento
01
Assessor de Comunicação
01
CC5 ou FG5
02
Chefe de Gabinete
01
CC6 ou FG6
03
Coordenador da Juventude
01
CC4 ou FG4
04
Coordenador de Área Técnica
06
CC4 ou FG4
05
Coordenador de Divisão
07
CC3 ou FG3
06
Coordenador de Gestão Educacional
01
FG6
07
Coordenador de Planejamento
01
FG6
08
Coordenador de Sessão
12
CC2 ou FG2
09
Coordenador de Setores da Merenda Escolar
01
CC3 ou FG3
10
Coordenador de Turma
06
CC1 ou FG1
11
Diretor de Serviços do Parque de Obras
01
CC5 ou FG5
12
Diretor de Trânsito e Segurança
01
CC5 ou FG5
13
Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social
01
CC5 ou FG5
14
Procurador Jurídico
01
CC6 ou FG6
15
Secretário da Junta de Serviço Militar
01
CC3 ou FG3
16
Secretário Municipal
10
Subsídio
17
Sub-Prefeito
02
CC4 ou FG4

Art. 18. Ficam criados os seguintes cargos e funções no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 444, de 30.04.2014)

Código
Denominação do Cargo ou Função
Número
de cargos
Padrão de
Vencimento
 
01
Assessor de Comunicação
01
CC5 ou FG5
02
Chefe de Gabinete
01
CC6 ou FG6
03
Coordenador da Juventude
01
CC4 ou FG4
04
Coordenador de Área Técnica
06 (NR)
CC4 ou FG4 (nº de cargos alterado de 05 para 06 pela LM 473/2014)
05
Coordenador de Divisão
07
CC3 ou FG3
06
Coordenador de Gestão Educacional
01
FG6
07
Coordenador de Planejamento
01
FG6
08
Coordenador de Sessão
12 (NR)
CC2 ou FG2 (nº de cargos alterado de 11 para 12 pela LM 513/2015)
09
Coordenador de Setores da Merenda Escolar
01
CC3 ou FG3
10
Coordenador de Turma
06 (NR)
CC1 ou FG1 (nº de cargos alterado de 07 para 06 pela LM 513/2015)
11
Diretor de Serviços do Parque de Obras
01
CC5 ou FG5
12
Diretor de Trânsito e Segurança (NR)
01
CC5 ou FG5 (denominação alterada de Diretor de Trânsito para Diretor de Trânsito e Segurança pela LM 495/2015)
13
Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social (NR)
01
CC5 ou FG5
(denominação alterada de Diretor Geral do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social pela LM 470/2014)
14
Procurador Jurídico
01
CC6 ou FG6
15
Secretário da Junta de Serviço Militar
01
CC3 ou FG3
16
Secretário Municipal
10
Subsídio
17
Sub-Prefeito
02 (NR)
CC4 ou FG4 (nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 473/2014)
18
Supervisor Contábil
01
CC6 ou FG6"

   Parágrafo único. A remuneração do cargo ora criado de SUPERVISOR CONTÁBIL corresponderá ao padrão CC6 ou FG6.

Art. 18. Ficam criados os seguintes cargos e funções no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:
(redação original)

Código
Denominação do Cargo ou Função
Número de cargos
Padrão de Vencimento
 
01
Assessor de Comunicação
01
CC5 ou FG5
02
Chefe de Gabinete
01
CC6 ou FG6
03
Coordenador da Juventude
01
CC4 ou FG4
04
Coordenador de Área Técnica
05
CC4 ou FG4
05
Coordenador de Divisão
07
CC3 ou FG3
06
Coordenador de Gestão Educacional
01
FG6
07
Coordenador de Planejamento
01
FG6
08
Coordenador de Sessão
11
CC2 ou FG2
09
Coordenador de Setores da Merenda Escolar
01
CC3 ou FG3
10
Coordenador de Turma
07
CC1 ou FG1
11
Diretor de Serviços do Parque de Obras
01
CC5 ou FG5
12
Diretor de Trânsito
01
CC5 ou FG5
13
Diretor Geral do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
01
CC5 ou FG5
14
Procurador Jurídico
01
CC6 ou FG6
15
Secretário da Junta de Serviço Militar
01
CC3 ou FG3
16
Secretário Municipal
10
Subsídio
17
Sub-Prefeito
03
CC4 ou FG4
Art. 19. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Executivo Municipal ou de outras esferas de Governo, quando legalmente posto à disposição do executivo, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   § 1º O padrão estabelecido para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação:
      I - O primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
         a) Cargo em Comissão, quando representado pela sigla "CC";
         b) Função Gratificada, quando representado pela sigla "FG".
      II - O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo ou função.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 393, de 16.05.2013).

Art. 19. (...)
   § 2º Os detentores de cargos comissionados ou funções gratificadas não farão jus ao recebimento de horas extraordinárias.
(redação original)
Art. 20. As atribuições dos titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas, bem como as especificações de cada cargo, são as constantes no Anexo II desta Lei, que a integram para todos os fins e efeitos.

Seção IV - Dos Padrões de Vencimento
Subseção I - Dos padrões de vencimentos para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo

Art. 21. Ficam estabelecidos os Padrões de Vencimentos para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, fixados em moeda corrente nacional, de acordo com os cargos, funções e classes, criados pela presente Lei, conforme tabela que segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 484, de 29.04.2015)

Padrão de
Vencimento
Vencimento Básico
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
1
R$ 761,89
R$ 827,32
R$ 906,03
R$ 1.000,26
2
R$ 779,55
R$ 848,53
R$ 931,40
R$ 1.030,85
3
R$ 870,82
R$ 958,06
R$ 1.062,85
R$ 1.188,62
4
R$ 1.009,64
R$ 1.124,67
R$ 1.262,83
R$ 1.428,53
5
R$ 1.346,87
R$ 1.529,36
R$ 1.748,47
R$ 2.011,27
6
R$ 1.641,32
R$ 1.882,72
R$ 2.172,30
R$ 2.520,03
7
R$ 1.976,66
R$ 2.285,09
R$ 2.655,27
R$ 3.099,44
8
R$ 2.454,83
R$ 2.858,92
R$ 3.343,75
R$ 3.649,33

Art. 21. (...) (redação original)

Padrão de Vencimento
Vencimento Básico
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
1
R$ 608,10
R$ 666,34
R$ 736,39
R$ 820,26
2
R$ 623,82
R$ 685,22
R$ 758,97
R$ 847,48
3
R$ 705,06
R$ 782,70
R$ 875,97
R$ 987,90
4
R$ 828,60
R$ 930,98
R$ 1.053,95
R$ 1.201,43
5
R$ 1.128,74
R$ 1.291,16
R$ 1.486,18
R$ 1.720,07
6
R$ 1.390,81
R$ 1.605,66
R$ 1.863,39
R$ 2.172,88
7
R$ 1.689,27
R$ 1.963,78
R$ 2.293,25
R$ 2.688,56
8
R$ 2.114,85
R$ 2.474,50
R$ 2.906,00
R$ 3.177,98
Subseção II - Dos padrões de vencimentos para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

Art. 22. Ficam estabelecidos os Padrões de Vencimentos para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, fixados em moeda corrente nacional, de acordo com os cargos e funções criados pela presente Lei, conforme tabela que segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 484, de 29.04.2015)

Vencimento Básico
Padrão
Padrão CC / Valor
Padrão FG / Valor
1
CC-1
R$ 840,43
FG-1
R$ 420,22
2
CC-2
R$ 1.026,94
FG-2
R$ 513,47
3
CC-3
R$ 1.323,28
FG-3
R$ 661,64
4
CC-4
R$ 1.853,89
FG-4
R$ 926,95
5
CC-5
R$ 2.181,98
FG-5
R$ 1.090,99
6
CC-6
R$ 3.516,22
FG-6
R$ 1.758,11

Art. 21. (...) (redação original)

Vencimento Básico
Padrão
Padrão CC/Valor
Padrão FG/Valor
1
CC-1 R$ 678,00
FG-1 R$ 339,00
2
CC-2 R$ 844,00
FG-2 R$ 422,00
3
CC-3 R$ 1.107,75
FG-3 R$ 553,88
4
CC-4 R$ 1.580,00
FG-4 R$ 790,00
5
CC-5 R$ 1.872,00
FG-5 R$ 936,00
6
CC-6 R$ 3.059,50
FG-6 R$ 1.529,75
Subseção III - Da revisão anual dos vencimentos

Art. 23. Fica assegurada revisão geral anual dos vencimentos, estabelecidos para o Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
   Parágrafo único. A revisão geral anual ocorrerá sempre no mês de abril de cada ano (mês de referência).

Subseção IV - Das Gratificações (AC LM 393/2013)

Art. 23-A. O detentor de cargo de provimento efetivo de Motorista, lotado no Gabinete do Prefeito, quando em atividade em veículo de representação que deva prestar serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, de forma não eventual, fará jus a uma gratificação mensal no valor de 40% (quarenta por cento), calculada sobre seu vencimento básico, sem prejuízo da remuneração por serviço extraordinário, na forma da lei, quando for o caso. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 393, de 16.05.2013)

Art. 23-B. O detentor de cargo de provimento efetivo que substituir o tesoureiro, nos impedimentos legais deste, fará jus a uma gratificação na ordem de 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento básico do substituto, desde que a substituição exceda a 10 (dez) dias no mês em que ocorrer, não podendo ser cumulativa com função gratificada. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 393, de 16.05.2013)

Art. 23-C. O detentor de cargo de provimento efetivo, integrante da Central do Sistema de Controle Interno, fará jus a uma gratificação equivalente a uma vez o valor do padrão "05", classe A, do quadro dos cargos de provimento efetivo, não podendo ser cumulativa com função gratificada. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 393, de 16.05.2013)

Art. 23-D. O Servidor Médico ou Dentista, que se deslocar até o interior do município, para exercer suas atividades, perceberá, a título de adicional de difícil acesso, equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento), de seu vencimento básico. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 393, de 16.05.2013)

Seção V - Dos Cargos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (AC LM 470/2014)

Art. 23-E. O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pantano Grande passa a contar com quadro de cargos e salários próprio, conforme planilha abaixo: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)

Código
Denominação da Categoria Funcional
Número
de cargos
Padrão de
Vencimento
01
Oficial Previdenciário
01
05

   Parágrafo único. A descrição do cargo e respectivas funções, carga horária, atribuições, etc., estão descritos no ANEXO III - CÓDIGO 01, que passa a integrar a presente Lei municipal.

Art. 23-F. Os servidores integrantes do quadro de cargos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pantano Grande serão selecionados, bem como terão as mesmas prerrogativas, direitos e deveres previstos aos demais servidores no estatuto dos servidores públicos municipais. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)

Art. 23-G. O custeio dos valores relativos aos vencimentos, adicionais e encargos dos integrantes do quadro de cargos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, bem como as responsabilidades (civis, penais, tributárias, previdenciárias, etc.), caberão exclusivamente ao próprio RPPS bem como ao respectivo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pantano Grande. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)

Seção VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 24. Aplicam-se, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Pantano Grande, do Regime Próprio de Previdência e do Plano de Benefícios Previdenciários do Município de Pantano Grande.

Art. 25. Fica o chefe do poder executivo autorizado, mediante decreto, a disciplinar o cumprimento da carga horária pelos servidores do Executivo Municipal, de acordo com o horário de funcionamento e atividades do Executivo.

Art. 26. Fica garantido ao servidor, transposto para cargo criado por esta Lei, a irredutibilidade do vencimento e a manutenção dos direitos adquiridos na forma da lei anterior.
   Parágrafo único. A atribuição para realização de perícias e laudos, previstos no ANEXO I - CÓDIGO 21, relativo ao cargo de MÉDICO, caberá preferencialmente a médico especialista, ficando, porém, tal atividade, a cargo dos demais profissionais até a regulamentação e contratação das especialidades que se fizerem necessárias.

Art. 27. Esta Lei contém 02 (dois) anexos, sendo que:
   I - O anexo I, composto de 40 (quarenta) códigos, define as especificações dos Cargos de Provimento Efetivo, constantes no art. 3º, desta Lei;
   II - O anexo II, composto de 17 (dezessete) códigos, define as especificações dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, constantes no art. 18 desta Lei.
   Parágrafo único. Todos os cargos de provimento efetivo, assim como os cargos comissionados e funções gratificadas, terão, como parte de suas funções, o lançamento, em sistemas informatizados, de dados e informações inerentes à sua respectiva função, secretaria e atividades correlatas. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 424, de 17.12.2013)

Art. 28. Todos os servidores estarão sujeitos ao uso de uniformes, adequados às respectivas atividades.

Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas secretarias.

Art. 30. A presente Lei entrará em vigor no dia 02 de maio de 2013.

Art. 31. Revogam-se as Leis Municipais nº 010/2005, nº 030/2005, nº 033/2005, nº 084/2006, nº 085/2006, nº 113/2007, nº 130/2007, nº 169/2008, nº 214/2009, nº 230/2009, nº 245/2010, e demais disposições em contrário, extinguindo-se os cargos nelas previstos, substituindo-os e transpondo-os pelos previstos na presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pantano Grande, 11 de abril de 2013.

Cassio Nunes Soares
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Claudio Marques Faria,
Secretário Mun. da Administração.


ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE - RS LEI MUNICIPAL Nº 383/2013

ANEXO I - CÓDIGO 01

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: ALMOXARIFE
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "2"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Executar os trabalhos de controle de estoque; executar controles informatizados de estoques; proceder no recebimento e remessas de produtos; zelar por mercadorias, peças e ferramentas colocadas aos seus cuidados; manusear óleos, graxas, detergentes e outros produtos tóxicos para vasilhames de menor capacidade, quando solicitado pelos diferentes setores da Prefeitura.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando e distribuindo os diversos materiais;
      4.2.2 Conferir o estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias e calculando necessidades futuras;
      4.2.3 Controlar o recebimento de material, confrontando as requisições e especificações com as notas e material entregue;
      4.2.4 Organizar o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e disposição adequadas, visando uma estocagem racional;
      4.2.5 Zelar pela conservação do material estocado em condições adequadas evitando deterioração e perda;
      4.2.6 Fazer os registros dos materiais sob guarda nos depósitos, registrando os dados em terminais de computador ou em livros, fichas e mapas apropriados, possibilitando e disponibilizando sua consulta imediata;
      4.2.7 Dispor diariamente dos registros atualizados para obter informações exatas sobre a situação real do almoxarifado;
      4.2.8 Realizar inventários e balanços do almoxarifado;
      4.2.9 Executar outras tarefas afins, determinadas pelo superior imediato.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Geral: Carga horária de 40 (quarenta)(1) horas semanais;
   5.2 Condições gerais: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Médio Completo.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 02

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: ARQUITETO URBANISTA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "8"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Projetar, orientar e supervisionar as construções de edifícios públicos, obras urbanísticas e de caráter artístico; realizar projetos arquitetônicos para obras do Poder Executivo Municipal; auxiliar na fiscalização e controle arquitetônico de obras no município.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Projetar, dirigir, fiscalizar obras e decoração arquitetônicas realizadas pelo Poder Público;
      4.2.2 Elaborar projetos de aterros sanitários, zoneamento de coletas de lixo e de edifícios públicos, inclusive com suas obras complementares;
      4.2.3 Realizar perícias e fazer arbitramentos;
      4.2.4 Colaborar na elaboração de projetos de Plano Diretor ou Lei de diretrizes urbanas, bem como do Código Municipal de Posturas;
      4.2.5 Fazer orçamentos e cálculos sobre os projetos de construção em geral, projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística;
      4.2.6 Expedir notificações e autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação;
      4.2.7 Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
      4.2.8 Elaborar, assinar e vistoriar, quando solicitado pelo Poder Executivo, obras destinadas a pessoas de baixa renda;
      4.2.9 Exercer e supervisionar fiscalização de obras realizadas junto ao município, bem como analisar e expedir pareceres técnicos sobre obras, quanto à adequação do projeto ao determinado no código de posturas, Plano Diretor e plano de diretrizes urbanas;
      4.2.10 Auxiliar na elaboração de normas relativas à aspectos urbanísticos do município;
      4.2.11 Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Geral: Carga horária de 40 (quarenta)(1) horas semanais;
   5.2 Condições gerais: Sujeito ao uso de uniforme.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Curso Superior Completo e habilitação legal para o exercício da profissão de Arquiteto.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 03

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "7"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Atuar nas ações que envolvam programas e assistência social; Planejar programas de bem-estar social e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Realizar e orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social;
      4.2.2 Preparar programas de trabalho referente ao Serviço Social;
      4.2.3 Realizar e interpretar pesquisas sociais;
      4.2.4 Orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional;
      4.2.5 Encaminhar pacientes a atendimento médico, ambulatorial e hospitalar, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares;
      4.2.6 Planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias;
      4.2.7 Fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento;
      4.2.8 Estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado;
      4.2.9 Supervisionar o Serviço Social através das Agências;
      4.2.10 Orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e ingresso em colônias de férias;
      4.2.11 Selecionar candidato a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc.;
      4.2.12 Orientar investigações sobre a situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças;
      4.2.13 Manter contato com a família legítima e a substituta de crianças encaminhadas à abrigo e à adoção;
      4.2.14 Promover o recolhimento de crianças abandonadas;
      4.2.15 Fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades;
      4.2.16 Prestar assistência a condenados por delito ou contravenção bem como as suas respectivas famílias;
      4.2.17 Promover a reintegração dos condenados às suas famílias e na sociedade;
      4.2.18 Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
      4.2.19 Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
      4.2.20 Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes;
      4.2.21 Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;
      4.2.22 Executar tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Geral: Carga horária de 30 (trinta) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como serviços externos.
   5.2 Condições gerais: Sujeito ao uso de uniforme.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Nível superior completo e habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 04

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: ATENDENTE DE ENFERMAGEM
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "2"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Desempenhar atividades de atendimento e prestação de serviços de atendimento de saúde; proceder à cuidados de saúde e atendimento á população; auxiliar no desempenho de atividades médicas e de enfermagem, em suporte à médicos e enfermeiros; atuar em atividades de divulgação de informações da área da saúde; participar de projetos de saúde à que for designado.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Fazer curativos, aplicar injeções, ministrar medicamentos sob orientação médica;
      4.2.2 Pesar e medir pacientes;
      4.2.3 Efetuar coleta de material para exames laboratoriais;
      4.2.4 Realizar operações de higiene pessoal, movimentação e deambulação;
      4.2.5 Auxiliar na realização de procedimentos médicos e de enfermagem, com acompanhamento ou supervisão de médico ou enfermeiro;
      4.2.6 Registrar as ocorrências relativas a doentes;
      4.2.7 Preparar e estabilizar materiais, instrumentais, ambientes e equipamentos, obedecendo às prescrições;
      4.2.8 Requisitar material de enfermagem;
      4.2.9 Zelar pelo bem estar e segurança dos doentes;
      4.2.10 Zelar pela conservação dos instrumentos utilizados, controlando estoques de remédios e equipamentos de uso médico e atendimento à saúde, confiados à sua responsabilidade;
      4.2.11 Ajudar a transportar doentes;
      4.2.12 Auxiliar nos socorros de emergência;
      4.2.13 Desenvolver atividades de apoio nas salas de consulta e tratamento de pacientes;
      4.2.14 Participar de projetos, programas e visitas de divulgação de ações e informações da área da saúde;
      4.2.15 Executar tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, em sábados, domingos e/ou feriados.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Médio.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 05

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "4"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Executar trabalhos de cunho administrativo; executar atividades de controles, encaminhamentos administrativos, execução de planos de trabalho, catálogo de dados e informações; manuseio de equipamentos e programas disponibilizados para realização de atividades administrativas do poder executivo; realizar toda e qualquer atividade de cunho administrativo junto ao serviço público municipal; auxiliar o desempenho de atividades de outras funções e cargos.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
      4.2.2 Atender as chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;
      4.2.3 Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas e outros;
      4.2.4 Executar trabalhos de datilografia e digitação em geral;
      4.2.5 Secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito;
      4.2.6 Fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamentos;
      4.2.7 Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
      4.2.8 Classificar expedientes e documentos;
      4.2.9 Fazer o controle da movimentação de processos ou papéis conferindo e registrando a tramitação dos mesmos, fiscalizando o cumprimento das normas referentes ao protocolo;
      4.2.10 Autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os as unidades ou aos superiores competentes;
      4.2.11 Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com as normas preestabelecidas;
      4.2.12 Organizar mapas e boletins demonstrativos;
      4.2.13 Manusear e fazer anotações em fichários;
      4.2.14 Providenciar a expedição de correspondência;
      4.2.15 Conferir materiais e suprimentos em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega;
      4.2.16 Registrar freqüência de funcionários fazendo as comunicações decorrentes;
      4.2.17 Proceder ao cálculo de áreas de terrenos e prédios, efetuar as operações necessárias à sua avaliação para fins de desapropriação ou tributários;
      4.2.18 Fazer registros relativos às dotações orçamentárias;
      4.2.19 Operar com máquinas separadoras, reprodutoras, interpretadoras, intercaladoras e outras;
      4.2.20 Proceder às ligações e procedimentos administrativos; perfurar cartões; preparar a emissão de guias;
      4.2.21 Proceder à inclusão e alteração mecanizada em fichários de contribuinte, folhas de vencimento ou outras;
      4.2.22 Codificar documentos e cartões;
      4.2.23 Extrair relações, calcular remuneração, vantagens financeiras e descontos determinados por lei;
      4.2.24 Operar com máquinas registradoras e de contabilidade; elaborar "slips";
      4.2.25 Auxiliar na escrituração de livros contábeis;
      4.2.26 Realizar coleta de preços de materiais; guardar e distribuir materiais;
      4.2.27 Auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento de rotinas;
      4.2.28 Auxiliar os técnicos durante a implantação de novas normas e rotinas;
      4.2.29 Proceder à conferência dos trabalhos executados;
      4.2.30 Lavrar termos de contratos;
      4.2.31 Realizar controles e encaminhamentos administrativos;
      4.2.32 Executar planos de trabalho;
      4.2.33 Preencher catálogos de dados e informações;
      4.2.34 Manusear equipamentos e programas disponibilizados para realização de atividades administrativas do poder executivo;
      4.2.35 Realizar toda e qualquer atividade de cunho administrativo junto ao serviço público municipal;
      4.2.36 Auxiliar o desempenho de atividades de outras funções e cargos.
      4.2.37 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Médio completo.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 06

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "3"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Exercer tarefas auxiliares na assistência de enfermagem aos pacientes, bem como colaborar nas atividades de ensino e pesquisa nela desenvolvidas; Efetuar registros e relatórios de ocorrências; Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos de biossegurança.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Preparar Pacientes para consultas e exames;
      4.2.2 Fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos apropriados;
      4.2.3 Aplicar injeções intramusculares e intravenosas entre outras, segundo prescrição médica;
      4.2.4 Aplicar vacinas, segundo orientação superior;
      4.2.5 Ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, observando os horários e doses prescritos pelo Médico responsável;
      4.2.6 Verificar a temperatura, pressão arterial, pulsação e peso dos pacientes, empregando técnicas e instrumentos apropriados;
      4.2.7 Orientar pacientes em assuntos de sua competência;
      4.2.8 Zelo e conservação do material de uso diário, lavando e esterilizando os instrumentos médicos e odontológicos, utilizando produtos e equipamentos apropriados;
      4.2.9 Auxiliar médicos, Cirurgiões-dentistas e Enfermeiros no preparo do material a ser utilizado nas consultas, bem como no atendimento aos pacientes;
      4.2.10 Auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médicos e odontológicos, a fim de solicitar reposição, quando necessário;
      4.2.11 Fazer visitas domiciliares, a escolas e creches segundo programação estabelecida, para atender pacientes e coletar dados de interesse médico;
      4.2.12 Auxiliar no atendimento em programas de emergência;
      4.2.13 Acompanhar consulta médica e de enfermagem quando necessário;
      4.2.14 Preencher prontuários de pacientes e instrumentos de avaliação e controle;
      4.2.15 Participar do desenvolvimento de atividades de promoção e prevenção de saúde;
      4.2.16 Participar dos seminários propostos de formação e atualização;
      4.2.17 Contribuir na elaboração de estatísticas e relatórios mensais específicos;
      4.2.18 Participar das reuniões de equipe;
      4.2.19 Manter o local de trabalho limpo e arrumado;
      4.2.20 Executar outras atribuições afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Médio Completo, formação técnica complementar ou curso superior, e habilitação legal para o exercício da função.
   6.3 Ingresso: Por concurso público;
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 07

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: AUXILIAR DE INSPEÇÃO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "5"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Auxiliar no planejamento e na execução de programas de defesa sanitária, de proteção, desenvolvimento e aprimoramento relativos à área veterinária e zootécnica.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Auxiliar na execução de programas e campanhas de fomento e assessoramento aos criadores do município;
      4.2.2 Executar cuidados e fiscalização sanitária de animais para abate;
      4.2.3 Organizar e manter linha de inspeção em indústria frigorífica;
      4.2.4 Proceder ao exame e destinação de carcaças e vísceras de animais abatidos para consumo humano;
      4.2.5 Fiscalização e orientar na manutenção de higiene de funcionários e instalações que trabalhem com produtos de origem animal;
      4.2.6 Proceder à análise e orientação de higienização, acondicionamento e transporte de produtos de origem animal para consumo humano;
      4.2.7 Proceder a outras tarefas que lhe sejam cometidas pelo responsável em inspeções em matadouros, usinas de leite e outras unidades que demandem inspeção sanitária;
      4.2.8 Desempenhar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Médio Completo, formação técnica complementar ou curso superior, e habilitação legal para o exercício da função.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 08

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "1"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção e arrumação de móveis e utensílios e executar serviços gerais de copa e cozinha.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Fazer café e eventualmente servi-lo;
      4.2.2 Preparar merenda e servi-la;
      4.2.3 Executar trabalhos de cozinha, relativos à preparação de alimentos e refeições variadas;
      4.2.4 Selecionar verduras, carnes, peixes e cereais para cozimento quanto à qualidade, aspecto e estado de conservação;
      4.2.5 Operar fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outros, elétricos ou não;
      4.2.6 Zelar para que o material ou equipamento da cozinha esteja sempre em perfeita vigilância técnica quanto à condimentação ou cocção dos alimentos;
      4.2.7 Fazer serviços de faxina em geral em prédios públicos;
      4.2.8 Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas, e equipamentos;
      4.2.9 Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios;
      4.2.10 Arrumar banheiros e toaletes;
      4.2.11 Lavar e encerar pisos e assoalhos;
      4.2.12 Coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados;
      4.2.13 Limpar vidros, espelhos, lavar cortinas e persianas;
      4.2.14 Varrer pátios;
      4.2.15 Fechar portas, janelas e vidros de acesso, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
      4.2.16 Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando o superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
      4.2.17 Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;
      4.2.18 Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
      4.2.19 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Fundamental completo.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 09

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: CARPINTEIRO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "3"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Construir, montar e reparar estruturas, móveis, utensílios e outros objetos de madeira e assemelhados.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados;
      4.2.2 Fazer e montar esquadrias;
      4.2.3 Preparar e montar portas e janelas;
      4.2.4 Cortar e colocar vidros;
      4.2.5 Fazer reparos em diferentes objetos de madeira;
      4.2.6 Construir e montar andaimes;
      4.2.7 Construir coretos e palanques;
      4.2.8 Construir e reparar madeiramentos de veículos;
      4.2.5 Construir formas de madeira para aplicação de concreto;
      4.2.6 Assentar marcos de portas e janelas;
      4.2.7 Colocar cabos e afiar ferramentas;
      4.2.8 Organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria;
      4.2.9 Operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra circular, serra fita, furadeira, desempenadeira e outras;
      4.2.10 Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do maquinário e dos equipamentos de trabalho;
      4.2.11 Calcular os orçamentos de trabalhos de carpintaria;
      4.2.12 Orientar trabalhos de auxiliares;
      4.2.13 Executar tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino fundamental completo e conhecimento/curso técnico na área.
   6.3 Ingresso: Por concurso Público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 10

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: CONTADOR
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "8"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Elaborar balancetes, balanços, cálculos e suas memórias, certificados, conferências, demonstrações, laudos periciais, judiciais, e extrajudiciais, levantamentos, livros ou teses científicas, livros ou folhas ou fichas escriturados, mapas ou planilhas preenchidas, papéis de trabalho, pareceres, planos de organização ou reorganização, com texto, organogramas, fluxogramas, cronogramas, e outros recursos técnicos semelhantes, prestação de conta, projetos, relatórios, estudos de impactos orçamentário-financeiros, e todas as demais formas de expressão contábil.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Realizar avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;
      4.2.2 Avaliação dos fundos do comércio;
      4.2.3 Apuração do valor patrimonial de participações, quotas ou ações;
      4.2.4 Reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;
      4.2.5 Apuração de haveres e avaliação de direitos e obrigações, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público, transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão de entrada, retirada, exclusão ou falecimentos de sócios quotistas ou acionistas;
      4.2.6 Concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais inclusive de valores diferidos;
      4.2.7 implantação e aplicação dos planos de depreciação, amortização diferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações;
      4.2.8 regulações judiciais ou extrajudiciais;
      4.2.9 escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicos ou processo;
      4.2.10 classificação dos fatos para registro contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações;
      4.2.11 abertura e encerramento de escritas contábeis;
      4.2.12 execução dos serviços de escrituração em todas as modalidades específicas, conhecidas por denominações que informam sobre o ramo de atividade, como contabilidade bancária, contabilidade comercial, contabilidade de condomínio, contabilidade industrial, contabilidade imobiliária, contabilidade macroeconômica, contabilidade seguros, contabilidade de serviços contabilidade pública, contabilidade agrícola, contabilidade pastoril, contabilidade das entidades de fins ideais, contabilidade de transportes, e outras;
      4.2.13 Controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;
      4.2.14 Elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética;
      4.2.15 Levantamento de balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer finalidades, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços acumulados, balanços de origens de recursos, balanços de fundos, balanços financeiros, balanços de capitais, e outros;
      4.2.16 Tradução, em moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente em moeda estrangeira e vice-versa;
      4.2.17 Integração de balanços, inclusive consolidações, também de subsidiárias do exterior;
      4.2.18 Apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção: custeio por absorção ou global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registros em partidas dobrados ou simples fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos, com manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades, desde a avaliação de estoques até a tomada de decisão sobre a forma mais econômica sobre como, onde, quando e o que produzir e vender;
      4.2.19 análise de custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções como a produção administração, distribuição, transportes, comercialização, exportação, publicidade, e outras, bem como análise com vistas à racionalização das operações e do uso de equipamentos e materiais, e ainda a otimização do resultado diante do grau de ocupação ou volume de operações;
      4.2.20 controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresa e demais entidades;
      4.2.21 análise de custos com vistas ao estabelecimento dos preços de venda de mercadorias, produtos ou serviços, bem como de tarifas nos serviços públicos, e a comprovação dos reflexos dos aumentos de custos nos preços de venda, diante de órgãos governamentais;
      4.2.22 análise de balanços;
      4.2.23 análise do comportamento das receitas;
      4.2.24 avaliação do desempenho das entidades e exame das causas de insolvência ou incapacidade de geração de resultado;
      4.2.25 estudo sobre a destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou outra unidade de capital investido;
      4.2.26 determinação de capacidade econômico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa;
      4.2.27 elaboração de estudos e orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos;
      4.2.28 programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de orçamentos programa, tanto na parte física quanto na monetária;
      4.2.29 análise das variações orçamentárias;
      4.2.30 conciliações de conta;
      4.2.31 organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública, a serem julgados pelos tribunais, conselhos de contas ou órgãos similares;
      4.2.32 revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registro contábeis;
      4.2.33 auditoria interna operacional;
      4.2.34 auditoria externa independente;
      4.2.35 perícias contábeis;
      4.2.36 fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de qualquer natureza;
      4.2.37 organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares;
      4.2.38 planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis;
      4.2.39 organização e operação dos sistemas de controle interno;
      4.2.40 organização e operação dos sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens;
      4.2.41 organização e operação dos sistemas de controle de materiais, matérias-primas, mercadorias e produtos semi fabricados e prontos, bem como dos serviços em andamento;
      4.2.42 declaração de Imposto de Renda, pessoa jurídica;
      4.2.43 demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações junto ao poder público municipal.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: curso superior em ciências contábeis e habilitação legal para o exercício da profissão.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 11

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo Executivo
2. CARGO: DENTISTA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "7"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Executar o atendimento odontológico à Servidores Municipais, escolares e população geral tais como: consultas, exames, extrações, obturações e demais procedimentos técnicos.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Prestar todo e qualquer assessoramento ao Município, na área da saúde pública;
      4.2.2 Preencher a ficha individual de cada paciente;
      4.2.3 Preparar relatórios mensais das atividades resolvidas no emprego;
      4.2.4 Realizar atividades na área de odontologia segundo programas de assistência elaborados pelo Município;
      4.2.5 Executar atividades dentárias, na área de saúde preventiva da boca e dos dentes;
      4.2.6 Orientar as pessoas quanto à higiene bucal e cuidados necessários para uma boa saúde oral;
      4.2.7 Coordenar atividades de fluoretação, para prevenção da cárie dentária;
      4.2.8 Atender pessoas que precisam dos serviços do profissional dentista;
      4.2.9 Executar consultas em alunos de rede escolar para verificar seu estado de saúde oral e dentário e orientá-los nos cuidados necessários à sua prevenção;
      4.2.10 Participar de programas, estudos e outras atividades que visem preservar, prevenir e melhorar a saúde da boca e dos dentes da população em geral.
      4.2.11 Fazer diagnósticos dos casos individuais, determinando o respectivo tratamento;
      4.2.12 Executar operações de prótese em geral e de profilaxia dentária;
      4.2.13 Fazer extrações de dentes; compor dentaduras;
      4.2.14 Preparar, ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas patológicas da boca e da face;
      4.2.15 Fazer registros e relatórios de serviços executados;
      4.2.16 Proceder a exames solicitados pelo órgão de biometria; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
      4.2.17 Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir a prestação dos serviços à noite, sábados, domingos e feriados, ou ainda sob o regime de plantão.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos;
   6.2 Instrução: curso superior completo e habilitação legal para o exercício da profissão.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 12

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo Executivo
2. CARGO: ELETRICISTA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "4"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Executar serviços de instalação, revisão e reforma de sistemas elétricos, bem como de circuitos e aparelhos elétricos e de som, e do sistema de iluminação pública.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, internas e externas, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão;
      4.2.2 Consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder à conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos;
      4.2.3 Reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle do ponto; fazer enrolamentos de bobinas;
      4.2.4 Desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.;
      4.2.5 Reparar buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumento de painel e acumuladores;
      4.2.6 Executar a bobinagem de motores;
      4.2.7 Fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores;
      4.2.8 Executar e conservar redes de iluminação do próprio município e de sinalização;
      4.2.9 Providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços;
      4.2.10 Instalar, revisar e reformar sistemas e instalações elétricas, junto á bens móveis e imóveis do município;
      4.2.11 Executar tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município; sujeito a trabalhos desabrigados.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Médio completo e curso ou conhecimento técnico especializado na área.
   6.3 Ingresso: Por concurso Público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 13

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: ENFERMEIRO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "8"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Prestar assistência a paciente e/ou clientes em atendimento no município, realizando as diversas atividades de enfermagem e atendimento à saúde, de acordo com a prescrição legal de suas atividades, realizando tais atendimentos na sede do município ou em transporte e atendimento fora da sede do município, realizando ainda consultas e procedimentos de maior complexidade e prescrevendo ações.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Coordenar e auditar serviços de enfermagem, implementando ações para a promoção da saúde junto à comunidade;
      4.2.2 Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem relativos à observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, aplicação de tratamentos prescritos, bem como a participação de programas voltados para a saúde pública;
      4.2.3 Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem;
      4.2.4 Prestar serviços de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e sessões próprias, prestarem cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados;
      4.2.5 Ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determinações médicas;
      4.2.6 Zelar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes;
      4.2.7 Preparar o campo - operatório e esterilizar o material;
      4.2.8 Orientar o isolamento de pacientes, supervisionar os serviços de higienização dos pacientes;
      4.2.9 Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar;
      4.2.10 Planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a clientes de alto e médio risco, enfatizando o alto cuidado e participando de sua alta da instituição de saúde;
      4.2.11 Acompanhar o desenvolvimento de programas de treinamento de recursos humanos para a área de enfermagem;
      4.2.12 Ministrar treinamento na área de enfermagem;
      4.2.13 Aplicar terapia, dentro da área de sua competência;
      4.2.14 Sob controle médico, prestar primeiros socorros;
      4.2.15 Aprazar exames de laboratório, de raios-X, e outros;
      4.2.16 Aplicar terapia especializada, sob controle médico;
      4.2.17 Promover a participação para estabelecimento de normas e padrões do serviço de enfermagem, participar de programas de saúde pública e geral, auxiliar nos serviços de atendimento materno - infantil;
      4.2.18 Participar de programas de imunização, realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimento sobre trabalho a ser desenvolvido por equipes auxiliares;
      4.2.19 Realizar consultas de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas;
      4.2.20 Promover e controlar o estoque de medicamentos, manter contatos com responsável por unidade médica e enfermarias, para promover a integração do serviço de enfermagem como os de assistência médica;
      4.2.21 Participar de inquéritos epidemiológicos, participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situação de emergência e de calamidade pública;
      4.2.22 Realizar e integrar testes imunodiagnósticos, requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas à aplicação de medidas preventivas;
      4.2.23 Colher material para exames laboratoriais;
      4.2.24 Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência;
      4.2.25 Emitir pareceres em matéria de sua especialidade;
      4.2.26 Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares;
      4.2.27 Dirigir órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem;
      4.2.28 Organizar dirigir os serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
      4.2.29 Realizar o planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem, além de consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem;
      4.2.30 Realizar consulta de Enfermagem e prescrição da assistência de Enfermagem, além de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida; cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;
4.2.31 Participar do planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; bem como participar da elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
      4.2.32 Realizar prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada;
      4.2.33 Participar na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de Enfermagem; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica;
      4.2.34 Realizar prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido;
      4.2.35 Participar nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;
      4.2.36 Realizar acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; bem como prestar assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distocia;
      4.2.37 Participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados e/ou em regime de plantão.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Curso superior completo e habilitação legal para o exercício da profissão.    6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 14

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "8"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Atividades correspondentes à elaboração, aprovação, fiscalização e acompanhamento de projetos de engenharia e arquitetura, envolvendo obras públicas e particulares; realizando ainda todos os atos administrativos inerentes à tal atividade.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Elaborar e executar projetos de Engenharia Civil, no âmbito Municipal, tais como: prédios públicos, pontes, viadutos, túneis, etc...;
      4.2.2 Proceder à execução e operação de trabalhos: na definição de diretrizes e ordenamento territorial; na elaboração da legislação urbanística; na programação de obras e serviços; na projeção, execução, fiscalização e saneamento no controle do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; na preservação do patrimônio ambiental; no assessoramento técnico e no apoio administrativo, em relação a serviços de sua especialidade profissional no município;
      4.2.3 Efetuar o acompanhamento das obras municipais em andamento;
      4.2.4 Orientar e executar a aprovação de projetos particulares de construção civil encaminhados à Prefeitura Municipal, tais como: prédios residenciais, comerciais e industriais, projetos de loteamento, fracionamento e desmembramento;
      4.2.5 Orientar o planejamento do sistema viário - urbano do município;
      4.2.6 Estruturar e mapear a infra - estrutura básica;
      4.2.7 Orientar o planejamento do sistema de canalização de água e esgoto, águas pluviais;
      4.2.8 Executar ou supervisionar os trabalhos topográficos e geodésicos;
      4.2.9 Executar projetos dando o respectivo parecer;
      4.2.10 Dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares, sejam públicos ou privados;
      4.2.11 Projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem bem como obras de captação e abastecimento de água, drenagem, e irrigação, das destinadas ao aproveitamento de energia, rios e canais, e das de saneamento urbano e rural;
      4.2.12 Realizar perícias e fazer arbitramento;
      4.2.13 Estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas, a outras que utilizam energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétricas;
      4.2.14 realizar estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras de captação e abastecimento de água, bem como estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;
      4.2.15 Realizar estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural;
      4.2.16 Realizar projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo e de engenharia legal, nos assuntos correlacionados com as atribuições aqui definidas;
      4.2.17 Realizar estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares; bem como estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras que tenham caráter essencialmente artístico ou monumental; projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo; projeto, direção e fiscalização das obras de arquitetura paisagística; projeto, direção e fiscalização das obras de grande decoração arquitetônica;
      4.2.18 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: curso superior completo e habilitação legal para o exercício da profissão.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 15

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: FARMACÊUTICO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "8"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Prestação de serviços profissionais de assessoria técnica na área de farmácia, auxiliando e realizando aquisição, controle e distribuição de medicamentos; orientação sobre medicamentos; e suporte aos serviços médicos e de enfermagem.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Orientar e prestar assistência farmacêutica;
      4.2.2 Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou em aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
      4.2.3 Fazer previsão do quantitativo de compras de medicamentos;
      4.2.4 Orientar os usuários sobre a medicação, promovendo, assim, o uso racional dos medicamentos;
      4.2.5 Controlar os estoques e vencimentos dos medicamentos;
      4.2.6 Orientar sobre os medicamentos de alto custo fornecidos pelo Estado e orientar o usuário sobre a documentação necessária para a solicitação;
      4.2.7 Realizar outras tarefas afins.
      4.2.8 Proceder à manipulação dos insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e formulas químicas, para atender a produção de remédios e outros preparados;
      4.2.9 Analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração de seus insumos, valendo-se de métodos químicos para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento;
      4.2.10 Analisar soro antiofídico, pirogênico e outras substâncias, valendo-se dos meios biológicos e outros, para controle da pureza, qualidade e atividade terapêutica;
      4.2.11 Realizar estudos, análises e testes com plantas medicinais, utilizando técnicas e aparelhos especiais, para obter princípios ativos e matérias primas;
      4.2.12 Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
      4.2.13 Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
      4.2.14 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: curso superior completo e habilitação legal para o exercício da profissão.
   6.3 Ingresso: Por concurso Público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 16

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo Executivo
2. CARGO: FISCAL DE OBRAS
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "4"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Exercer a fiscalização geral quanto ao cumprimento da legislação municipal sobre obras e posturas municipais, bem como realizar a fiscalização, autuação e procedimentos relativos ao recolhimento de tributos municipais (como ITBI, IPTU, ISS, taxas, etc.).
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Fiscalizar e acompanhar o andamento das construções licenciadas pela Municipalidade, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas;
      4.2.2 Fiscalizar e suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas;
      4.2.3 Fiscalizar obras e realizar medição de obras;
      4.2.4 Verificar denuncias e fazer notificações, sobre construções clandestinas aplicando todas as medidas cabíveis;
      4.2.5 Interpretar e auxiliar no cumprimento de projetos de engenharia e arquitetura;
      4.2.6 Exercer a fiscalização geral das posturas municipais de conformidade com as disposições do respectivo código;
      4.2.7 Registrar e comunicar quaisquer irregularidades referentes a redes de iluminação, calçamento e de esgoto, junto ao núcleo habitacional;
      4.2.8 Fornecer dados para fins estatísticos;
      4.2.9 Comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso;
      4.2.10 Notificar infratores quando necessário, intimar contribuintes ou responsáveis e lavrar autos de infração;
      4.2.11 Proceder quaisquer tipos de diligencias na área de obras e posturas, quando determinado;
      4.2.12 Elaborar pareceres sobre processos relacionados com obras e posturas municipais quando solicitado;
      4.2.13 Elaborar relatórios periódicos de suas atividades;
      4.2.14 Auxiliar no lançamento e controle de tributos municipais;
      4.2.15 Manter sistema de controle de obras e fiscalização, nutrindo e controlando os dados ali lançados;
      4.2.16 Subsidiar o trabalho de engenharia e arquitetura do município com informações, controle e lançamento de dados;
      4.2.17 Fiscalizar o asseio de terrenos e lotes urbanos, inclusive notificando e autuando infratores, conforme Código de obras e Código de Posturas;
      4.2.18 Executar outras atividades afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1. Cargas Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniformes e equipamentos fornecidos pelo Município; sujeito a trabalho desabrigado.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino superior incompleto.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 17

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: FISCAL SANITARISTA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "5"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Orientar, fiscalizar e executar serviços relativos ao controle sanitário de atividades comerciais, industriais ou particulares que envolvem riscos à saúde humana;
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para verificar condições sanitárias dos interiores, limpeza de equipamentos, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde de quem manipula alimentos;
      4.2.2 Inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinete sanitário;
      4.2.3 Investigar queixas que envolvam situações contrárias à saúde pública;
      4.2.4 Comunicar a quem de direito os casos de infração que encontrar;
      4.2.5 Identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes;
      4.2.6 Realizar tarefas ligadas ao programa de Saneamento comunitário, participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e Prefeitura Municipal;
      4.2.7 Participar do desenvolvimento de programas sanitários;
      4.2.8 Fiscalizar açougues, matadouros e locais de matanças, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigerações convenientes ao produto e derivados;
      4.2.9 Zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção;
      4.2.10 Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares de saneamento;
      4.2.11 Lavrar autos de infração, bem como realizar a retenção, recolhimento e destruição de bens que tenham procedência irregular ou desconhecida, ou que estejam alocadas em lugar em descordo com condições de higiene, limpeza e manutenção adequada;
      4.2.12 Fiscalizar o asseio de terrenos e lotes urbanos, inclusive notificando e autuando infratores, conforme Código de obras e Código de Posturas;
      4.2.13 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia e da noite.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino médio completo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.2 Instrução: Ensino Médio Completo e habilitação técnica.
(redação original)

ANEXO I - CÓDIGO 18

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: INSPETOR TRIBUTÁRIO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "5"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Orientar e exercer a fiscalização geral referente à aplicação das leis tributárias do município; fazer lançamentos tributários, lavrar autos de infração, fiscalizar o recolhimento de tributos municipais; lançar dados de tributos e contribuintes; manusear programas e materiais necessários ao controle de tributos.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Estudar o sistema tributário municipal e aplicar a legislação;
      4.2.2 Orientar o serviço de cadastro e realizar lançamento de dados de tributos e afins;
      4.2.3 Exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante;
      4.2.4 Prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais;
      4.2.5 Organizar o cadastro fiscal;
      4.2.6 Orientar o levantamento estatístico específico da área tributária;
      4.2.7 Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita;
      4.2.8 Realizar o lançamento de dados de contribuintes, junto aos sistemas de controle e cadastros de contribuintes;
      4.2.9 Integrar grupos operacionais;
      4.2.10 Realizar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia e da noite, em estabelecimentos ou casas de diversões sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e da política administrativa.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino superior incompleto.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 19

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: LICENCIADOR AMBIENTAL
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "7"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Realizar procedimentos de vistoria, acompanhamento e concessão de licenciamento ambiental, dando início e andamento aos referidos procedimentos, bem como empreendendo atividades de acompanhamento e fiscalização das atividades, firmando licenças ambientais.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Definir e analisar os estudos, laudos e documentos necessários ao procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que foram delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênios, emitindo parecer técnico ambiental (PTA) quando da análise dos procedimentos de licenciamento;
      4.2.2 observar as normas e regulamentos legais necessárias a todas as etapas do licenciamento ambiental, definindo critérios de exigibilidade, detalhamentos e complementação das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais;
      4.2.3 definir os estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental;
      4.2.4 solicitar esclarecimentos e complementação de documentação quando necessário;
      4.2.5 exigir estudo de impacto ambiental das atividades e empreendimentos que sejam consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental nos termos das normas e regulamentos vigentes;
      4.2.6 estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, com aprovação do Conselho de Meio Ambiente;
      4.2.7 cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do Município, Estado e União que disciplinem a matéria ambiental;
      4.2.8 orientar, coordenar e controlar o procedimento do licenciamento ambiental;
      4.2.9 emitir licenças e autorizações ambientais;
      4.2.10 exercer atribuições relativas ao cargo com zelo, cumprindo e fazendo cumprir as disposição legais pertinentes;
      4.2.11 prestar assessoramento sobre assuntos de sua competência;
      4.2.12 comunicar a autoridade competente quando da emissão de auto de infração referentes a irregularidades por infringência às normas ambientais;
      4.2.13 desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;
      4.2.14 desenvolver procedimentos para a regularização de empreendimentos passíveis de licenciamento de forma sucessiva ou isolada, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade;
      4.2.15 orientar as equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
      4.2.16 executar tarefas e atividades afins, respeitados os respectivos regulamentos da profissão.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia e da noite, nas áreas urbana e rural do município, sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e da política administrativa.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino superior completo nas áreas de Biologia, Meio Ambiente, Geologia, Engenharias ou áreas afins, e habilitação técnica para o desempenho da atividade.
   6.3 Ingresso: Por concurso Público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 20

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo Executivo
2. CARGO: MARCENEIRO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "3"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Confeccionar e restaurar bens imóveis, bens móveis e outros objetos de madeira ou assemelhados.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Confeccionar, construir e restaurar móveis e outros objetos de madeira ou assemelhados, de acordo com instruções, desenho ou croquis, tais como: escrivaninhas, balcões, caixilhos, mesas, portas, divisórias, fichários, etc.;
      4.2.2 Fazer trabalhos de madeira de lei ou folheados;
      4.2.3 Fazer tratamento em madeira para diversos fins;
      4.2.4 Preparar e lustrar móveis e outras superfícies;
      4.2.5 Fazer desenhos e esboços dos objetos a serem construídos;
      4.2.6 Zelar pela limpeza e conservação do setor de trabalho e responsabilizar-se pelos equipamentos utilizados;
      4.2.7 Responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
      4.2.8 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo exige o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino fundamental completo e curso ou conhecimento técnico específico na área.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 21

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo Executivo
2. CARGO: MÉDICO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "7"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Prestar assistência médica, cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatório, escolas, hospitais ou órgãos afins; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como candidatos a ingresso no serviço público.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Dirigir equipes e prestar atendimento de saúde de forma urgente, emergencial ou em atendimentos programados e sem urgência;
      4.2.2 Efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos de medicina preventiva;
      4.2.3 Providenciar ou realizar tratamentos especializados; praticar intervenções cirúrgicas;
      4.2.4 Ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias;
      4.2.5 Preencher e visar mapas de produção, fichas médicas com diagnósticos e tratamento;
      4.2.6 Transferir pessoalmente a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão;
      4.2.7 Atender os casos urgentes de internados em estabelecimento de atendimento à saúde, nos impedimentos dos titulares de plantão, dos doentes atendidos nas salas de primeiros socorros;
      4.2.8 Preencher as fichas de atendimentos médicos;
      4.2.9 Preencher relatórios comprobatórios de atendimento;
      4.2.10 Delegar a realização do registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venha a falecer;
      4.2.11 Atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais;
      4.2.12 Examinar candidatos a auxílio;
      4.2.13 Fazer visitas domiciliares quando da realização de políticas e programas de atendimento de saúde;
      4.2.14 Fazer diagnósticos e recomendar à terapêutica;
      4.2.15 Prescrever regimes dietéticos e medidas de higiene pessoal;
      4.2.16 Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
      4.2.17 Realizar atendimento médico conforme a respectiva especialidade e, em substituição, realizar atendimentos de qualquer ordem que se fizerem necessários;
      4.2.18 Realizar exames periciais admissionais, regulares e demissionais, bem como perícias médicas em razão de acidentes de trabalho ou limitações no exercício da função de servidor, com consequente indicação de atividades vedadas e atividades não vedadas ao servidor;
      4.2.19 Executar outras tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais; o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, bem como sujeito a trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao público.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Superior Completo e habilitação legal para o exercício da profissão.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 22

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "7"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Desempenhar atividades de suporte médico veterinário em ações do poder público, bem como planejar e executar programas de defesa sanitária, de proteção, desenvolvimento e aprimoramento relativos à área veterinária e zootécnica.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Prestar assessoramento técnico aos criadores do município sobre o manejo na produção agropecuária;
      4.2.2 Planejar e desenvolver campanhas de serviços de fomento;
      4.2.3 Proceder a inspeções em matadouros, usinas de leite e demais estabelecimentos de processamento e industrialização de produtos de origem agropecuária;
      4.2.4 Estimular o desenvolvimento das criações existentes no município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis;
      4.2.5 Instruir os criadores sobre problemas e soluções de técnica pastoril;
      4.2.6 Realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinária;
      4.2.7 Atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal;
      4.2.8 Fazer a vacinação em animais e orientar sobre as doenças, especialmente em campanhas públicas de vacinação e controle de zoonoses;
      4.2.9 Pesquisar necessidades nutricionais de animais;
      4.2.10 Estudar métodos alternativos de tratamento e controle de enfermidades de animais;
      4.2.11 Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
      4.2.12 Atuar e auxiliar no cumprimento e orientação sobre legislação envolvendo higiene e manutenção dos alimentos e no combate às doenças transmissíveis dos animais;
      4.2.13 Executar outras tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, bem como sujeito a trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao público.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino superior completo e habilitação legal para o exercício da profissão.
   6.3 Ingresso: Por concurso Público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 23

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: MONITOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "4"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Orientar e acompanhar as crianças em escolas de educação infantil e creches, conforme orientação de professor responsável, auxiliando nos cuidados e acompanhamento das crianças enquanto presentes na instituição, executando serviços atinentes ao cargo.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Executar atividades de recreação, artes, entretenimento e rítmicas com as crianças, sob orientação de profissional da educação;
      4.2.2 Acompanhar crianças em passeios e festividades sociais em auxílio ao professor;
      4.2.3 Executar, orientar e auxiliar as crianças quanto à higiene pessoal;
      4.2.4 Auxiliar na alimentação;
      4.2.5 Servir as refeições e auxiliar crianças menores a alimentarem-se;
      4.2.6 Auxiliar as crianças no desenvolvimento da coordenação motora, com exercícios e brincadeiras, conforme orientação do professor responsável;
      4.2.7 Observar e comunicar ao professor qualquer alteração quanto à saúde e bem estar das crianças, quando necessário, levá-las rapidamente ao atendimento médico ou ambulatório;
      4.2.8 Ajudar a ministrar os medicamentos, conforme orientação médica por escrito;
      4.2.9 Orientar os pais quanto à higiene infantil;
      4.2.10 Comunicar ao professor e à direção da escola qualquer irregularidade, incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequencia diária e mensal das crianças;
      4.2.11 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Médio com habilitação em Magistério ou Ensino superior completo na área da pedagogia. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.2 Instrução: Ensino técnico de Magistério ou Ensino superior completo na área da pedagogia;
(redação original)


ANEXO I - CÓDIGO 24

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: MONITOR DE INFORMÁTICA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "6"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Dar suporte e orientação aos usuários de microcomputador em atividades de cunho administrativo ou escolar, junto às unidades da municipalidade, bem como realizar operação, manutenção e suporte de equipamentos de informática e programas informatizados.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Orientar e executar atividades de operação, manutenção suporte e apoio técnico em sua área de formação, aos usuários de microcomputadores, sejam eles do corpo docente ou discente da escola, envolvendo aplicativos e problemas de hardware e software baseado em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;
      4.2.2 Planejar e desenvolver atividades coletivas e projetos pedagógicos, sob a supervisão de professor, dentro da sua área de atuação; participar da avaliação do rendimento escolar; participar de reuniões pedagógicas e de planejamento programadas pelo colegiado, pela direção da escola ou pela equipe da Secretaria Municipal de Educação;
      4.2.3 Cuidar, preparar e selecionar material necessário à execução de sua atividade; propor atividades práticas e avaliativas;
      4.2.4 Escriturar livros de classes e boletins;
      4.2.5 Dar suporte à usuários de computadores, junto á municipalidade;
      4.2.6 Realizar a manutenção e suporte de equipamentos de informática e programas informatizados;
      4.2.7 Realizar instalação, configuração e reparos em equipamentos de informática;
      4.2.8 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço por escala e/ou extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino superior completo na área.
   6.3 Ingresso: Por concurso Público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 25

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: MOTORISTA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "4"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Conduzir veículos pertencentes ao município, ou disponibilizados à execução das atividades do executivo municipal.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e/ou cargas;
      4.2.2 Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito ou acidente que tenha ocorrido ou verificado;
      4.2.3 Realizar a verificação dos itens básicos de funcionamento do veículo, como verificação o grau de densidade e nível da água da bateria, calibração dos pneus, etc.;
      4.2.4 Auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a pacientes, conduzindo caixa de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc, tratando-se de veículos da saúde;
      4.2.5 Zelar e manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
      4.2.6 Fazer reparos de emergência;
      4.2.7 Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue;
      4.2.8 Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada;
      4.2.9 Promover abastecimento de combustíveis, água e óleo;
      4.2.10 Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção antes da condução;
      4.2.11 Providenciar a lubrificação quando indicada;
      4.2.12 Eventualmente operar rádio transceptor;
      4.2.13 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, bem como ao uso do uniforme fornecido pelo Município; sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino fundamental completo e habilitação técnica para o exercício da profissão.
   6.3 Ingresso: Por concurso Público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 26

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo Executivo
2. CARGO: NUTRICIONISTA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "8"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Prestação de serviços profissionais de assessoria técnica nutricional, desenvolvendo atividades e programas na área de nutrição, com elaboração de indicações, cardápios, acompanhamentos e sugestionamento de ações na área da saúde alimentar.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Orientar a assistência na área de nutrição no município;
      4.2.2 Auxiliar atividades das secretarias de saúde, assistência social e educação, entre outras, quanto à alimentação, cuidados alimentares e educação alimentar, e atividades afins;
      4.2.3 Orientar as escolas quanto à merenda escolar;
      4.2.4 Orientar os usuários sobre dietas alimentares, promovendo, assim, o uso racional e saudável dos alimentos;
      4.2.5 Promover campanhas visando o combate ao mau uso dos alimentos;
      4.2.6 Estabelecer dietas a gestantes e convalescentes em atendimento junto ao município e em tratamento orientado ou prestado pelo município;
      4.2.7 Estabelecer atendimento nutricional para as secretarias do município, no que for necessário;
      4.2.8 Realizar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo pode exigir a prestação de serviço fora do horário normal de expediente.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Superior completo e habilitação legal para exercício da profissão.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 27

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "5"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Executar trabalhos de Escritório e de cunho administrativo; auxiliar nos procedimentos de cunho administrativo, cumprimento determinações legais, aplicando a legislação atinente ao serviço público municipal, auxiliando os demais servidores no exercícios das atividades das secretarias, em especial onde estiver lotado, executando trabalhos datilográficos complexos, serviços mecanizados, informatizados, etc.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Redigir expedientes administrativos;
      4.2.2 Lavrar termos de contratos;
      4.2.3 Emitir pareceres e informações; secretariar reuniões e lavrar as respectivas atas;
      4.2.4 Proceder ao cálculo de áreas de terrenos e prédios, efetuar as operações necessárias à sua avaliação para fins de desapropriação ou tributários;
      4.2.5 Fazer registros relativos às dotações orçamentárias;
      4.2.6 Operar com máquinas separadoras, reprodutoras, interpretadoras e outras;
      4.2.7 Perfurar cartões;
      4.2.8 Preparar e emitir de guias e certidões
      4.2.9 Proceder à inclusão e alteração mecanizadamente em fichários de contribuinte, folhas de vencimento ou outras;
      4.2.10 Elaborar e manusear fichários;
      4.2.11 Codificar documentos e cartões; extrair relações, calcular remuneração, vantagens financeiras e descontos, determinados por lei;
      4.2.12 Operar com máquinas registradoras e de contabilidade; elaborar "slips";
      4.2.13 Auxiliar na escrituração de livros contábeis;
      4.2.14 Registrar frequencia de funcionários, fazendo as comunicações decorrentes; realizar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência;
      4.2.15 Guardar e distribuir materiais;
      4.2.16 Auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento de rotinas;
      4.2.17 Auxiliar os técnicos durante a implantação de novas normas e rotinas;
      4.2.18 Realizar trabalhos complexos de planilhas, ações, dados, etc.;
      4.2.19 Proceder à conferência dos trabalhos executados;
      4.2.20 Lançar dados de toda a ordem;
      4.2.21 Executar todas as tarefas administrativas inerentes à atividade pública, em qualquer secretaria ou repartição pública municipal;
      4.2.22 Prestar suporte aos serviços técnicos especializados;
      4.2.23 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais;

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Médio Completo.
   6.3 Ingresso: Por concurso Público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 28

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: OPERADOR DE MAQUINAS
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "4"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Operar veículos motorizados, especiais, tais como guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retro escavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros;
      4.2.2 Cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento;
      4.2.3 Executar terraplanagem e nivelamento de ruas e estradas;
      4.2.4 Abrir valetas e cortar taludes;
      4.2.5 Proceder a escavações transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes;
      4.2.6 Auxiliar no conserto das máquinas;
      4.2.7 Lavrar e discar terras;
      4.2.8 Realizar serviços diversos com maquinário agrícola e de terraplanagem;
      4.2.9 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, fornecidos pelo Município; sujeito a trabalho desabrigado.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino fundamental incompleto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)
   6.3 Ingresso: Por concurso Público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.2 Instrução: Ensino fundamental completo, habilitação e conhecimento técnico para o exercício da profissão.
(redação original)

ANEXO I - CÓDIGO 29

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo Executivo
2. CARGO: OPERÁRIO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "1"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Realizar trabalhos braçais em geral, realizando tarefas e atividades na execução de ações, trabalhos e projetos das secretarias municipais.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Carregar e descarregar veículos em geral, transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros;
      4.2.2 Cuidar de ferramentas, máquinas e veículos de qualquer natureza;
      4.2.3 Fazer mudanças;
      4.2.4 Efetuar serviços de capinas em geral, escovar, lavar e remover lixo e detritos das ruas do município;
      4.2.5 Proceder na limpeza de oficinas, de depósitos de lixos e detritos orgânicos, inclusive em gabinetes sanitários públicos ou em próprios do município, recolher lixo a domicílio, operando nos caminhões de asseio público;
      4.2.6 Auxiliar em tarefas de construções, calçamentos e pavimentações em geral;
      4.2.7 Preparar argamassa;
      4.2.8 Abrir valas e realizar atividades de cunho braçal;
      4.2.9 Auxiliar no recebimento entrega passagem e contagem de materiais; auxiliar em serviços de jardinagem, cuidar de árvores frutíferas;
      4.2.10 Molhar plantas;
      4.2.11 Cuidar de recipiente de lixo, terrenos baldios e praças;
      4.2.12 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, domingos e feriados, bem como o uso de uniformes fornecido pelo órgão; sujeito ao trabalho desabrigado.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos;
   6.2 Instrução: Ensino Fundamental incompleto;
   6.3 Ingresso: Por concurso público;
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 30

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: PEDREIRO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "3"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Executar trabalhos em alvenaria, concreto e outros materiais para construção, reforma e reconstrução de obras e edifícios públicos.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Trabalhar com instrumento de nivelamento e prumo;
      4.2.2 Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
      4.2.3 Construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares;
      4.2.4 Preparar e/ou orientar a preparação de argamassa;
      4.2.5 Fazer reboco;
      4.2.6 Preparar e aplicar caixões;
      4.2.7 Fazer blocos de cimento;
      4.2.8 Construir formas e armações de ferro para concreto;
      4.2.9 Colocar telhas, azulejos e ladrilhos;
      4.2.10 Armar andaimes;
      4.2.11 Assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros;
      4.2.12 Trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção;
      4.2.13 Cortar pedras;
      4.2.14 Armar formas para fabricação de tubos;
      4.2.15 Remover materiais de construção;
      4.2.16 Responsabilizar-se pelo material utilizado;
      4.2.17 Calcular orçamentos e organizar pedidos de material;
      4.2.18 Realizar toda e qualquer tarefa e atividade inerente à execução de obras de alvenaria;
      4.2.19 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, domingos e feriados, bem como o uso de uniformes fornecido pelo órgão; sujeito ao trabalho desabrigado.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Fundamental incompleto e conhecimento técnico na área.
   6.3 Ingresso: Por concurso Público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 31

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: PINTOR
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "3"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Executar trabalhos de pintura em interiores e exteriores; pintar veículos.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Responsabilizar-se por equipes de auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
      4.2.2 Preparar tintas e vernizes em geral, à base de óleo, solvente, água, cal e outros ingredientes e bases;
      4.2.3 Combinar tintas em diferentes cores;
      4.2.4 Preparar superfície para pintura;
      4.2.5 Remover e retocar pinturas;
      4.2.6 Pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal portas, janelas, paredes, estruturas, etc.;
      4.2.7 Pintar postes de sinalização, meios-fios, faixas de rolamentos, etc.;
      4.2.8 Pintar veículos;
      4.2.9 Fixar e fazer tratamento anti corrosivo;
      4.2.10 Abrir lustro com polidores, executar moldes a mão livre e aplicar com o uso de modelo;
      4.2.11 Pintar e aplicar letreiros, emblemas, dísticos, placas, etc.;
      4.2.12 Calcular orçamentos e organizar pedido de material;
      4.2.13 Responsabilizar-se pelo material utilizado;
      4.2.14 Executar tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, domingos e feriados, bem como o uso de uniformes fornecido pelo órgão; sujeito ao trabalho desabrigado.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino fundamental incompleto e conhecimento técnico na área.
   6.3 Ingresso: Por concurso Público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 32

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo Executivo
2. CARGO: PSICÓLOGO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "7"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Realizar atendimentos e acompanhamentos psicológicos, bem como planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas, aplicadas ao trabalho e as áreas escolares e clínica psicológica.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor;
      4.2.2 Manter atualizado o prontuário de cada caso estudado;
      4.2.3 Proceder à análise de funções sob o ponto de vista psicológico;
      4.2.4 Proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano para possibilitar a orientação à seleção e ao treinamento latitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos, fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamentos clínicos;
      4.2.5 Fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação de bolsas de estudo;
      4.2.6 Prestar atendimentos breves a pacientes em crise e a seus familiares, bem como a alcoólatras e toxicômanos;
      4.2.7 Atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadoras de desajustes familiares/escolares, encaminhando-as para escolas ou classes especiais;
      4.2.8 Formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais;
      4.2.9 Realizar pesquisas psicopedagógicas, confeccionando o material pedagógico ao estudo dos casos;
      4.2.10 Realizar perícias e elaborar pareceres psicológicos e psico pedagógicos;
      4.2.11 Prestar atendimentos psicológicos a gestantes, às mães de crianças até a idade escolar e a grupos de adolescentes em instituições comunitárias do Município;
      4.2.12 Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias e executar tarefas afins; inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão;
      4.2.13 Realizar tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 20h (vinte horas) semanais; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, domingos e feriados, bem como o uso de uniformes fornecido pelo órgão; sujeito ao trabalho desabrigado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino superior completo e habilitação legal para o exercício da profissão.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, domingos e feriados, bem como o uso de uniformes fornecido pelo órgão; sujeito ao trabalho desabrigado.
(redação original)

ANEXO I - CÓDIGO 33

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: SECRETARIO DE ESCOLA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "4"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Desenvolver atividades de cunho administrativo, de apoio burocrático e de apoio logístico às Escolas Municipais, subordinado e sob orientação do corpo diretivo e docente.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Redigir/datilografar/digitar expediente administrativo, cartas, memorandos e documentos diversos, observando o conteúdo do texto e corrigindo-o, se for o caso, para atender a solicitação da chefia imediata; arquivar documentos, classificando-os para facilitar posterior consulta;
      4.2.2 Planejar os trabalhos da secretaria da unidade escolar, observado o projeto pedagógico da escola;
      4.2.3 Aplicar a legislação de ensino na área de sua competência;
      4.2.4 Redigir atas de reuniões da escola;
      4.2.5 Emitir pareceres e informações;
      4.2.6 Registrar frequencia de servidores fazendo as comunicações decorrentes;
      4.2.7 Fazer históricos e transferências;
      4.2.8 Guardar e distribuir material, didático ou operacional, a professores e alunos;
      4.2.9 Realizar tarefas de cunho administrativo inerentes à organização, funcionamento, função e exercício relativos às atividades escolares;
      4.2.10 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino superior incompleto.
   6.3 Ingresso: Por concurso Público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 34

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: SOLDADOR SERRALHEIRO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "4"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Executar serviços de serralheria e soldagem em geral.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Executar diferentes tipos de solda em chapas, peças de máquinas, lâmpadas de escarificador, peças de veículos, chassi, carcaças de motores, radiadores, rodas, motrizes, esteiras, pinos, molas, etc.;
      4.2.2 Executar soldas comuns, elétricas e a oxigênio, inclusive soldas com prata, alumínio, etc.;
      4.2.3 Manejar maçaricos e outros instrumentos de soldagem;
      4.2.4 Preparar as superfícies a serem soldadas;
      4.2.5 Cortar metais por meio de chamas de aparelho de solda e através de outros procedimentos, conforme adequação e necessidade;
      4.2.6 Executar serviços de solda com ferro, aço, ferro fundido e outros metais;
      4.2.7 Encher, por meio de solda elétrica, pontas de eixo, pinos, engrenagens, mancais, etc.;
      4.2.8 Realizar atividades de serralheria;
      4.2.9 Responsabilizar-se pelo material utilizado;
      4.2.9 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Fundamental incompleto e conhecimento técnico na área.
   6.3 Ingresso: Por concurso Público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 35

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "5"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Realizar acompanhamentos e procedimentos de assistência técnica agropecuária, prestando serviços e elaborando projetos e procedimentos de cunho administrativo.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Auxiliar nas atividades agrícolas, executando os respectivos trabalhos rurais;
      4.2.2 Realizar atividades de orientação e capacitação agropecuária junto aos órgãos e servidores municipais, bem como junto aos munícipes;
      4.2.3 Supervisionar a execução de plantas e projetos de cunho agropecuário;
      4.2.4 Auxiliar e acompanhar os serviços prestados pelos Técnicos da EMATER e outros órgãos de fomento agropecuário;
      4.2.5 Supervisionar a execução de trabalhos fitossanitários;
      4.2.6 Prescrever e transmitir orientações sobre aplicação de defensivos, exames, identificações e classificações;
      4.2.7 Colaborar na organização de exposições rurais e eventos de capacitação e formação de conhecimento agropecuário;
      4.2.8 Cooperar com os órgãos encarregados da construção e manutenção de parques e praças;
      4.2.9 Auxiliar nas atividades de licenciamento ambiental, respondendo interinamente, quando se fizer necessário e for devidamente designado;
      4.2.10 Realizar atividades de suporte técnico especializado;
      4.2.11 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino médio técnico completo e habilitação técnica para o exercício da profissão.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 36

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "7"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Executar atividades de natureza contábil, realizando contabilidade pública, firmando documentos contábeis, emitindo pareceres, realizando perícias, análises, estudos e demais atividades contábeis.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos;
      4.2.2 Efetuar cálculos de reavaliações do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis;
      4.2.3 Escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas;
      4.2.4 Elaborar "slips" de caixa;
      4.2.5 Examinar processos de prestação de contas;
      4.2.6 Levantar balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação;
      4.2.7 Examinar e elaborar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações;
      4.2.8 Informar e realizar processos relativos a despesas;
      4.2.9 Interpretar a legislação referente à contabilidade pública e ao sistema financeiro, aplicando as às atividades contábeis;
      4.2.10 Elaborar demonstrativo de seguros e recolhimentos para envio e repasses à bancos e órgãos conveniados;
      4.2.11 Efetuar controles e conciliações de contas bancárias;
      4.2.12 Encaminhar e controlar aplicações financeiras;
      4.2.13 organizar relatórios de atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres;
      4.2.14 Executar outras tarefas afins, inclusive e especialmente as editadas no respectivo regulamento da profissão.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino médio técnico completo, com habilitação legal para o exercício da profissão.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 37

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "5"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Desenvolver atividades relacionadas com serviços de assistência ao enfermeiro, ao médico e às atividades de atendimento de saúde e respectivos procedimentos.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Assistir ao enfermeiro de acordo com a Lei Federal nº 7498/86 e Decreto nº 94406/87;
      4.2.2 Prestar cuidados integrais a pacientes em unidades de maior complexidade técnica, sob a supervisão do Enfermeiro, como emergência, centro cirúrgico, hematologia, hemodinâmica, hemodiálise, neonatologia, obstetrícia, oncologia, recuperação pós-anestésica, urgência, unidade de terapia intensiva e unidade intermediária;
      4.2.3 Executar tratamentos prescritos e de rotina em unidades ambulatoriais e de internação, sob a supervisão do enfermeiro, tais como preparo da pele para cirurgia, aspiração do trato respiratório, cuidados com traqueotomia, cuidados e administração de dietas por sonda, remoção de sondas gástrica, entérica e vesical, controle e cuidados com nutrição parenteral total, colocação de sonda retal, instalação de soro para irrigação vesical contínua, enema por colostomia, troca de bolsa de ostomias, medir drenagem e refazer vácuo de drenos, retirada de dreno simples de vácuo, curativos em flebotomia, cateter subclávia, "shunt" arteriovenoso, diálise peritonial, punção intravenosa por cânula com mandril, tarefas referentes à conservação, validade e aplicação de vacinas, leitura de testes para aferição de glicemia capilar, fechamento parcial do controle hídrico, verificação da pressão venosa central, limpeza, montagem e troca de circuitos e filtros de respiradores; verificação de sinais vitais, peso, altura e auxiliar em pequenas cirurgias, aplicação de oxigenoterapia, nebulização, calor e frio e infravermelho, controle de estoque de medicamentos e manutenção de material;
      4.2.4 Realizar atendimentos de saúde não complexos, sob a supervisão de enfermeiro ou médico;
      4.2.5 Auxiliar o enfermeiro na execução das atividades de atendimento à saúde;
      4.2.6 Acompanhar as atividades de atendimento especial ou domiciliar, acompanhando a divulgação de informações da área da saúde e participando de programas e atividades oficiais;
      4.2.7 Acompanhar, quando necessário e adequado, a transferência e encaminhamentos de pacientes e doentes;
      4.2.8 Executar outras tarefas afins, em especial as prescritas no regulamento da profissão.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço por escala e/ou extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução mínima: Ensino médio completo, curso de técnico em enfermagem e habilitação legal para o exercício da profissão.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 38

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: TELEFONISTA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "2"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Realizar atividades de atendimento a autoridades e ao público em geral, em especial pelo meio telefônico, realizando ligações e atendimento telefônico do público, entre os diferentes setores da Administração Municipal e para órgãos e entidades.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Recepcionar pessoas e autoridades;
      4.2.2 Orientar e acompanhar pessoas e autoridades, quando necessário, aos setores competentes;
      4.2.3 Realizar a triagem e o encaminhamento das pessoas de acordo com os assuntos apresentados;
      4.2.4 Fazer registros relativos ao atendimento de pessoas;
      4.2.5 Prestar informações sobre os órgãos municipais dentro do âmbito de ação;
      4.2.6 Secretariar reuniões, quando solicitado;
      4.2.7 Digitar, digitalizar, datilografar e arquivar ofícios, minutas e outros documentos;
      4.2.8 Atender e realizar telefonemas, operar a central telefônica automática, transmitir recados e convites, e enviar mensagens telefônicas e documentos via fax símile;
      4.2.9 Providenciar na preparação do material necessário a reuniões;
      4.2.10 Realizar cópias reprográficas;
      4.2.11 estabelecer conexão entre os diversos Setores da Administração Municipal e ligações destes para entes externos;
      4.1.12 Executar outras atividades afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino médio Completo.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 39

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: TESOUREIRO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "7"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Realizar atividades de pagamentos e recebimento de valores; responsabilizar-se pelo caixa da prefeitura municipal; manter controle de pagamentos e recebimentos; efetuar o lançamento de pagamentos e recebimentos.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Receber e pagar em moeda corrente, eventualmente em local diverso da sede do executivo municipal;
      4.2.2 Receber, guardar e entregar valores;
      4.2.3 Efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas;
      4.2.4 Efetuar selagem e autenticação mecânica, inclusive de forma virtual;
      4.2.5 Elaborar balancetes e demonstrativo do trabalho realizado e rubricar livros;
      4.2.6 Informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria;
      4.2.7 Endossar cheques e assinar conhecimentos dos demais documentos relativos ao movimento de valores;
      4.2.8 Preencher e assinar cheques bancários;
      4.2.9 Executar todas as atividades inerentes à tesouraria e auxiliar atividades anexas e correlatas à tesouraria;
      4.2.10 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais;

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino técnico em contabilidade ou curso superior incompleto na área de conhecimento das "exatas" ou administração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)
   6.3 Ingresso: Por concurso Público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.2 Instrução: Ensino técnico em contabilidade ou curso superior incompleto na área de conhecimento das "exatas".
(redação original)

ANEXO I - CÓDIGO 40

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: VIGILANTE
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "2"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Fazer serviços de vigilância em logradouros, prédios e patrimônio pertencentes ao Município, zelando pela sua integridade e conservação, dando suporte, ainda, à atividades que envolvam serviços de zeladoria, orientação em eventos e atividades.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Exercer vigilância junto aos bens de propriedade do município, zelando por bens móveis e imóveis pertencentes ao ente ou confiados à disposição do município;
      4.2.2 Realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos prédios, praças, jardins, e tudo o mais que estiver sob sua guarda;
      4.2.3 Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e de veículos pelos portões de acesso que estiverem sob sua vigilância;
      4.2.4 Vedar a entrada de pessoas não autorizadas, bem como verificar as autorizações para entrada nos referidos locais;
      4.2.5 Zelar pelas condições de ordem e asseio nas áreas sob sua guarda;
      4.2.6 Abrir e fechar ambientes, verificando se portas e janelas estão devidamente fechadas;
      4.2.7 Investigar qualquer anormalidade que tenha observado;
      4.2.8 Responder às chamadas telefônicas e anotar recados;
      4.2.9 Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada;
      4.2.10 Acompanhar funcionários quando necessário para o exercício de suas funções;
      4.2.11 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniformes, fornecidos pelo Município.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino médio completo, e curso técnico específico em defesa pessoal e atividades de prevenção de acidentes e incêndio.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 41
(AC) (Anexo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: BIBLIOTECÁRIO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "04"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Disponibilizar informação; gerenciar unidades como bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e correlatos, além de redes e sistemas de informação; tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais; disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento; desenvolver estudos e pesquisas; promover difusão cultural; desenvolver ações educativas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Disponibilizar informação: localizar e recuperar informações; prestar atendimento personalizado; elaborar estratégias de buscas avançadas; intercambiar informações e documentos; controlar circulação de recursos informacionais; prestar serviços de informação on-line; normalizar trabalhos técnico-científicos;
      4.2.2 Gerenciar unidades, redes e sistemas de informação: elaborar programas e projetos de ação; implementar atividades cooperativas entre instituições; administrar o compartilhamento de recursos informacionais; desenvolver políticas de informação; projetar unidades, redes e sistemas de informação; automatizar unidades de informação; desenvolver padrões de qualidade gerencial; controlar a execução dos planos de atividades; elaborar políticas de funcionamento de unidades, redes e sistemas de informação; controlar segurança patrimonial da unidade, rede e sistema de informação e a conservação do patrimônio físico da unidade, rede e sistema de informação; avaliar redes e sistema de informação; elaborar relatórios, manuais de serviços e procedimentos; analisar tecnologias de informação e comunicação; administrar consórcios de unidades, redes e sistemas de informação; implantar unidades, redes e sistemas de informação.
      4.2.3 Tratar tecnicamente recursos informacionais: registrar, classificar e catalogar recursos informacionais; elaborar linguagens documentárias, resenhas e resumos; desenvolver bases de dados; efetuar manutenção de bases de dados; gerenciar qualidade e conteúdo de fontes de informação; gerar fontes de informação; reformatar suportes; migrar dados; desenvolver metodologias para geração de documentos digitais ou eletrônicos;
      4.2.4 Desenvolver recursos informacionais: elaborar políticas de desenvolvimento de recursos informacionais; selecionar recursos informacionais; armazenar e descartar recursos informacionais; avaliar, conservar, preservar e inventariar acervos; desenvolver interfaces de serviços informatizados; desenvolver bibliotecas virtuais e digitais e planos de conservação preventiva;
      4.2.5 Disseminar informação: Disseminar seletivamente a informação; compilar sumários correntes e bibliografias; elaborar clipping de informações, alerta e boletim bibliográfico;
      4.2.6 Desenvolver estudos e pesquisas: coletar informações para memória institucional; elaborar dossiês de informações, pesquisas temáticas, levantamento bibliográfico e trabalhos técnico-científicos; acessar bases de dados e outras fontes em meios eletrônicos; realizar estudos cientométricos, bibliométricos e infométricos; coletar e analisar dados estatísticos; desenvolver critérios de controle de qualidade e conteúdo de fontes de informação; analisar fluxos de informações;
      4.2.7 Promover difusão cultural: promover ação cultural, atividades de fomento à leitura, eventos culturais e atividades para usuários especiais; divulgar informações através de meios de comunicação formais e informática; organizar bibliotecas itinerantes;
      4.2.8 Utilizar recursos de informática: Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;
      4.2.9 Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Geral: Carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
   5.2 Condições gerais: Sujeito ao uso de uniforme.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Curso Superior Completo em Biblioteconomia e habilitação legal para o exercício da profissão (com registro no respectivo conselho profissional).
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO I - CÓDIGO 42
(AC) (Anexo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)

1. QUADRO: Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
2. CARGO: ORIENTADOR SOCIAL
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "07"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Realizar o planejamento de atividades a serem desenvolvidas em função das demandas específicas dos usuários das políticas de assistência social, articulando-as aos diferentes atores envolvidos no trabalho e às crianças, adolescentes e idosos dos serviços de convivência e nos projetos de atuação da Assistência Social; atuando, ainda, de forma interdisciplinar com áreas de atuação conexa e com a rede sócio assistencial.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Mediar os processos grupais do serviço e das atividades da rede sócio assistencial, sob orientação dos técnicos de referência;
      4.2.2 Participar de atividades de planejamento, sistematizando e avaliando as respectivas atividades e ações, juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução;
      4.2.3 Atuar como referência para criança/adolescentes e para os demais profissionais que desenvolvem atividades com o grupo sob sua responsabilidade;
      4.2.4 Registrar a frequência e as ações desenvolvidas, e encaminhar mensalmente as informações para o profissional de referência do CRAS, bem como registrar e manter em arquivo as atividades desenvolvidas;
      4.2.5 Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos das respectivas atividades;
      4.2.6 Desenvolver oficinas esportivas, culturais e de lazer, de acordo com a demanda e foco do trabalho;
      4.2.7 Informar ao técnico de referência situações familiares que possam comprometer a participação do usuário nas atividades desenvolvidas, em especial situações de vulnerabilidade, sob seus diversos aspectos;
      4.2.8 Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do planejamento e respectivas ações;
      4.2.9 Identificar o perfil dos usuários e acompanhar a sua evolução nas atividades desenvolvidas;
      4.2.10 Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de contextos familiares e informações quanto ao desenvolvimento dos usuários em seus múltiplos aspectos (emotivos, de atitudes, etc.);
      4.2.11 Organizar, desenvolver e coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com os usuários, de cunho artístico, cultural, lazer, esportivo, etc.;
      4.2.12 Manter arquivo físico da documentação do(s) grupo(s), incluindo os formulários de registro das atividades e de acompanhamento dos usuários.
      4.2.13 Executar outras tarefas afins, em especial a partir das perspectivas e planejamento de trabalho do CRAS, Secretaria de Assistência Social e de políticas de governo correlatas à assistência.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
   5.2 Condições gerais: Sujeito ao uso de uniforme.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Licenciatura Plena em Pedagogia.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.




ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXECUTIVO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE - RS. LEI MUNICIPAL Nº 383/2013

ANEXO II - CÓDIGO 01

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas do Poder Executivo
2. CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 ou FG5

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Promover a divulgação e suporte à divulgação das atividades desenvolvidas pelo executivo municipal, através de suas secretarias e demais órgãos municipais, bem como das atividades desenvolvidas pelo prefeito municipal.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Assessorar o Gabinete do Prefeito e as diversas Secretarias para os assuntos relacionados à comunicação e divulgação;
      4.2.2 Coordenar o desenvolvimento de trabalhos para publicação na mídia impressa, falada ou visual, inclusive na internet;
      4.2.3 Organizar e coordenar campanhas publicitárias e de utilidade pública;
      4.2.4 Coordenar a divulgação e distribuição de realeses de informações sobre atos e fatos do Poder Executivo;
      4.2.5 Preparar e assessorar a edição de fotografias e imagens de atos públicos e que envolvam autoridades do Município;
      4.2.6 Coordenar atividades de clipagem de matérias de mídia escrita, falada ou televisionada, relacionadas com o Executivo;
      4.2.7 Assessorar o Gabinete do Prefeito na elaboração da correspondência e na preparação de cerimonial, protocolo e organização de eventos;
      4.2.8 Coordenar a preparação de arte gráfica para utilização em propaganda oficial e em material de divulgação;
      4.2.9 Desempenhar, em caráter de substituição, as atividades de divulgação das ações do executivo municipal;
      4.2.10 Exercer outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos;
   6.2 Instrução: Curso superior completo na área (publicidade e propaganda; relações públicas; jornalismo ou outra formação afim).
   6.3 Ingresso: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 02

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: CHEFE DE GABINETE
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC6 ou FG6

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Coordenar as atividades Político - Administrativos junto aos gabinetes do Prefeito e Vice Prefeito Municipais, realizando atendimentos, encaminhamentos, ofícios, recepção, protocolos, acompanhando em eventos.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Coordenar o atendimento de munícipes e visitantes, bem como receber demandas e encaminhá-los ao Prefeito Municipal;
      4.2.2 Anotar as audiências e demais compromissos do Chefe do Executivo e dos Gabinetes;
      4.2.3 Coordenar as atividades, atendimentos e encaminhamentos realizados pelo Prefeito e pelo Vice Prefeito;
      4.2.4 Estar à disposição de Prefeito e Secretários Municipais em ações que envolvam atividades vinculadas ao gabinete e afins
      4.2.5 Manter o registro de endereços de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como de repartições daquelas esferas e outros quaisquer de interesses da Administração;
      4.2.6 Fiscalizar a limpeza das dependências do gabinete do Prefeito, Vice Prefeito e setores conexos;
      4.2.7 Receber correspondências, jornais e quaisquer publicações, encaminhando-as ao Chefe do Executivo;
      4.2.8 Entregar aos Chefes do Executivo e, se for ordenado, dos Secretários Municipais, no fim do expediente, a agenda dos compromissos para o dia seguinte;
      4.2.9 Registrar em livro próprio as audiências concedidas pelo Prefeito, Vice Prefeito e, eventualmente, Secretários Municipais;
      4.2.10 Desempenhar, em caráter de substituição, as atividades desenvolvidas pelos seus eventuais subordinados;
      4.2.11 Executar outras atividades afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais;
   5.2 Condições gerais: Contato com o público; o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos além do horário normal, aos sábados, domingos e feriados, conforme lei.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos;
   6.2 Instrução: Ensino médio completo.
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 03

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: COORDENADOR DA JUVENTUDE
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4 ou FG4

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Formular e gerir as políticas públicas envolvendo adolescentes e jovens adultos, propondo e coordenando a criação de canais de participação popular, junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas aos jovens, com desenvolvimento de programas, projetos e ações que visem à promoção da garantia dos direitos sociais básicos para o segmento.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Buscar e implementar forma de garantir a participação política, social e cultural da juventude municipal;
      4.2.2 Fomentar e desenvolver as atividades e projetos junto à administração direta, instituições e organizações, visando atender a demanda de políticas públicas na área da juventude, para integração à administração pública;
      4.2.3 Propor a criação de projetos de lei e outras normas que visem o atendimento ao seguimento;
      4.2.4 Viabilizar meios de inserção no mercado de trabalho, buscando oportunidades de estágio, formação, aperfeiçoamento e valorização do jovem;
      4.2.5 Coordenar atividades de estágios, encaminhando a celebração de convênios, realizando os controles de frequencia, relatórios de atividades, etc.
      4.2.6 Coordenar as atividades de seus subordinados, bem como desempenhar, em caráter de substituição, as atividades desenvolvidas pelos mesmos;
      4.2.7 Executar tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais;
   5.2 Condições gerais: Contato com o público; o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino médio completo.
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 04

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: COORDENADOR DE ÁREA TÉCNICA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4 ou FG4

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Administrar, chefiar e coordenar os serviços de áreas técnicas, acompanhar procedimentos técnicos e administrativos; implementar e apoiar na elaboração, adequação e implementação de projetos; acompanhar e realizar procedimentos técnicos e atividades administrativas; realizar atividades técnicas em substituição aos subordinados; auxiliar e coordenar atividades de elaboração de normas e procedimentos técnicos relativos às respectivas atividades; buscar, pesquisar e disseminar informações técnicas e administrativas relativas à atividade desenvolvida; responsabilizar-se por projetos, processos e procedimentos; atuar junto à órgãos do executivo, legislativo e judiciário, em todos os níveis, quanto à implementação e realização de suas atividades; coordenar e emitir relatórios de atividades; dar suporte técnico às atividades de órgãos e secretarias congêneres; dar todo o suporte e auxílio técnico nas respectivas áreas de atuação.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Administrar, chefiar e coordenar os serviços de áreas técnicas;
      4.2.2 Acompanhar procedimentos técnicos e administrativos, coordenando e emitindo pareceres;
      4.2.3 Auxiliar a respectiva secretaria em atividades de gestão e suporte técnico;
      4.2.4 Implementar e apoiar na elaboração, adequação e implementação de projetos;
      4.2.5 Acompanhar e realizar procedimentos técnicos e atividades administrativas, podendo realizar visitas, vistorias, aferições, fiscalização, e demais atividades administrativas congêneres;
      4.2.6 Firmar pareceres técnicos como coordenador;
      4.2.7 Emitir pareceres técnicos em substituição aos subordinados, se atendidos critérios de qualificação exigidos por lei;
      4.2.8 Realizar atividades técnicas em substituição aos subordinados;
      4.2.9 Auxiliar e coordenar atividades de elaboração de normas e procedimentos técnicos relativos às respectivas atividades;
      4.2.10 Participar de grupos de discussão e implementação de ações do executivo municipal;
      4.2.11 Buscar, pesquisar e disseminar informações técnicas e administrativas relativas à atividade desenvolvida;
      4.2.12 Responsabilizar-se por projetos, processos e procedimentos;
      4.2.13 Atuar junto à órgãos do executivo, legislativo e judiciário, em todos os níveis, quanto à implementação e realização de suas atividades;
      4.2.14 Coordenar e emitir relatórios de atividades;
      4.2.15 Prestar suporte técnico às atividades de órgãos e secretarias congêneres;
      4.2.16 Prestar suporte e auxílio técnico nas respectivas áreas de atuação;
      4.2.17 Exercer tarefas atinentes à função, inclusive em substituição aos subordinados, em tarefas e atribuições administrativas e oficiais;

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, conforme lei.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino médio técnico completo ou curso superior incompleto.
   6.3 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 05

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: COORDENADOR DE DIVISÃO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 ou FG3

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Administrar os serviços da divisão ou setor para qual for designado, coordenado as respectivas atividades e subordinados exercendo tarefas atinentes ao cargo ou função.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Dirigir, coordenar, orientar e supervisionar o controle e fiscalização da execução dos trabalhos de competência das respectivas unidades organizacionais;
      4.2.2 Opinar sobre assuntos que dependerem de decisão superior e propor as necessárias providências;
      4.2.3 Submeter à aprovação do superior imediato a programação de trabalho da respectiva unidade organizacional;
      4.2.4 Executar e coordenar estudos e tarefas especiais que lhes sejam cometidas pelo superior imediato;
      4.2.5 Executar outras atribuições afins, inclusive substituir os subordinados em suas atividades e atribuições.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, conforme lei.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Fundamental completo.
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 06

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: COORDENADOR DE GESTÃO EDUCACIONAL
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: FG6

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Coordenar as atividades da secretaria municipal de educação, em apoio e substituição ao secretário municipal, dando diretrizes para o funcionamento de escolas, implementando as políticas educacionais de governo, e concedendo suporte administrativo para a secretaria.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Coordenar atividades da secretaria municipal de educação;
      4.2.2 Auxiliar e substituir o secretário municipal em suas atividades;
      4.2.3 Auxiliar na implementação de diretrizes educacionais para o funcionamento das unidades escolares municipais;
      4.2.4 Coordenar a aplicação das diretrizes educacionais;
      4.2.5 Auxiliar nas atividades administrativas da secretaria municipal de educação;
      4.2.6 Promover a integração da secretaria com outras secretarias de modo a melhorar a qualidade do atendimento à comunidade;
      4.2.7 Desempenhar atividades afins e correlatas, inclusive em substituição à subordinados.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, conforme lei.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino superior completo.
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 07

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: COORDENADOR DE PLANEJAMENTO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: FG6

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Coordenar as atividades de planejamento; coordenar a elaboração e registro de projetos junto aos sistemas de convênio e projetos dos governos federal e estadual; coordenar e gerir a elaboração e execução do planejamento orçamentário municipal; promover medidas e ações organizacionais e de gestão no executivo municipal.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Coordenar atividades de planejamento;
      4.2.2 Promover ações que visem à implementação de planejamento em todas as secretarias e órgãos municipais;
      4.2.3 Realizar atividades de divulgação e incentivo à execução orçamentária e de planejamento;
      4.2.4 Organizar, conjuntamente com as secretarias, o planejamento de suas atividades;
      4.2.5 Auxiliar na elaboração dos estudos de impactos orçamentários;
      4.2.6 Auxiliar na elaboração das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA);
      4.2.7 Buscar recursos para cadastramento de projetos junto aos órgãos dos governos federal e estadual;
      4.2.8 Promover o incentivo à organização e gestão adequada das leis orçamentárias e atividades administrativas;
      4.2.9 Executar outras tarefas afins e complementares.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, conforme lei.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino médio técnico ou curso superior completo.
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 08

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: COORDENADOR DE SESSÃO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2 ou FG2

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Coordenar o funcionamento das diversas rotinas, bem como observar o desenvolvimento das mesmas, analisando e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos para assegurar sua eficiente execução.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Prestar informações sobre serviços que estão sob seu controle, a fim de que os interessados possam saber a respeito;
      4.2.2 Elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos;
      4.2.3 Promover o comportamento disciplinar entre os servidores de seu setor, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento do trabalho;
      4.2.4 Avaliar a produção tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar novos procedimentos se for o caso;
      4.2.5 Coordenar as atividades dos núcleos que lhe estão afetados;
      4.2.6 Executar outras tarefas afins, inclusive substituir subordinados de forma especial.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, conforme lei.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Fundamental incompleto.
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 09

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: COORDENADOR DE SETORES DA MERENDA ESCOLAR
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 ou FG3

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Assessorar, coordenar e controlar a distribuição, e estoque, da merenda junto às escolas da rede municipal.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Acompanhar, cuidar, aplicar, executar e prestar contas dos repasses financeiros destinados à merenda escolar de todos os níveis e modalidades de ensino;
      4.2.2 Planejar o cardápio de acordo com a realidade da unidade escolar;
      4.2.3 Confeccionar cartazes, com o cardápio da semana, para informação à executora e aos estudantes;
      4.2.4 Separar os alimentos que serão utilizados no cardápio do dia, seguindo de acordo com o número de estudantes;
      4.2.5 Preencher, diariamente e adequadamente, a "Ficha de controle de merenda", com o auxílio da executora;
      4.2.6 Promover projetos interdisciplinares relacionados à educação nutricional na unidade escolar, estimulando hábitos saudáveis, elaborando cardápios balanceados, coloridos, saborosos e nutritivos;
      4.2.7 Cumprir o cronograma estipulado pela Secretaria responsável;
      4.2.8 Adequar às sugestões de cardápios recebidos pela Gerência da Merenda Escolar, de acordo com a realidade da unidade escolar;
      4.2.9 Elaborar cardápios diferenciados, conforme o programa estipulado pelo atendido (PNAE e TE);
      4.2.10 Verificar o aspecto de saúde e de higiene das executoras de merenda (manter a chefia imediata informada quanto a esse aspecto);
      4.2.11 Realizar pesquisas de preços, para aquisição dos produtos destinados à merenda escolar;
      4.2.12 Acompanhar a organização, o armazenamento preparação e a distribuição dos alimentos, verificando sempre a higiene, o prazo de validade, e a qualidade dos alimentos;
      4.2.13 Incentivar a formação de hortas, com o objetivo de despertar no estudante o interesse na aquisição de bons hábitos alimentares, bem como, complementar e enriquecer a merenda escolar, solicitando o envolvimento do professor de ciências, pais e estudantes;
      4.2.14 Montar a prestação de contas, seguindo as normas do PNAE e orientações expressas da Secretaria responsável;
      4.2.15 Sugerir ações pedagógicas ligadas à alimentação, a serem desenvolvidas pela escola;
      4.2.16 Executar outras tarefas afins, inclusive em substituição á subordinados.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: Utilizar lenço ou touca ao entrar na cantina e no depósito de alimentos; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, conforme lei.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino médio completo.
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 10

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: COORDENADOR DE TURMA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC1 ou FG1

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Exercer atividades de coordenação e gestão de turmas de trabalho, em especial junto à atividades das secretarias de obras, agricultura ou secretarias afins.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Coordenar pessoal de turmas de trabalho na realização de obras e atividades da turma;
      4.2.2 Coordenar e acompanhar a executividade de atividades das secretarias em deslocamentos ou em trabalhos localizados, tanto na sede como no interior do município;
      4.2.3 Executar as atividades conforme determinação dos gestores municipais, responsabilizando-se pelo serviço exercido por seus subordinados;
      4.2.4 Exercer tarefas atinentes à função, inclusive em substituição aos subordinados.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, conforme lei.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Fundamental incompleto.
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 11

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: DIRETOR DE SERVIÇOS DO PARQUE DE OBRAS
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 ou FG5

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Planejar, coordenar e supervisionar a execução de serviços de abertura, melhorias, conservação e manutenção das estradas, vias, ruas e logradouros Municipais, dirigindo a Unidade ou Equipe encarregada de executar esses serviços, na Secretaria de Obras Viação, Trânsito e Serviços Públicos.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Elaborar planos e Projetos da pavimentação geral, modificação de traçados de passeios públicos laterais e obras semelhantes, relativas a vias e logradouros públicos;
      4.2.2 Projetar o sistema viário do Município, ouvindo os demais órgãos responsáveis ou co-participantes;
      4.2.3 Colaborar na elaboração de qualquer plano ou Projeto que envolva ou for de interesse do sistema viário Municipal, tanto das áreas urbanas como rurais;
      4.2.4 Organizar e manter atualizado o mapa do Sistema Viário do Município, com o registro de dados sobre cada uma das rodovias, necessárias à identificação de cada uma delas;
      4.2.5 Elaborar em conjunto com a Secretaria Obras Viação, Trânsito e Serviços Públicos, o Plano Rodoviário Municipal, em harmonia com os Planos Rodoviários Federal e Estadual;
      4.2.6 Coordenar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a Projetos de Construção, melhoramentos e pavimentação de estradas e vias do Município;
      4.2.7 Controlar a movimentação, produtividade e localização dos equipamentos rodoviários do Município;
      4.2.8 Realizar todos os trabalhos de abertura, melhoria e conservação das estradas e corredores rodoviários do Município;
      4.2.9 Realizar os trabalhos de construção, reconstrução e melhorias de pontes, pontilhões e bueiros na área de sua competência;
      4.2.10 Coordenar e supervisionar os serviços de oficinas e garagens da Municipalidade;
      4.2.11 Manter o controle dos veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município;
      4.2.12 Coordenar e supervisionar os serviços de reparos, conservação e manutenção dos veículos maquinas e equipamentos de propriedade do Município;
      4.2.13 Executar outras atividades afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais;
   5.2 Condições gerais: Contato com o público; o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos;
   6.2 Instrução: Ensino Fundamental completo.
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 12
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 495, de 13.07.2015)

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: DIRETOR DE TRANSITO E SEGURANÇA
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 ou FG5

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética: Coordenar Divisão de Trânsito Municipal, nos termos legais Organizar, orientar e chefiar todas as atividades que digam respeito ao trânsito, no âmbito municipal, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, e baseado em normas das posturas municipais, relativas ao trânsito; receber e encaminhar recursos de infrações de trânsito à Junta Administrativa competente, e ainda, coordenar, assessorar e orientar os trabalhos a serem desenvolvidos na área de Segurança em conjunto com os órgãos responsáveis pela segurança pública no município.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;
      4.2.2 Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e implementar ações voltadas à segurança do trânsito, bem como implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
      4.2.3 Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
      4.2.4 Estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
      4.2.5 Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
      4.2.6 Aplicar as penalidades por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
      4.2.7 Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
      4.2.8 Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas, assim como, implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos municipais, entre outras inúmeras atribuições.
      4.2.9 Aplicar as penalidades administrativas que lhe são atribuídas pelo CTB;
      4.2.10 Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, bem como assessorar os servidores e fiscais do município em diligência.
      4.2.11 Coordenar e orientar a execução das atividades do Serviço de Segurança, objetivando o desempenho das atribuições que lhe são conferidas através de Lei;
      4.2.12 Visar informações e documentos expedidos;
      4.2.13 Auxiliar na fiscalização de estabelecimentos do município;
      4.2.14 Atuar em conjunto com órgãos responsáveis pela segurança no município;
      4.2.15 Desenvolver e executar projetos voltados a garantia da ordem e da segurança da população;
      4.2.16 Exercer outras atividades afins, inclusive em substituição aos subordinados.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, conforme lei.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Médio completo.
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.

ANEXO II - CÓDIGO 12

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: DIRETOR DE TRANSITO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 ou FG5

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética: Coordenar Divisão de Trânsito Municipal, nos termos legais Organizar, orientar e chefiar todas as atividades que digam respeito ao trânsito, no âmbito municipal, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, e baseado em normas das posturas municipais, relativas ao trânsito; receber e encaminhar recursos de infrações de trânsito à Junta Administrativa competente.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;
      4.2.2 Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e implementar ações voltadas à segurança do trânsito, bem como implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
      4.2.3 Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
      4.2.4 Estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
      4.2.5 Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
      4.2.6 Aplicar as penalidades por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
      4.2.7 Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
      4.2.8 Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas, assim como, implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos municipais, entre outras inúmeras atribuições.
      4.2.9 Aplicar as penalidades administrativas que lhe são atribuídas pelo CTB;
      4.2.10 Exercer outras atividades afins, inclusive em substituição aos subordinados.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, conforme lei

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Médio completo.
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.
(redação original)

ANEXO II - CÓDIGO 13

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 ou FG5

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Executar procedimentos profissionais para escuta qualificada individual ou em grupo, identificando as necessidades e ofertando orientações a indivíduos e famílias, fundamentados em pressupostos teórico-metodológicos, ético-políticos e legais; articular serviços e recursos para atendimento, encaminhamento e acompanhamento das famílias e indivíduos; trabalhar em equipe; produzir relatórios e documentos necessários ao serviço e demais instrumentos técnico-operativos; realizar monitoramento e avaliação do serviço; desenvolver atividades sócio educativas de apoio, acolhida, reflexão e participação que visem o fortalecimento familiar e a convivência comunitária.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
      4.2.2 Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
      4.2.3 Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;
      4.2.4 Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
      4.2.5 Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
      4.2.6 Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
      4.2.7 Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços sócio educativos de convívio;
      4.2.8 Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
      4.2.9 Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
      4.2.10 Articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.
      4.2.11 Organizar ações ofertadas pelo PAIF, bem como atuar como articulador da rede de serviços sócio-assistenciais no território de abrangência do CRAS;
      4.2.12 Executar outras tarefas afins, inclusive em substituição aos subordinados.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, conforme lei.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Curso superior completo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.

ANEXO II - CÓDIGO 13

2. CARGO: DIRETOR GERAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.2 Instrução: Ensino Médio completo.
(redação original)

ANEXO II - CÓDIGO 14

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC6 ou FG6

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Prestar assessoria jurídica ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos Administrativos do Município; representar o Município nos feitos em que o mesmo for parte.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Representar o Município em qualquer instância, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessado;
      4.2.2 Participar de inquéritos Administrativos e dar orientação jurídica na realização dos mesmos;
      4.2.3 Efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa;
      4.2.4 Emitir por escrito os pareceres que lhe forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação nos campos de pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico;
      4.2.5 Responder consultas sobre interpretação de texto legislativo, que interessa ao serviço público municipal, estudar assuntos de direito de ordem especial e específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos;
      4.2.6 Estudar e reeditar termos de compromisso e responsabilidades, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios e outros atos que se fazem necessários à legislação municipal;
      4.2.7 Estudar, redigir e minutar termos desapropriações, doação em pagamento, hipoteca, compra e venda, permuta, doação, transferência de domínio e outros peculiares nos serviços públicos;
      4.2.8 Auxiliar na elaboração de ante-projetos de leis e decretos;
      4.2.9 Proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supracitados;
      4.2.10 Proceder a pesquisas tendentes a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos;
      4.2.11 Orientar e supervisionar os processos licitatórios no âmbito do Município;
      4.2.12 Executar outras tarefas afins e definidas na Lei 8.906/94.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais, sendo 22h com cumprimento in loco e 22h à disposição do poder executivo.
   5.2 Condições gerais: Contato com o público; o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Curso Superior em Direito e habilitação técnica para o desempenho da profissão, com registro vigente na Ordem dos Advogados do Brasil.
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 15

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: SECRETARIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 ou FG3

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Chefiar a parte administrativa da Junta de Serviço Militar, bem como manter a comunicação com os órgãos do Exercito Nacional, relacionados com o serviço militar obrigatório.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Receber dos cartórios a relação de óbitos dos cidadãos na faixa de 18 a 45 anos e registrar no sistema ou nas Fichas de Alistamento Militar;
      4.2.2 Confeccionar documentos militares diversos como Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI), Certificados de Isenção (CI), Certificados de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA), etc;
      4.2.3 Abrir processos de: Requerimentos de 2ª via de Certificado de Reservista, Certidão de Tempo de Serviço Militar, Histórico Militar, Retificação de dados, etc;
      4.2.4 Datilografar e redigir correspondências referentes a assuntos da Junta de Serviço Militar;
      4.2.5 Efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município;
      4.2.6 Tomar parte na Comissão de Seleção e no período de realização da Seleção Geral no município;
      4.2.7 Manter em dia o fichário de todos os brasileiros alistados no município;
      4.2.8 Desenvolver o Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR), carimbando o Certificado de Reservista daqueles reservistas que foram licenciados das Organizações Militares das forças Armadas, nos últimos 05 (cinco) anos, residentes no município ou em trânsito, atualizando todos os dados nas respectivas Fichas;
      4.2.9 Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal;
      4.2.10 Exercer tarefas atinentes ao cargo ou função.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, conforme lei.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Médio completo.
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 16

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: Subsídio

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Exercer, orientar, coordenar e administrar os trabalhos e as atividades da respectiva Secretaria Municipal.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Administrar os trabalhos e atividades de competência da Secretaria que titula;
      4.2.2 Zelar pelo cumprimento de Projetos e programas baseados em critérios de prioridades e de custo - benefício;
      4.2.3 Apresentar ao Prefeito, na época própria o programa anual de trabalho de seu Órgão;
      4.2.4 Apresentar periodicamente, relatório das atividades;
      4.2.5 Proferir despachos decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assuntos de competência do Órgão que dirige;
      4.2.6 Propor ao setor competente da Secretaria de Administração a admissão e/ou dispensa de pessoal;
      4.2.7 Indicar ao prefeito, servidor para o preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas ou propor sua destituição;
      4.2.8 Fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens móveis e equipamentos;
      4.2.9 Aprovar a escala de férias dos Servidores seus subordinados;
      4.2.10 Manter rigoroso controle de entrada e saída do material requisitado;
      4.2.11 Visar atestados e certidões a qualquer título, fornecidos pelo Órgão sob sua direção;
      4.2.12 Integrar grupos de trabalho para fins de planejamento, montagem de programas e projetos, avaliação de resultados e outros de ordem governamental, á nível de primeiro escalão;
      4.2.13 Conceder licença para tratamento de saúde nos termos do Regime Jurídico dos Servidores;
      4.2.14 Dirigir veículos de uso utilizados nos serviços da Secretaria, desde que, devidamente habilitado;
      4.2.15 Cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e regulamentos,
      4.2.16 Executar outras atividades afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, conforme lei.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino médio completo.
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 17

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: SUBPREFEITO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4 ou FG4

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Articular as ações municipais na região de abrangência da subprefeitura, possibilitar a integração das secretarias, racionalizando recursos, dando atendimento integral ao cidadão além de supervisionar e coordenar atividades e o funcionamento das regiões administrativas de cada área de atuação.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Substituir o Prefeito junto ás localidades onde haja subprefeitura instalada, administrando os serviços no interior do Município;
      4.2.2 Atender as demandas dos Municípios do distrito e adicionar aos departamentos competentes para devidas soluções, quando couber;
      4.2.3 Administrar conforme regulamentos, resoluções e demais atos normativos, os serviços sob suas responsabilidades;
      4.2.4 Administrar adequadamente os recursos disponíveis (bens patrimonial e pessoal), sob sua responsabilidade;
      4.2.5 Aplicar e prestar contas dos Recursos Públicos disponíveis ao distrito;
      4.2.6 Exercer tarefas atinentes ao cargo ou função.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, conforme lei.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino Fundamental completo
   6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
   6.3 Outros: Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima "B" e Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.


ANEXO II - CÓDIGO 18
(AC) (Anexo acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 444, de 30.04.2014 e posteriormente revogado pela Lei Municipal nº 542, de 04.07.2016)

1. QUADRO: Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
2. CARGO: SUPERVISOR CONTÁBIL
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: CC6 ou FG6

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Coordenar as ações e atividades contábeis do poder executivo, organizando e ajustando o fluxo e atividades contábeis, bem como estabelecer ações junto com outros departamentos administrativos, mantendo sub sua responsabilidade o trabalho de servidores e empresas na área contábil, estabelecer e coordenar o cumprimento de prazos contábeis e de prestação de contas, bem como realizar e coordenar todas as atividades contábeis adstritas à administração pública municipal do poder executivo.
   4.2 Descrição Analítica:
      4.2.1 Coordenar e organizar todas as atividades contábeis;
      4.2.2 Fixar ações e fluxo de atividades contábeis;
      4.2.3 Estabelecer prioridades de ações, metas e atividades contábeis do Poder Executivo;
      4.2.4 Controlar, cumprir e fazer cumprir os prazos para prestações de contas junto à todas as esferas de governo e controles públicos;
      4.2.5 Gerir e/ou realizar estudos e levantamentos contábeis, além de estudos de impacto orçamentário-financeiro, organogramas contábeis, propostas orçamentárias, entre outros;
      4.2.6 Coordenar atividades de organização de disponibilização de dados junto aos sistemas contábeis e de transparência de contas;
      4.2.7 Atender as demandas dos Munícipes, relativamente às atividades de cunho contábil;
      4.2.8 Supervisionar e realizar pareceres e levantamentos técnicos;
      4.2.9 Administrar o setor conforme regulamentos, resoluções e demais atos normativos, os serviços sob suas responsabilidades;
      4.2.10 Administrar adequadamente os recursos disponíveis (bens patrimonial e pessoal), sob sua responsabilidade;
      4.2.11 Aplicar e prestar contas dos Recursos Públicos disponíveis;
      4.2.12 Coordenar, supervisionar e executar (em substituição) todas as atividades de natureza contábil relativas à administração pública, conforme estipulação de atribuições previstas para a atividade de contador municipal; 4.2.13 Exercer, em substituição, as atividades dos cargos de Contador e/ou Técnico de Contabilidade previstas em lei municipal;
      4.2.14 Exercer demais tarefas atinentes ao cargo ou função.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Carga Horária: 40 (quarenta)(1) horas semanais.
   5.2 Condições gerais: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço extraordinário à noite, sábados, domingos e feriados, conforme lei.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
      6.2 Instrução: curso técnico de Contabilidade ou curso superior em Ciências Contábeis e habilitação legal para o exercício da respectiva profissão.
      6.2 Ingresso: Livre nomeação e exoneração do titular do Poder Executivo.
      6.3 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.



ANEXO III - CÓDIGO 01
(AC) (Anexo acrescentado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)

1. QUADRO: Geral de Cargos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
2. CARGO: OFICIAL PREVIDENCIÁRIO
3. PADRÃO DE VENCIMENTO: "05"

4. ATRIBUIÇÕES:
   4.1 Descrição Sintética:
      4.1.1 Instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; realizar estudos técnicos e estatísticos; e executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do Regime Próprio de Previdência Social do Município e do respectivo fundo previdenciário.
   4.2 Descrição Analítica:
   4.2.1 Instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;
   4.2.2 Proceder à orientação previdenciária para consultas e pedidos de concessão de benefícios;
   4.2.3 Prestar atendimento aos usuários;
   4.2.4 Executar trabalhos rotineiros no RPPS e do FPPS;
   4.2.5 Operar sistemas e equipamentos de informática e digitação de dados;
   4.2.6 Elaborar certidões;
   4.2.7 Ter conhecimento básico da legislação atinente ao serviço público e previdenciária;
   4.2.8 Cuidar e manter arquivos e registros;
   4.2.9 auxiliar em trabalhos de levantamento e conferencia em geral;
   4.2.10 Orientar, informar as partes em guichê ou balcão, executar protocolo;
   4.2.11 Preencher livros, fichas e formulários em geral;
   4.2.12 Elaborar dados estatísticos;
   4.2.13 Zelar e responsabilizar-se pelo material e equipamento de trabalho;
   4.2.14 Arquivar toda a documentação pertinente ao segurado;
   4.2.15 Executar serviços de bancos, fazer pagamentos, receber avisos bancários, extratos de contas e demais documentos bancários;
   4.2.16 Receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega;
   4.2.17 Realizar estudos técnicos e estatísticos;
   4.2.18 Proceder ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos benefícios administrados pelo RPPS e FPPS;
   4.2.19 Executar as atividades de orientação e informação, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos; suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do RPPS e FPPS;
   4.2.20 Tratar tecnicamente recursos informacionais: registrar, classificar e catalogar recursos informacionais; elaborar linguagens documentárias, resenhas e resumos; desenvolver bases de dados; efetuar manutenção de bases de dados; gerenciar qualidade e conteúdo de fontes de informação; gerar fontes de informação; reformatar suportes; migrar dados; desenvolver metodologias para geração de documentos digitais ou eletrônicos;
   4.2.21 Executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do Regime Próprio de Previdência Social do Município e do respectivo fundo previdenciário.
   4.2.22 Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   5.1 Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
   5.2 Condições gerais: Sujeito ao uso de uniforme.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   6.1 Idade: Mínima de 18 anos.
   6.2 Instrução: Ensino médio completo.
   6.3 Ingresso: Por concurso público.
   6.4 Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.



(Nota) (É de ser mencionado que a carga horária dos cargos de provimento efetivo e comissionados a que se referem os Anexos I e II desta Lei, foi alterada de acordo com o art. 9º da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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