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12:01 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 17/08/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL DA VÁRZEA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA SERRARIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 012, de 22.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 05/12/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL DA VÁRZEA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA SERRARIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 012, de 22.04.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 22/04/2004
REVOGA AS LEIS Nº 059/00, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, E Nº 092/00, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE AUTORIZAM A CEDÊNCIA DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DA VÁRZEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENIO JOSÉ PAGANOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São revogadas as Leis nº 0059/00, de 17 de agosto de 2000, e nº 092/00, de 05 de dezembro 2000, que autorizam a cedência de áreas no Distrito Industrial da Várzea.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM 22 DE ABRIL DE 2004.

Enio José Paganotto
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

José Olinto da Rosa Pires
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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