14:56 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 05/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 006, de 29.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 11/11/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 234 DA LEI 005/92, DE 05 DE MARÇO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 006, de 29.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 17/11/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 235, DA LEI 005/92, DE 05 DE MARÇO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 006, de 29.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 23/11/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 200, DO SEU INCISO I, ACRESCENTANDO-LHE UM INCISO (IV), DA LEI Nº 005/92, DE 05 DE MARÇO DE 1992. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 006, de 29.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 13/11/1997
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 135/95 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 200 DA LEI MUNICIPAL Nº 005/92, DE 05 DE MARÇO DE 1992. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 006, de 29.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 05/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 01 (UM) MÉDICO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 16/06/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 16/09/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM (01) PROFESSOR PARA ATENDER A REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 17/03/2005
AUTORIZA A CEDÊNCIA, AO PODER JUDICIÁRIO, DE UM SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 04/04/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 04/04/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 02 (DOIS) AUXILIARES DE INSPEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 05/04/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 05/04/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 05/04/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) QUÍMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 27/04/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 27/04/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 09/06/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 01/09/2005
ALTERA OS ARTIGOS 113 E 114, DA LEI Nº 006/2004, DE 29 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 29/09/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 07/11/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) MÉDICO GINECOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 29/12/2005
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, O PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 22/02/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 3 (TRÊS) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 03/04/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) FARMACÊUTICO E 1 (UM) NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 03/04/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 03/04/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) QUÍMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 03/04/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 2 (DOIS) AUXILIARES DE INSPEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 25/05/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 30/06/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 18/08/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 2 (DOIS) MONITORES DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 02/10/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 23/11/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) MÉDICO GINECOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 20/12/2006
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE QUE TRATA O ARTIGO 246, DA LEI Nº 006/04, DE 29 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 383, de 11.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 01/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR E A SUPLEMENTAR VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, E À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 07 (SETE) PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 16/04/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) FARMACÊUTICO E 1 (UM) NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 16/04/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 16/04/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 2 (DOIS) AUXILIARES DE INSPEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 16/04/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) QUÍMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 27/04/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 11/05/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) GEÓLOGO E/OU ENGENHEIRO DE MINAS, E SUPLEMENTA E REDUZ VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/06/2007
ALTERA O ARTIGO 94, DA LEI MUNICIPAL Nº 006/2004, DE 29 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 06/06/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 124, DE 20/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PELO PODER EXECUTIVO, DE 2 (DOIS) MONITORES DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SUPLEMENTA E REDUZ VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 28/09/2007
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 296, de 02.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 11/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI Nº 106/07, DE 16 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 11/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DE QUE TRATA A LEI Nº 107/07, DE 16 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 11/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DE QUE TRATA A LEI Nº 108/07, DE 16 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 11/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DE QUE TRATA A LEI Nº 109/07, DE 16 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 07/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DE QUE TRATA A LEI Nº 115/07, DE 11 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 18/12/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 03 (TRÊS) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 18/12/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) MONITOR DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 18/12/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) MONITOR DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 18/12/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) MÉDICO GINECOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 18/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DE QUE TRATA A LEI Nº 118/07, DE 06 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 05/03/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 4 (QUATRO) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 31/03/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) GEÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 31/03/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 2 (DOIS) OPERADORES DE MÁQUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 22/04/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) AGENTE DE COMBATE À DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 22/04/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) ELETRICISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 19/05/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 1 (UM) MÉDICO GENERALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 19/05/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 5 (CINCO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 30/05/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 3 (TRÊS) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 16/06/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) ASSISTENTE SOCIAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 27/06/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 2 (DOIS) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 27/02/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 10 (DEZ) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 19/03/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 2 (DOIS) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 18/05/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) GEÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 28/05/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 2 (DOIS) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 212, DE 28/05/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) OPERADOR DE MÁQUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 215, DE 28/05/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, FOR TEMPO DETERMINADO, 5 (CINCO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 17/06/2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 004/2005, DE 17 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 25/06/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 1 (UM) MÉDICO GENERALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 24/07/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO NOS CENTROS DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL., AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 03/09/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PELO PODER EXECUTIVO, DE 2 (DOIS) AGENTES DE COMBATE À DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 15/10/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 01/03/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 14 (QUATORZE) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 12/03/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) ENFERMEIRO E 2 (DOIS) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 15/03/2010
ALTERA O ART. 211, DA LEI Nº 006/2004, DE 29 DE MARÇO DE 2004. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 02/06/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, 5 (CINCO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 02/06/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) OPERADOR DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 02/06/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 1 (UM) GEÓLOGO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E REDUÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 03/08/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 2 (DOIS) OPERADORES DE MÁQUINAS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E REDUZIR VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 13/08/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) PROFESSOR PARA SÉRIES INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 16/08/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 1 (UM) MÉDICO GENERALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 29/09/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) PROFESSOR PARA SÉRIES INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 10/11/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PELO PODER EXECUTIVO, DE 2 (DOIS) AGENTES DE COMBATE À DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 23/12/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) PROFESSOR ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 28/02/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 21 (VINTE E UM) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 28/02/2011
DETERMINADO 02 (DOIS) OPERADORES DE MÁQUINAS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E REDUZIR VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 294, DE 01/03/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) ELETRICISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 18/04/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 17/05/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 02 (DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 14/06/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, 05 (CINCO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 14/06/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) GEÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 14/06/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) OPERADOR DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 09/08/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) PROFESSOR PEDAGOGIA EDUCAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 11/08/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO GENERALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 27/10/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) AGENTE DE COMBATE À DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 23/11/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PELO PODER EXECUTIVO, DE 02 (DOIS) AGENTES DE COMBATE À DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 08/12/2011
INSTITUI A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, PARA A CONTRATAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL PARA A ADMISSÃO EM FUNÇÕES PÚBLICAS TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 24/02/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 25 (VINTE E CINCO) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 18/04/2012
DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 03/05/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO GENERALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 03/05/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 1 (UM) ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 03/05/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 05 (CINCO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 15/06/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) OPERADOR DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 28/07/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) QUÍMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 28/07/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) GEÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 04/02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DE 01 (UM) TESOUREIRO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 04/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO GENERALISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 04/02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 41 (QUARENTA E UM) PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 22/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) PROFESSOR PARA A REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 05/04/2013
ALTERA O ART. 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 006/2004.
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 11/04/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 02 (DOIS) PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 26/08/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 01 (UM) PROFESSOR, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 17/10/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO, DE 02 (DOIS) PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 17/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO GENERALISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 23/12/2013
ALTERA O CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 032/1998, BEM COMO INSERE OS ANEXOS I E II À REFERIDA LEI.
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 21/10/2014
REGULAMENTA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA (PROERD), CONFORME ESPECIFICA. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 22/08/2016
ALTERA O ART. 164 DA LEI MUNICIPAL 006 DE 29 DE MARÇO 2004, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 29/03/2004
DISPOSIÇÕES SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENIO JOSE PAGANOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pantano Grande.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público e o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal ser por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º é vedado cometer ao servidor atribuições diversas de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido outras condições prescritas em Lei.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração; e
   VI - aproveitamento.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em Lei, de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverão comprovar que na data do encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e no ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na Lei e no edital.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Seção III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:
   I - em comissão, quando se trata de cargo que, em virtude de Lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a Lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tomado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o parágrafo 1º do art. anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderão entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 20. Adquire a estabilidade, após três (03) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36(trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação por Comissão Especial designadas para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesito
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º É condição para a aquisição de estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.
   § 2º A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para qual foi nomeado.
   § 3º Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre.
   § 4º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retomo do servidor ao exercício de suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
   § 5º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a Lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do "caput" deste artigo.
   § 6º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
   § 7º O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
   § 8º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
   § 9º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 05(cinco) dias úteis para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   § 10. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
   § 11. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
   § 12. O estagiário quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 22. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

Seção VI - Da Recondução

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; ou
      b) reintegração do anterior ocupado.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retomo do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tomada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar em exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28 A reversão dará direito contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 31. O retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33. Será tomado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XI - Da Promoção

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando;
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 21, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 145 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de oficio, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função de confiança é instituída por Lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinqüenta por cento do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
   § 1º A Função Gratificada será incorporada aos vencimentos do Servidor efetivo que exerça a referida função de confiança por:
      I - cinco (05) ou mais anos consecutivos; ou
      II - oito (08) anos intercalados, desde que esteja em condição de titular da função de confiança, pelo prazo mínimo de dois (02) anos no momento da incorporação.
   § 2º Para a incorporação citada no parágrafo anterior, a Função Gratificada suspensa por período de até trinta (30) dias para substituição a outro cargo de confiança, não considera-se como interrupção.
   § 3º Quando mais de uma Função Gratificada tiver o servidor exercido no período de aquisição para a incorporação, servirá de base para o cálculo a de mais elevado valor, que esteja desempenhando por no mínimo dois (02) anos até a data do ato da incorporação.
   § 4º A Função Gratificada não poderá ser percebida em acúmulo, a que estiver incorporada será suspensa durante o período em que o servidor estiver exercendo outra função gratificada.
   § 5º A Função Gratificada incorporada será interrompida, no momento em que o servidor optar pela incorporação de outra função gratificada de maior valor, desde que cumprido os requisitos do parágrafo 1º item I ou II.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por Lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tomada sem efeito a designação do servidor que não entrar em exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato da investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá também recair em servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 52. A Lei indicará os casos e condições em que os cargos serão exercidos preferentemente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 55. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 56. A freqüência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviço extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamental do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal.
   § 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços público ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei.

Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em Lei.

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Art. 66. Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 65, as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) de férias.

Art. 67. A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da pena disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da pena disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 143.

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critérios da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.

Art. 70. As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 71. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenização;
   II - gratificações e adicionais;
   III - prêmio por assiduidade; e,
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou proventos para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

Art. 73. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para afim de concessão de acréscimos ulteriores.

Seção I - Das Indenizações

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das Diárias

Art. 75 Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta.
   § 3º Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente de vinte e cinco por cento e cinqüenta por cento.
   § 4º O valor das diárias será estabelecido em Lei.

Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retomar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos da Lei.
   § 1º Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização de serviço.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.
   V - e outras gratificações criadas nos planos de carreiras ou por Leis especificas.
   § 1º Os adicionais previstos nos incisos III e IV, e, 30 (trinta) por cento do valor da gratificação de Difícil Acesso e outras gratificações previstas no inciso V, deste artigo, serão incorporados aos vencimentos do Servidor de provimento efetivo que receber o referido adicional e/ou a referida gratificação por:
      I - cinco (05) ou mais anos consecutivos; ou
      II - oito (08) anos intercalados, desde que esteja percebendo, pelo prazo mínimo de dois (02) anos consecutivos no momento da incorporação.
   § 2º Quando o Servidor tiver percebido o mesmo adicional em valores ou percentuais diferentes no período de aquisição para a incorporação, servirá de base para o cálculo o de mais elevado valor, desde que esteja percebendo por no mínimo dois (02) anos consecutivos até a data do ato da incorporação;
      I - o adicional pela mesma atividade não poderá ser percebido em acúmulo, o que estiver incorporado será suspenso durante o período em que o Servidor estiver recebendo o outro adicional;
      II - o adicional incorporado será interrompido, no momento em que o Servidor optar pela incorporação do outro adicional da mesma espécie de maior valor, desde que cumprido os requisitos do parágrafo 1º item I ou II deste artigo.
   § 3º Quando mais de uma gratificação tiver o servidor percebido pelo mesmo tipo de exercício ou mesma atividade no período de aquisição para a incorporação, servirá de base para o cálculo a de mais elevado valor, que esteja percebendo por no mínimo dois (02) anos consecutivos até a data do ato da incorporação;
      I - a gratificação pelo mesmo tipo exercício não poderá ser percebida em acúmulo, o que estiver incorporada será suspensa durante o período em que o Servidor estiver recebendo outra gratificação;
      II - a gratificação incorporada será interrompida, no momento em que o Servidor optar pela incorporação da gratificação pelo mesmo exercício, mas de maior valor, desde que cumprido os requisitos do parágrafo 1º item I ou II deste artigo.

Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 82. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º A vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento da concessão da gratificação natalina, serão computados proporcionalmente aos meses de exercício no ano considerado, na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerado como mês integral.

Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 84. Em caso de exoneração ou falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.

Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do Adicional Por Tempo de Serviço

Art. 86. O adicional de tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo.
   § 1º Computar-se-á para vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução de continuidade com o atual.
   § 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

Subseção III - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade

Art. 87. Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em Lei própria. (Vide LM 026/1992)

Art. 88. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente de trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

Art. 89. O adicional de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento.

Art. 90. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedida de laudo pericial, realizado por médico ou engenheiro do trabalho, exceto, quando já estiver incorporado, conforme parágrafo 1º do artigo 81.

Subseção IV - Do Adicional Noturno

Art. 92. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Seção III - Do Prêmio Por Assiduidade

Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 94. Interrompem a contagem do tempo para fins de concessão do prêmio, na forma do artigo anterior, as seguintes ocorrências: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 116, de 06.06.2007)
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada;
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) licença para desempenho de mandato classista;
      e) afastamento para exercício de mandato eletivo.
   § 1º Ocorrendo a interrupção do tempo, na forma deste artigo, deverá iniciar-se nova contagem para fins do tempo necessário à concessão do prêmio.
   § 2º As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto no artigo anterior, na proporção de um mês para cada falta.
   § 3º As licenças para tratamento de saúde, salvo as decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, retardarão a concessão do prêmio previsto no artigo anterior, tão somente na parte que exceder a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não.

Art. 94. Interrompem o qüinqüênio, para efeito do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada;
      c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista; e
      e) licença para atividade pública.
   Parágrafo único. As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes a noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelarão a concessão do prêmio por assiduidade em período igual ao número de dias da licença.
(redação original)
Art. 95. O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Seção IV - Do Auxílio Para Diferença de Caixa

Art. 96. O servidor que, por força de atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito A Férias e da Sua Duração

Art. 97. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração.

Art. 98. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos; quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   § 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.
   § 2º É facultado ao servidor converter 10 dias do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seda devida nos dias correspondentes.

Art. 99. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 100. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 107.

Art. 101. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, após a perda do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servidor retomar ao trabalho.

Seção II - Da Concessão E Do Gozo De Férias

Art. 102. É obrigatória a concessão do gozo das férias, em um só período, nos dez meses subseqüente à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado.

Art. 103. A concessão das férias, mencionado o período do gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 104. Vencido o prazo mencionado no art. 102, sem que a administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer a gozo de férias.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias, hipótese em que os mesmos serão remunerados em dobro.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhido ao erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3(um terço).
   § 1º As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento do gozo de Férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no período aquisitivo das Férias, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.

Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração, No Falecimento e na Aposentadoria

Art. 106. No caso da exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 98.
   Parágrafo único. O servidor exonerado ou falecido ou aposentado após doze meses de serviço, além do disposto no "caput", terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 107. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar obrigatório;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares; e
   V - para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa Da Família

Art. 108. Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terão), quando exceder a um mês e até dois meses;
      II - de 2/3(dois terços) quando exceder a dois meses até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir de seis meses até o máximo de dois anos.

Seção III - Da Licença Para O Serviço Militar

Art. 109. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado de Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de 30(trinta) dias, se ocorrer dentro do Estado o prazo será de 15 (quinze) dias.

Seção IV - Da Licença Para Concorrer A Cargo Eletivo

Art. 110. Salvo disposição diversas em Lei Federal, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a justiça eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exercer cargo ou função de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será exonerado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

Seção V - Da Licença Para Tratar De Interesses Particulares

Art. 111. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

Seção VI - Da Licença Para Desempenho De Mandato Classista

Art. 112. É assegurado ao servidor o direito de licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado em caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 113. O Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 026, de 01.09.2005)
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em caso de permuta com servidor do órgão contemplado com a cedência;
   III - para cumprimento de convênio que estabeleça tal situação;
   IV - em casos previstos em Leis específicas.
   § 1º Na hipótese do inciso I, deste artigo, a cedência será sem ônus para o município, e, nos casos dos incisos III e IV, conforme dispuser o convênio ou a Lei.
   § 2º Em caso de permuta, a cedência do Servidor do Município poderá ser com ônus para a origem, desde que seja observado o mesmo critério em relação ao servidor a ser cedido ao Município.

Art. 113. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em Leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a Lei ou o convênio.
(redação original)
CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 114. Sem qualquer prejuízo, poderá o Servidor ausentar-se do serviço: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 026, de 01.09.2005)
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - no dia em que completar aniversário, sendo ele dia normal de expediente;
   III - até cinco dias úteis, consecutivos, por motivo de:
   a) casamento;
   b) falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, padrasto, madrasta, filhos, enteados, avós e irmãos;
   c) nascimento de filho, para o servidor de sexo masculino, a contar do evento.

Art. 114. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada dose meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - até cinco dias úteis, consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, avô, avó e irmãos;
      c) nascimento de filho, para o pai, a contar do evento.
(redação original)
a Art. 115. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 116. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.

Art. 117. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 114, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargos em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 118. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
   I - de contribuição no serviço público Federal, Estadual e Municipal, inclusive prestado às suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo; e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
   Parágrafo único. Para efeito de disponibilidade será computado o tempo de serviço Público Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 119. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de contribuição na atividade privada, nos termos da legislação Federal pertinente.

Art. 120. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 121. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 122. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em Lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias

Art. 123. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 124. Caberá o recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 125. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 126. O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional será início na data da publicação do ato impugnado ou data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interromperá a prescrição administrativa.

Art. 127. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 128. É assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 129. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestante ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder,
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumo de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em Lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Na mesma pena o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 130. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da Lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho.

Art. 131. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo porém civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano morai.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 132. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
   a) a de dois cargos de professor,
   b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico; e
   c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas,
   § 1º vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do "caput", os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 133. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Art. 134. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 135. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 136. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 137. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 138. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 139. São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após o procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 140. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 141. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 142. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma internas nos casos de violação de proibição que não justifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 143. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 144. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do artigo 130, inciso X a XVI.

Art. 145. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 146. A demissão nos casos dos incisos V, VII e X do artigo 144 implica em disponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 147. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 148. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 149. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 150. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a pena de demissão.
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 151. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 152. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 153. A demissão por infringência ao artigo 130 inciso X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retomar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 144, incisos I, V, VII, X e XI.

Art. 154. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 155. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 156. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na Lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 157. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do artigo 129.
   § 2º Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 158. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o serviço faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão tome o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 159. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais de trinta se, fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de faltas a ele imputada.

Art. 160. O servidor fará jus a remuneração integral durante o período da suspensão preventiva.

Seção III - Da Sindicância

Art. 161. A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 162. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá os relatórios as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 3º O sindicante, abrirá o prazo de cinco (05) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.

Art. 163. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pala instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 05 (cinco) dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 164. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos, designado pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser servidor estável. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 552, de 22.08.2016)
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 164. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designado pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
(redação original)
Art. 165. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, decidirá todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membro da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 166. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 167. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela pratica de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá a 60(sessenta) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais de trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 169. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotados.

Art. 170. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 171. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado a falta que lhe é imputada com descrição dos fatos.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do município, com prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 172. O indiciado poderá constituir procurador para fazer sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de oficio, um defensor.

Art. 173. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 03 (três) dias, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco).
   § 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de 06(seis) dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.
   § 2º O indiciado ou seu advogado, terá vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 174. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 175. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o estabelecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 176. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcada para a inquirição.

Art. 177. O depoimento será prestado moralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 178. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 179. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante regulamento e reposição do custo.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem 02(dois) ou mais os indiciados.

Art. 180. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instituíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de 10 (dez) dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 181. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 182. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de 05 (cinco) dias:
      a) pedirá esclarecimento ou providências que entender necessários, à comissão processante, mamando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência
   II - despachará o processo dentro de 10 (dez) dias, colhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, a partir do retomo ou recebimento dos autos.

Art. 183. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 184. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração de verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 185. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da Revisão Do Processo

Art. 186. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de Lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem ajuizadas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.

Art. 187. No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.

Art. 188. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos processos originário.

Art. 189. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de 10 (dez) dias.

Art. 190. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 191. O Município garantirá, aos seus servidores ocupantes de cargos de provimentos efetivos, o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas neste título VII.
   § 1º O plano de Seguridade Social será parcialmente prestado mediante sistema contributivo, na forma prevista em legislação específica.
   § 2º As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidas pelo sistema próprio de Previdência Social do Município, serão custeados, com vantagens de natureza social, diretamente pelo próprio Município.
   § 3º O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que não seja titular de cargo de provimento efetivo na administração pública, será contribuinte compulsório do sistema nacional de previdência social, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes, ficando excluído do Plano de Seguridade Social de que trata este Título VII.

Art. 192. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doenças, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade.

Art. 193. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) salário-família;
      c) licença para tratamento de saúde;
      d) licença à gestante e à adotante.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte; e
      b) auxílio-reclusão.
   Parágrafo único. Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, serão atendidos mediante o sistema próprio de previdência social, de natureza contributiva, conforme Lei específica.

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria

Art. 194. O servidor será aposentado, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do parágrafo 3º deste artigo:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei;
   II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
   III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
      a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
      b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que refere-se o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.
   § 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzido em 5(cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III, a, deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião, da concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da Lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

Art. 195. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 196. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.

Art. 197. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Art. 198. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 199. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no artigo 194, parágrafo primeiro, terá o provento integralizado.

Art. 200. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao valor do salário mínimo nos casos constitucionalmente admitidos.

Art. 201. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - a gratificação e a função gratificada, se já incorporadas por esta Lei ou por Leis específicas;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividade e em condições penosas, insalubres ou perigosas, se já incorporado por esta Lei ou por Lei especifica; e

Art. 202. O servidor aposentado receberá a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

Seção II - Do Salário-Família

Art. 203. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada à dependência econômica.

Art. 204. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 205. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da documentação exigida pela legislação federal pertinente.

Seção III - Da Licença Para Tratamento de Saúde

Art. 206. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exames médicos, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 207. Para atestados de até 15 (quinze dias), ficará valendo o atestado do médico assistente, e para prazos superiores será realizada por perícia médica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 381, de 05.04.2013)
   § 1º A junta médica terá competência para realização da inspeção prevista no caput do presente artigo, bem como para realização da readaptação prevista no art. 24 da presente Lei e para limitação de atividades dentro da função desempenhada pelo servidor.
   § 2º Fica o poder executivo autorizado a contratar serviços médicos especializados (médico do trabalho e/ou especialista) para realização de perícias e respectivos laudos periciais.
   § 3º Em caso de encaminhamento do periciado a recebimento do benefício previdenciário, as despesas de contratação e realização da pericia serão suportadas pelo Fundo Próprio de Previdência Social do Município de Pantano Grande.
   § 4º Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto com regulamento complementar sobre perícias, atestados e matéria afim.

Art. 207. Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até 15 (quinze) dias.
(redação original)
Art. 208. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 209. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até 03 (três) dias antes do término da licença vigente.

Art. 210. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Seção IV - Da Licença à Gestante, Amamentação e à Adotante

Art. 211. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

Art. 212. No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

Art. 213. Para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade, a servidora terá direito a uma licença de uma hora por dia, que poderá ser fracionada em duas de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de 06 (seis) meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais 03 (três) meses.

Art. 214. A Servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedido licença-maternidade.

Art. 215. Para adoção ou guarda judicial de criança de até um ano de idade será concedido licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 216. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano até 04 (quatro) anos de idade, o período da licença remunerada será de 60 (sessenta) dias.

Art. 217. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 04(quatro) anos até 08(oito) anos de idade, o período da licença remunerada será de 30(trinta) dias.

Art. 218. A licença-maternidade será concedida, mediante a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardião.

Seção V - Da Pensão Por Morte

Art. 219. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no artigo 221.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiário será igual ao total da remuneração computável para o provento da aposentadoria do servidor ou, se aposentado, ao valor do próprio provento.

Art. 220. O valor mensal e integral da pensão por morte em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 221. São beneficiário da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge, a companheira ou companheiro e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21(vinte e um) anos ou inválidos;
   II - os pais;
   III - os irmãos não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
   § 1º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
   § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
   § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal.
   § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.
   § 5º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo 03(três) dos seguintes documentos:
      I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
      II - certidão de casamento religioso;
      III - declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
   IV - disposições testamentárias;
   V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
   VI - declaração especial feita perante tabelião;
   VII - prova de mesmo domicílio;
   VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
   IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
   X - conta bancária conjunta;
   XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
   XII - anotação constante de ficha ou de registro de empregados;
   XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
   XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
   XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
   XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos; ou
   XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Art. 222. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista será rateada entre todos, em partes iguais. (NR)
   § 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação. (NR).
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, ou de fato que recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do artigo 221 desta Lei. (NR)

Art. 223. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a pensão provisória em forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do servidor em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má fé. (NR).

Art. 224. A parte individual da pensão extingue-se:
   I - pela morte do pensionista;
   II - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (NR); e
   III - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão de ambos os sexos, ou ao completar vinte e um (21) anos de idade, salvo se for inválido. (NR).
   § 1º Reverterá em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (NR).
   § 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (NR).

Art. 225. Não fará jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 226. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 227. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores ou da transformação ou reclassificação do cargo que serviu de referência a concessão de pensão, na forma da Lei.

Seção VI - Do Auxílio Reclusão

Art. 228. Será devido auxílio-reclusão à família do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo como renda igual ou menor a fixada pela Legislação Federal para concessão da vantagem, no valor estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social.

Art. 229. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 230. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da Lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 231. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias, na forma prevista em legislação específica, respeitados os preceitos federais relativos à instituição de regime próprio de previdência social.

Art. 232. Na hipótese de o Município não instituir sistema próprio de previdência social, ou, de, por Lei, extinguir seu sistema próprio de previdência, os servidores municipais serão compulsoriamente inscrito no regime geral de previdência social do INSS, a cujas Leis e regulamentos ficarão vinculados.

Art. 233. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo 232, os servidores municipais efetivos ficarão automaticamente desvinculados do Plano de Seguridade Social do Município, previsto no Título VII desta Lei.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 234. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 235. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situação de calamidade pública;
   II - combater a surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica.

Art. 236. As contratações de que trata este capítulo terão dotações orçamentária específica e o prazo de até Seis meses, podendo, mediante prévia autorização legislativa, ser prorrogado uma única vez, pelo tempo necessário, não podendo ultrapassar o prazo anterior.

Art. 237. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação por prazo superior ao do artigo 236, sob pena de nulidade do contrato, responsabilidade administrativa civil da autoridade contratante.

Art. 238. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados dos seguintes direitos ao contratado.
   I - remuneração equivalente a percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 239. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 240. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo normas específica dispondo de maneira diversa.

Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual, nos termos do artigo 221.

Art. 242. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

A. 243. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 244. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos emergenciais de trabalho automaticamente ficam asseguradas pelo Título VIII desta Lei, até o vencimento ou rescisão.
   § 3º No que pertine às férias, o servidor poderá recebê-las no termo de quitação do contrato ou continua a contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 245. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos por Leis anteriores, passam automaticamente a serem regidos por esta Lei.

Art. 246. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial de extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagem estabelecidas em Lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob regime desta Lei.
   Parágrafo único. Ao servidor estabilizado de que trata este artigo é assegurada a recondução à situação de contratado estável, em caso de não satisfazer as exigências do estágio probatório em cargo no qual venha a ser investido por concurso público.

Art. 247. Os adicionais por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens já concedidas pelas Leis anteriores aos servidores abrangidos por esta Lei, não ficam prejudicadas.

Art. 248. Os servidores terão o período de aquisição do prêmio por assiduidade previsto na legislação anterior, computado para efeitos de interação do qüinqüênio aquisitivo do prêmio por assiduidade previsto no artigo 93 desta Lei.
   Parágrafo único. Para os demais servidores o período aquisitivo para fins do prêmio por assiduidade terá início a partir da investidura em cargo efetivo sob a égide do regime desta Lei.

Art. 249. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, ao servidores ocupantes de cargos efetivos bem como os seus dependentes, que, até 16 (dezesseis) de dezembro de 1998 (mil novecentos e noventa e oito), tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente,
   § 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no artigo 40, parágrafo 1º, III, a, da Constituição Federal.
   § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedido aos servidores efetivos referidos no "caput", e termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
   § 3º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda Constitucional nº 20-98 aos servidores, inativos e pensionistas, que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 250. Observado o disposto no artigo 40, parágrafo 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Art. 251. Observado o disposto no artigo 250, e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas do artigo 194, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o artigo 40, parágrafo 3º da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, quando o servidor, cumulativamente:
   I - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher,
   II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
   III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
      a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;
      b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, faltada para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior.
   § 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20-98, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
   I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
      a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
      b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
   II - os proventos de aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento).
   § 2º O professor, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, de 15-12-98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20-98 contado com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
   § 3º O servidor de que trata este artigo, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da Contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contida no artigo 40, parágrafo 1º, III, a, da Constituição Federal.

Art. 252. A vedação prevista no artigo 37, parágrafo 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que até a publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhe proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o parágrafo 11 deste mesmo artigo.

Art. 253. Revoga-se a Lei Municipal nº 005/92 (Regime Jurídico Único dos Servidores e Dá Outras Providências) e suas alterações, bem como todas as disposições em contrário a esta Lei.

Art. 254. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês de sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM 29 DE MARÇO DE 2004.

Enio José Paganotto
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

JOSÉ OLINTO DA ROSA PIRES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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