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12:02 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 17/08/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL PARA A INSTALAÇÃO DE UMA OFICINA MECÂNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 020, de 18.06.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 18/06/2003
REVOGA A LEI Nº 064/00, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA OFICINA MECÂNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ENIO JOSÉ PAGANOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É revogada a Lei nº 064/00, de 17 de agosto de 2000, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA OFICINA MECÂNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM 18 DE JUNHO DE 2003.

Enio José Paganotto
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

José Olinto da Rosa Pires
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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