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12:02 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 05/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 006, de 29.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 06/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PÂNTANO GRANDE A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 22/12/2000
ALTERA A LEI Nº 036/93, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado os incisos I e II do artigo 3º, da Lei Municipal nº 036/93, de 06 de outubro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - Os servidores públicos estatutários, dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e Câmara de Vereadores contribuirão, compulsoriamente, na razão de 6,6% (seis vírgula seis por cento) sobre os vencimentos, remuneração e quaisquer outras vantagens percebidas, sendo que tal contribuição diz respeito, para a assistência a saúde.
II - O produto de arrecadação das contribuições do Município - Administração centralizada, Câmara de Vereadores, Autarquias e Fundações Públicas, será na razão de 6,6% (seis vírgula seis por cento) sobre o total da folha de pagamento dos servidores públicos estatutários, dos ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, sujeitos ao Regime Jurídico instituído pela Lei nº 005/92, de 05 de março de 1992, sendo que tal contribuição diz respeito, para a assistência à saúde."
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2000.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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