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11:38 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 24/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA PERTENCENTE AO SR. IRMÃ BORGES. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 13/12/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 034/00, DE 24 DE MAIO DE 2000.

(vigência esgotada)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

No uso das atribuições conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação do artigo 1º, da Lei nº 034/00, de 24 de Novembro 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado repassar a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, até dezembro do corrente ano, para a empresa JAQUELINE BORGES, situada na Rodovia BR 290, Km 215, nº 2052, Centro, Pantano Grande/RS."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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