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11:38 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 02/01/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DA 9ª SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, UM VEICULO GM, MODELO CARAVAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 05/12/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER UMA VIATURA PARA A BRIGADA MILITAR DE PANTANO GRANDE PARA EFETIVAR O PATRULHAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 002, de 02.01.2002)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Brigada Militar de Pantano Grande a viatura GM - CARAVAN de placas CZ 1210, que foi recebida em doação pelo município, do Departamento de Policia Rodoviária Federal - Superintendência, para efetivar o patrulhamento do município de Pantano Grande.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM CINCO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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