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11:38 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 22/04/2004
REVOGA AS LEIS Nº 059/00, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, E Nº 092/00, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE AUTORIZAM A CEDÊNCIA DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DA VÁRZEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 05/12/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL DA VÁRZEA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA SERRARIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 012, de 22.04.2004)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder a IVO JONAS MENEGHETTI, Cl nº 5007617664, residente e domiciliado no Distrito da Várzea, Pantano Grande/RS, que deverá providenciar a documentação relativa à constituição da empresa no prazo máximo de 90 (noventa) dias, uma área de terras no distrito industrial da várzea, sendo o lote 02 da quadra 20.
   Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no "caput" anterior, sem a apresentação dos respectivos documentos constitutivos a presente Lei ficará automaticamente revogada.

Art. 2º Na mencionada área de terras, deverá ser instalada uma empresa do ramo de serraria e beneficiamento de madeiras.

Art. 3º É fixado o prazo de 06 (seis) meses para a instalação da empresa acima citada, e não sendo efetuada a instalação no prazo antes assinado, a área reverterá ao município, sem direito a qualquer indenização ou direito a retenção.

Art. 4º A presente cedência é pelo prazo de 10 (dez) anos, após este período, ou é devolvida a área ao município, ou é solicitada nova autorização ao Legislativo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM CINCO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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