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LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 05/12/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NA ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO UNICAL PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE PANTANO GRANDE - ACI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Pantano Grande - ACI um terreno com área superficial de 300m² (trezentos metros quadrados), que permanecerá em condomínio, dentro da área verde do loteamento Unical com as seguintes confrontações e medidas: Frente: 10,00m (dez metros) com a Rua Dom João VI; Fundos: 10,00m (metros) com a área verde; Lado Direito: 30,00m (trinta metros) com terreno da Sociedade Espírita; Lado Esquerdo: 30,00m (trinta metros) com a área verde, do loteamento Unical.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM CINCO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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