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LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 22/11/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA ÁREA EM DOAÇÃO E OUTRA EM SERVIDÃO, DO SENHOR JOSÉ JOÃO ESTRÁZULAS SALGUEIRO.
LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber uma área em doação e outra em servidão do Senhor José João Estrázulas Salgueiro, para o fim de construção de reservatório de água e acesso, ambas com cláusula de reversibilidade.

Art. 2º As áreas estão situadas no Distrito de Aroeiras, Município de Pantano Grande, com as seguintes medidas: Área de 900,00m² (novecentos metros quadrados) referente a servidão com 1,00m (um metro) de largura por 900,00m (novecentos metros) de comprimento destinada a passagem dos tubos PVC da Rede Adutora; Área de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) referente a doação, medindo pela frente 6,00m (seis metros) com a estrada municipal da divisa, pelo fundo 6,00m (seis metros), lado direito 30,00 (trinta metros), lado esquerdo 30,00 (trinta metros). As duas áreas estão localizadas dentro de um todo maior com metragem de 282.360m² (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta metros quadrados).
   Parágrafo único. A Doação e Servidão são feitas a título gratuito, transferindo ao Município de Pantano Grande os direitos de uso ao fim descrito, posse e domínio.

Art. 3º Todas as despesas decorrentes da legalização da Doação e da Servidão que aqui se trata correrão à conta dos cofres públicos municipais, pelas dotações orçamentárias competentes.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM VINTE E DOIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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