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12:11 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 08/11/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM (01) SERVIDOR PARA CEDÊNCIA A JUSTIÇA ELEITORAL.

(vigência esgotada)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são conferidas nos artigos 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 30 (trinta) dias, visando a atender excepcional interesse público, um servidor, Oficial Administrativo - Padrão 4, para cedência à Justiça Eleitoral desta Comarca 38ª Zona.

Art. 2º O Contrato a ser firmado entre o Município e o servidor terá características próprias, regendo-se pelas disposições estatutárias da legislação municipal e de responsabilidade do Poder Executivo.

Art. 3º As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, no orçamento municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM OITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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