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11:38 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 08/11/2000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À IRMANDADE DE CARIDADE DO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS, HOSPITAL DE RIO PARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são conferidas no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a Irmandade de Caridade do Senhor Bom Jesus dos Passos, Hospital de Rio Pardo, respeitada a disponibilidade financeira e dotação orçamentária, um auxílio de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente aos meses de outubro, novembro e dezembro, até o dia 31 de dezembro de 2.000.

Art. 2º O Auxílio ora repassado destina-se para complementação de atendimento médico-hospitalar, inclusive cirúrgico, das pessoas residentes em Pantano Grande.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM OITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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