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11:39 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 02/03/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE UMA SERRARIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS E CONCEDER MÃO DE OBRA, PROJETO, MADEIRAMENTO E COBERTURA PARA UM GALPÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 085, de 08.11.2000)

LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 08/11/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA SERRARIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou o eu sanciono o promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a empresa JARDIM INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA., CGC 00.948.303/0001-30, situada na Avenida Carlos Forturtato Monteiro, nº 350, no Distrito Industrial, nesta Cidade de Pantano Grande/RS, para a instalação de uma serraria e beneficiamento de madeiras, uma área de terras de 20.800,00m², no Distrito Industrial, sendo: O lote nº 3 da quadra nº 30, Matricula nº 14967.

Art. 2º Na mencionada área de terras, deverá ser instalada uma serraria e beneficiamento de madeiras, vedado o desvio da finalidade.

Art. 3º É fixado o prazo de 06 (seis) meses para a instalação da empresa acima citada, e não sendo efetuada a instalação no prazo antes assinado, a área reverterá ao município, sem direito a qualquer indenização ou direito a retenção.

Art. 4º Fica estabelecido que a área ora doada não poderá ser vendida, trocada, locada ou qualquer outro tipo de transferência pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, durante este prazo havendo a paralisação dos trabalhos desenvolvidos pela empresa dos beneficiados por um período consecutivo superior à 01 (um) ano, a área reverterá ao município, sem direito a qualquer indenização ou direito a retenção.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, no que dispõe na Lei nº 018/00, de 02 de março de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM OITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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