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11:39 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 02/09/1998
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS À INDÚSTRIA E O COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 11/10/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA SCHWANCK & MACHADO LTDA.
LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos artigos 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu promulgo e sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado repassar a Empresa SCHWANCK & MACHADO LTDA., material de construção de um prédio para instalação de uma fábrica de móveis, que consiste em até:
- 15 kg de pregos 17x27;
- 120 sacos de cimento;
- 18m³ de brita 1 e 2;
- 20m³ de areia média;
- 12 kg de arame recozido 18 BWG;
- 140 kg de aço CA 60 A 6,3mm (1/4);
- 15 kg de aço CA 50 B 8,0mm (5/8);
- 370 Kg de aço CA 50 B 10,0mm (3/8);
- 25 Kg de aço CA 50 B 12,5mm (1/2).
Art. 2º O repasse de material de construção ora autorizado, é para auxílio para construção das instalações da empresa, de acordo com a Lei nº 044/98 de 02 de setembro de 1998, e obrigatoriamente, esta deverá cumprir o disposto no art. 6º que diz:
   I - mensalmente fornecer relação dos empregos gerados;
   II - relacionar o nº de notas fiscais extraídas com o respectivo valor, mensalmente;
   III - Semestralmente os comprovantes de recolhimento dos impostos e taxas pertinentes.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, no Orçamento Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM ONZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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