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11:36 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 05/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 006, de 29.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 10/04/1992
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 007, de 29.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 24/08/1998
ALTERA O CONTIDO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 018/92, CRIANDO-SE MAIS UM (01) CARGO DE MOTORISTA PARA ESTE MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 007, de 29.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 29/03/2004
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 010, de 04.04.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 11/10/2000
ALTERA NO QUADRO DE CARGOS CONTIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 018/92 E LEI MUNICIPAL Nº 036/98, CRIANDO-SE MAIS QUATRO (04) CARGOS DE MOTORISTA PARA ESTE MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 007, de 29.03.2004)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE NO PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:

No uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, em seu artigo 72, inciso IV, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado o Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Municipais, contido, no artigo 3º da Lei Municipal nº 018/92, de 10 de abril de 1992 e na Lei Municipal nº 036/98, de 24 de agosto de 1998, criando-se mais quatro (04) Cargos de Motorista, no quadro permanente, da pré-citada Lei, ficando com a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA
FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
MOTORISTA
24
04

Art. 2º A carga horária e atribuições dos cargos criados na presente Lei, bem como se ingresso no serviço público devem respeitar o contido na Lei Municipal nº 005/92, de 05 de março de 1992 e Lei Municipal nº 018/92 de 10 de abril de 1992.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM 11 DE OUTUBRO DE 2000.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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