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LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 11/10/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS - CMD - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são conferidas nos artigos 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Conselho Municipal de Desportos - CMD -, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo de sua competência:
   I - promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas no município;
   II - apresentar, anualmente, ao Executivo, o plano de atividades para o exercício seguinte;
   III - opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo Poder Público, fiscalizando sua aplicação;
   IV - realizar censos esportivos no Município, em colaboração com a Delegacia do Departamento de Esportes do Estado;
   V - estabelecer regime de mútua colaboração entre a municipalidade e as entidades esportivas do Município e do Estado.

Art. 2º O Conselho Municipal de Desportos será constituído por 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre destacados desportistas do Município.
   § 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desportos terá duração paralela ao do Prefeito Municipal, podendo ser reconduzidos.
   § 2º O exercício do cargo de Conselheiro será gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município.

Art. 3º O CMD, para exercício de suas atividades, poderá contar com assessores, designados pelo Presidente, com atividades não remuneradas.

Art. 4º Os orçamentos anuais consignarão dotações para o Conselho Municipal de Desportos realizar suas programações.

Art. 5º O Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, baixará por Decreto o Regimento Interno do CMD.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM 11 DE OUTUBRO DE 2000.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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