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LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 11/10/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA EMPRESA DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder a empresa pertencente a LUIZ CEZAR KOSMALSKI CIC nº 013.341.820-00, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 316, na Cidade de Rio Pardo/RS, uma área de terras de 1.920,00m² (um mil, novecentos e vinte metros quadrados), no Distrito Industrial.
   § 1º Na mencionada arei deverá ser instalada uma empresa de aviação agrícola.
   § 2º Fica estabelecido, anda, o prazo de até 100 (cem) dias, para que o requerente comprove a constituição da empresa, sob pena de, não respeitando o prazo estabelecido, a presente Lei ser automaticamente revogado, não gerando nenhum efeito, nem direito a indenização ou retenção.

Art. 2º É fixado o prazo de 06 (seis) meses para a instalação da empresa acima cilada, e não sendo efetuada a instalação no prazo antes assinado, a área reverterá ao município, sem direito a qualquer indenização ou direito a retenção.

Art. 3º A presente cedência é pelo prazo de 10 (dez) anos, após este período, a área deverá reverter para o município, ou, então, ser requerida nova autorização ao Legislativo, ficando vedada a transferência a terceiros sem o expresso consentimento do Poder Público Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM ONZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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