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11:36 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 28/04/1995
FIXA AS DIÁRIAS DOS SECRETÁRIOS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PANTANO GRANDE-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 348, de 15.06.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 28/04/1995
FIXA AS DIÁRIAS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 348, de 15.06.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 02/09/1998
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 075, de 02.10.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 23/11/2001
ALTERA A LEI Nº 075/00, DE 02 DE OUTUBRO DE 2000, FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DE PANTANO GRANDE, E A LEI Nº 020/00, DE 31 DE MARÇO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 024, de 29.09.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 29/09/2004
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 02/10/2000
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DE PANTANO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 024, de 29.09.2004)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 72, inciso IV.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Pantano Grande será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá um Subsídio mensal, pago em parcela única, no valor correspondente a R$ 4.166,72 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos).

Art. 3º O Vice-Prefeito perceberá, um Subsídio mensal, pago em parcela única, no valor correspondente a R$ 2.083,36 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e seis centavos).
   § 1º O Vice-Prefeito que, na forma regimental assumir os trabalhos do executivo nos casos de impedimento ou ausência do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do Subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição.
   § 2º Caso assuma o cargo de secretário Municipal, o Vice-Prefeito, deverá perceber o subsídio equivalente ao estabelecido ao cargo de Vice-Prefeito, conforme previsto neste artigo, vedado a percepção conferida ao cargo de Secretário Municipal.

Art. 4º Os Secretários Municipais perceberão um Subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 1.656,18 (hum mil, seiscentos e cinquenta e seis reais, e dezoito centavos).

Art. 5º O Subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, poderá ser reajustado anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do município.

Art. 6º Além do Subsídio mensal, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão, em Dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores municipais, uma importância igual ao Subsídio vigente naquele mês.
   Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.

Art. 7º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais, perceberão Subsídios iguais aos percebidos no último mês acrescidos de um terço.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na Administração.

Art. 8º Em caso de viagem para fora e município, a serviço ou representação da Prefeitura e Secretarias Municipais, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, mediante autorização, perceberão diárias com percentuais fixados na forma das Leis 110/95 e 111/95, respectivamente.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2001, revogando-se as disposições contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE/RS, EM 02 DE OUTUBRO DE 2000.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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