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11:39 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 02/09/1998
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 21/02/2001
ALTERA O QUADRO DE CARGOS CONTIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 018/92, CRIANDO-SE MAIS UM (01) CARGO DE DENTISTA PARA ESTE MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 007, de 29.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 29/09/2004
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PANTANO GRANDE PARA A LEGISLATURA DE 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 27/02/2004
ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 02/10/2000
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PANTANO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 72, inciso IV.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Subsídio dos Vereadores de Pantano Grande será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores de Pantano Grande perceberão um Subsídio mensal, pago em parcela única, no valor correspondente a R$ 1.041,36 (hum mil, quarenta e seis reais e trinta e seis centavos).
   § 1º A ausência de vereador na ordem do dia de sessão plenária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio em valor proporcional ao número total de sessões plenárias ordinárias realizadas no mês.
   § 2º No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá o equivalente 50% (cinquenta por cento) do seu subsídio e será pago ao suplente, convocado oficialmente, a parte integral do subsídio.

Art. 3º As sessões plenárias, extraordinárias, solenes, especiais ou secretas não serão remuneradas, exceto no período de recesso, quando farão jus ao pagamento de parcela- indenizatória, considerada a proporcionalidade das reuniões, em valor, no máximo, igual ao do subsídio mensal.

Art. 4º O Subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal será pago em parcela única, no valor de R$ 1.561,66 (hum mil, quinhentos e sessenta e um reais, e sessenta e seis centavos).
   Parágrafo único. O Vice-Presidente que, na forma regimental assumir a presidência nos casos de impedimento ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do Subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição.

Art. 5º O Subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante o recesso parlamentar, independente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 6º O Subsídio mensal dos Vereadores poderá ser reajustado anualmente, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do município.

Art. 7º Além do subsídio mensal, os Vereadores perceberão em Dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores municipais, uma importância igual ao subsídio vigente naquele mês.
   Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei municipal, igual tratamento será dado aos Vereadores.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE/RS, EM 02 DE OUTUBRO DE 2000.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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