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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 02/09/1998
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS À INDÚSTRIA E O COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 13/09/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA FRIGORÍFICO LOPES DE ALMEIDA E IRMÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

(vigência esgotada)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são conferidas nos artigos 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em materiais, para a empresa FRIGORÍFICO LOPES DE ALMEIDA E IRMÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CGC nº 01.717.342/0001-90, com sede na BR 471, nº 4255, na localidade de Monte Castelo, Pantano Grande/RS.

Art. 2º O incentivo ora autorizado, é feito com base na Lei nº 044/98 de 02 de setembro de 1998, e obrigatoriamente, o beneficiário deverá cumprir o disposto no art. 6º que diz:
   IV - mensalmente fornecer relação dos empregos gerados;
   V - relacionar o nº de notas fiscais extraídas com o respectivo valor, mensalmente;
   VI - Semestralmente os comprovantes de recolhimento dos impostos e taxas pertinentes.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, no Orçamento Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM 13 DE SETEMBRO DE 2000.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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