CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:37 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 02/09/1998
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS À INDÚSTRIA E O COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 13/09/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA TKR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

(vigência esgotada)

LUIZINHO MIGUEL BALEN PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são conferidas nos artigos 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado repassar o valor do aluguei, até o mês de Dezembro do corrente ano, adequar o prédio para a instalação da indústria, bem como ceder maquinário, para a Empresa TKR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., com sede na Rua Roberto Kronnmeyer, nº 41, na cidade de Novo Hamburgo/RS.
   Parágrafo único. A empresa supracitada deverá providenciar legalmente sua transferência, ou abertura de filial em Pantano Grande no prazo máximo de 90 (noventa) dias, findo este prazo sem a apresentação dos respectivos documentos a presente Lei ficará automaticamente revogada.

Art. 2º Os incentivos ora autorizados, são de acordo com a Lei nº 044/98 de 02 de setembro de 1998, e obrigatoriamente, o beneficiário deverá cumprir o disposto no art. 6º que diz:
   I - mensalmente fornecer relação dos empregos gerados;
   II - relacionar o nº de notas fiscais extraídas com o respectivo valor, mensalmente;
   III - Semestralmente os comprovantes de recolhimento dos impostos e taxas pertinentes.
   Parágrafo único. O não cumprimento dos requisitos e determinações da presente Lei, resulta na imediata cessação dos incentivos concedidos, independentemente de aviso prévio, ou notificação, sem direito a qualquer tipo de retenção ou indenização.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, no Orçamento Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM 13 DE SETEMBRO DE 2000.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®