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11:41 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 12/06/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DAS TAXAS DE ARBITRAGEM DAS EQUIPES DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO QUE PARTICIPAM DA TAÇA DOS CAMPEÕES. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 13/09/2000
ALTERA A RUBRICA ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ART. 3º DA LEI Nº 044/00, DE 12/06/2000.

(vigência esgotada)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são conferidas nos artigos 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 044/00 de 12 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: 0701.08462242.052 Auxílios a entidades educacionais e desportivas - 3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas, do orçamento vigente."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de junho de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM 13 DE SETEMBRO DE 2000.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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