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11:39 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 05/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 006, de 29.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 11/11/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 234 DA LEI 005/92, DE 05 DE MARÇO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 006, de 29.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 25/06/1998
CRIA O PLANO DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 17/08/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM (01) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A REDE DE ENSINO PÚBLICO.

(vigência esgotada)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, combinado com o disposto no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica , e Lei nº 005/92, artigo 232 e seguimentos e Leis Municipais nº 032/98 e nº 047/93.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até 30 de Setembro, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, UM (01) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, para a Rede de Ensino Público.
   Parágrafo único. A contratação de que trata este artigo, poderá ser rescindida a qualquer tempo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE/RS, EM 17 DE AGOSTO DE 2000.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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