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11:40 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 02/09/1998
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS À INDÚSTRIA E O COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 31/07/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ELAINE MELO SELVA.

(vigência esgotada)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos artigos 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu promulgo e sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado repassar a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, até o mês de Dezembro do corrente ano, para a Empresa ELAINE MELO SILVA, CNPJ/MF Nº 95.267.084/0001-30, localizada na Rua. Papa João XXIII, nº 214, Centro, nesta Cidade de Pantano Grande/RS.

Art. 2º O repasse ora autorizado, é para custear despesas referentes a aluguel, de acordo com a Lei nº 044/98 de 02 de setembro de 1998, e a empresa obrigatoriamente, deverá cumprir o disposto no art. 6º que diz:
   I - mensalmente fornecer relação dos empregos gerados;
   Il - relacionar o e de notas fiscais extraídas com o respectivo valor, mensalmente;
   III - Semestralmente os comprovantes de recolhimento dos impostos e taxas pertinentes.
   § 1º O não cumprimento dos requisitos e determinações da presente Lei, resulta na imediata cessação dos incentivos concedidos, independentemente de aviso prévio, ou notificação, sem direito a qualquer tipo de retenção ou indenização.
   § 2º A concessão do auxílio ficará condicionada a apresentação prévia do Contrato de Locação firmado entre a empresa e o Locador.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, no Orçamento Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM DEZESSETE DE AGOSTO DE DO MIL.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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