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11:43 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Pantano Grande / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 02/09/1998
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS À INDÚSTRIA E O COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 17/08/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVO A ORACILDO DA SILVA.

(vigência esgotada)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos artigos 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e eu promulgo e sanciono a Seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a ORACILDO DA SILVA, CPF nº 138.315.000-10, na forma de material para a construção de um galpão para instalar oficina mecânica, localizada na Rodovia BR 290, Vila Nova, nesta Cidade de Pantano Grande/RS.

Art. 2º O auxílio ora autorizado, é para construção de um galpão, de acordo com a Lei nº 044/98 de 02 de setembro de 1998.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, no Orçamento Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM DEZESSETE DE AGOSTO DE DOIS MIL.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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