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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 18/06/2003
REVOGA A LEI Nº 064/00, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA OFICINA MECÂNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 17/08/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL PARA A INSTALAÇÃO DE UMA OFICINA MECÂNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 020, de 18.06.2003)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a Empresa ANTÔNIO PEDRO BENITES LOPES, CI nº 1037111372, UMA ÁREA DE TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL, em Pantano Grande, com uma metragem de até 1000m² (mil metros quadrados).
   § 1º Na mencionada área de terra deverá ser instalada uma oficina mecânica, cujo prazo estipulado para início das obras é de 120 (cento e vinte) dias.
   § 2º Fica estabelecido, ainda, o prazo de até 100 (cem) dias, para que o requerente comprove a constituição da Firma, sob pena de, não respeitando o prazo estabelecido, a presente Lei ser automaticamente revogada, não gerando nenhum efeito, nem direito a indenização ou retenção.

Art. 2º A presente cedência é feita pelo prazo de 10 (dez) anos, expirado este, a área deverá reverter para o município, ou, então, ser requerida nova autorização ao Legislativo, ficando vedada a transferência a terceiros sem o expresso consentimento do Poder Público Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM 17 DE AGOSTO DE 2000.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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