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LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 17/08/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL DA VÁRZEA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA SERRARIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a ceder a Empresa AGOSTINHO BERNARDES DA SILVA, portador do CPF nº 967.748.430/34 e da Cl nº 5081646837, UMA ÁREA DE TERRA NO DISTRITO INDUSTRIAL DA VÁRZEA, gleba esta representada pelo lote nº 05, do mencionado Distrito Industrial.
   § 1º Na mencionada área de terra deverá ser instalada uma serraria, beneficiamento e aproveitamento de subprodutos de madeira.
   § 2º Fica estabelecido o prazo de até 100 (cem) dias, para que o requerente comprove a constituição da Firma, sob pena de, não respeitando o prazo estabelecido, a presente Lei ser automaticamente revogada, não gerando nenhum efeito, nem direito a indenização ou retenção.

Art. 2º A presente cedência é feita pelo prazo de 10 (dez) anos, expirado este, a área deverá reverter para o município, ou, então, ser requerida nova autorização ao Legislativo, ficando vedada a transferência a terceiros sem o expresso consentimento do Poder Público Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM 17 DE AGOSTO DE 2000.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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