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11:37 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 22/04/2004
REVOGA AS LEIS Nº 059/00, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, E Nº 092/00, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE AUTORIZAM A CEDÊNCIA DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DA VÁRZEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 17/08/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL DA VÁRZEA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA SERRARIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 012, de 22.04.2004)

LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder a Empresa IVO JONAS MENEGHETTI - ME, CGC nº 90925058/0001-39, situada na RS 20, nº 4114, Passo do Hilário, município de Gravataí/RS, UMA ÁREA DE TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DA VÁRZEA, gleba esta representada pelo lote nº 06, do mencionado Distrito Industrial.
   § 1º Na mencionada área de terra deverá ser instalada uma serraria, beneficiamento e aproveitamento de subprodutos de madeira.
   § 2º Fica estabelecido, ainda, o prazo de até 100 (cem) dias, para que o requerente comprove a abertura de nova Firma, ou a competente mudança de endereço da Empresa hoje existente, para Pantano Grande, sob pena de, não respeitando o prazo estabelecido, a presente Lei ser automaticamente revogada, não gerando nenhum efeito, nem direito a indenização ou retenção.

Art. 2º A presente cedência é feita pelo prazo de 10 (dez) anos, expirado este, a área deverá reverter para o município, ou, então, ser requerida nova autorização ao Legislativo, ficando vedada a transferência a terceiros sem o expresso consentimento do Poder Público Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM 17 DE AGOSTO DE 2000.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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