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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 03/12/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA SERRARIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 08.05.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 02/08/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA SERRARIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZINHO MIGUEL BALEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder a Empresa SERRARIA GABE LTDA. - ME, CGC nº 364.027.020-72, com sede na localidade de Gaspar Simões, D. Feliciano/RS, para a instalação de uma serraria e beneficiamento de madeiras, UMA ÁREA DE TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL, de até 1 (um) Hectare.
   Parágrafo único. A empresa supracitada deverá providenciar legalmente sua transferência, ou abertura de filial em Pantano Grande no prazo máximo de 90 (noventa) dias, findo este prazo sem a apresentação dos respectivos documentos a presente Lei ficará automaticamente revogada.

Art. 2º Na mencionada área de terras, deverá ser instalada uma serraria e beneficiamento de madeiras, vedado o desvio da finalidade.

Art. 3º É fixado o prazo de 06 (seis) meses para a instalação da empresa acima citada, e não sendo efetuada a instalação no prazo antes assinado, a área reverterá ao município, sem direito a qualquer indenização ou direito a retenção.

Art. 4º A presente cedência é pelo prazo de 10 (dez) anos, após este período, ou é devolvida a área ao município, ou é solicitada nova autorização ao Legislativo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE, EM DOIS DE AGOSTO DE DOIS MIL.

Luizinho Miguel Balen
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

Ana Maria Choinski
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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